Questão 728686

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Legislação da Câmara dos Deputados

Tendo em vista o Ato da Mesa n.º 76/1997, que disciplina o cálculo
e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o
item abaixo.

O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Câmara dos Deputados, tenha ele decorrido de ato culposo ou de ato doloso, constitui débito junto à Casa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. 
  Ato da Mesa 76/1997 dispõe:

  Débito junto à casa:

  O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Casa, em decorrência de ato doloso ou culposo;