Questão 728761

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

As cláusulas abusivas nas relações de consumo

• A. são tidas por inexistentes.
• B. dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.
• C. podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.
• D. dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
• E. integram um rol taxativo, fechado em suas hipóteses.

Gabarito: C

Comentários

• O art. 51 do CDC elenca de maneira EXEMPLIFICATIVA cláusulas abusivas. O próprio dispositivo deixa claro tratar-se de um rol exemplificativo:
  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  
  Por isso, as letras A, B, D e E estão erradas.
  Agora, a letra C está correta, principalmente por utilizar a expressão "em regra". Isso porque existe uma súmula (abusiva) do STJ que fala que o juiz NÃO pode reconhecer de ofício cláusula abusiva em contratos bancários. Vejam o teor da Sùmula 381 do STJ:
  
  "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
  
  PARABÉNS STJ!!!!
• Verdade!  Esta súmula do STJ  é NULA de pleno direito pq restringe demasiadamente e ilegalmente os direitos do consumidor....rsrs.
• O livro do Cleber Masson diz que "em que pese a súmula 381 do STJ só se referir a contratos bancários, a orientação do STJ deve alcançar qualquer contrato de consumo, ou seja, é vedado ao juiz reconhecer de ofício a abusividade de clásulas". Errei a questão, é um absurdo essa FCC (ou será o livro que está errado?) :( 
• cabe anotar que o pedido formulado era de nulidade da cláusula contratual que tratava dos juros.A causa de pedir, entretanto, estava restrita à ilegitimidade da capitalização mensal

  
  

• Alternativa A: errada. O art. 51 menciona que as cláusulas são nulas (são existentes mas inválidas), o que é diferente de cláusulas inexistentes.

  
  

  Alternativas B, C e D: entendimento clássico do STJ é de que as cláusulas abusivas devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz com base nos art. 1º e 51 do CDC (independem de provocação do MP - alternativa D errada). Vide REsp 1013562 / SC - 2007/0289849 – 0 (portanto alternativa B errada). Só que há a súmula 381 do STJ que excepciona a regra quanto a contratos bancários, sendo que a parte aqui deve alegar a nulidade da cláusula abusiva (alternativa C correta).

  
  

  Alerto que o STJ já mandou aplicar a mesma regra do art. 381 para outros tipos de contratos, como o de consórcio de bens móveis (que é um serviço prestado por administradora de consórcios e não por bancos). Vide AgRg no REsp 1145921 / RS.

  
  

  Alternativa E: errada. O art. 51 menciona a expressão "entre outras" em seu caput. Ou seja: o rol é exemplificativo.
  

  
  

• Exceto instituições financeiras!!!

  Abraços.

• Não são inexistentes, pois a sentença que reconhecer a nulidade, trata-se de sentença constitutiva negativa (desconstitutiva), cujo prazo prescricional é o prazo regra previsto no CC de 10 anos. Se fosse inexistente a cláusula, a sentença seria meramente declaratória e imprescritível não é o caso.