Questão 728764

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

No sistema protetivo do consumidor

• A. os serviços públicos são excluídos, já que objeto de leis próprias.
• B. o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, para facilitação da defesa de seus interesses.
• C. haverá, sempre, a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida hipossuficiência, que é absoluta.
• D. as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer hipótese, não gerando efeitos jurídicos.
• E. é garantido o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E) - Correta
  
  Conforme o disposto no art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor:
    V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
• e) é garantido o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. correto-
  
  V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
• a) O poder publico também pode ostentar a condição de fornecedor de serviço toda vez que, por si ou por seus cessionários, atuar no mercado de consumo, prestando serviço mediante cobrança de preço. O preço público ou tarifa é a contraprestação paga pelos serviços pedidos pelos consumidores ao Estado.
  Portanto, item ERRADO
• erro da letra a
  
  CDC:
  
  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
  (...)
  VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
  
  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
  (...)
   X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
• Contribuindo mais um pouquinho, no que concerne ao direito básico do consumidor de modificação e de revisão das clásusulas contratuais.
  
  O CDC prevê, no art. 6.º, V "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". 
  Pois bem, prestações desproporcionais geram o direito à modificação das cláusulas que as prevejam, como as cláusulas abusivas. Atente-se para o motivo de que as cláusulas abusivas, apesar de serem nulas de pleno direito, não devem ser declaradas nulas; elas podem ser também modificadas, com base no inciso acima. Ademais, essa desproporção ocorre, em regra, concomitante à celebração do contrato, que, muitas vezes, é de adesão. Contudo, a desproporcionalidade também pode surgir posteriormente à celebração contrtual. De toda forma, fere o princípio do equilíbrio contratual.
  Quanto à onerosidade excessiva, o CDC dispõe que ela pode gerar a revisão das cláusulas contratuais, desde que presentes: fatos supervenientes + onerosidade excessiva. O CDC adotou a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, bastando, pois, a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.
  Ressalve-se que a RESOLUÇÃO do contrato, no âmbito da relação consumerista e, se sobrevier onerosidade excessiva, somente ocorrerá, quando não houver possibilidade da revisão, em obediência ao princípio da conservação dos contratos. 
  A ressalva acima é relevante para diferenciar o disposto no art. 478 do Código Civil o qual adotou a teoria da imprevisão. O CC dispõe que a onerosidade excessiva pode ensejar a revisão contratual, desde que: causada por fato superveniente imprevisível e extraordinário + gere extrema vantagem para o credor.
  Ressalve-se que, no caso da relação civilista, a REVISÃO somente ocorrerá com a voluntariedade do credor. 
  
  
  
  
• Outro dado importante em relação à assertiva "e", é que o art. 6, V, do CDC, não adotou a teoria da imprevisão, mas sim a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico. 
  
  Isso porque, é desnecessária a imprevisibilidade das circunstâncias supervenientes para o exercício do direito à revisão contratual. Aqui o importante é a destruição da relação de equivalência entre as prestações, sem que isso tenha ocorrido por fatos supervenientes imprevistos.  
  
  Esse é o entendimento do Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2a. ed. p. 299): “A norma do artigo 6º, do CDC avança ao não exigir que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra do seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações. Ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual que agora apresenta mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que poderia ser previsto e não foi”. 

• Erro letra B:

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  
  

• A)errdaa; serviços públicos também estão sob o CDC, desde que remunerado por tarifas/preço público, e não por Tributos /impostos; os serviços remunerados po taxas, em regra, também estão sob o CDC

  B)errada, não será sempre gratuito, tão somente a\os que não puderem pagar.

  C)errrada, hipossuficiência é uma "condição processual" que o juiz verificará, para fins de inversão do ônus da prova,logo não tem presunção absoluta; o que tem presunção absoluta é a Vulnerabilidade do Consumidor

  D)errada, eleição de foro será abusiva e, por conseguinte nula de pleno direito, quando dificultar realização de direito do consumidor, e será sempre nula quando o contrato for de adesã.o, que apesar de ser uma nulidade relativa, o juiz pode conhecer de ofício.

  E)correta

• a) Errado. Somente aos serviços públicos "ut universe" não se aplica o CDC
  b) Errado.Somente aos carentes
  c) Errado. Somente quando for verossímil as alegações ou quando for hipossuficiente o consumidor, a critério do Juiz.
  d) Errado. - 
  e) Certo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;