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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse
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LETRA B: CORRETÍSSIMA!
ERROS DAS DEMAIS:
LETRA A: MAS NÃO DISTRITAL
LETRA C: A LEI DIZ APENAS QUE EM CASO DE VEREADOR, CASO HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ELE PERCEBERÁ AS VANTEGENS DE SEU CARGO(ANTERIOR AO MANDATO) SEM PREJUÍZO. A FCC EMBANANOU SÓ PARA CONFUDIR.
LETRA D: NÃO É PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MAS SIM POR MERECIMENTO
LETRA E: AO ASSUMIR UM CARGO ELETIVO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO CONTADOS COMO SE A PESSOA ESTIVESSE EM EXERCÍCIO, PORTANTO, NÃO É VEDADA A EQUIPARAÇÃO, MAS SIM AUTORIZADA POR LEI.
BONS ESTUDOS!
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VAMOS ANALISAR CADA QUESITO!
a) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Comentários : O erro da questão está em excluir o mandato distrital.
Redação correta :
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função}
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
{ QUESTÃO CORRETA}
c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.
Comentários : O erro da questão está justamente na parte grifada, pois não existe esse pagamento a mais de diferença pecuniária.
Redação Correta :
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.
Redação Correta :
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
FONTE : CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 38.
BONS ESTUDOS!
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Três são as diferentes hipóteses tratadas pela Carta Magna:
1) Servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, situação em que ficará afastado de seu cargo.
2) Servidor investido no mandato de Prefeito, também ficará afastado do cargo, mas poderá optar pela remuneração – ou de Prefeito ou de servidor.
3) Servidor investido no mandato de Vereador, hipótese em que, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as vantagens do cargo, emprego ou função e do mandato eletivo. Contudo, se não houver compatibilidade de horários, ser-lhe-á aplicada a regra do Prefeito, ou seja, ficará afastado do cargo e poderá optar pela remuneração.
>>> Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para exercer o mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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GABARITO: B ( art. 38, II, CF)
Atenção para a Letra E : para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.
Pois a Questão é do ano de 2012 e houve alteração pela Emenda Constitucional 103/2019, ficando da seguinte forma: artigo 38, V- na hipótese de ser segurado de Regime Próprio de Previdência Social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Redação anterior:
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.