Questão 728935

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Se o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorrida

• A. qualificadora genérica do crime.
• B. circunstância agravante, desde que não constitua ou qualifique o crime.
• C. circunstância atenuante do crime.
• D. circunstância que impede a aplicação de pena restritiva de direito.
• E. vedação automática da suspensão condicional da pena.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B
  
  LEI 9605/98
  
  Art. 15. São circunstâncias que AGRAVAM a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
        
          II - ter o agente cometido a infração:
         
          e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

• Somente para complementar o estudo:
  
  Lei 9605/98
  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  
  
          I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

          II - ter o agente cometido a infração:

          a) para obter vantagem pecuniária;

          b) coagindo outrem para a execução material da infração;

          c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

          d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

          e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

          f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

          g) em período de defeso à fauna;

          h) em domingos ou feriados;

          i) à noite;

          j) em épocas de seca ou inundações;

          l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

          m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

          n) mediante fraude ou abuso de confiança;

          o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

          p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

          q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

          r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

  
  Bons estudos :)
  
• Subsidiariedade

• ESCLARECENDO FUTURAS DÚVIDAS

  DEIXARIA O FATO DE SER UM AGRAVANTE CASO FOSSE FATO QUE CONSTITUISSE OU QUALIFICASSE O CRIME PELO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM,POIS NO DIREITO PENAL MODERNO NÃO PODE UM FATO PREJUDICAR DUAS VEZES UM MESMO RÉU,OU SEJA SE JA É AGRAVANTE NÃO PODERÁ QUALIFICAR E VICE-VERSA , O MESMO VALE PARA A HIPÓTESE EM QUES ESTE CONSTITUISSE O PRÓPRIO CRIME.

• Lembrando que se o crime estiver relacionado à fauna, será causa de aumento de pena.

  art. 29, § 4º , V

• gb b

  PMGOOO

• Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

  II - ter o agente cometido a infração:

  a) para obter vantagem pecuniária;

  b) coagindo outrem para a execução material da infração;

  c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

  d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

  e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

  f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

  g) em período de defeso à fauna;

  h) em domingos ou feriados;

  i) à noite;

  j) em épocas de seca ou inundações;

  l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

  m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

  n) mediante fraude ou abuso de confiança;

  o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

  p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

  q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

  r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

  "Nossa vitória não será por acidente".

• Quando o agente pratica um crime ambiental que atinja área integrante de unidade de conservação, observaremos aí uma circunstância agravante do crime (desde que não constitua ou qualifique o crime):

  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  II - ter o agente cometido a infração:

  e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso. 

  Resposta: B