Questão 72937

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

A sede e a jurisdição das Varas do Trabalho são fixadas por:

• A. regimento interno do Tribunal.
• B. lei estadual.
• C. lei municipal.
• D. lei federal.
• E. provimento da Corregedoria do Tribunal.

Gabarito: D

Comentários

• Previsão constitucional, art. 112. "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sia jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".Sendo assim, com a Justiça do Trabalho não integra a Justiça Estadual, a lei em questão é federal.

• Esta questão é sobre o Regimento Interno do Tribunal,mas convém observar o seguinte:
  

  De fato o art. 650 da CLT estabelecia que a jurisdição de cada Vara do Trabalho abrangia todo o território da Comarca em que tinha sede, somente podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

  Entretanto, no ano de 2003, a Lei nº 10.770 passou a estabelecer que cabe a cada TRT, no âmbito de sua região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, vejamos:

  Lei nº 10.770/2003, art. 28. Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.

  Acredito que por isso a questão deveria ser anulada, pois torna igualmente incorreta a letra "d"!!!
  Por Liss Medeiros de Oliveira na  Q336164>> Nesta houve anulação.
  

• RI TRT-3, Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal.

• O art. 3o do Atual regimento diz "fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal" não especificando..

• Uma vez que  a Justiça do Trabalho é vinculada à União, é possível concluir que apenas uma lei federal pode tratar desse assunto. Alternativa correta letra D - Lei Federal.