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Convenção da ObjetividadeRefere-se ao sentido de neutralidade quese deve atribuir à Contabilidade nosregistros dos fatos que envolvem a gestãodo patrimônio das entidades.Os registros contábeis, sempre quepossível, devem ser baseados emdocumentos que comprovem as respectivastransações.Assim, por exemplo, toda vez que umContabilista tiver mais de uma opção devalores para atribuir a um dado bem, comoum documento original de compra e umlaudo pericial de avaliação do bem, deveráoptar pelo mais objetivo – no caso, odocumento.
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Além dos Princípios Fundamentais, a Contabilidade é regida também por convenções.
Hoje, dentro da contabilidade temos:
1. A Convenção da Consistência;
2. A Convenção do Conservadorismo;
3. A Convenção da Materialidade;
4. A Convenção da Objetividade.
Convenção da Objetividade
Esta convenção pode ser explicada da melhor forma possível através do exemplo que, a seguir, será relatado. Suponha-se que o Contador, para a avaliação de um certo bem, dispusesse de duas fontes, a saber: A fatura relativa à compra do bem e o laudo do maior especialista mundial em avaliação. Deverá escolher, como o valor de registro, o indicado na fatura. Entre um critério subjetivo de valor, mesmo ponderável, e outro objetivo, o contador devera optar pela hipótese mais objetiva. A finalidade desta convenção é eliminar ou restringir áreas de excessivo liberalismo na escolha de critérios, principalmente de valor. Em tese, é uma convenção que contém seus méritos. Entretanto, seria necessário definir de forma mais precisa o que vem ser objetividade.
Em suma, nem só o que é material, palpável, tem a qualidade de ser objetivo. Mesmo porque objetividade atribuída a tais elementos é uma imagem criada pela nossa mente, que se utiliza, assim, do julgamento. Portanto, um julgamento pode ser objetivo também, profissionalmente.
Bibliografia
Contabilidade Introdutória
Equipe de professores da FEA da USP
Editora Atlas – 9ª edição.
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Nunca tinha escutado nada a respeito dessas convenções. Alguém sabe me dizer se estão presentes em alguma resolução CFC?
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Só para complementar o excelente comentário. O referido prazo é de 6 meses, contados a partir do conhecimento do autor do fato.
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• Art. 91 - Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no
PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE DECADÊNCIA.
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Juro que eu não consigo entender esse artigo 91. :(
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Lucas Fontenele de Carvalho, sobre o art. 91 da Lei nº 9.099/1995:
O art. 91, em síntese, diz que nos casos em que a Lei nº 9.099/1995 passa a exigir representação para a propositura de ação penal pública, o prazo para representação é de 30 dias, sob pena de decadência. Ou seja, em casos em que anteriormente a ação penal era pública incondicionada e passou a ser pública condicionada à representação, por conta de previsão da Lei nº 9.099/1995, o ofendido ou o seu representante legal devem ser intimados para oferecimento da representação em 30 dias. Trata-se de uma condição de prosseguibilidade da ação. Veja, por exemplo, nos casos de lesão corporal leve e culposa: até a Lei nº 9.099/1995, eram crimes de ação penal pública incondicionada (e assim ainda o são em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, sob o prisma da Lei Maria da Penha, vide Súmula 542 do STJ), e, com o advento do art. 88 da Lei nº 9.099/1995, passaram a depender de representação. Assim, em um caso em que estava em andamento uma ação penal tratando sobre esses crimes antes do advento da Lei nº 9.099/1995, entrando em vigor esta lei, o ofendido ou o seu representante legal deveriam ser intimados para apresentar representação em 30 dias, sob pena de decadência, como condição para a ação ter o seu regular prosseguimento, por isso se trata de condição de prosseguibilidade. Então esse prazo do art. 91 de 30 dias é diferente do prazo de 6 meses em geral para a representação.
Espero ter ajudado!