- ID
- 72985
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2005
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Na administração pública, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, segundo a Constituição Federal, é atribuição privativa