Questão 731629

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

A Constituição Federal consagra o princípio da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre este tema, levando em conta os textos legais e os entendimentos jurisprudenciais pacificados pelo C. TST e pelo E. STF, aponte a alternativa errada:

• A. A sessembleia geral do ente sindical fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
  
• B. A contribuição confederativa de que trata o art. 8°, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
  
• C. A contribuição assistencial será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.
  
• D. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou orgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela progressiva prevista no inc. III, do art. 580 da CLT.
  
• E. Excluem-se da regra de recolhimento da contribuição sidical as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C, conforme Art. 580, I, CLT:
  
  Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:
  
  I - na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;
• O erro da alternativa C está no fato de que a contribuição SINDICAL, e não a contribuição ASSISTENCIAL, que será recolhida de uma só vez, por imposição legal, anualmente, equivalendo a um dia de remuneração do empregado. A contribuição assistencial é aquela instituida por meio de negociação coletiva e se volta ao saneamento dos gastos que a entidade sindical tem para exercer a representação da categoria.
• FUNDAMENTAÇÃO DAS ALTERNATIVAS CORRETAS:
  
  A: Art. 8º, IV, da CF;
  B: Súmula 666, do STF.
  D: Art. 580, III, da CLT;
  E: Art. 580, §6º, da CLT