Questão 731749

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Contratos em Geral

Aponte a alternativa incorreta:

• A. No que tange à formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
  
• B. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.
  
• C. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença ocorrerão a partir de seu trânsito em julgado.
  
• D. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
  
• E. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo irnposto.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

• Correta a assertiva C. A resposta encontra-se no Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

• c) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença ocorrerão a partir de seu trânsito em julgado.correto: art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
• A) quanto a formaçao dos contratos. Art 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
  I- Se, feita sem prazo a pessoa presente, nao foi imediatamente aceita. Considera-se tanbém presente a pessoa que contrata por telefone ou outro meio de comunicação semelhante;
  II- se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
  III- se, feira a pessoa ausente, nao tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
  IV- se, antes dela, ou simultaneamente, chagar ao connhecimento da outra parte a retratação do proponente.
• D) Vamos a dicçao de contrato de compra e venda. Art 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dominio de certa coisa, eo outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
  Veja o Art. 499. É licita a compra e venda entre conjuges, com relaçao a bens excluidos da comunhão.
  O codigo so proibe a venda de ascendentes para descendente
  Art. 496. É anulavel a venda de ascendente a descendente a, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
   § Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separaçao obrigatória.
• Qual o sentido da lei aqui pessoal?
  Muito simples.
  
  O que acontece é que, no caso, houve o exagero da prestação de uma das partes, em detrimento desta, com vantagem para a outra. Assim, A e B contrataram, porém B está, por um motivo extraordinário e imprevisível - "ganhando" mais no contrato, de forma que não é saudável economicamente para A, por exemplo. 
  
  O que acontece? A tenta falar para B isso, mas B o ignora. Então ele ingressa judicialmente para pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença ocorrerão a partir de seu trânsito em julgado, como diz a questão ("C")? De forma alguma! Pois se A comunicou para B o problema e este não quis resolver, é a partir da citação que se dará o prazo inicial. Porque? 
  
  Porque é a partir da citação que se forma a lide - é a partir da citação que a batalha jurídica e o conflito de interesses se forma.
  
  Assim, o réu, no caso, B, poderia, na citação, formalmente declinar a resolução do contrato. Mas não o faz. E então, quando a sentença for finalmente favorável à A, os efeitos serão considerados desde a citação.
  
  É isso. 
  
  Saudações a todos.
  

• Demais alternativas:

  
  

  b) Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

  I - no caso do artigo antecedente;

  II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

  III - se ela não chegar no prazo convencionado.

  
  

  e) Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

  
  

  Rumo à posse!

• Colegal, não comentem apenas... os comentários ficam um pouco perdidos. Transcrevam também o gabarito para aqueles que só querem saber qual é a resposta.

  No caso, gabarito: letra C

• Sobre a disciplina dos contratos no Código Civil, deve ser assinalar a alternativa incorreta:
  
  A) Acerca da formação dos contratos, especificamente sobre a obrigatoriedade da proposta, os arts. 427 e 428 dispõem que:
  
  "Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
  II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
  III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente".
  
  Portanto, observa-se que a assertiva está correta, conforme inciso I acima.
  
  B) O art. 434 estabelece que:
  
  "Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
  I - no caso do artigo antecedente;
  II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
  III - se ela não chegar no prazo convencionado".
  
  Assim, nos termos do inciso II, a afirmativa está correta.
  
  C) A afirmativa está incorreta, já que:
   
  "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".
  
  Trata-se, convém destacar, da hipótese de resolução do contrato por onerosidade excessiva
  
  D) A assertiva está correta, nos termos do art. 499:
  
  "Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão".
  
  E) Outra afirmativa correta, a teor do que dispõe o art. 540:
  
  "Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto".
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".