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Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários. (Renumerado pela Lei nº 9.046, de 1995)
§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos. (Incluído pela Lei nº 9.046, de 1995)
§ 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)
§ 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. (Incluído pela Lei nº 12.121, de 2009).
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E de 6 meses até 6 anos e 12 meses em uma creche...
Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
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Essa exigência tem a duração de, no mínimo, seis meses.
Art. 83, § 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
Resposta: D.
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Como não quero ler artigo:
berçário até 6 meses
creche +6 meses e - 7 anos
plus:
+60 trabalho apropriado
+70 trabalho dispensado.
aprende português e matemática, o resto: DECORA!
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gaba D
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
pertencelemos!
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Minha contribuição.
LEP
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 1° Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
§ 2° Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
§ 3° Os estabelecimentos de que trata o § 2° deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.
§ 4° Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.
§ 5° Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.
Abraço!!!
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cuidado
LEI DE EXECUÇÃO PENAL no mínimo até 6 MESES
NO RENP 1 ANO
NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL MG NÃO TEM PRAZO
REGRAS DE MANDELA NÃO DEFINE PRAZO.
NEP ART 81 § 2º - Às presidiárias serão asseguradas condições para permanecer com os filhos durante o período de amamentação.
ERROS ME RETIFIQUEM.
DEUS É CONTIGO.
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