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Art. 84, inciso IV, da CF: Compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.A competência regulamentar caracteriza-se, primeiramente, por ser uma função TÍPICA, ou seja, intrínseca ao Poder Executivo, já que, dentre a idéia de execução das leis, está incluída a regulamentação dos referidos ditames normativos. O poder regulamentar é outorgado aos Chefes do Poder Executivo nas três esferas governamentais, ou seja, ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos. Trata-se de competência privativa do chefe do Poder Executivo, sendo indelegável a qualquer de seus subordinados, consoante determina o parágrafo único do art. 84, da CF.
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O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. O poder regulamentar é outorgado aos Chefes do Poder Executivo nas três esferas governamentais, ou seja, ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos.
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Leis ===> Poder Legis.Decretos/regulamentos de execução ===> Poder Exec. ===> medidas necessárias à execução da LeiFonte: Art. 84, IV, CF.
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não podendo inovar o mundo jurídico??? Questão duvidosa quanto ao poder regulamentar pois sabemos que é certo que com o nascimento de uma nova lei, nasce uma novidade no mundo juridico.
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Acredito que nesse caso a letra E está incorreta. O decreto autônomo inova o mundo juridico já que é primário
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a) Errada. O decreto autônomo não pode criar direitos e obrigações.
b) Errada. Essa competência é do próprio Poder Legislativo.
c) Errada. Essa competência é do STF.
d) Errada. Ele não pode suprir omissões do Poder Legislativo.
e) Correta.
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E o decreto autônomo onde que entra nessa história?
No decreto autônomo o chefe do poder executivo vai "inovar" no mundo jurídico (art. 84, VI, da CF):
a)organizar toda a administração federal: não pode aumentar despesas e não pode criar e extinguir órgãos públicos;
b) extinção de cargos vagos.
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Diferente do que foi exposto abaixo, decreto autônomo é um ato expedido pelo chefe do executivo para inovação na ordem jurídica, desde que verse sobre o tratamento, organização e funcionamento da administração, no entanto, não se trata de poder regulamentar, que é a função típica do poder executivo, diferente daquele, que tem a função atípica.
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No decreto autônomo INOVAR NO MUNDO JURÍDICO significa criar, modificar, ou extinguir DIREITOS:
art. 84, VI, da CF: a)organizar toda a administração federal: não pode aumentar despesas e não pode criar e extinguir órgãos públicos (neste caso não se cria novos cargos nem extingue cargos que estejam preenchidos). b) extinção de cargos vagos (neste caso, não se extingue nenhum direito, pois os cargos não estão ocupados).
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PODER REGULAMENTAR
- Indelegável
- Não pode inovar
- Apenas para permitir a execução da lei
DECRETOS AUTÔNOMOS
- Exceção
- Podem inovar
- Delegável ao Ministro de Estado, AGU E PGR
- Hipóteses taxativamente previstas em lei
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PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Letra A: errada. Por meio de decreto executivo, não podem ser criados direitos e obrigações.
Letra B: errada. Não cabe ao Chefe do Poder Executivo reparar inconstitucionalidade de lei.
Letra C: errada. O poder regulamentar confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis.
Letra D: errada. Pelo poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo não poderá suprir omissões legislativas. Ele não poderá, afinal, criar direitos e obrigações por meio de decreto.
Letra E: correta. É exatamente essa a definição de poder regulamentar. O Chefe do Poder Executivo irá, por meio dos decretos, assegurar a fiel execução das leis. Não se pode, através de decretos, inovar o mundo jurídico.
A resposta é a letra E.
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Típico caso da questão em que se procura a menos errada (neste caso, a letra "e").
Afinal, no art. 84, VI, há a figura do decreto autônomo, dando margem a várias divergências doutrinárias e jurisprudenciais.
Mas se é a letra "e", aprendamos com ela.
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Gabarito: E.
• Poder Regulamentar → É a prerrogativa dos chefes do Poder Executivo para EDITAR DECRETOS. Os chefes do Executivo são os Governadores, os Prefeitos e o Presidente da República.
- Os atos normativos são editados por outras autoridades e órgãos com base no poder normativo!
• Decreto de execução (ou regulamentar) → Dá fiel execução às leis administrativas. Não pode ser delegado. São atos de caráter geral e abstrato. Os decretos regulamentares, por serem atos secundários, não podem inovar no ordenamento jurídico. Pressupõem a existência de lei.
• Decreto autônomo → São Utilizados para (I) organizar a Administração Pública, sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos ou (II) extinguir cargos públicos vagos. Pode ser delegado. Não precisa de lei prévia.
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O Poder regulamentar é, na verdade, espécie do poder normativo. Confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos, complementares à lei, sem inovar, de forma original, a ordem jurídica. Expressa-se por regulamentos.
Somente os chefes do poder Executivo detêm o poder regulamentar no Brasil, conforme doutrina majoritária.