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ID
73288
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Alternativas
Comentários
  • A Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado. Tem como uma das principais atribuições exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado.
  • Art 176 § 3º - A Procuradoria Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza finaceiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público. Constituição do Estado do Rio de Janeiro

  • Art. 132 da CF/88! 

  • Decreto-lei 05/75

    Art. 194. A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Rio de Janeiro a que se refere o § 6.º do artigo 176 da Constituição Estadual é de competência privativa dos Procuradores do Estado, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo artigo 132 da Constituição Federal, pela Lei Complementar n.º 15, de 15 de novembro de 1980, e demais legislações aplicável.​

  • Gabarito A


    CERJ - Art. 176. § 6º - Compete privativamente à Procuradoria Geral do Estado a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado.  

  • PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (ENTES FEDERATIVOS)

    • É o órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo;
    • Exerce, também, representação judicial e consultoria jurídica do Estado;
    • É uma instituição essencial ao funcionamento da justiça;
    • Os atos do PGE são exercidos diretamente pelos Procuradores do Estado - tem como Chefe: Procurador-Geral do Estado;
    • Cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado;

    Base legal:

    • CE/RJ/89, Art. 176, § 6º;