Questão 733003

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais

A mãe social tem direito a:

• A. Anotação em CTPS, remuneração em valor não inferior a metade do salário mínimo, DSR de vinte e quatro horas consecutivas, férias de trinta dias, natalinas e FGTS.
• B. Anotação em CTPS, remuneração em valor não inferior a metade do salário mínimo, férias de trinta dias, natalinas e FGTS, mas não tem direito a DSR.
• C. Anotação em CTPS, remuneração em valor não inferior ao salário mínimo, DSR de vinte e quatro horas consecutivas, férias de trinta dias e natalinas, mas não tem direito ao FGTS.
• D. Anotação em CTPS, remuneração em valor não inferior ao salário mínimo, DSR de vinte e quatro horas consecutivas, férias de trinta dias, natalinas e FGTS.
• E. Anotação em CTPS, remuneração em valor não inferior ao salário mínimo, DSR de vinte e quatro horas consecutivas e FGTS, mas não tem direito nem às férias, nem tampouco às natalinas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D.
  ART. 5º, LEI 7644/87 - À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:

  I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

  II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo;

  III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

  IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções;

  V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho;

  VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória;

  VII - gratificação de Natal (13º salário);

  VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

• Mãe social é a denominação da atividade profissional exercida por mulheres em casas de acolhimento de menores, onde fazem o papel de mãe dos menores carentes, incluindo-se aí o  aleitamento materno.

  Obs:. As "casas de acolhimento", diferenciam-se dos antigamente denominados "orfanatos" , a lei atual não permite mais os "orfanatos", os quais tinham um caráter permanente. Atualmente, os menores podem permanecer por um tempo máximo de 2 anos nas "casas de acolhimento", devendo serem encaminhados para adoção.

  A "mãe social" é uma figura atípica encontrada nas relações de emprego no Brasil: corresponde à prestação de serviços a uma instituição de assistência social, em que esta admite e coloca a mãe social em uma casa, tipo lar, onde terá a incumbência de residir e cuidar de determinado número de menores abandonados, mediante remuneração reajustável, assegurada pelo menos a percepção de um salário mínimo (Lei nº 7.644/1987 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras providências). À mãe social são assegurados os seguintes direitos, além do salário mínimo: anotação na CTPS, repouso semanal remunerado, férias anuais, 13º salário, FGTS e previdência social, inclusive em caso de acidente de trabalho.
   

• Gabaritio:"D"

   

  Mãe social - "Casas Lares" - Direitos trabalhistas: CTPS; salário mínimo; DSR; férias; FGTS; 13º salário...

• Segundo a Lei 7644/87:

  Art. 5º - À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:

  I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

  II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo;

  III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

  IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções;

  V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho;

  VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória;

  VII - gratificação de Natal (13º salário);

  VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.