Questão 733084

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Considere as seguintes proposições:

I. O Ministério Público da União, organizado por lei ordinária, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

II. São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade, a soberania e a representatividade popular.

Ill. Compete ao Ministério Público da União, entre outros entes, propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos.

IV. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada, mas seu acesso a banco de dados de caráter público ficará sempre condicionado à existência prévia de ação judicial.

V. Tendo em conta o princípio da independência funcional, o Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, não pode ser exonerado de ofício pelo Presidente da República.

Responda:

• A. Estão corretas somente as assertivas I e ll;
• B. Estão corretas somente as assertivas IV e V;
• C. Somente a assertiva Ill está correta;
• D. Todas as assertivas estão corretas;
• E. Todas as assertivas estão erradas.

Gabarito: C

Comentários

• I - ERRADO. CF - Art. 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
  II - ERRADO. Representatividade popular não é princípio institucional do MP. CF- Art. 127. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  III - CERTO. LC 75/93 - Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;
  IV - ERRADO. LC 75/93 - Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada; VIII - ter acesso incondicional (NÃO PRECISA DE AÇÃO JUDICIAL) a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
  V - ERRADO. PGR pode ser exonerado de ofício pelo Presidente da República (desde que precedida de autorização do Senado). LC 75/93 - Art. 25, Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

• Achei muito ardil essa do PGR...
  

• Cumpre esclarecer também que o ítem V possui outra incorreção quando cita independência funcional. É que a funcional significa a ausência de subordinação ou vinculação no exercício da atividade-fim a qualquer ordem, comando ou entendimento de outro colega ou órgão superior da instituição. O correto seria citar autonomia institucional. 

  Obviamente, que ainda que a citação estivesse correta o ítem estaria incorreto.

• GABARITO : C

  I : VERDADEIRO FALSO

  Leis complementares, não ordinárias.

  ▷ CRFB. Art. 125. § 5.º

  II : VERDADEIRO FALSO

  Soberania e representatividade popular não são princípios do MPU.

  ▷ CRFB. Art. 127. § 1.º

  III : VERDADEIRO FALSO

  ▷ LOMPU. Art. 6.º XII

  IV : VERDADEIRO FALSO

  É incondicional o acesso aos bancos de dados.

  ▷ LOMPU. Art. 8.º I e V

  V : FALSO

  PGR pode ser exonerado de ofício pelo PR – embora se exija, para tanto, autorização prévia do Senado.

  ▷ LOMPU. Art. 25.