ID 733198 Banca TRT 2R (SP) Órgão TRT - 2ª REGIÃO (SP) Ano 2011 Provas TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Assuntos Direito à profissionalização e à proteção no trabalho Direitos Fundamentais no ECA Quanto ao trabalho do menor, assinale a alternativa correta: Alternativas O contrato de trabalho infanto juvenil é aquele firmado com quem tem idade inferior a dezesseis anos e será considerado nulo com quem, embora tenha idade para trabalhar, o faz sem assistência do pai ou responsáveis. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de três anos, permitida uma recondução Os trabalhadores com idade inferior a dezoito anos somente poderão trabalhar em horário noturno, se emancipados. É proibido empregar menor, ainda que emancipado, em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos, para o trabalho contínuo, ou vinte e sete quilos, para o trabalho ocasional. Os prazos prescricionais não correm contra o menor, quer seja empregado ou empregador. Responder Comentários Justificativa da banca: Quanto aos recursos apresentados regularmente e conhecidos, após análise circunstanciada de seu teor, a Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva, à unanimidade de seus membros, tendo por premissa básica o critério que privilegia a isonomia no trato dos candidatos, de modo a garantir sua igualdade na aferição dos conhecimentos sob verificação, RESOLVEU: 2.1) ACOLHER os recursos relativos às questões: 79 e 81 para anulá-las, por erro material de digitação.