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Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
QUANDO SE FALA EM BRASILEIROS, ENGLOBAM-SE OS NATOS OU NATURALIZADOS.
LEMBRANDO QUE O ÚNICO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO PRIVATIVO A BRASILEIRO NATO É O DE MINISTRO DA DEFESA:
ART. 12,
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
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Ministros de Estado
Características gerais e requisitos de investidura no cargo
Os Ministros de Estado são meros auxiliares do Presidente da República no exercício do Poder Executivo e na direção superior da administração federal
(arts. 76, 84, II e 87).
Os Ministros de Estado dirigem Ministérios e são escolhidos pelo Presidente da República, que os nomeia, podendo ser demitido (exonerados) a qualquer tempo, AD NUTUM, não tendo estabilidade (art. 84, I). Os requisitos para assumir o cargo de Ministro de Estado, cargo de PROVIMENTO EM COMISSÃO,são, de acordo com o art.87, caput:
- ser brasileiro nato ou naturalizado (exceto para o cargo de Ministro de Estado da Defesa, que de acordo com a EC nº 23, deverá ser preenchido por brasileiro nato;
- ter mais de 21 anos de idade;
- estar no exercício dos direitos políticos.
FÉ NA MISSÃO
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MEMBROS NATOS e BRASILEIROS NATOS são termos diferentes.
Membros natos se referem, no caso do Conselho, aos membros de origem do mesmo, e não a integrantes que são brasileiros natos.
O art. 12, no parágrafo 3, elenca os respectivos cargos que serão apenas exercidos por brasileiros natos:
Art. 12
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
O Ministro de Justiça, assim como o de Relações Exteriores e o do Planejamento, não fazem parte deste rol.
Questão CORRETA
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A questão não disse cargo, e Ministro da Justiça, é função privativa de brasileiro nato.
? nuss
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Gabarito "D"
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Fiquei na dúvida pois a resposta da letra D fala em pelo menos vinte e um anos.
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Como pegar um trouxa, no caso uma trouxa porque cai de quatro nessa! O cargo privativo de brasileiro nato é o de ministro da defesa, e não ministro da justiça!
errei felizona
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MINISTRO DE ESTADO ---------------------------------> 21 ANOS
CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO-------> ( Único ministro de ESTADO--> DA DEFESA)
** LOGO PODE SER NATO OU NATURALIZADO E TEM QUE TER 21 ANOS DE IDADE, E CLARO QUE TEM QUE ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLITICOS. ( rsrs.. nao errem por isso )
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Ministro da Justiça é um cargo de Ministro de Estado, o qual tem como requisito a idade mínima de 21 anos, bem como não se exige que seja brasileiro nato.
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Letra D
Nos termos do Art. 87, CF/88 . Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Nos termos do Art. 12, § 3º, VII, CF/88 - São privativos de brasileiro nato os cargos:
(...)
VII - de Ministro de Estado da Defesa
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.