Prova FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia

Questão 734590

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que

• A. jamais poderão ser alterados.
• B. em regra, poderão ser alterados unilateralmente, apenas pela Administração Pública.
• C. não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
• D. poderão ser alterados apenas de forma bilateral.
• E. em regra, poderão ser alterados unilateralmente, apenas pelo administrado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
   Art. 13, Lei nº 8.112/90 -  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
•  Para complementar lembre-se de que segundo o STF não existe direito adiquirido a manutenção de regime juridico.

• Art. 13 da Lei 8.112/90: "A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. "
  

• Alguém pode explicar a (B)?

• *a regra é que não podem ser alterados por qualquer das partes Vanessa

•         Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente (REGRA), por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.(EXCEÇÃO)

• Vínculo estatutário é mediante LEI, essa pode ser alterada a qualquer tempo, pois não há direito adquirido quanto a Regime Jurídico.

  Já as PARTES não pode alterá-lo, em regra, por óbvio, porém, a AP pode, nos casos previstos na LEI, em que o admnistrador praticará, de ofício, esses atos autorizados legalmente.

• Gabarito: C

  Trata-se da regra referente à posse, insculpida no art. 13 da Lei 8.112/90, que diz: A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Questão 734593

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

João, servidor público civil da União, deve ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído. Ocorre que João encontra-se afastado legalmente de seu cargo público. De acordo com a Lei no 8.112/1990, o aludido servidor terá o prazo máximo de

• A. sessenta dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• B. trinta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• C. quarenta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• D. noventa dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• E. sessenta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta. 
  
  Artigo 18, Lei 8112/90: "O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede".
• A titulo de complementação do supramencionado, o §1°, do artigo 18 da lei 8112, estabelece que em caso de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo de no mínimo 10 dias e de no máximo 30 dias, será contado não da publicação do ato, mas sim do término do impedimento.
•    INTERESSANTE!
  Na minha apostila de direito em seu art. 18. não consta que o prazo maximo é de até 30 dias e sim somente que o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório tera dez dias de prazo, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. O que no meu ponto de vista PRESUMISSE que o gabarito certo é a opção B.
  
  Acertei a questão!
   
  
• Neilson Queiros, a resposta está no artigo 18 e seu §1º da Lei 8.112/90. Lembre que a questão diz que o funcionário está afastado e que deve ter exercício em outro município por motivo de redistribuição: Assim diz o aludido dispositivo legal:
  Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
   § 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
  

• Neilson..Sua apostila está totalmente errada. Sugiro q vc obtenha a lei 8112 atualizada. No site do planalto vc poderá baixar. Até..bons estudos.

   

• Lembrando sempre que a remoção e a redistribuição não são formas de provimento e nem de vacância.

  Remoção é o deslocamento do servidor.

  >>> de ofício

  >>> a pedido (a critério da Adm)

  >>> a pedido (independentemente do critério da Adm)

  Redistribuição é o deslocamento do cargo.

  >>> apenas de ofício

  Ademais, o servidor terá o prazo mínimo de 10 dias e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento à nova sede.

Questão 734596

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Considere as seguintes licenças:

I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.

III. Licença para o Serviço Militar.

IV. Licença para Tratar de Interesses Particulares.

Segundo a Lei no 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas APENAS nos itens

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: D

Comentários

• 6. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças por motivo de doença de pessoa da família, para exercício de atividade política, para servir em organismo internacional, afastamento para participar do curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal e por motivo de afastamento do cônjuge, sem remuneração. O estágio será retomado a partir do término do impedimento.

• Conforme é possível concluir do comentário do colega, a alternativa correta é a D (I e II). O embasamento legal é o seguinte:
  
  Artigo 20, § 5^o , Lei 8122/90: "O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1^o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento".
  
  Artigo 83: "Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (I)
  
  Artigo 84: "Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1^o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração". (II)
  
  Artigo 86: "O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral".
  
  Artigo 96: "O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração".

• IV. Licença para Tratar de Interesses Particulares. 
  
  
  Errado pois só pode ser concedida após  o estágio probatório.
• Eu entendia que a licença para serviço militar obrigatório também suspendia o estágio probatório. Concluído o serviço militar, o servidor deveria voltar em 30 dias, e continuaria o estágio próbatório de onde parou. 
  
  Se alguém puder me ajudar, me deixando um recado, ficarei muito grata. 
  
  

• Questão venenosa, já que a licença para assuntos particulares não pode ser concedida durante o estágio probatório...

• I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. Consta no rol
  
  II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge. Consta no rol
  
  III. Licença para o Serviço Militar. Não consta no rol
  
  IV. Licença para Tratar de Interesses Particulares. Nem tem direito.
  

  Art.20,§ 5^o O estágio probatório ficará suspenso durante aslicenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1^o, 86 e 96,bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partirdo término do impedimento.

  ----

  Talvez haja confusão em relação ao serviço militar,pois no Dt. do Trabalho o contrato é suspenso.
  

• Que raio é esse??? 

  Primeira vez decorei que Licença militar suspende o estágio probatório, depois vi rumores de que não suspendia.

  Vi em um livro e fiquei encasquetado, pesquisei na net e também achei que militar não suspende, mas na lei não há nada a respeito.

  O que fazer?

• Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas:

  LICENÇAS (art. 81):

  I - por motivo de doença em pessoa da família

  II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

  III - para o serviço militar

  IV - para atividade política

  (...)

  AFASTAMENTOS:

  Art. 94: para exercício de mandato eletivo

  Art. 95: para estudo ou missão no exterior

  Art. 96: para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere

   - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

  
  

  Nesse termos, de acordo com o art. 20, §5º da Lei 8.112/90, as situações que podem suspender o prazo prescricional são:

  1- por motivo de doença em pessoa da família (art. 83)

  2 - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 84, §1º)

  3 - para atividade política (art. 86)
  

  4 - para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (dar-se-á com perda total da remuneração - Art. 96)

   5 - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal (art. 20, §5º).

  
  

  Espero ter ajudado!

  
  
  
  

• O Art 20 § 5º enumera apenas 3 licenças e 1 afastamentos e uma outra hipótese, que suspendem o estágio probatório, são eles:

  #Licenças:

  - Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. ( Art 83) 

  - Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge. (Art.84)

  -Licença para Atividade Política. (Art 86)

  # Afastamento

  - Afastamento para servir organismo internacional que o Brasil participe ou coopere.( Art.96)

  E  na hipótese de participação em curso de formação.

  O legislador foi omisso quanto a Licença para o Serviço Militar. Acho que o examinador deveria ter feito constar a palavra "expressamente" na questão para ser mais claro, pois aprendi, inclusive  consta no livro do Prof. Matheus Carvalho que a licença para prestação do serviço militar não suspende a contagem do estágio probatório, enfim tratando-se de uma banca que cobra a literalidade da lei, só nos resta aceitar.

  
  

  
  

• A Licença Militar trata de segurança nacional, ou seja, INTERESSE PÚBLICO. Nesse sentido, conta-se o período do estágio probatório, haja vista a obrigatoriedade, e não ter sido solicitada pelo servidor. Assim, o servidor, de uma forma ou de outra, estará prestando serviços à coletividade.  

• tem formulazinha nao?

• O Servidor em Estágio Probatório, gozará de licenças e afastamentos, exceto nos casos de: MATRACA

  MAndato Classista

  TRatar de Interesses Particulares

  Capacitação

  Dentre as licenças e os afastamentos, somente o MES não suspende o Estágio Probatório.

  Mandato Eletivo

  Estudo/missão no Exterior

  Serviço Militar

• SUSPENDEM O ESTÁGIO PROBATÓRIO: "CASA D"

  - curso de formação;

  - atividade política;

  - servir em organismo internacional;

  - afastamento de cônjuge e companheiro

  - Doença em pessoa da família

   

  NÃO SUSPENDE O ESTÁGIO PROBATÓRIO:  MÊS T
  - mandato eletivo;

  - estudo e missão no exterior.

  - serviço militar; 

  -  tratamento da própria saúde
  
  
  
  LICENÇAS QUE NÃO PODEM SER TIRADAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO (MATRACA)
  - mandato classista;
  - tratar de interesse particular
  - capacitação

  COPIEI E COLEI DE UM COLEGA AQUI DO QC MAS INCLUÍ UNS BIZUZINHOS A MAIS!

  BONS ESTUDOS!
   

• Essa frase responde boa parte de Estágio Probatório da FCC:

  A MATRACA do CPD_AR mora da CASA_D e faz aniversário no MES_T

   

  LICENÇAS PROIBIDAS: MATRACA
  MAndato classista
  TRAtar de interesse particular
  CApacitação

   

  CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: CPD_AR

  Capacidade

  Produtividade

  Disciplia

  Assiduidade

  Responsabilidade

   

  SUSPENDEM O ESTÁGIO: CASA_D

  Curso de formação

  Atividade política

  Servir em organismo internacional;

  Afastamento de cônjuge e companheiro

  Doença em pessoa da família

   

  NÃO SUSPENDE O ESTÁGIO:  MÊS_T
  Mandato eletivo;

  Estudo e missão no exterior.

  Serviço militar

  Tratamento da própria saúde
  
  
  
   

• GAB: D.

   

  O estágio ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos:

   

  "Cônjuge, Pessoa da Família, fez Curso de Formação  Política  Internacional".

   

  Licenças:

   Pelo afastamento do cônjuge *;
   Por doença em pessoa da família*;
   Para atividade política*;

   

  Afastamentos:

   

   Para participar de curso de formação exigido para ingresso em outro cargo na administração pública federal*.
   Para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere*;
   

• PADOCA

• RESPOSTA: LETRA D

   

  Art. 20, §5. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, §1, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

   

  LICENÇAS (EP SUSPENSO)                                                                          AFASTAMENTOS (EP SUSPENSO)

   

  Art. 83. Licença por motivo de doença em pessoa da família.       Art. 96. Afastamento para servir em org internacional.

   

  Art. 84. Licença por motivo de afastamento do cônjuge.

   

  Art. 86. Licença para atividade política.

   

   

• Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

       * I - por motivo de doença em pessoa da família;

       * II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

         III - para o serviço militar;

      * IV - para atividade política;  (para concorrer)

         

   

  - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo (94)

  - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (95)

  * - O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (96)

   

  * - Para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Adm. Pública Federal

   

  Os que estão de asterisco são as licenças e afastamentos que suspendem o período de estágio probatório.

   

  Licença capacitação somente será concedida a cada quinquênio por até 3 meses. Por conseguinte, não poderá ser concedida para servidores em estágio probatório, pois estes não possuem nem sequer 3 anos de efetivo exercício.

• Estágio Probatório

   

  Critérios:

  Produtividade

  Capacidade de iniciativa

  Disciplina

  Assiduidade

  Responsabilidade

   

  Não suspendem:

  Mandato eletivo;

  Estudo e missão no exterior.

  Serviço militar

  Tratamento da própria saúde

   

  Não pode:

  MAndato classista

  TRAtar de assuntos particulares

  CApacitação

  + pós-graduação

   

  Bons estudos!

   

• Licença para tratar de interesse particular não suspende o estágio probatório porque essa licença é proibida durante o estágio probatório.

• Suspender o prazo prescricional:

  LICENÇA - por motivo de doença em pessoa da família (art. 83)

  LICENÇA - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 84, §1º)

  LICENÇA - para atividade política (art. 86)

  AFASTAMENTO - para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (dar-se-á com perda total da remuneração - Art. 96)

   AFASTAMENTO - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal (art. 20, §5º).

• 1- O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças:

  1- doença de pessoa da família;

  2- para exercício de atividade política;

  3- para servir em organismo internacional;

  4- afastamento para participar do curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal;

  5- por motivo de afastamento do cônjuge, sem remuneração.

  O estágio será retomado a partir do término do impedimento.

• Caí na pegadinha.

  Tratar de interesses particulares não é devido para o novato

Questão 734599

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de junho de 1994, a ser reposto ao erário e, por tal razão, solicita o parcelamento do valor. Nos termos da Lei no 8.112/90,

• A. Carlos Eduardo não tem obrigação de repor o aludido montante ao erário, tendo em vista sua condição de aposentado.
• B. não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de trinta dias.
• C. é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento do provento.
• D. é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a quinze por cento do provento.
• E. não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de noventa dias.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é a correta.
  
  Artigo 46, Lei 8112/90: "As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. 
  § 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão."
• Complementando, pra ninguém confundir os prazos.
  
  
  Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de TRINTA dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
  
  
  Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de SESSENTA dias para quitar o débito.
  
  
  

• Vejam outro tópico relacionado:

   

  QUESTÃO CERTA: Caso haja pagamento indevido ao servidor, ocorrido no mês imediatamente anterior, a Administração tem a prerrogativa de efetuar a reposição na folha de pagamento seguinte, em uma única parcela. 

  
  § 2o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.       

   

  Fonte: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/69d1bca6-a9

• Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

         § 1  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

• E após a data de junho de 1994? Não pode mais ser parcelado?

• Liice Brito

  isso mesmo, a partir dessa data, os servidores que não pertencerem mais ao quadro de servidores da União (exonerados,demitidos,etc) e estiverem em débito com o erário, deverão quitar seus débitos no prazo de 60 dias,não podendo ser parcelados.

  já o servidor em atividade que esteja em débito com o erário, terá o prazo máximo de 30 dias para quitá-lo, entretanto, pode parcelá-los.

• Liice Brito, sua linda! *-*

• Lei nº 8.112/90 - Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.                

  § 1  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. 

• Aos não assinantes: Gabarito C

  Mas fiquei com dúvida aqui... peço ajuda!

  Não entendi bem a redação da Lei.

  1) Prazo de 30 dias é para "devolver" o dinheiro, ou para comunicar o "devedor"?

  2) Se for para "devolver": Pode parcelar, dentro dos 30 dias? (PS: sendo que o limite de cada parcela é 10% do provento??)

  Desde já agradeço!

Questão 734602

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Francisco, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Transcorrido um ano da citada mudança, Francisco faleceu. De acordo com a Lei no 8.112/1990, a Administração Pública

• A. não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, pois a família só teria direito à ajuda de custo se Francisco falecesse em seis meses contados da sua mudança para a nova sede.
• B. não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, haja vista que o falecimento ocorreu quando ele já estava na nova sede.
• C. assegurará à família de Francisco ajuda de custo, porém não custeará despesas de transporte para a localidade de origem.
• D. não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, haja vista que o benefício denominado “ajuda de custo” destina-se tão somente ao servidor.
• E. assegurará à família de Francisco ajuda de custo e transporte para a localidade de origem.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Alternativa "E"
  
  Art. 53, Lei nº 8.112/90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. 
  § 1o  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
  § 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

•    § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1  ano, contado do óbito.

• SE NÃO ASSEGURASSE ISSO EU NÃO TAVA ESTUDANDO PRA CONCURSO DIGASSE DE PASSAGE

• Esse direito é assegurado pelo prazo de um ano a partir do falecimento.

•      § 2  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Questão 734605

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

José, servidor público civil da União, a serviço, afastou-se da sede, em caráter eventual, para o exterior. Conforme disposição expressa da Lei no 8.112/1990, José

• A. fará jus apenas a diárias destinadas a indenizar parcelas de despesas extraordinárias, não tendo direito a passagens.
• B. não fará jus a passagens ou diárias, tendo em vista que a lei só prevê o afastamento para outro ponto do território nacional.
• C. não fará jus a passagens ou diárias, tendo em vista que só teria direito a tais benefícios se o deslocamento da sede constituísse exigência permanente do cargo.
• D. fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
• E. não fará jus a passagens ou diárias, uma vez que a lei só prevê o afastamento em caráter transitório e não em caráter eventual.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D"
  
  Lei 8.112/90, Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
   

• "Alimentação e locomoção" puta mamata, mano.

• Complementando:

   

   

  Ajuda de custo -->  situação definitiva

   

  Diária --> situação esporádica/temporária

   

   

   

   

  GABARITO LETRA D

• Diárias 

   

  1 - custear gastos com passagem, alimentação e hospedagem

  2 - diária pela metade, caso não haja pernoite

  3 - não haverá diária se o descolocamente for na mesma região metropolitana 

  4 - a restituição será feita em 5 dias 

• GAB.: D

  José, servidor público civil da União, a serviço, afastou-se da sede, em caráter eventual, para o exterior.

  Art. 58, Lei 8112.

  Ricardo, mamata seria mandar o servidor trabalhar e fazer com que ele pague do próprio bolso um serviço de Estado ou para a Instituição que o emprega. Enriquecimento sem causa que chama.

  Bons estudos.

• Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

Questão 734608

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

Maria, servidora pública civil da União, afastar-se-á de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participe. Nos termos da Lei no 8.112/1990, referido afastamento dar-se-á

• A. com perda de metade da remuneração.
• B. com perda total da remuneração.
• C. sem perda da remuneração, porém sem direito a qualquer vencimento adicional.
• D. com perda de um terço da remuneração.
• E. sem perda da remuneração e ainda terá direito a vencimento adicional em razão de sua missão no organismo internacional.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"
  
  Art. 96, Lei nº 8.112/90 -  O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
• Apesar da perda total da remuneração, o período em que o servidor ficar afastado será contado como tempo de serviço para todos os efeitos.
  
  Art. 102, 8112/90 - São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
  
  XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
  
  
  Bons Estudos!

• É SO LEMBRAR ASSIM

  FOI SER BONZINHO SERVINDO PRA ORGANISMO INTERNACIONAL QUE O BRASIL FAZ PARTE... Hihi.. ferrooo... PERDE A REMUNERAÇÃO ! 

  Art 96 COPIA E COLA !

• Perde, mas com certeza irá receber pelo organismo internacional, que será bem melhor, se não ninguém faria isso..receber em dólares ou euro.. quem nao quer? rs

• O que acontece com a remuneração ? Perdê-la-a

   

  Observe que no afastamento para estudo ou missão no exterior a regra é com remuneração, EXCETO para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

   

  Sabe o porquê ?

   

  Simplesmente, por quê o servidor já será coberto pelo regime previdenciário do órgão internacional.

• É isso mesmo Felipe, é até comum isso acontecer na administração federal, em órgãos de pesquisa, tecnologia etc, na área fim.

  Servidores vão servir, por exemplo, na ONU, AIEA...vão morar em Viena, recebem inicialmente 6.000 euros. Dados reais rsrs, o problema é fazer o caboclo voltar depois de uns 5 anos por lá.

• Letra B!

  Lembro que quando comecei a estudar o assunto, achei um absurdo. Pensei: o cara vai servir a órgão internacional que o Brasil apoia e perderá a remuneração?! Mas, depois entendi: o cara já sairá ganhando muito mais lá fora pelo órgão internacional e, provavelmente, em Euro ou Dóllar. 

  Logo, faz todo sentido retirar-lhe a remuneração! 

• Gabarito B

  Com perda total da remuneração, pois o organismo internacional pagará sua remuneração em dólar ou euro. Ou seja, é um bom negócio servir num organismo internacional.

  Art. 96, Lei nº 8.112/90 - O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

• Jeremias, justo o que pensei agora kkkkkkkkkkkkk...aí fui seco na E

Questão 734611

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Antônio, servidor público civil da União, em débito com o erário, sofreu penalidade de demissão em razão do cometimento de grave conduta. Conforme previsão da Lei no 8.112/1990, Antonio terá o seguinte prazo para quitar o débito:

• A. 80 dias.
• B. 180 dias.
• C. 120 dias.
• D. 90 dias.
• E. 60 dias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Alternativa "E"
  
  Art. 47, Lei nº 8.112/90 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
• Reposições e indenizações ao erário 
  
  - O servidor ativo, aposentado ou pensionista deverá efetuar o pagamento em ATÉ 30 DIAS, podendo ser PARCELADAS a pedido do interessado. Caso parceladas, o valor da cada parcela não poderá ser INFERIOR A 10% DA REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO.
  
  - Já o servidor em débito com o erário que for DEMITIDO, EXONERADO OU QUE TIVER A SUA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE CASSADA terá p prazo de 60 DIAS para quitar o débito, sob de inscrição em dívida ativa. 

• Resposta letra E.

  ----------------------------------------------------------------
  Servidor em débito com o erário (Com vínculo, paga em 30 dias ou parcela c/ valor mínimo de 10% da R$. Sem vínculo, paga em 60 dias – sob pena de inscrição em dívida ativa).

• Se não pagar o débito no prazo de 60 dias, será inscrito na divida ativa da União.

Questão 734614

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público:

• A. promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
• B. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
• C. exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.
• D. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
• E. aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
  Art. 117, Lei nº 8.112/90 -  Ao servidor é proibido:
  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; (alternativa "b")
  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  III - recusar fé a documentos públicos;
  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; (alternativa "a")
  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; (alternativa "d")
  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; (alternativa "e")
  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (alternativa "c" <-- correta)
  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
  XV- proceder de forma desidiosa;
  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
  
  Se não houvesse o emprego do NÃO no enunciado da questão os incisos I, V, VI, VII do art. 117 da Lei nº 8.112/90 corresponderiam, respectivamente, as alternativas "b", "a", "d" e "e".

• Entendo estar incorreta a letra "C", pois  de acordo com o texto da citada alternativa, entende-se que está autorizado o exercício de outras formas de comércio, sendo, incluídas a elas, as exercidas na qualidade de acionista ou cotista. A dispositivo correto a ser usado no texto seria "desde que", ao invés de "ainda que".

  "Seja ousado, e forças poderosas o auxiliarão"

  Bons estudos

• Concordo com o Adriel. Questão passível de anulação. Mal elaborada.

• muito bom o comentario ADRIEL RIBEIRO O nexo ainda que invalida a questao, pois assegura que exercer o comercio é permitido. 

• Lei 8.112/90, art. 117, V - I - X - VI - VII.

  
  

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, EXCETO na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

• Concordo que a "C" esta errada, olha só como fica a redação da questão e da lei:

  De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.

  A conjunção ainda que é concessiva, ou seja, ela exprime contrariedade a uma ideia, mas sem invalidá-la. Sendo assim, o complemento introduzido pela conjunção se opõe a ideia de que o servidor público possa exercer o comércio, mas não invalida essa informação. Resultado, o servidor público, de acordo com o enunciado, pode exercer o comércio, indo contra o que prescreve a lei.

  Exemplo: "Ele é honesto, ainda que trabalhe no Congresso Nacional."

  Olha a lei:

  Ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

• gab item c)

  NÃO PODE participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto:

  − na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  − na participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

  − no gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses. 

• (a) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ---> pena de advertência.

  (b) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ---> pena de advertência. 

  (c) na qualidade de acionista ou cotista pode.

  (d) cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória: pena de suspensão.

  (e) coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ---> pena de advertência

Questão 734617

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Júlia, vinculada ao regime da Lei no 8.112/1990, acumula licitamente dois cargos efetivos. Todavia, Júlia foi investida em cargo de provimento em comissão. Nessa hipótese,

• A. poderá, em qualquer hipótese, cumular o exercício do cargo em comissão com um dos cargos efetivos.
• B. ficará obrigatoriamente afastada de ambos os cargos efetivos, haja vista proibição absoluta de cumulação nesse caso.
• C. ficará afastada de ambos os cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horário com o exercício de um deles, não sendo necessária compatibilidade de local.
• D. ficará afastada de ambos os cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
• E. poderá cumular o cargo de provimento em comissão com os dois cargos efetivos, sendo necessário tão somente o preenchimento do requisito da compatibilidade de local.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa "D" 
   
  Art. 120, Lei nº 8.112/90 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• In verbis: Lei 8.112/90 Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
  

• GABARITO: D

   

  | Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1.990 

  | Título IV - Do Regime Disciplinar 

  | Capítulo III - Da Acumulação

  | Artigo 120

   

  "O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos".

Questão 734620

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Enrico, servidor público civil da União, está sendo investigado, na esfera administrativa, pela suposta prática de conduta irregular vedada pela Lei no 8.112/1990. A mesma conduta também se enquadra no tipo legal de determinado crime, o que ensejou a propositura da ação penal cabível. Ocorre que, no âmbito criminal, Enrico foi absolvido sob o fundamento da negativa de autoria. Nesse caso,

• A. será obrigatoriamente afastada a responsabilidade administrativa.
• B. o resultado do julgamento criminal não interferirá na seara administrativa; gerará consequências apenas no que concerne ao âmbito cível.
• C. o resultado do julgamento criminal servirá apenas como elemento de prova a favor de Enrico no processo administrativo, ou seja, vigora, na espécie, o princípio da independência relativa entre as instâncias.
• D. o resultado do julgamento criminal não interferirá na continuidade e conclusão do processo administrativo, pois somente a absolvição criminal pela negativa da existência do fato é que produz efeito automático na seara administrativa.
• E. será possível a aplicação de sanções civis e administrativas contra Enrico, pois sempre vigora o princípio da independência absoluta entre as instâncias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Alternativa "A"
  
  Art. 126, Lei nº 8.112/90 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• Nesse caso, o servidor é gente FINA e não será responsabilizado administrativamente.
  FI - Fato Inexistente.
  NA - Negativa de Autoria.
• Pessoal, qual seria o erro da letra D?

• A D fala somente somente a absolvição criminal pela negativa da existência do fato, porém também pode por Negativa de Autoria. Também havia marcado esta, ;-(

  Como o colega disse acima, não será responsabilizado administrativamente.
  FI - Fato Inexistente.
  NA - Negativa de Autoria.
  

  Força!

• Resposta: A
  

  Embora a princípio se consagre a independência das instâncias, há situações que, uma vez comprovadas no rito penal, repercutem necessariamente na esfera administrativa. Assim, como exceção à independência das instâncias, à vista do princípio da economia processual e buscando evitar decisões contraditórias, tem-se que as responsabilizações administrativas, decorrentes de crime, serão afastadas pela absolvição criminal em função da definitiva comprovação da inocorrência do fato ou da não-autoria, nos termos do artigo nº 126 da Lei nº 8.112/90.
  

• Famoso GENTE "FINA"  em que  a responsabilidade administrativa do servidor será AFASTADA no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Fato Inexistente

  Negativa de Autoria

  Bons estudos!

  GAB: A 

   

   

• Art. 126.

  A responsabilidade administrativa do servidor será AFASTADA no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questão 734623

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Cecília, também servidora pública civil da União, ausentou-se intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, ser-lhes-ão aplicadas as seguintes penalidades, respectivamente:

• A. suspensão por noventa dias e suspensão por noventa dias.
• B. demissão e suspensão por noventa dias.
• C. advertência e suspensão por noventa dias.
• D. suspensão por sessenta dias e demissão.
• E. demissão e demissão.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Alternativa "E"
  
  Art. 132, Lei nº 8.112/90 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  II - abandono de cargo;
  III - inassiduidade habitual;
  
  Art. 138, Lei nº 8.112/90 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
  
  Art. 139, Lei nº 8.112/90 -  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• Inassiduidade habitual-----> 60 dias interpolados no período de 12 meses

  Abandono de cargo--------->  30 dias consecutivos

  GAB ''E''

• Gabarito E

  Faltar, sem justificativa, por mais de 30 dias consecutivos ----> abandono de cargo (pena de demissão)

  Faltar 60 dias, interpoladamente, sem justificativa, dentro de um período de 12 meses ---> inassiduidade habitual (pena de demissão)

Questão 734626

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A revisão do processo disciplinar

• A. requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
• B. deve trazer elementos que justifiquem a inocência do punido, não sendo apropriada para discutir eventual inadequação de penalidade aplicada
• C. correrá nos mesmos autos do processo originário.
• D. será julgada no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
• E. poderá ser requerida a qualquer momento, a pedido do interessado, não cabendo revisão de ofício.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Alternativa "A"
  
  Para requerer a revisão do processo administrativo é necessário dispor de novos elementos, diferente dos já julgados e mencionados anteriormente. Assim, para que seja possível a revisão, é necessário que surjam fatos novos, circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, e que o interessado tenha provas dos critérios que alegar. Segue os artigos da Lei nº 8.112/90 que trata da revisão do processo disciplinar:
  
  Art. 174, Lei nº 8.112/90 -  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  
  Art. 176, Lei nº 8.112/90 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
• Letra "A"
  
  A resposta da questão está na Lei nº 8.112/90.
  
  Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  
  Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
  
  Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.
  
  Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141. Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
• Para não errar mais a questão é só lembrar que para que o processo seja revisto (REVISÃO) é necessário o aparecimento de NOVOS ELEMENTOS, AINDA NÃO APRECIADOS.
  
  Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

•      Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada

          Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

          Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

          Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

         Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

         Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

• A revisão do processo disciplinar:

  a) requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
  R: Lei 8.112/90
      Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

     Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

  
  
  b) deve trazer elementos que justifiquem a inocência do punido, não sendo apropriada para discutir eventual inadequação de penalidade aplicada
  R:
       Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  
  c) correrá nos mesmos autos do processo originário.
  R:
      Art. 178.  A revisão correrá em apenso (junto, anexo) ao processo originário.
  
  d) será julgada no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
  R:
  
      Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
  
      Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

          Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

  
  e) poderá ser requerida a qualquer momento, a pedido do interessado, não cabendo revisão de ofício.
  R:
      Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
   

• Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

• Alternativa E:
  Prazo para julgamento: 20 dias.
  Prazo para CONCLUSÃO da revisão: 60 dias.

• a) GABARITO

  b) Errado. As condições pra a revisão são fatos novos, circunstâncias que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  c) Mesmos autos não; correrá em apenso (anexo) ao processo originário (art. 178);

  d) O prazo p/ julgamento é de 20 dias; o de conclusão que é de 60;

  e) Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício (art. 174).

  Erros, corrijam-me!

Questão 734629

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Analise as assertivas a seguir:

I. A exoneração corresponde à forma de vacância do cargo público.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.

III. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, não será exonerado, mas sim, demitido do cargo público.

IV. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente e a pedido do próprio servidor.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, está correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e III.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C (I e IV) é a correta. Isto porque:
  
  I. A exoneração corresponde à forma de vacância do cargo público. Certo. Art. 33, Lei 8112/90:  "A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração".
  
  II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor. Errado.  Artigo 34, Lei 8112/90: "A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício".
  
  III. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, não será exonerado, mas sim, demitido do cargo público. Errado. Artigo 34, parágrafo único, Lei 8112/90: "A exoneração de ofício dar-se-á: II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido".
  
  IV. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente e a pedido do próprio servidor. Certo. Artigo 35, Lei 8112/90: "A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor".

• Assertiva I - correta: Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;
  

  Assertiva II - incorreta: Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

  Assertiva III - Incorreta: Art. 34.  Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  Assertiva IV - correta: Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    I - a juízo da autoridade competente;

    II - a pedido do próprio servidor.

  
  

• Letra C - Correta

  
  

  Lei 8112/90:
  

  II. Art. 34º -  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício;

  III. Tomar posse e não entrar em exercício no prazo estabelecido = Nomeação sem efeito.

  
  

  Ao infinito e além!

• Retificando a colega abaixo, o servidor que não tomar posse será demitido, pois o ato de nomeação fica sem efeito. Agora, se tomar posse e não entrar em exercício no prazo previsto em lei, o servidor será exonerado do cargo.

• A exoneração não é considerada como uma forma de punição ao Servidor Público, como é o caso da Demissão, por exemplo.

  A Exoneração poderá ser:

  A Pedido - quando é pedida pelo próprio Servidor.

  A Ofício - quando é declarada pela própria Administração Pública.

  Quando o Servidor que tomou posse, não entra no prazo prescrito pela 8112, ou seja, de 15 dias após a Posse, a Administração Pública irá exonerar o referido Servidor, bem como, outros casos descrito por esta referida Lei.
  

• I. A exoneração corresponde à forma de vacância do cargo público. 

  
  
  II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor. 

    Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

  
  
  III. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, não será exonerado, mas sim, demitido do cargo público. 

   Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

  II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  
  
  IV. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente e a pedido do próprio servidor.

   

  GABARITO LETRA C

• Do ato da nomeação, o servidor terá 30 dias improrrogáveis para tomar posse. Caso o servidor não tome posse nesses 30 dias, o ato de provimento do cargo será tornado sem efeito.

  Depois de tomada a posse (que pode, inclusive, se dar por procuração específica), o servidor terá 15 dias improrrogáveis para entrar em exercício. Caso ele não entre em exercício nesses 15 dias, o servidor será exonerado de ofício.

Questão 734632

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Josberto, servidor público civil da União, praticou conduta irregular sujeita à penalidade de suspensão. Vale salientar que a conduta praticada pelo aludido servidor não é capitulada como crime. A Administração Pública, mesmo ciente do fato praticado por Josberto, quedou-se inerte e apenas instaurou o respectivo processo disciplinar após dois anos do conhecimento do fato. Na hipótese narrada:

• A. a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.
• B. a instauração do processo disciplinar interrompeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso, o prazo prescricional é de três anos.
• C. a ação disciplinar não está prescrita, pois o prazo prescricional é de cinco anos.
• D. a instauração do processo disciplinar suspendeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso, o prazo prescricional é de três anos.
• E. a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de dois anos.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a lei 8112-90, Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  
  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

  
  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência 
   
  Deste modo, a administração não mas poderá punir o servidor, visto que, em decorrência de sua inércia o prazo para que a punição ocorresse prescreveu.
  
  Gabarito: E
• Acerca do prazo prescricional, o comentário acima já fundamentou muito bem a questão.
  
  Contudo, acho importante salientar um detalhe da letra B.
  
  Ela afirma "a instauração do processo disciplinar interrompeu a prescrição..."
  
  Com relação a esta afirmação, temos que ter em mente o § 3º do art 142, que prescreve, in verbis:
  

  "Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

          I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

          II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

          III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
  
  § 3^o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente"
  
  Apesar de interromper o prazo prescricional, a questão foi enfática a afirmar que a instauração do processo disciplinar se deu APÓS os 2 anos. Assim, já estava prescrita e não há que falar em sua interrupção.
  
  Assim, um detalhe desse pode se interessante em uma outra possível questão da FCC. Fiquemos atentos.
  
  Espero ter ajudado. E se estiver errado, sintam-se a vontade para corrigir-me.
  
  Abraços a todos.

• Excelente o comentário dos colegas.
  
  Gostaria apenas de acrescentar uma informação para quem, como eu, confundiu os prazos.
  
  Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  
  

   Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
  
   III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
  
   § 1^o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  
  Espero ter ajudado ;)

• Lembrando que se a infração for tipificada no Código Penal como crime o prazo de prescrição a ser seguido é do CÓDIGO PENAL. 

• Quadro que pode auxiliar na fixação dos prazos já mencionados:

  
  

  PENALIDADES	PRAZO PARA A APLICAÇÃO  DA PENALIDADE (PRESCRIÇÃO)	PRAZO PARA RECORRER DA PENA (RECURSO)	PRAZO PARA O CANCELAMENTO DA PENA (REGISTRO)
  Advertência	180 dias	120 dias	03 anos
  Suspensão	02 anos	120 dias	05 anos
  Demissão	05 anos	05 anos	-
  Cassação de Aposentadoria e Disponibilidade	05 anos	05 anos	05 anos
  Destituição de Função de Confiança	05 anos	120 dias	-

  Obs.: Lembrando que a revisão do processo disciplinar poderá ocorrer a qualquer tempo, de acordo com o art. 174 da lei 8112/90.

  
  

  Att.

Questão 734635

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

João é empregado de uma determinada metalúrgica situada na cidade do Rio de Janeiro. José, por sua vez, trabalha como rurícola em uma Fazenda produtora de Cana de Açúcar no interior do Estado do Rio de Janeiro. Os empregadores de João e José deixam de efetuar o pagamento das férias e 13o salário referentes aos anos de 2010 e 2011. Neste caso, o prazo prescricional para João e José ajuizarem ação judicial e exigirem o pagamento de créditos resultantes de suas respectivas relações de trabalho será de

• A. 5 anos para João e 2 anos para José, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
• B. 5 anos para ambos, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
• C. 10 anos para ambos, respeitado o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.
• D. 10 anos para João e 5 anos para José, respeitado o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.
• E. 2 anos para João e 5 para José, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  
  Art. 7º , XXIX, da CRFB/88.
  
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  
  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalhoXXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 
• "Eu tenho 2 para buscar 5"
  Professor André Vieira,A Casa Do Concurseiro

• RESPOSTA: B

   

  ATENÇÃO À ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DE ACORDO COM A LEI 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA):

   

  Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

  I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

  Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

  § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

  § 2º  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

  § 3o  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

   

  Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

  § 1o  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

  § 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;      

   

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.    

Questão 734638

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Analise as seguintes situações hipotéticas inerentes ao tema Direitos Políticos, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Xisto é Governador do estado do Amazonas. Fausto, seu filho, pretende candidatar-se, neste ano, ao cargo de Prefeito do Município de Rio Branco, Estado do Acre.

II. Ema, Prefeita de um determinado Município do Estado do Espírito Santo, após cumprir dois mandatos, lança como seu sucessor Pedro, seu cônjuge.

III. Paulo é Presidente da República Federativa do Brasil. Ricardo, seu irmão, pretende se candidatar, nessas eleições, ao cargo de prefeito do Município de Niterói/RJ.

Nestes casos, há INELEGIBILIDADE APENAS em

• A. II.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. I.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C (II e III) é a correta.
  
  O artigo 14, § 7º, da Constituição Federal, assevera que "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".
  
  Assim, não há inelegibilidade no primeiro caso porque o filho do Governador do Amazonas deseja se candidatar a cargo no Estado do Acre, ou seja, em local que não pertence ao território de jurisdição do Governador (titular do mandato).
  
  Nos outros dois casos, entretanto, não é possível a candidatura de Pedro ou de Ricardo porque, sendo cônjuge e parente, se situam no território de jurisdição do titular (a jurisdição do Presidente é o território nacional), havendo, portanto, inelegibilidade.
• LETRA C:
  
  A QUESTÃO SE BASEIA NO ART. 14 § 7º DA C.F.:
  
  - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  
  JURISDIÇÃO DO:
  
  PRESIDENTE -> O TERRITÓRIO NACIONAL
  GOVERNADOR -> O TERRITÓRIO ESTADUAL
  PREFEITO -> O TERRITÓRIO MUNICIPAL
  
  A INELEGIBILIDADE É PARA AS PESSOAS QUE TEM PARENTESCO COM OS CHEFES DO PODER EXECUTIVO.
  
  NADA DE LEGISLATIVO!!!
  
  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  
  ITEM 2 -> Pedro só poderia candidatar-se a Prefeito caso Ema se desincompatibilizasse definitivamente do cargo de titular, até 6 meses antes ao pleito. Mas como ela cumpre integralmente o mandato, fica Pedro inelegível ao cargo de prefeito.
  
  Pedro seria elegível em outros municípios, respeitados os impedimentos contidos na Constituição.
  
  Fé em DEUS e Bons Estudos.
• Trazendo um fato curioso a SV nº 18, pacificou o STF que " a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal".
  
  
  FÉ NA MISSÃO
• No item II, não atentei ao detalhe de que Ema já havia cumprido os mandatos. Ou seja, não houve desincompatibilização. Logo, Pedro é inelegível.

• Tudo bem. O item III é caso de inexibilidade porque Paulo, como Presidente da República, tem competência/abrangência nacional.

  Mas a dúvida que fica é a seguinte: E no caso, por exemplo, de um pai ser Governador de Estado e seu filho se candidatar a vereador de Município deste mesmo Estado? Haverá inelexibilidade? Vi em uma questão (não me lembro o número), dizendo que poderia o filho se candidatar a Vereador. Mas o Governador não abrange o Estado como um todo? O Município não estaria em sua abrangÊncia? 

  Como devo responder? Caso não seja caso de inexibilidade, não estariam os argumentos da presente questão e a que citei sendo antagônicos?

  
  

• Carolina, essa regra apenas se aplica a cargos do Executivo. Vereador faz parte do Poder Legislativo.

• Carolina, discordo do colega anterior. Ao meu ver a resposta é sim, haverá inexigibilidade de candidato a vereador de um dado Município pertencente ao Estado X, cujo pai é Governador desse Estado. Isso pq o Município está dentro  da território de jurisdição do seu pai Governador, que abrange o Estado inteiro.
  

  "Observa-se que a inelegibilidade reflexa alcança, tão somente, o território de jurisdição  do  titular. Assim,  temos:  ,
  a)  o  cônjuge,  parentes, e  afins  até  segundo  grau  do  Prefeito  não  poderão candidatar-se  a vereador ou Prefeito  do  mesmo Município;
  b)  o  cônjuge,  parentes  e  afins  até  segundo  grau  do  Governador não  poderão candidatar-se  a  qualquer  cargo  no  Estado  (vereador,  deputado  estadual, deputado  federal  e  senador  pelo  próprio  Estado  e  Governador  do  mesmo
  Estado);
  c)  o  cônjuge,  parentes  e  afins  até  segundo  grau  do  Presidente  da  República não poderão  candidatar-se  a qualquer cargo eletivo no  País."

  
  

  FONTE: MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO, P. 311
  

• Ana M. 

  A regra é válida para o executivo, mas você apenas inverteu a ordem.

  Se alguém exerce um mandato no poder legislativo em qualquer esfera, não impede seus familiares de pleitearem qualquer cargo. 

  Porém, aqueles que estão investidos em cargos do poder executivo, impedem que seus familiares, previstos em lei, exerçam mandato eletivo de qualquer ordem, dentro de sua área de abrangência. As únicas exceções seriam cargos políticos de secretários municipais e estaduais, e Ministros de Estado, que não se enquadram dentro dos eletivos. 

• Prezados colegas, para que ocorressem inelegibilidade  no caso do item III não deveria constar a informação de que Paulo está no segundo mandato? estou com essa dúvida. Me ajudem a entender por favor. 

• Marcus na verdade se Ricardo fosse candidato a reeleição ele poderia se candidatar.
  Observe:  "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".
  A lei não diz que ilegibilidade de Ricardo está associada ao fato de Paulo está no segundo mandato, mas se Ricardo fosse concorrer ao segundo mandato esse seria permitido

• Desculpem a ignorância, mas até agora não entendi por que o item III está correto. :(

• Aline Jales,

  I) Xisto eleito no Estado do Amazonas e o seu filho estado do Acre, nada tendo de incompatível, visto ser de estados diferentes ERRADO

  II)CORRETA

  SUMULA VINCULANTE 18

  A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

  III) CORRETO 

  O cônjuge, parentes e afins até segundo grau do Presidente da República não poderão candidatar-se a qualquer cargo eletivo no País."

  Ou seja, a regra é seguinte: ao prefeito não pode ter parente elegido no mesmo Município, ao Governador não poderá ter parentes elegidos no mesmo Estado e para Presidente o âmbito é  o País todo.

  Lembrando que essa regra acima é válida somente os Ch. do Poder Executivo (Pres.Rep., Governadores e Prefeitos).

  GAB LETRA C

• É importante lembrar que o ponto focal será sempre quem é TITULAR de cargo eletivo, ou seja, no caso de Presidente, a jurisdição é Nacional.

• Pra resolver a alternativa I, tem que ter, também, noções de Geografia. rsrs

• SOBRE O ITEM II: ''Destaca-se, aqui, importante entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entende a Corte que se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição o seu conjuge, parentes ou afins até o segundo grau poder, o candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição, desde que ele próprio pudesse concorrer a reeleição. Isso é válido para o próprio cargo do titular. ''

   

  ESTRATEGIA CONCURSOS.

  GABARITO ''C''

• Olho na Jurisdição Galera. Vamos nessa!! 

Questão 734641

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Jorge, Presidente da República Federativa do Brasil, pretende nomear para integrar a sua equipe de governo como Ministro da Justiça, o cidadão Paulo. Para tanto, Paulo deverá ser brasileiro

• A. nato, no gozo de seus direito políticos e contar com pelo menos trinta anos de idade.
• B. nato, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos vinte e um anos de idade.
• C. nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos vinte e cinco anos de idade
• D. nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos vinte e um anos de idade.
• E. nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos trinta anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
  
  QUANDO SE FALA EM BRASILEIROS, ENGLOBAM-SE OS NATOS OU NATURALIZADOS.
  
  LEMBRANDO QUE O ÚNICO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO PRIVATIVO A BRASILEIRO NATO É O DE MINISTRO DA DEFESA:
  
  ART. 12,
  

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• Ministros de Estado
  
  Características gerais e requisitos de investidura no cargo
  
  Os Ministros de Estado são meros auxiliares do Presidente da República no exercício do Poder Executivo e na direção superior da administração federal 
  (arts. 76, 84, II e 87).
  Os Ministros de Estado dirigem Ministérios e são escolhidos pelo Presidente da República, que os nomeia, podendo ser demitido (exonerados) a qualquer tempo, AD NUTUM, não tendo estabilidade (art. 84, I). Os requisitos para assumir o cargo de Ministro de Estado, cargo de PROVIMENTO EM COMISSÃO,são, de acordo com o art.87, caput:
  - ser brasileiro nato ou naturalizado (exceto para o cargo de Ministro de Estado da Defesa, que de acordo com a EC nº 23, deverá ser preenchido por brasileiro nato;
  - ter mais de 21 anos de idade;
  - estar no exercício dos direitos políticos.
  
  FÉ NA MISSÃO
• MEMBROS NATOS e BRASILEIROS NATOS são termos diferentes.
  
  Membros natos se referem, no caso do Conselho, aos membros de origem do mesmo, e não a integrantes que são brasileiros natos.
  
  O art. 12, no parágrafo 3, elenca os respectivos cargos que serão apenas exercidos por brasileiros natos:
  
  Art. 12
  

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa
  
  O Ministro de Justiça, assim como o de Relações Exteriores e o do Planejamento, não fazem parte deste rol.
  
  Questão CORRETA

• A questão não disse cargo, e Ministro da Justiça, é função privativa de brasileiro nato.

  ? nuss 

• Gabarito "D"

  Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  Fiquei na dúvida pois a resposta da letra D fala em pelo menos vinte e um anos.
  

• Como pegar um trouxa, no caso uma trouxa porque cai de quatro nessa! O cargo privativo de brasileiro nato é o de ministro da defesa, e não ministro da justiça!
  errei felizona

• MINISTRO DE ESTADO ---------------------------------> 21 ANOS

  CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO-------> ( Único ministro de ESTADO--> DA DEFESA)

  ** LOGO PODE SER NATO OU NATURALIZADO E TEM QUE TER 21 ANOS DE IDADE, E CLARO QUE TEM QUE ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLITICOS. ( rsrs.. nao errem por isso )

• Ministro da Justiça é um cargo de Ministro de Estado, o qual tem como requisito a idade mínima de 21 anos, bem como não se exige que seja brasileiro nato.

• Letra D

  Nos termos do Art. 87, CF/88 . Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  Nos termos do Art. 12,  § 3º, VII, CF/88 - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  (...)

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Questão 734644

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de

• A. 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
• B. 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
• C. 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
• D. 01 (um) ano, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
• E. 06 (seis) meses, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"
  
  Art. 57, CF - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
  § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
• A sessão legislativa ordinária (período de 1 ano de funcionamento das casas legislativas) só começa em 2 de fevereiro, cada uma das casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no 
  primeiro ano da legislatura (cada legislatura corresponde a 4 anos, art.44, § único da CF), para a posse de seus membros e eleição das respectivas 
  Mesas, para o mandato de 2 ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.
  
  Nesse sentido, cabe alertar, portanto, que excepcionalmente o recesso parlamentar poderá ser de 54, e não 55 dias,já que a regra fixada no art. 57, § 4º, em referidas hipóteses, o CN será reunido, ordinariamente, a partir de 1º de fevereiro.
  
  
  FÉ NA MISSÃO

• Gabarito: B

   

  CF/88

  Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.             

  (...)

  § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.    

• Gabarito B, na CF é proibido mas nas constituições estaduais não é obrigatório essa observância, segundo STF.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.  

   

  § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.    

Questão 734647

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

Tício, Deputado Federal eleito pelo Estado do Mato Grosso do Sul, após a expedição do seu diploma, é preso em flagrante por crime de estupro (inafiançavel) cometido na cidade de Campo Grande. Neste caso, Tício será julgado

• A. imediatamente pelo Superior Tribunal de Justiça e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de 2/3 de seus membros, resolva sobre a prisão.
• B. pela Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul e, após a posse, a competência para processamento e julgamento passará ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. imediatamente pelo Superior Tribunal de Justiça e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
• D. pela Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul e, após a posse, a competência para processamento e julgamento passará ao Supremo Tribunal Federal.
• E. imediatamente pelo Supremo Tribunal Federal e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra "e"
  
  
  Constituição Federal de 1988:
  

  
  Art. 53. Omissis.
  
  §1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  
  §2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  
  
  
• Corroborando o comentário feito pela Tânia:
  
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  
  I - processar e julgar, originariamente:
  
  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

• O parlamentar não pode ser preso - esta é a regra - a não ser que seja em flagrante de um crime inafiançável. Ou seja, não basta ser em flagrante, tem que ser flagrante de um crime inafiançável.
  

• Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.    

  § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.         

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

• A questão está desatualizada. Muito embora o texto do art. 53 do CF continue inalterado, no dia 03/05/2018, o STF decidiu restringir o foro especial para Deputados Federais e  Senadores. Agora a Corte vai processar e julgar somente os casos em que se relacionem com crimes praticados em razão do cargo e durante o mandato.   No caso da questão, penso que, por se tratar de crime sem qualquer relação com o cargo, o Deputado Federal deveria ser julgado pela justiça comum da Comarca de Campo Grande/MS, local da infração, conforme o disposto no art. 70 , do Código de Processo Penal.

• Questão desatualizada, agora para ter prerrogativa de foro, o crime cometido por Deputado deve:

  1) MANTER RELAÇÃO COM O MANDATO

  2) OCORRER DURANTE O MANDATO

  Nesse sentido, o deputado que cometeu crime de estupro, sem qualquer relação com o exercício do mandato, deverá ser julgado por Juiz de Primeira Instância!

Questão 734650

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:

I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D (II e III) é a correta. Isto porque:
  
  I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal. Errado. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
  
  II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Certo. Artigo 63/CF: "Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º".
  
  III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Certo. Artigo 62, § 12/CF: "Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto".
  
  IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República. Errado. Artigo 61, § 1º/CF: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

• I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal. ERRADA

  Terá início na Câmara dos Deputados.

  II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. - CERTO

  III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. CERTO

  IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República. ERRADO

  A iniciativa é do do PGJ.

Questão 734653

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

No que concerne aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, através da apresentação dos precatórios na ordem cronológica e à conta dos créditos respectivos, de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009, é INCORRETO afirmar:

• A. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de Novembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
• B. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
• C. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
• D. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
• E. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Gabarito: A

Comentários

• ________________________
  a) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de Novembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
  ERRADA - Portanto, trata-se do gabarito da questão.
  CF/88, art. 100, §5º: É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
  ________________________
  b) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
  CORRETA
  CF/88, art. 100, § 7º.
  ________________________
  c) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
  CORRETA
  CF/88, art. 100, § 11.
  ________________________
  d) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
  CORRETA
  CF/88, art. 100, § 14.
  ________________________
  e) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
  CORRETA
  CF/88, art. 100, § 16.
  ________________________

• CF/88

  (...)

  Art.100. (...)

  5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentença transitadas e julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

  (...).

• 1º de julho, e não de junho.

• --> LETRA A 

   

  a) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até (1o de Novembro) 1º de JULHO, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

   

   b) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (art. 99, § 7º)

   

  c) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (art. 99, § 11)

   

   d) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (art. 99, § 14)

   

  e) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (art. 99, § 16)

• Luísa ☕, esses parágrafos que citou são do Art 100, e NÃO do Art 99!!

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.   

   

  § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

• EC 2021 - art. 100, §5º = 2 de abril

Questão 734656

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

José, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, para ser nomeado pelo Presidente da República como Procurador-Geral da República, deverá contar com pelo menos

• A. 30 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
• B. 35 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
• C. 35 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
• D. 30 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
• E. 35 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.
  
  Artigo 128, § 1º/CF: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução".
• O MPU tem por chefe o PGR, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após  a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do SF, para mandato de 2 anos, permitida mais de uma recondução, sem qualquer limite (art. 128, § 1º ). No entanto, para cada nova recondução o procedimento e os requisitos deverão ser observados, já que a recondução é uma nova nomeação.
  
  O PGR poderá ser destituído pelo próprio Presidente da República, dependendo, contudo, de prévia autorização da maioria absoluta do SF (art. 128, § 2º ).
  
  Obs.: Os chefes dos MPs dos Estados e do DF e Territórios (PGJ) são destituídos pelo próprio Legislativo na forma da lei complementar (art. 128, § 4º ), e não pelo Executivo.
  
  
  FÉ NA MISSÃO.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

   

  § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Questão 734659

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Ricardo, membro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é denunciado pelo Ministério Público e passa a responder processo por crime de corrupção passiva. Seu advogado, Fulvio, pretende impetrar habeas corpus para obter o trancamento da ação penal. A competência originária para julgamento deste remédio constitucional impetrado em favor do paciente Ricardo será do:

• A. Superior Tribunal de Justiça.
• B. Tribunal Regional Federal da 2a Região.
• C. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Juiz de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa A é a correta.
  
  Artigo 105/CF: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:
  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
  (...)
  c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral".

• TC DOS MUNICÍPIOS É DIFERENTE DO TC DO MUNICIPIO.
  

• COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O HABEAS CORPUS QUNADO O COATOR OU PACIENTE FOR:

   

  - GOVERNADOS DOS ESTADOS E DO DF

  - DESEMBARGADOR DO TJ DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

  - MEMBROS DO TCE E DO DF

  - MEMBROS DO TRF

  - MEMBROS DO TRE

  - MEMBROS DO TRT

  - MEMBROS DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

  - MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS

• Exceto o Tribunal de Contas da União, qualquer que seja o Tribunal de Contas será julgado pelo STJ.

   

• Compete ao STF processar e julgar as ações contra os membros do TCU.

   

  Compete ao STJ processar e julgar as ações contra os membros do TCE e do TCM.
   

• GABARITO: A

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

• Compete ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns:

  >>> Governador [De outro modo, compete ao TJ processar e julgar o Vice-Governador]

  Compete ao STJ processar e julgar nos crimes comuns e de responsabilidade:

  >>> Desembargadores dos tribunais de segundo grau (TRF, TRE, TRE e TJ)

  >>> Membros do MPU que atuem perante esses tribunais

  >>> Membro do TCE e do TCM

  -----------------------------------------------------------------------

  Compete ao STF processar e julgar membros do TCU.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    
  c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;       

Questão 734662

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A Prefeitura de determinado município brasileiro abriu, no mês de Agosto de 2006, concurso público para preenchimento de 20 cargos de fiscal. No referido certame foram aprovados 20 candidatos. Após a homologação publicada em Janeiro de 2007, o Prefeito Municipal nomeou apenas 17. Paulo, José e Ana, 18º , 19º e 20º colocados não foram nomeados. O Prefeito Municipal resolveu abrir novo concurso público para o mesmo cargo no mês de Setembro de 2011, o qual foi encerrado no último dia 30 de Janeiro de 2012, com aprovação de 25 candidatos. Neste caso, o Prefeito Municipal,

• A. deverá nomear imediatamente Paulo, José e Ana e terá o prazo improrrogável de cinco anos para nomear os vinte e cinco aprovados no último concurso.
• B. deverá dar prioridade na nomeação de Paulo, José e Ana, aprovados no último concurso, cujo prazo de validade só expirará em Agosto de 2013, antes de chamar os novos aprovados do último concurso.
• C. cometeu ato de improbidade administrativa, pois não poderia abrir novo concurso público enquanto não expirasse o prazo de validade do concurso anterior, sendo de rigor a anulação do novo certame.
• D. poderá nomear regularmente os vinte e cinco candidatos aprovados neste último concurso, desconsiderando Paulo, José e Ana, aprovados no concurso anterior e que não foram nomeados.
• E. não poderá mais nomear Paulo, José e Ana e terá o prazo de três anos, prorrogável por uma única vez para nomear os vinte e cinco aprovados neste concurso.

Gabarito: D

Comentários

• Vamos por parte:
  
  1. O enunciado da questão não fez menção a validade do concurso (o art. 37, III, da CF assevera que a validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período). Com igual teor, o art. 12 da Lei 8.112/90: O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. NESTE CASO O CONCURSEIRO TEM QUE SER VIDENTE.....
  
  Obs.: Nada impede que o edital estabeleça um prazo de validade inferior a dois anos. O prazo de validade fixado no edital vincula o período de prorrogação.
  
  2. O prazo de validade deve ser contado a partir da data de holologação do concurso (jan/2007)
  
  3. Segundo o que estabelece o art. 12, § 2º, da Lei 8.112/90, " não será aberto novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado". Essa conclusão pode ser extraída do teor do art. 37, IV, da CF: durante o prazo improrrogavél previsto no edital de convocação, aquele APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos SERÁ CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSANDOS para assumir cargo ou emprego, na carreira".
  
  4. Homologação (jan/2007 a jan2009 = período improrrogável) de (jan 2009 a jan 2011 = período prorrogável).
  
  5. Neste caso, se presume que a validade do concurso e de 2 anos, prorrogável por mais 2 anos.
  
  6. O STJ, no julgamento do RMS 20.718 de 8 - 2 - 2008, firmou entendimento de que candidato aprovado em concurso público DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (que era o caso de Paulo, José e Ana) anunciadas no edital possui DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO, fato este não ocorrido, pois o Prefeito só nomeou até o 17. Esse dever de contratar, quando o edital anuncia o número de vagas, é uma imposição dos príncípios da moralidade administrativa e da boa-fé.
  
  7. Então dadas as alternativas a que está menos " FANTASIOSA", seria a letra "D". 
  
  8. Ainda predomina a visão tradicional, segundo a qual a aprovação em concurso gera mera expectativa de direito à nomeação, exceto quando, por ato inequívoco, torna-se incontestável a necessidade do preenchimento de novas vagas.
  
  
  FÉ NA MISSÃO.
  
  

• Gabarito: letra D.
  
  Questão que exige certo raciocínio e atenção do candidato. Segundo a Constituição Federal (art. 37, inc III), o prazo máximo de validade do concurso é de 4 anos (2 anos, prorrogáveis por mais 2. Isso torna as letras a, b e c incorretas). Dentro desse prazo, ainda segundo a CF (art. 37, inc IV), é possível abrir novo edital, mas os aprovados no concurso anterior terão prioridade sobre os novos (letra b incorreta). Esse prazo começa a fluir a partir da homologação do concurso, e não do edital. A questão não informa qual o prazo de validade do concurso em tela, mas é possível inferir que o prazo máximo de sua validade é janeiro de 2011, pois foi homologado em janeiro de 2007. A partir daí, não era mais possível convocar os remanescentes do concurso anterior (letras a e b, incorretas). O novo concurso foi aberto após a provável data de expiração do concurso anterior, e os novos aprovados podem ser nomeados regularmente.
  
  Ressalte-se que decisões recentes do STJ vem reconhecendo o direito à nomeação de canditados aprovados dentro do número de vagas, o que também poderia confundir a análise da questão. Porém, já não se tratava mais do caso.
  
  
  Art. 37, inciso III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
   
  IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   

  Acórdão - Recurso Especial nº 511857/DF, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – OFENSA AO ART. 535 DO CPC –  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE  VALIDADE – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. 

  (...)
  2. O prazo de validade do concurso público conta-se a partir da homologação do seu resultado final. Precedentes do STJ. 

  (...)

  Recurso Especial nº 162.068/DF: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – PRAZO – VALIDADE. - O termo inicial do prazo de validade do concurso é a data da homologação do  resultado final. Somente a partir daí é que se constitui a respectiva relação jurídica. O prazo, em si mesmo, não impõe a nomeação. Esta resta a critério de oportunidade e conveniência da Administração. 

• Jacqueline, já não existe apenas mera expectativa de direito para quem for aprovado dentro das vagas do concurso.
  
  Segundo o STJ, assim como os nossos amigos acima falaram, decidiu que aprovado em concurso público que esteja dentro das vagas tem direito subjetivo LÍQUIDO e CERTO para a nomeação. Ou seja, ganha o direito de ser nomeado.
  
  Ainda analisando a questão, o Prefeito incorreu em falta administrativa quando não deu procedência e "se esqueceu" de nomear Paulo, José e Ana. Ambos poderiam ingressar com uma ação para requisitar a nomeação. Mas isso apenas dentro do prazo de validade do concurso. Como não recorreram, simplesmente houve decadência do direito de nomeação.
• Questão mal formulada....
• Questão ridícula....
  
  Nomear candidatos aprovados em novo concurso preterindo o direito subjetivo dos que foram aprovados em concurso anterior dentro do número de vagas desafia o atual entendimento dos órgãos de cúpula do nosso judiciário!!
  
  
  Boa Sorte a todos.... 

• desculpem-me a ignorância sobre o assunto, mas pelo que estudei os três candidatos do concurso anterior, apesar de terem tão somente EXPECTATIVA DE DIREITO, terão PRIORIDADE de serem chamados pela Administração Pública em caso de novo certame. Isso está na Constituição! Por favor, sanem-me essa dúvida, pois fiquei um tanto confuso com a questão... 

• Marcos,
  
  Segundo o STJ, decidiu que aprovado em concurso público que esteja dentro das vagas tem direito subjetivo LÍQUIDO e CERTO para a nomeação. Ou seja, ganha o direito de ser nomeado.
  
  Ainda analisando a questão, o Prefeito incorreu em falta administrativa quando não deu procedência e "se esqueceu" de nomear Paulo, José e Ana. Ambos poderiam ingressar com uma ação para requisitar a nomeação. Mas isso apenas dentro do prazo de validade do concurso. Como não recorreram, simplesmente houve decadência do direito de nomeação.
  
  Paciência né, bobera de Paulo, José e Ana que não atentaram para o prazo de validade do concurso.
  O que vemos hoje em dia é que muitos candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas ingressam com uma ação no judiciário pedindo que sejam aprovados antes do prazo expirar, tendo o órgão dever de acatar.  

• Que viagem essa questão. O prefeito deverá,  direito subjetivo, nomear os que estão dentro da vaga. Fora das vagas é um direito adquirido, pode ou não ser nomeado, mera expectativa. A Letra D está correta pelo fato de já ter exaurido a validade do concurso anterior. Sendo o mesmo nomeando os novos candidatos. 

  Mas então Paulo, José e Ana, 18º , 19º e 20º colocados rodaram ê bonito né??? Viagem total, a meu ver, passaram dentro das vagas, tinha que ter algo nas assertivas de recorrer ao judiciário, ai sim, plausível a D. 

• A questão exige  conhecimento do artigo 1 da Lei 7144/83:
  Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.
  O direito dos 3 candidatos prescreveu em Janeiro de 2008.
• Ao meu ver eles ficaram dentro das vagas ,  e nao foram nomeados no prazo de validade do concurso , e ainda foi realizado outro concurso publico , sem que os tres , Paulo , Jose e Ana estivessem sido chamados e convocados , pois estavam dentro das 20 vagas previstas no edital . Portanto deveriam recorrer ao judiciario que teriam direitos .

• O enunciado não deixa claro a validade do concurso, teremos que resolver conforme nossos conhecimentos, do qual o prazo de validade máximo é de 2 anos + 2 anos, e segundo os precedentes do STJ o prazo de validade do concurso público conta-se a partir da homologação do seu resultado final.

  Se a homologação ocorreu Janeiro de 2007, teremos validade do concurso de + 4 anos, até Janeiro de 2011. Como o novo concurso foi aberto em Setembro de 2011, os candidatos aprovados no concurso anterior não terão mais prioridade de nomeação, visto que o concurso anterior perdeu seu prazo de validade.

   

• Valeu Thiago. Agora consegui "enxergar" melhor a coisa. Apesar de insólito, aquele que passa, dentro das vagas, tem que ficar sempre atento ao prazo de validade, tendo seu início contado a partir da data de nomeação.

  Como a data de nomeação é janeiro de 2007, em janeiro de 2011 temos o fim da validade de concurso. Como os três não ingressaram na justiça, esquecendo do prazo de validade (é aí, dentro do prazo de validade, que podem ingressar na justiça), sofreram a consequência: o prefeito foi lá, abriu novo concurso, chamou outros e não os três.

   

  Agora não erro mais. Obrigado!

• Essa matéria é divergente e pendente de decisão pelo STF, portanto não deveria ter sido cobrada por meio de questão objetiva de multipla escolha.

  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=766304&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

• Solicitem comentário

• questao completamente sem fundamento e deveria ser anulada. se tem 20 vagas e o candidato passou neste numero de vagas com certeza ele deveria ser chamado pois cumpriu todos os requisitos. resposta D correta referente a ultima frase porem questao mal formulada

• Ô questão do capeta essa, mas vamos lá, precisei colher informações pra justificar essa

  Temos conhecimento que o prazo de validade máximo é de 2 anos, prorrogável por mais 2 anos

  A questão não nos explicita se o concurso foi prorrogado, logo teremos que usar como base os 2 anos

  Também sabemos que durante o prazo IMPRORROGÁVEL previsto no edital, os aprovados terão prioridade para serem chamados pela administração pública

  Então eles tiveram direito durante esses 2 anos

  Oxe, mas eles estavam dentro do número de vagas! Não gera direito subjetivo?

  Aí é que está, gera...hoje.  Por força do RE 598.099, “que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito”.

  Este RE 598.099 é de 2011. Posterior ao tempo que prescreveu o direito de ação dos candidatos

  Lei 7144/83, Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.

• Súmula 15

  Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

  Teses de Repercussão Geral

  ● O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

  I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

  II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

  III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

  [Tese definida no , rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, .]

  A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ( do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

  [, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, .]

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1456

  Ao meu ver, questão desatualizada.

Questão 734665

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

A iniciativa de projeto de lei para fixação dos subsídios do Supremo Tribunal Federal é

• A. exclusiva do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. conjunta dos Presidentes da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal.
• C. conjunta dos Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.
• D. exclusiva do Presidente do Congresso Nacional.
• E. conjunta dos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• CF:
  
  Art. 96. Compete privativamente:
  
  II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
  
  b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
  

• A iniciativa privativa das leis que fixem ou alterem remunerações dependerá do cargo a que a lei se refira. Uma leitura sistemática da Constituição, atinente às principais hipóteses de iniciativa de leis que tratem de remuneração de cargos públicos, fornece-nos o seguinte quadro:

  a)   Iniciativa é privativa do Presidente da República para os cargos da estrutura do Poder Executivo federal (CF, art. 61, § 1o, II, “a”);

  b)   Para os cargos da estrutura da Câmara dos Deputados, a iniciativa das leis que fixe ou altere sua remuneração será privativa desta Casa (CF, art. 51, IV);

  c)   Relativamente a cargos pertencentes à estrutura organizacional do Senado Federal, compete privativamente a esta Casa a iniciativa das leis que fixem ou alterem suas remunerações (CF, art. 52, XIII);

  d)   No Poder Judiciário, a regra é a competência privativa de cada tribunal para a proposta de lei que fixe ou altere as remunerações dos cargos integrantes de suas estruturas organizacionais (CF, art. 96, II, “b”);

  e)   A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é de iniciativa privativa do próprio STF. A EC nº 41/2003 acabou com a exigência de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para a fixação desses subsídios. Deve-se registrar, por óbvio, que o projeto de lei resultante, como qualquer outro projeto de lei, será submetido à sanção ou veto do Presidente da República;

  f) A fixação do subsídio dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita à sanção ou veto do Presidente da República.

  
  

• Cuidado! at.48 atribuição privativa do CN XV- fixação do subsidio dos Ministros do STF

• exclusivo aqui tem sentido de privativo? 

•  

  Lógica:

  - Todas as remunerações são alteradas e fixadas por lei, mas aqueles que fazem as leis (deputado e senador) conseguiram estipular seus subsídios por decreto legislativo, ou sejam, eles mesmos fixam suas remunerações sem sanção do PR. Quanto à remuneração do PR e dos ministros (seus auxiliares), não faria sentido ser por lei a fixação, uma vez que o projeto seria submetido à sanção dele. 

  Esquema:

  - Remuneração - fixar e alterar – LEI (iniciativa do interessado)

  - Mas:  Remuneração – DEPUTADO, SENADOR, PRESIDENTE, VICE E MINISTRO DE ESTADO – DECRETO LEGISLATIVO – CN (SEM SANÇÃO PR).

   

  Fica assim o resumo:

  - Iniciativa – lei – fixe/altere remuneração – cargos do:

  LEI:

  Poder EXECUTIVO FEDERAL - Iniciativa privativa Presidente da República

  estrutura da Câmara dos Deputados- Iniciativa privativa CD

  estrutura do Senado- Iniciativa privativa Senado

  Poder Judiciário - competência privativa de cada tribunal

  Ministros do Supremo Tribunal Federal - iniciativa privativa do próprio STF.

   

   

  DECRETO LEGISLATIVO- ( NÃO TEM SANÇÃO OU VETO do Presidente da República.)

   

  Deputados Federais,

  Senadores,  

  Presidente Rep.

  Vice-Presidente

  Ministros de Estado

   

• Não confundir a iniciativa (Presidente do STF) com quem disporá sobre ela (CN), e, nesse caso, haverá a sanção/veto do Presidente da República. Em outras palavras, não poderia o CN ter a iniciativa de fixar o subsídio dos ministros do STF, mas a partir do momento que estes sucitem o tema por meio de projeto de lei de sua iniciativa caberá ao Congresso Nacional dispô-lo.

• GABARITO: A

  Art. 96. Compete privativamente:

  II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

  b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

• ema ema ema cada um com seus problemas!

Questão 734668

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Fase Constitutiva; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

O Presidente da República resolve vetar parcialmente projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e deverá comunicar os motivos em

• A. 24 horas ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de noventa dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
• B. 05 dias ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
• C. 48 horas ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
• D. 05 dias ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
• E. 48 horas ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação aberta.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Resposta: C
  Fundamento legal: Art. 66, da CF/88, "litteris":
  
  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
  § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
  § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
  § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

• Questão desatualizada e, consequentemente, errada. Desde o dia 28-11-2013, após aprovação da emenda constituional nº 76, o veto não precisa mais ser apreciado por escrutínio secreto.
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  "... a EC n°. 076/2013 ABOLIU  A VOTAÇÃO SECRETA na apreciação do veto, com o que, nos dias atuais, o voto é nominal ("voto aberto")." Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, 12ª ed. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

• Depois da Emenda, a letra E passou a ser a alternativa correta da questão.
  

• Questão desatualizada - Agora aplica-se o art. 66, §4, CF!!!

  
  

  
  

  Bons Estudos!!!

• A EC nº 76/2013 alterou o disposto no art. 66, §4º da CF, retirando a votação secreta quando da apreciação do veto presidencial a projeto de lei.
  

• A questão foi elaborada no ano de 2012. Todavia, hoje, encontra-se desatualizada, por força de Emenda Constitucional do ano de 2013. Vejamos:

  Até meados de 2013, era correto afirmar que a assertiva correta é a letra “c”.  Até então, tínhamos a seguinte assertiva como correta:

  “O Presidente da República resolve vetar parcialmente projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e deverá comunicar os motivos em 48 horas ao Presidente do Senado Federal e o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto” (vide §§ 1º e 4º do artigo 66).

  Essa assertiva estava correta pois o §4º do artigo 66 estabelecia que “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto” (Destaque do professor).

  Percebam que a antiga redação exigia a formalidade do escrutínio secreto.

  Contudo, após o advento da Emenda Constitucional nº 76, de 2013, a redação do artigo 66, §4º, passou a ser a seguinte:

  Art. 60, § 4º, CF/88: “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)”.

  A nova redação não menciona a exigência de escrutínio secreto, o que torna correto afirmar que a votação dos Deputados e Senadores será “aberta”.

  Nesse sentido, a alternativa correta, hoje, seria a letra “e”.

  
  

Questão 734671

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acusação contra o Presidente da República

• A. por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
• B. por 2/3 do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
• C. por 2/3 do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o próprio Congresso Nacio-nal.
• D. pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Complementando o gabarito com o dispositivo legal:
  
  Artigo 86/CF: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

• 
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  
  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  
  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

• Acrescenta-se que a condenação virá com a manifestação de 2/3 do Senado Federal ( a favor da condenação) e esse julgamento será presidido pelo Presidente do STF.

   

• A título de atualização:

  ADPF 378: SENADO REALIZA NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE, POR MAIORIA SIMPLES.

   

  Ou seja, a denúncia é apresentada à Câmara dos Deputados. Admitida, por 2/3, esta é remetida ao Senado, que realizará novo exame de admissibilidade. Aprovado por maioria simples, haverá instauração do processo e o(a) Presidente ficará suspenso das atividades por até 180 dias.

• GABARITO: A

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Questão 734674

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Manuel, português, com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal, poderá ocupar o cargo

• A. de Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. de Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. da carreira diplomática.
• D. de Ministro de Estado da Defesa.
• E. de Ministro da Fazenda.

Gabarito: E

Comentários

• CF:

  Art. 12, § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

  Ocorre que alguns cargos, enumerados nas alternativas A, B, C e D, são privativos de brasileiros natos, de acordo com a CF:

  Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados; (B)

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (A)

  V - da carreira diplomática; (C)

  VII - de Ministro de Estado da Defesa (D)

  Portanto, gabarito E

• § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  Paz de Cristo.
  

• A fim de memorizar os cargos privativos de brasileiros natos, usar seu MP3.COM

  M -> Ministro de Estado da Defesa;

  P3 (3 Presidentes) -> Presidente do Senado Federal, -> Presidente da Câmera dos Deputados, -> Presidente e Vice-Presidente da República;

  C -> Carreira Diplomática;

  O -> Oficial das Forças Armadas;

  M -> Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  Bons estudos a TODOS!

  =)
  

• Uma pergunta: deve haver reciprocidade para que ele exerça o cargo de Ministro da Fazenda? (Ministro de Estado)

• PORTUGUÊS COM RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIRO---- > EQUIVALE A BRASILEIRO NATURALIZADO 
  
  *** LOGO CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO... item A, B, C e D 
  
  
  OBS--> "Equivaler" nao é Igual a "ser igual" QUERO DIZER QUE PARA O ORDENAMENTO JURIDICO SÃO PARECIDOS EM DIREITO.... ******** ( se houver errado... corriga-me por favor )
  
  
  GAB--> E

  
  

• Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. (Poderão ser natos ou naturalizados).

  Portanto, Ministro da Fazenda pode ser nato ou naturalizado

   

  Com a excecao do Ministro de Estado e Defesa, pois há expressa previsao na CF de que esse Ministro deve ser nato:

   

  art 12, § 3º, CF: São privativos de brasileiro nato os cargos ( MP3.com)

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

   

• Embora a questão fala da reciprocidade  (brasileiros e portugueses), lembrei do ex- ministro da fazenda Guido Mantega (foi péssimo). Ele é italiano da cidade de Genova.

   

  Logo, Ministro da Fazenda não precisa ser brasileiro nato, como são as demais opções acima.

• Havendo reciprocidade, o PORTUGUÊS será equiparado ao brasileiro NATURALIZADO.

  Ou seja, o PORTUGUÊS não poderá ocupar cargo privativo de brasileiro nato.

  Gabarito E

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  § 1º  Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.    

   

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados; (LETRA B)

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (LETRA A)

  V - da carreira diplomática; (LETRA C)

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa. (LETRA D)   
   

Questão 734677

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988

• A. autoriza o Poder Público Estatal a dissolver compulsoriamente a sociedade, após regular procedimento administrativo, desde que preenchidos os pressupostos legais.
• B. exige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado.
• C. não permite a suspensão temporária das atividades da Associação por decisão judicial, mas apenas a sua dissolução compulsória.
• D. faculta ao Poder Público Estatal, por meio da Autoridade competente, determinar a suspensão imediata do alvará de funcionamento concedido para a Associação.
• E. faculta ao Poder Estatal, por meio da Autoridade competente, intervir no funcionamento regular da Associação para contornar a situação.

Gabarito: B

Comentários

• Complementando o gabarito com o dispositivo legal:
  
  Artigo 5°, XIX/CF: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

• Associações suspensas -> decisão judicial.

  Associações compulsoriamente dissolvidas -> decisão judicial transitada em julgado.

  
  

  Gabarito (B)

• Para suspensão da associação ---> necessita de decisão judicial, ou seja, basta uma liminar.

  Para dissolução da associação ---> necessita de decisão judicial transitada em julgado.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Questão 734740

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Abdicar deste tempo devido ao medo diante da angústia da indecisão seria o pior de todos os erros.

A redação que, clara e correta, preserva o sentido original da frase acima é:

• A. De fronte a angústia da indecisão, o medo gera desistência deste tempo, sendo esse o pior de todos os erros.
• B. O mais grave dos erros consistiria em renunciar a este tempo, por conta do medo à vista da angústia da indecisão.
• C. Por causa do medo da angústia quando há indecisão, desistir deste tempo seria um erro superior, em vista de todos os outros.
• D. Apresentar-se-ia como o pior de todos os erros se este tempo fosse renegado, oriundo do medo em vista da angústia da indecisão.
• E. A angústia da indecisão e seu medo frente a ela gerando recusa deste tempo, seria o pior de todos os erros.

Gabarito: B

Comentários

• Abdicar: abrir mão de um direito. Equivalente à renunciar.

  
  

• “Por conta de” Enquanto a expressão “por conta de” puder ser trocada por “em razão de”, “em decorrência de” ou “devido a” (que também já foi malvista, mas hoje goza de boa reputação), estaremos diante de uma defensável escolha de estilo, ainda que irreverente se observada por um prisma tradicional.

  .

  .

  Diante à 1 Antes, em lugar ou tempo. 2 Na frente. 3 Que aparece primeiro. “Diante de”, locução prepositiva: a) defronte de, em presença de, na frente de; b) em consideração a, à vista de; c) em comparação de, em confronto com.
  

  
  

  .

  .

  Resposta letra "b".

Questão 734746

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Substantivos

Flexiona-se de maneira idêntica a lugares-comuns a palavra

• A. ave-maria
• B. amor-perfeito.
• C. salário-maternidade.
• D. alto-falante.
• E. bate-boca.

Gabarito: B

Comentários

• Se o substantivo for formado por um SUBSTANTIVO  + ADJETIVO =  variam os dois elementos

  lugar-comun: substantivo + adjetivo = lugares-comuns

  amor-perfeito: substantivo + adjetivo = amores-perfeitos 

  
  

  Força! Foco! Fé!!!

• QUANDO HOUVER SUBSTANTIVO+ SUBSTANTIVO ( OU ADJETIVO) , OS DOIS TERMOS IRÃO PARA O PLURAL.

  EX.: BAIXO-RELEVO; BAIXOS-RELEVOS

  OBRA-PRIMA; OBRAS-PRIMAS

  CIRURGIÃO-DENTISTA; CIRURGIÕES-DENTISTAS

• ave-marias;

  amores-perfeitos;

  salários-maternidade;

  alto-falantes;

  bate-bocas!?
  

• ave-maria - interjeição + substantivo. O 2º elemento varia: ave-marias.

  
  

  amor-perfeito - substantivo + adjetivo. Variam os dois elementos: amores-perfeitos.

  
  

  salário-maternidade - o 2º elemento indica a finalidade do 1º. Varia o 1º elemento: salários-maternidade.

  
  

  alto-falante - advérbio + adjetivo. O 2º elemento varia: alto-falantes.

  
  

  Bate-boca - verbo + substantivo. O 2º elemento varia: bate-bocas

• Flexão de número - Regra geral: SAN - Substantivo, adjetivo e numeral variam. amor-perfeito (subst. + adj)= amores - perfeitos guarda-chuva (verbo+subt.)= guarda-chuvas guarda-florestal (subst. + adj)= guardas-florestais primeiro-ministro (numeral+subst.)= primeiros-ministros vice-rei (prefixo+subst.)= vice-reis Fonte: professora Flávia Rita

• Se o substantivo composto for formado por substantivo -  adjetivo -  numeral (regra do SAN), necessariamente os dois elementos que o compõe flexionarão para o plural; amores-perfeitos (subst. + adjet.). 

• Subs + Adjetivo > macete -- mude de posição para avaliçãl se houve mudança de sentido da frase. 

• A opção salário-maternidade possui 2 formas: salários-maternidades e salários-maternidade. 

  Não há impedimento para que ambos variem já que caem na regra geral de substantivo + substantivo, mesmo que um deles venha limitando o outro. 

  A escolha por apenas um plural é posicionamento da banca, mas que cabe recurso. 

• Salários-maternidades tb é correto, então são duas alternativas corretas.

• Amor - perfeito (Substantivo + adjetivo) = Varia os dois pois o adjetivo está qualificando o substantivo.

• Em Salário-maternidade, podemos variar somente o primeiro ou os dois elementos. Logo há duas possibilidades de pluralização. Em lugares-comuns, deve-se obrigatoriamente flexionar os dois elementos, tal qual em amores-perfeitos. Sendo assim, há somente uma resposta correta. Letra B, pois a banca pediu a maneira idêntica.

  .

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• Ave-marias!!!!

• Gabarito: B

• Em compostos cujo segundo elemento indica a finalidade, forma ou semelhança do primeiro, flexiona-se somente este.

  Exemplos:

  escola-padrão – escolas-padrão

  pombo-correio – pombos-correio

  salário-família – salários-família

Questão 734770

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Ortografia

A frase correta no que diz respeito à ortografia é:

• A. Ele detém o poder de reinvindicar melhorias em nome de todos os funcionários do instituto, pois todos o quizeram na função de representante.
• B. Certamente seu desempenho se deve a algum processo mnemônico, pois é impossível que advinhe mais de 90% dos nomes das pessoas que se apresentaram.
• C. A anestesia, talvez em excesso, o fez sentir ânsias e profundo mal-estar no dia da cirurgia, mas, depois, sua convalescença se deu de forma tranquila, sem sobressaltos.
• D. O maosoléu da família era imponente e bem cuidado, costumeiramente vizitado por grupos de estudantes que pesquizavam as obras de arte funerária do maior cemitério da cidade.
• E. Por muitos anos foi extrator de latéx, depois trabalhou na enxada, foi acensorista e, finalmente, arranjou-se como incentivador de expectadores em programas de auditório.

Gabarito: C

Comentários

• a) Ele detém o poder de reinvindicar melhorias em nome de todos os funcionários do instituto, pois todos o quizeram na função de representante. ERRADO--> Ele detem / quiseram
  

  b) Certamente seu desempenho se deve a algum processo mnemônico, pois é impossível que advinhe mais de 90% dos nomes das pessoas que se apresentaram ERRADO--> Adivinhe
  

  c) Correta

  d) O maosoléu da família era imponente e bem cuidado, costumeiramente vizitado por grupos de estudantes que pesquizavam as obras de arte funerária do maior cemitério da cidade ERRADO --> Visitado / Pesquisavam

  e) Por muitos anos foi extrator de latéx, depois trabalhou na enxada, foi acensorista e, finalmente, arranjou-se como incentivador de expectadores em programas de auditório ERRADO --> Ascensorista

  Sigamos na Luta!

• 
  Como é que está correta a letra "C" se existe erro no emprego da próclise???

  Vejamos o erro: "A anestesia, talvez em excesso, o fez sentir ânsias..."

  A frase estaria correta se estivesse assim: "A anestesia, talvez em excesso, fê-lo sentir ânsias..."

  Se alguém puder me corrigir, agradeço.

   

• Ola Paulo, entendo que o item citado por vc nao esta errado porque a banca pede a questao correta quanto a ortografia e nao emprego pronominal.

  Bons estudos!!!

• kkkkkk como foi que eu não percebi o erro do "advinhe"??? Meu Deus, tenho que trocar de óculos

• Reinvindicar = ERRADO
  
  Reivindicar = CORRETO

• De acordo com a nova Ortografia, permanecem os acentos que diferenciam o singular do plural dos verbos ter e vir.
  
  Logo, "Ele detém" está CORRETO.

• Com referência à letra d:
  

  Maosoléu = ERRADO
  
  Mausoléu = CORRETO

• Tudo bem que A, B, D e E estão erradas, mas a C não tá certa, não...
  

  Proibição do uso da próclise
  

  • Não deve ser usada no início de oração ou período. Apesar disso, o uso da próclise é generalizado no Brasil, de modo que na fala popular e, com menos frequência, na fala culta são comuns o uso inclusive no início de oração.

  Ex.: *Se faz justiça com as próprias mãos naquele lugar.

  Correção: Faz-se justiça com as próprias mãos naquele lugar.

  • Note que uma oração pode iniciar-se a meio de uma frase, por exemplo, depois de uma vírgula.

  Ex.: *Naquele lugar, se faz justiça com as próprias mãos.

  Correção: Naquele lugar, faz-se justiça com as próprias mãos.

  fonte: "http://pt.wikipedia.org/wiki/Coloca%C3%A7%C3%A3o_pronominal"
  

  
  

• Cuidado! Segundo o novo acordo ortográfico, a palavra "detém" é acentuada sim, pois é oxítona com mais de uma sílaba, terminada em "em". Portanto não é esse o erro da alternativa. "Quizeram" está errado, o certo é quiseram.

• nossa também estou cega, não tinha visto a advinhe (adivinhe pelo amor) kkkk. mas se for pra discutir, a C está errada, na colocação pronominal

• É muito importante prestar bastante atenção ao enunciado, pois pedo a correção quanto à ORTOGRAFIA e não quanto à concordância verbal ou nominal. 
  Muitos colegas estão entrando com recurso, pois afirmam que a letra "C" está incorreta.
  Realmente a letra "C" está incorreta quando à concordância, pois no trecho "A anestesia, talvez em excesso, o fez sentir ânsias" o erro é encontrado em "o fez" sentir. O correto seria "fê-lo".
  Mas, reafirmo, a questão pede a correção quanto à ORTOGRAFIA!
  Fé e força!
• É correto látex ou latéx?

• 
  

  Pronúncia correta
  "látex" ou "latéx"?

  Algumas vezes até conhecemos a palavra, mas a empregamos de um determinado modo enquanto o dicionário recomenda outro uso. Vamos a mais um exemplo, o trecho final de uma propaganda feita pelo humorista Jô Soares:

  Ninguém discute a liderança da tinta látex Suvinil.

  No comercial, o apresentador diz "látex", e a pronúncia está correta, embora quase todos digam "latéx". 
  E como "látex" lembra pintar paredes... e paredes lembram apartamento... pensamos logo em "dúplex" e também em "tríplex". A maioria das pessoas pronuncia "dupléx" e "tripléx".

  Quem tem razão, afinal? Oficialmente, têm razão os dicionários. Eles ensinam que "quiçá" quer dizer "talvez" e que a pronúncia correta dos termos acima é "látex", dúplex" e "tríplex".

  http://www2.tvcultura.com.br/aloescola/linguaportuguesa/fonologia/pronunciacorreta-latex.htm

• fez não é inicio de período. A colocação pronominal nesse caso é preferencial, mas não obrigatória. Entao "A anestesia, talvez em excesso, o fez sentir ....' está correta.

• Vamos lá:

  a) quiseram e não quizeram

  b) adivinhe e não advinhe

  c) correta quanto à ortografia, mas tem erro de concordância (fê-lo). Ficar atenta ao enunciado da questão.

  d) mausoléu/visitado (mausoléu  é uma tumba grandiosa, normalmente construída para um líder ou figura importante que morrera)/pesquisavam.

  e) látex/espectadores/ascensorista

• Ótimos comentários do professor Arenildo.

• O verbo DETER na 3ª pessoa do presente do indicativo tem acento gráfico sim !

  ELE - DETÉM

  ELES - DETÊM

• a) reivindicar, quiseram

  b) adivinhe

  d) mausoléu, visitado, pesquisavam

  e) látex, ascensorista

  1. adjetivo e substantivo de dois gêneros

     que ou aquele que tem como tarefa manejar o ascensor.

• a) Ele detém o poder de "reinvindicar" (reivindicar) melhorias em nome de todos os funcionários do instituto, pois todos o "quizeram" (quiseram) na função de representante.
  b) Certamente seu desempenho se deve a algum processo mnemônico, pois é impossível que "advinhe" (adivinhe) mais de 90% dos nomes das pessoas que se apresentaram.
  c) A anestesia, talvez em excesso, o fez sentir ânsias e profundo mal-estar no dia da cirurgia, mas, depois, sua convalescença se deu de forma tranquila, sem sobressaltos.
  d) O "maosoléu" (mausoléu) da família era imponente e bem cuidado, costumeiramente "vizitado" (visitado) por grupos de estudantes que "pesquizavam" (pesquisavam) as obras de arte funerária do maior cemitério da cidade.
  e) Por muitos anos foi extrator de "latéx" (látex), depois trabalhou na enxada, foi "acensorista" (ascensorista) e, finalmente, arranjou-se como incentivador de expectadores em programas de auditório.
  GABARITO: LETRA C

• Esquecerem do EXPECTADOR da letra E, sendo o correto ESPECTADOR, relacionado a alguém que observa qualquer ocorrência. A palavra EXPECTADOR é relacionada a alguém que tem expectativa.

• a)Ele detém o poder de reinvindicar melhorias em nome de todos os funcionários do instituto, pois todos o quizeram na função de representante. Errado, REIVINDICAR ( a fcc gosta)

   b)Certamente seu desempenho se deve a algum processo mnemônico, pois é impossível que advinhe mais de 90% dos nomes das pessoas que se apresentaram.Errado, é ADIVINHE.

   c)A anestesia, talvez em excesso, o fez sentir ânsias e profundo mal-estar no dia da cirurgia, mas, depois, sua convalescença se deu de forma tranquila, sem sobressaltos.Correto

   d)O maosoléu da família era imponente e bem cuidado, costumeiramente vizitado por grupos de estudantes que pesquizavam as obras de arte funerária do maior cemitério da cidade.Errado é pesquiSAVAM

   e)Por muitos anos foi extrator de latéx, depois trabalhou na enxada, foi acensorista e, finalmente, arranjou-se como incentivador de expectadores em programas de auditório.Errado, látex, aSSESSORISTA, eSpectadores.

• Maria Estuda, "assessorista" não existe. O mais próximo disso seria assessor. Mas a questão se refere a aScensorista. Falo da letra e.

• Mantém está correto na alternativa "A". Ele/Ela mantém; Eles/Elas mantêm (nao existe mantem sem acento)

• C)Correta.

  a)Ele detém o poder de reinvindicar melhorias em nome de todos os funcionários do instituto, pois todos o quizeram na função de representante. Errado, REIVINDICAR ( a fcc gosta)

   b)Certamente seu desempenho se deve a algum processo mnemônico, pois é impossível que advinhe mais de 90% dos nomes das pessoas que se apresentaram.Errado, é ADIVINHE.

   c)A anestesia, talvez em excesso, o fez sentir ânsias e profundo mal-estar no dia da cirurgia, mas, depois, sua convalescença se deu de forma tranquila, sem sobressaltos.Correto

   d)O maosoléu da família era imponente e bem cuidado, costumeiramente vizitado por grupos de estudantes que pesquizavam as obras de arte funerária do maior cemitério da cidade.Errado é pesquiSAVAM

   e)Por muitos anos foi extrator de latéx, depois trabalhou na enxada, foi acensorista e, finalmente, arranjou-se como incentivador de expectadores em programas de auditório.Errado, látex, ascensorista, eSpectadores.

• OS VERBOS PÔR E QUERER SE FLEXIONAM COM "S"

Questão 734773

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Emprego do hífen; Ortografia

Consideradas as prescrições do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em vigor desde janeiro de 2009, a palavra em que o hífen foi empregado de modo INCORRETO é:

• A. anti-higiênico.
• B. hiper-realista.
• C. aquém-fronteiras.
• D. bem-visto.
• E. anti-semita.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra "E"

  Regra: Prefixo terminado em vogal + Segundo termo iniciado com "R" ou "S" = Duplica a consoante

  Conclusão: Antissemita

• a) anti-higiênico. Nas formações em que o segundo elemento começa por "h", não importa o prefixo, deve-se empregar o hífen.

  
  

  b) hiper-realista. Nas formações com os prefixos "hiper-, super- e inter-" quando o segundo elemento iniciar-se por "r", emprega-se o hífen.

  
  

  c) aquém-fronteiras. Nos compostos com os elementos "além, aquém, recém e sem" o hífen é empregado.

  
  

  d) bem-visto. Nos compostos com os advérbios "bem" e "mal", quando estes formam com o elemento que se lhes segue uma unidade sintagmática e semântica, e tal elemento começa por vogal ou "H". Regra geral. (No entanto, em outros vocábulos, o advérbio "bem" pode não se aglutinar com palavras começadas por consoante. Ex: bem-criado, bem-ditoso, bem-nascido, etc. Na há uma orientação segura a respeito do emprego do hífen com este advérbio.

  
  

  e) anti-semita. Nos vocábulos derivados por prefixação, cujo prefixo terminar em vogal e o segundo elemento iniciar-se por consoante, não é empregado o hífen e, no caso do segundo elemento inicie por "r" ou "s", estas consoantes devem ser duplicadas. Ex: infrassom, minissaia, minissérie, contrarregra, etc.

  Resposta letra "E". Antissemita.

  fonte: Nova gramática da língua portuguesa para concursos. Rodrigo Bezerra.

• Como prefixo, bem exige hífen sempre: bem-arrumado, bem-afortunado, bem-aceito, bem-sucedido, bem-humorado, bem-estar, bem-querer.

  Há, no entanto, compostos em que bem aglutina-se com o segundo elemento: benfeito, benfazer, benfeitor, benquerer, benquisto.

  Fique atento: quando usado como advérbio, bem fica separado, sem hífen nem aglutinação, da palavra que acompanha (como nos casos em que estão antes de particípio):

  — Tenho certeza de que o plano agrícola será bem executado — afirmou a presidente da comissão.

  
  

• Não se emprega hífen nos vocábulos derivados por prefixação, cuja vogal final do prefixo é diferente da vogal inicial do segundo elemento.

• Prefixos terminados por vogal

  Exigem hífen:

  a)  Diante de H
  ex: arqui-hipérbole, auto-hipinose.

  b)  Diante da mesma vogal com que terminam.
  ex: auto-observação, contra-ataque, anti-inflamatório.

  OBS: quando sicedidos por R ou S, dobram-se essas letras. Ex: contrassenha, autorretrato.

  Sendo assim, quando se tratar de prefixo terminado por vogal, apenas levará hífen quando for sucedido por H ou pela mesma vogal.

  Fonte: Português para Concursos, Renato Aquino.

  
  

• Nos prefixos: 

  A NTE A

  A NTI- antes de ‘H’ e vogais iguais

  S OBREA

  A RQUI-

  * Diante de ‘R’ e ‘S’, duplicam-se estas consoantes.

  
  

• Não se  emprega o  hífen  nos compostos  em que  o  prefixo  ou falso  prefixo termina em vogal e  o  segundo elemento  começa por  r  ou  s, devendo  essas consoantes  se duplicarem
  

  EX.:  antessala, antessacristia, autorretrato, antissocial, antirrugas,  arquirromântico, arquirrivalidade, autorregulamentação, autossugestão, contrassenso, contrarregra, contrassenha.

• a) anti-higiênico (emprega hífen se a palavra seguinte começa por h).
  b) hiper-realista (não usa hífen antes de palavras iniciadas pelas letras R ou S,a não ser, que o prefixo termine por R, estas consoantes serão duplicadas. ex.: autorrealizável, antissequestro, inter-radical; novo acordo ortográfico).
  c) aquém-fronteiras (usa hífen em qualquer caso nos prefixos AQUÉM, RECÉM, ALÉM, BEM).
  d) bem-visto (mesmo caso da letra c).
  e) antissemita (novo acordo ortográfico, mesmo caso letra b).

• Olá a todos!

  Confesso que errei a questão - fiquei em dúvida entre as letras "D" e "E". Sei que primeiro elemento (terminado em vogal) + segundo elemento (iniciado por "s" ou "r") = duplica-se a consoante. Contudo, sempre ACHEI QUE SOUBESSE que os prefixos "bem" e  "mal" como primeiro elemento + segundo elemento iniciado por vogal ou "h" = hífen (o que não acontece no caso acima, onde o segundo elemento inicia-se por consoante diferente de "H") confuso isso né?!

• Essa questão deve ter tirado muita gente...questão decoreba! Se o candidato não souber as regrinhas (PSICANEPIUS, A ASA, SHI, etc) zera bonito uma questão dessa. Estudem!

• Vogal + S ou R

  junta tudo e duplica o R OU S

  Antissemita, Minissaia, contrarregras, antirracista...

• O correto seria antissemita.

• A forma correta seria antissemita => primeiro elemento termina com vogal e o segundo começa com S => nesse caso, junta os dois e dobra o S.
  

• LETRA E – ERRADO - anti-semita.

  Com relação à palavra ANTI-SEMITA está errada, conforme o professor Fernando Moura ( in Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II: Gramática Aplicada a Textos. 4ª Edição. Brasília: Instituto Fernando Moura de Estudos Linguísticos, 2015. Página 23) aduz:

  “Não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por r ou s. Nesse caso, duplicam-se as letras. Exemplos: sociorreligioso; antirrábico; antirracismo; antirreligioso; antirrugas; antissocial; biorritmo; contrarregra; contrassenso; cosseno; infrassom; microssistema; minissaia; multissecular; neorrealismo; neossimbolista; semirreta; ultrarresistente; ultrassom.”(Grifamos).

• LETRA D – CORRETA – bem-visto.

  Com relação à palavra bem-visto está correta, conforme  o professor Evanildo Bechara ( in Moderna Gramática Portuguesa. Editora Nova Fronteira: 2012. Página 110) aduz:

  “2.º) Emprega-se o hífen nos compostos sem elemento de ligação quando o 1.º elemento está representado pelas formas além, aquém, recém, bem e sem: além-Atlântico, além-mar, aquém-Pireneus, recém-casado, recém-nascido, bem-estar, bem-humorado, bem-dito, bem-dizer, bem-vestido, bem-vindo, sem-cerimônia, sem-vergonha, sem-terra.

  Observação: Em muitos compostos o advérbio bem aparece aglutinado ao segundo elemento, quer este tenha ou não vida à parte quando o significado dos termos é alterado: bendito (=abençoado), benfazejo, benfeito [subst.] (=benefício); cf. bem-feito [adj.] = feito com capricho, harmonioso, e bem-feito! [interj.], benfeitor, benquerença e afins: benfazer, benfeitoria, benquerer, benquisto, benquistar.”

• LETRA C – CORRETO - aquém-fronteiras.

  Com relação à palavra AQUÉM-FRONTEIRAS está correta, conforme  o professor Evanildo Bechara ( in Moderna Gramática Portuguesa. Editora Nova Fronteira: 2012. Página 110) aduz:

  “2.º) Emprega-se o hífen nos compostos sem elemento de ligação quando o 1.º elemento está representado pelas formas além, aquém, recém, beme sem: além-Atlântico, além-mar, aquém-Pireneus, recém-casado, recém-nascido, bem-estar, bem-humorado, bem-dito, bem-dizer, bem-vestido, bem-vindo, sem-cerimônia, sem-vergonha, sem-terra.

  Observação: Em muitos compostos o advérbio bem aparece aglutinado ao segundo elemento, quer este tenha ou não vida à parte quando o significado dos termos é alterado: bendito (=abençoado), benfazejo, benfeito [subst.] (=benefício); cf. bem-feito [adj.] = feito com capricho, harmonioso, e bem-feito! [interj.], benfeitor, benquerença e afins: benfazer, benfeitoria, benquerer, benquisto, benquistar.”(Grifamos).

• LETRA B – CORRETO – hiper-realista

  Com relação à palavra hiper-realista está correta, conforme o professor Fernando Moura ( in Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II: Gramática Aplicada a Textos. 4ª Edição. Brasília: Instituto Fernando Moura de Estudos Linguísticos, 2015. Página 23) aduz:

  “2. Prefixo terminado em consoante:

  - Com hífen diante da mesma consoante: sub-base, inter-regional, sub-bibliotecária.

  - Sem hífen diante de consoante diferente: intertextual, intermunicipal, supersônico

  - Sem  hífen diante de vogal: interestadual, superinteressante.” (Grifamos).

• LETRA A – CORRETO – anti-higienico

  Com relação às palavras anti-higienico está correta, conforme o professor Fernando Moura ( in Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II: Gramática Aplicada a Textos. 4ª Edição. Brasília: Instituto Fernando Moura de Estudos Linguísticos, 2015. Página 22) aduz:

  “4.1. Com prefixos, usa-se sempre o hífen diante de palavra iniciada por h. Exemplos: anti-humanitário; anti-higiênico; anti-histórico; co-herdeiro; macro-história; mini-hotel; proto-história; sobre-humano; super-homem; ultra-humano.”(Grifamos).

• Cuidado Henrique!

  NOVA ORTOGRAFIA:

  CO-HERDEIRO OU COERDEIRO?

  NÃO se emprega o hífen com os prefixos CO-, DES- e IN- quando o segundo elemento PERDE o "H" inicial.

  CORRETO: COERDEIRO

  
  

• Co - herdeiro é separado e com hífen.

   

  No vídeo https://www.youtube.com/watch?v=3WeTPFvJO6E tem tudo bem explicadinho.....

• coerdeiro (nova grafia) 

  Nota: Até 1/01/2016, os brasileiros podem continuar a escrever co-herdeiro, pois o período de transição foi prorrogado pelo governo brasileiro. Após, no entanto, a grafia correta passa a ser, pelo menos no Brasil, coerdeiro.

  http://www.gramaticaemvideo.com.br/

• quando a ultima letra do prefixo terminar em vogal e primeira letra depois do prefixo iniciar por S ou R junta -se as palavras e dobran-se essas consoantes.

  ex: 

  ultra+som = ultrassom

  anti+semita = antissemita

• Tabela do uso do hífen abaixo:

   

  http://www.abril.com.br/reforma-ortografica/Tabela_Hifen.pdf

• Hífen deve ser usado, de acordo com as novas regras ortográficas:
  
  1) Antes de palavras com H (super-homem, sobre-humano)
  2) Vogal+vogal igual (micro-ondas)
  3) Sub + R, B ou H (exceção: subumano)
  4) Circum/Pan + M, N, vogal
  5) Pré/Pós/Pró/Recém/Além/Aquém/Ex/Sem/bem
  6) Qualquer palavra + açu/guaçu/mirim
  7) 2 ou + palavras que formem um encadeamento vocabular (pé-de-serra)
  8) Palavras iguais ou quase iguais (ping-pong)
  9) Palavras compostas derivadas de topônimos (nomes de lugares: Grã-Betanha)

• ANTISSEMITA.

• vogais diferente junta.

  vogais iguais separa.

• Regra: Prefixo + S = junta

  Ex.:

  Mini + saia = Minissaia

  Ultra + som = Ultrassom

  Anti+ semita= Antissemita

• GABARITO E

  Resumão da regra geral do hífen:

  1. A letra "H" atrai hífen. Ex.: pré-histórico; anti-higiênico; super-homem, etc.; 

  2. Letras diferentes não tem hífen e são juntas. Ex.: neoliberalismo; extraoficial, etc.;

  3. Letras iguais = hífen. Ex.:  Anti-inflamatório; Arqui-inimigo, sub-bibliotecário, etc.; ATENÇÃO!!!!! "R" e "S" continuam seguindo a regra geral: super-realista;

  4. "R" e "S" terminada em vogal: usa-se a consoante de forma dobrada. Ex.: antisséptico; ultrassonografia, etc.;

  5.  Se o prefixo terminar em consoante, não se unem de jeito nenhum. Ex.: Sub-reino; ab-rogar, etc.;

  6. Os termos "pré" e "pró" (COM ACENTO), "pós", "ex" (esse quem tá com dor de cotovelo sabe rsrsr), TÊM HÍFEN. Ex.: pré-treino; ex-namorada; etc.;

  7. Os termos "pre", "re" e "co" NÃO POSSUEM HÍFEN. Ex.: preexistir; reescrever; cooperar;

  8. Usa-se o hífen nas palavras formadas com o prefixos inter-, hiper- e super-, desde que seguidos de palavras iniciadas por h ou r. Caso contrário, não. Ex.: super-homem; superpopulação.  

  bons estudos

• O correto seria "ANTISSEMITA".

• GAB EEEEEE

  REGRA DO ARROSS

  PREFIXO TERMINADO COM VOGAL + RADICAL INICIADO POR R/S -> DUPLICAM-SE AS CONSOANTES

  MINISSAIA

  ULTRASSOM

  ANTIRRACISMO

  ANTIRRELIGIOSO

• Considerando um prefixo + palavra iniciada com a letra ''S'': duplica-se o ''S''

  Antissemita / autossuficiente /

• Prefixo + radical iniciado por S = duplica-se a letra S - SS

  Ante + sala = antessala

  Contra + senso = contrassenso

• Antissemita

• C) Art.10, §2, do EAOAB

• A) anti-higiênico. O prefixo anti é separado do segundo elemento por hífen nos casos em que este inicia por "i" ou "h". Caso o segundo elemento inicie com a consoante "s" ou "r", é necessário dobrá-la, sem usar hífen.

  B) hiper-realista. Prefixos HIPER, INTER e SUPER seguidos de H ou R = hífen.

  Hiper-realista.

  C) aquém-fronteiras. Emprega-se o hífen nos compostos com os elementos além, aquém, recém e sem: além-Atlântico, além-mar, além-fronteiras; aquém-mar, aquém-Pirenéus; recém-casado, recém-nascido; sem-cerimónia, sem-número, sem-vergonha.

  D) bem-visto. “Bem” se agrega com hífen à palavra com que forma uma unidade semântica (adjetivo ou substantivo composto): bem-aventurado, bem-criado, bem-humorado, bem-educado, bem-nascido, bem-sucedido, bem-vindo, bem-visto (estimado).

  E) anti-semita. Quando o prefixo terminar em vogal e a segunda palavra começar com as consoantes r ou s, estas consoantes deverão ser duplicadas e não se utiliza hífen. Logo, o correto seria antissemita.

• dormir brigando com o hífen hoje, dormir frustrada, acordei revisei novamente e tá fluindo... não desista

• antissemita

Questão 734776

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Ortografia

A palavra em destaque está empregada de modo adequado em:

• A. Essa calça de que tanto gosta já está russa, de tanta lavagem.
• B. Pela ausência do advogado do réu, o juiz diferiu o interrogatório: será realizado no dia 10 próximo vindouro.
• C. Sua descrição em assuntos que envolvem a família o tornaram um tanto misterioso.
• D. Não faço a mínima questão desse tipo de assessório para meu carro.
• E. A técnica deixa o bacalhau totalmente seco, por isso, com vistas à exportação, irão dessecá-lo só por esse sofisticado meio.

Gabarito: E

Comentários

• Corrigindo:
  a) Essa calça de que tanto gosta já está ruça, de tanta lavagem.     ruço (adjetivo) = pardo

  b) Pela ausência do advogado do réu, o juiz deferiu o interrogatório: será realizado no dia 10 próximo vindouro.

  c)  Sua discrição em assuntos que envolvem a família o tornaram um tanto misterioso.

  d) Não faço a mínima questão desse  tipo de acessório para meu carro.           

  e) A técnica deixa o bacalhau totalmente seco, por isso, com vistas à exportação, irão dessecá-lo só por esse sofisticado meio.

  Dessecar = enxugar, tornar seco

• Deferir = Outorgar, conceder. Despachar favoravelmente sobre o que se pede. 

  Diferir = adiar

  Descrição = ato de escrever 
  

  Discrição = ser discretoseu comentário...

• Olha só... Está certo que a alternativa e é a mais correta. Mas qual o erro da alternativa "b"? Até onde eu saiba, o verbo "diferir" quer dizer adiar. Ora, pelo contexto da frase: uma vez que o advogado não compareceu, o juiz adiou (diferiu) o interrogatório agendando-o para o próximo dia 10.

  Também não entendi a justificativa do colega que Paulo que corrigiu a frase com a alteração para a palavra "deferiu". Deferir quer dizer dar provimento a algum pedido. Onde há qualquer indicação que houve um pedido?

  Por favor, caso alguém consiga me apresentar uma boa justificativa ficaria grato!

• Opção, "TALVEZ MAIS" CORRETA, letra "E". (dessecá-lo)

  
  

  No entanto entendo que a opção "B" também esta,  plenamente, correta, cabendo recurso, e explico o porquê.

  Na verdade, como questão busca domínio sobre Homônimos e Parônimos, entendo que todas palavras e destaque estão "grafadas" CORRETAMENTE, havendo apenas problema quanto a seu "emprego" INADEQUADO ou FORA DE CONTEXTO, conforme indica o enunciado. Vejamos:

  a) Essa calça de que tanto gosta já está russa, de tanta lavagem. ERRADO. O adjetivo russa(o), que é inadequado nesse contexto, é relativo ou pertencente à Federação Russa ou o que é seu natural ou habitante. É, portanto, a nacionalidade ou origem. Já o adjetivo ruço, mais adequado nesse contexto, é a condição de algo pardo claro, pardacento, esmaecido pelo uso (de tanta lavagem), surrado, velho.

  b) Pela ausência do advogado do réu, o juiz diferiu o interrogatório: será realizado no dia 10 próximo vindouro. CERTO. O termo diferiu, que é adequado nesse contexto, é a forma, na 3º pessoa do singular do Pretérito Perfeito do Indicativo, do verbo "diferir" que significa transferir para outra data, adiar, procrastinar. Não pode ser confundido com deferiu, que é forma, no mesmo modo e tempo, do verbo "deferir" que significa atender solicitação, condescender, dar despacho favorável. No entanto o contexto deixa claro que a opção "diferir" (com "I") é plenamente adequada. Seria o mesmo que dizer: "... o juiz adiou/transferiu o interrogatório: será realizado no dia 10..."

  c) Sua descrição em assuntos que envolvem a família o tornaram um tanto misterioso. ERRADO. O substantivo descrição, que é inadequado nesse contexto, é ato ou efeito de descrever, esclarecimento pormenorizado e detalhado de características. Já o substantivo discrição, mais adequado nesse contexto, é a qualidade de ser discreto, do que não chama a atenção, qualidade de quem é reservado, comedido.

  d) Não faço a mínima questão desse tipo de assessório para meu carro. ERRADO. O substantivo assessório, que é inadequado nesse contexto, existe e significa algo que seja referente ou pertencente a assessor, que é da alçada do assessor. Já o substantivo/adjetivo acessório, mais adequado nesse contexto, é relativo a algo que se junta a um principal, algo suplementar, adicional, anexo, peça ou objeto que serve de adorno ou complemento, que tem importância menor; secundário, dispensável.

  e) A técnica deixa o bacalhau totalmente seco, por isso, com vistas à exportação, irão dessecá-lo só por esse sofisticado meio. CERTO. O termo desseca-lo, que é adequado nesse contexto, é a forma do verbo "dessecar" que significa retirar completamente a umidade, enxugar, secar. Portanto dessecá-lo seria ato ou efeito de desumidificar "ele" (o peixe). Não se confunde com seu homônimo, dissecar, que é inadequado nesse contexto, e significa seccionar e individualizar, examinar ou considerar com minúcia, esmiuçar, decompor os elementos ou a estrutura de algo para melhor compreendê-lo ou torná-lo compreensível.

  
  

  Bom estudo!!!

• diferir = adiar alternativa "B" correta

  
  

• Use deferir quando quiser obter significado de: atender ao que se pede, conceder, concordar. Use diferir quando quiser obter significado de: distinguir, ser diferente, divergir, discordar.

  não poderia ser letra B, é DEFERIR/CONCORDAR que será no próximo dia 10.

• A questão admite duas respostas corretas: "B" e "E".
  No item "B", a palavra DIFERIR (com "i") foi empregada com o sentido de "TRANSFERIR PARA OUTRA DATA; ADIAR". CORRETO
  No item "E", como algúem já explicou anteriormente, DESSECAR significa "RETIRAR TOTALMENTE A UMIDADE; ENXUGAR; SECAR". CORRETO

Questão 734779

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Por que- porque/ porquê/ por quê; Problemas da língua culta

O que se destaca está empregado com correção em:

• A. Por que era sempre tão elogiado, não acatou com tranquilidade o comentário do diretor.
• B. Não sei o porque de sua apreensão. Creio que nada lhe foi desfavorável.
• C. Recusou-se a repetir muito do que havia dito, ninguém entendeu bem por que.
• D. Você não vai por quê? Saiba que todos o esperam com ansiedade.
• E. Porquê não entregaram os passaportes que nos pediram ontem?

Gabarito: D

Comentários

• a) Porque era sempre tão elogiago, não acatou com tranquilidade o comentário do diretor (Causa)
  
  b) Não sei o porquê de sua apreensão. Creio que nada lhe foi desfavorável (substantivo)
  
  c) Recusou-se a repetir muito do que havia dito, ninguém entendeu bem porque (Causa - a frase está na ordem indireta)
  
  e) Por que não entregam os passaportes que nos pediram ontem?
  
  
  
  
  
• Letra D.
  
  Uso dos porques, Vejamos:
  Por quê, usa-se quando vier antes de um ponto, seja final, interrogativo, exclamação, o por quê deverá vir acentuado e terá o significado de “por qual motivo”, “por qual razão”.
  
  Exemplos: Vocês não comeram tudo? Por quê?
  Andar cinco quilômetros, por quê? Vamos de carro.
  
  Por que, tem dois  empregos diferenciados:
  Quando for a junção da preposição por + pronome interrogativo ou indefinido que, possuirá o significado de “por qual razão” ou “por qual motivo”:
  
  Exemplos: Por que você não vai ao cinema? (por qual razão)
  Não sei por que não quero ir. (por qual motivo)
  
  Quando for a junção da preposição por + pronome relativo que, possuirá o significado de “pelo qual” e poderá ter as flexões: pela qual, pelos quais, pelas quais.
  
  Exemplo: Sei bem por que motivo permaneci neste lugar. (pelo qual)
  
  Porque
  
  É conjunção causal ou explicativa, com valor aproximado de “pois”, “uma vez que”, “para que”.
  
  Exemplos: Não fui ao cinema porque tenho que estudar para a prova. (pois)
  Não vá fazer intrigas porque prejudicará você mesmo. (uma vez que)
  
  Porquê
  
  É substantivo e tem significado de “o motivo”, “a razão”. Vem acompanhado de artigo, pronome, adjetivo ou numeral.
  
  Exemplos: O porquê de não estar conversando é porque quero estar concentrada. (motivo)
  Diga-me um porquê para não fazer o que devo. (uma razão)
  
  Fonte: Brasil Escola, por Sabrina Vilarinho

• Caso 1 – PORQUE, POR QUE, PORQUÊ ou POR QUÊ?

   

  1)    PORQUE é conjunção causal ou explicativa:

  “Ele viajou, porque foi chamado para assinar contrato.”

  “Ele não foi, porque estava doente.”

  “Abra a janela porque o calor está insuportável.”

  “Ele deve estar em casa porque a luz está acesa.”

   

  2)    PORQUÊ é a forma substantivada (=antecedida de determinativo: artigos “o”, “um” ou pronomes “este”, “aquele”…):

  “Quero saber o porquê da sua decisão.”

  “A professora quer um porquê para tudo isso.”

  “Ninguém entendeu aquele porquê.”

   

  3)    POR QUÊ = antes de pausa, no fim de frase:

  “Parou por quê?”

  “Ele não viajou por quê?”

  “Se ele mentiu, eu queria saber por quê.”

  “Eu não sei por quê, mas a verdade é que eles se separaram.”

  “Quero saber por quê, onde e quando?”

   

  4)    POR QUE

  a)    em frases interrogativas diretas ou indiretas:

  “Por que você não foi?” (=pergunta direta)

  “Gostaria de saber por que você não foi.” (=pergunta indireta)

  b)    quando for substituível por POR QUAL, PELO QUAL, PELA QUAL, PELOS QUAIS, PELAS QUAIS:

  “Só eu sei as esquinas por que passei.” (=pelas quais)

  “É um drama por que muitos estão passando.” (=pelo qual)

  “Desconheço as razões por que ela não veio.” (=pelas quais)

  c)    quando houver a palavra MOTIVO antes, depois ou subentendida:

  “Desconheço os motivos por que a viagem foi adiada.” (=pelos quais)

  “Não sei por que motivo ele não veio.” (=por qual)

  “Não sei por que ele não veio.” (=por que motivo – por qual motivo).

• Bizú:

  Por quê - Aceita a palavra "Motivo" logo após e é empregado no final da oração. EX: "Você não vai por quê motivo ?"

  Porquê - pode ser substituído pela palavra "Motivo". EX: "Não sei o motivo (porquê) de sua apreensão."
  

  Por que - 1º Para Perguntas EX: "Por que você saiu ?" 2º pode ser substituído por "Pelo(a) Qual". EX: "A causa por que (pela qual) tanto lutamos agora é lei". 3º aceita a palavra "Motivo" logo após não sendo final de oração.

  Porque - pode ser substituído por "Pois" ou "Como". EX: "Não foi a festa, porque (=pois) não tinha roupa."                                                                                                                                   "Porque (=como) não foi convidado, não pôde ingressar na festa.”

• Querida Karla, não seria "ninguém entendeu bem por quê."???
  

• a) Deveria ser escrito "Porque", já que pode ser substituído por "Pois" - "Não acatou com tranquilidade o comentário do diretor POIS era sempre tão elogiado. 

  b) Deveria ser escrito "Porquê" - É precedido de artigo. 

  c) Deveria ser escrito "por quê" - Tem-se a ideia de "por que motivo" e é seguido de pontuação. 

  d) CORRETA.

  e) Deveria ser escrito "Por que" - Tem-se a ideia de "por que motivo" e NÃO É seguido de pontuação. 

• a) Porque era sempre tão elogiado,...

  b) Não sei o porquê...

  c) Recusou - se a repetir muito o que havia dito, ninguém entendeu bem por quê.

  d) correto.

  e) Por que não entregaram .... ?

• PORQUE 

  
  

  ->  pode trocar por "pois" ou " já que".

  
  

  PORQUÊ

  -> pode ser trocado por "o motivo".

  
  

  POR QUE

  pode trocar por " por qual razão" ou " por qual motivo"

  
  

  POR QUÊ

  final de  uma oração interrogativa direta ou indireta

  Ex.: Ele não veio por que?

  Ele não veio e nem disse o por quê.

• Por que o uso do porquê é complicado? Por quê? Porque não faz sentido algum!
  
  Brincadeiras à parte, faz sentido sim, basta estudar um pouco que não fica tão complicado.
  

•  a) Por que era sempre tão elogiado, não acatou com tranquilidade o comentário do diretor.
  Errada. porque ( equivale a pois). Colocar na ordem direta.
  b) Não sei o porque de sua apreensão. Creio que nada lhe foi desfavorável.
  Errada. porquê. Tem determinante.
   c) Recusou-se a repetir muito do que havia dito, ninguém entendeu bem por que.
  porquê.
  d) Você não vai por quê? Saiba que todos o esperam com ansiedade.
  Correta. Fim de frase e pergunta. 
  e) Porquê não entregaram os passaportes que nos pediram ontem?
  Errada. Por que. 

• a) Por que era sempre tão elogiado, não acatou com tranquilidade o comentário do diretor. X
  Porque era sempre tão elogiado, não acatou com tranquilidade o comentário do diretor.

  b) Não sei o porque de sua apreensão. Creio que nada lhe foi desfavorável. X
  Não sei o porquê de sua apreensão. Creio que nada lhe foi desfavorável.
  c) Recusou-se a repetir muito do que havia dito, ninguém entendeu bem por que. X
  Recusou-se a repetir muito do que havia dito, ninguém entendeu bem por quê.

  d) Você não vai por quê? Saiba que todos o esperam com ansiedade. OK

  e)  Porquê não entregaram os passaportes que nos pediram ontem? X
  Por que não entregaram os passaportes que nos pediram ontem?

   

• A) Por que era sempre tão elogiado.... ( porque - já que)

Questão 734782

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

A frase em concordância com o padrão culto escrito é:

• A. Terão de resolver algumas pendências conosco todos, mas outras serão tratadas só entre eu e meu irmão.
• B. Não encontrei-o imediatamente, mas assim que vi o tal rapaz disse à ele que fizesse o que fora combinado com sua própria mãe.
• C. Convidaram o chefe para o jantar, mas assim que lhe viram mostraram-se todos muito tímidos, principalmente por sentir que, de certa forma, lhe tinham obrigado a comparecer
• D. As pessoas cujos passados havia se referido no livro ali estavam, prestes a contestar-lhe nas informações e nos relatos pretensamente ouvidos a eles.
• E. Sua Excelência, o Senhor Ministro, tem algo a acrescentar ao anteriormente decidido?

Gabarito: E

Comentários

• Neste caso não deveria ser Sua excelência e sim Vossa, já que é uma pergunta feita diretamente a autoridade
• Alternativa correta: "e".
  Erros das demais:
  
  a) Terão de resolver algumas pendências conosco todos, mas outras serão tratadas só entre eu mim e meu irmão. Após preposição utiliza-se pronome oblíquo, exceto após o pronome "para". Compre um livro para eu ler (certo). Comprei um livro para mim ler (errado).
  b) Não encontrei-o imediatamente, mas assim que vi o tal rapaz disse à ele que fizesse o que fora combinado com sua própria mãe. Não se usa crase: antes de pronome (exceto qual e que).
  c) Convidaram o chefe para o jantar, mas assim que lhe viram mostraram-se todos muito tímidos, principalmente por sentir sentirem que, de certa forma, lhe tinham tinha obrigado a comparecer.
  d) As pessoas cujos passados havia haviam se referido no livro ali estavam, prestes a contestar-lhe nas informações e nos relatos pretensamente ouvidos a eles.
• a) Terão de resolver algumas pendências com nós todos, mas outras serão tratadas só entre mim e meu irmão.
  
  b) Não o encontrei imediatamente, mas assim que vi o tal rapaz disse a ele que fizesse o que fora combinado com sua própria mãe.
  
  c) Convidaram o chefe para o jantar, mas assim que o viram mostraram-se todos muito tímidos, principalmente por sentirem que, de certa forma, lhe tinha  obrigado a comparecer
  
  d) As pessoas a cujos passados haviam se referido no livro ali estavam, prestes a contestar-lhe nas informações e nos relatos pretensamente ouvidos a eles.
• E também acho que a letra E deveria ser Vossa Excelência e não Sua, mas as outras estão muito erradas!

•  a presença do "o" antes de Senhor Ministro indica que está perguntando a alguém sobre a  opinião do Senhor ministro e não diretamente ao senhor ministro, caso em que ficaria assim: vossa excelência, senhor ministro, tem algo acrescentar?

  para fins didáticos, troquemos os pronomes de tratamento|:

  vossa senhoria, professor, tem algo a acrescentar ? vc, professor, tem algo a acrescentar?

  ou sua senhoria, o professor, tem a acrescentar? ou seja ele, o professor, tem algo a acrescentar?

• Vossa Excelência ou Sua Excelência?

  1) Indaga-se qual a forma que se deve dispensar aos parlamentares, quando se está falando deles:Vossas Excelências ou Suas Excelências.

  2) No uso de qualquer dos pronomes de tratamento, duas situações podem surgir:

  I) ou se fala com a pessoa indicada por ele;

  II) ou se fala da pessoa indicada por ele.

  3) Quando se fala diretamente à pessoa tratada (pessoa com quem se fala), usa-se Vossa. Ex.: "Vossa Excelência, senhor Deputado, é muito corajoso" (fala-se coma autoridade).

  4) Quando se faz referência à pessoa tratada, mas se conversa com outrem (pessoa de quem se fala), emprega-se Sua. Ex.: "Sua Excelência o Deputado Araújo, de quem lhe falei há pouco, é muito corajoso" (fala-se da autoridade).

  5) De modo específico para a indagação trazida para análise, se se fala com alguém a respeito de parlamentares, então se deve dizer Suas Excelências, e não Vossas Excelências.

  ______

• VOSSA excelência está bonito hoje (falando com o presidente, por exemplo)
  SUA excelência está chateado hoje (falando DO presidente, por exemplo)
  
   

  e)Sua Excelência, o Senhor Ministro, tem algo a acrescentar ao anteriormente decidido? (falando DO ministro)
  
  A questão tenta nos confundir para que achemos que se está falando COM o ministro, o que na verdade não ocorre...
  Fui logo de cara eliminando a E e marcando bem rapidamente a D e me dei mal. Não dá para ter pressa.

   

• A questão está mal formulada. 

  O Sua Excelência é utilizado em referência a alguém distante, apenas citado.

   

  Por exemplo:

  Espero que V. Ex.ª, Senhor Ministro, compareça a este encontro.

   

  Emprega-se "Sua (s)" quando se fala a respeito da pessoa.

   

  Por Exemplo:
  Todos os membros da C.P.I. afirmaram que Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, agiu com propriedade.

  http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf46.php

• Na C o uso do ''LHE'' está correto?

• A] entre mim e meu irmão;

  B] Não o encontrei;

  C] mas assim que o viram;

  D] pontuação errada;

  E] gabarito

Questão 734785

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Verbos

As formas verbais estão corretamente empregadas na seguinte frase:

• A. Eles lêm tudo o que lhes cai na mão e sóem dizer que uma boa página escrita é tudo de que precisam para não se sentir sós.
• B. Creiamos ou não, afirmaram diante das câmeras da televisão que o juiz, na semana anterior, havia provido o recurso interposto pelo advogado deles.
• C. Diga-lhe que, no caso de ele vir a mesa que nos interessa, a alugue e com ela mobilie a sala em que a cena principal da peça vai se desenrolar.
• D. No dia da defesa do projeto, se ele expor com convicção e clareza os pontos que já selecionou, nada poderá haver que obsta sua aprovação.
• E. Se ela requiser na justiça a diferença salarial referente a um ano de trabalho, a empresa não poderá ser isentada do pagamento das correções impostas pela lei.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: "b".
  Acredito que um dos erros das demais sejam:
  
  a) Eles lêm leem tudo o que lhes cai na mão e só em dizer que uma boa página escrita é tudo de que precisam para não se sentir sentirem sós.
  c) Diga-lhe que, no caso de ele vir a à mesa que nos interessa, a alugue e com ela mobilie a sala em que a cena principal da peça vai se desenrolar.
  d) No dia da defesa do projeto, se ele expor com convicção e clareza os pontos que já selecionou, nada poderá haver que obsta obste sua aprovação.
  e) Se ela requiser requerer na justiça a diferença salarial referente a um ano de trabalho, a empresa não poderá ser isentada do pagamento das correções impostas pela lei.
• Penso que o erro da C não se relaciona com crase. “No caso de ele vir a mesa que nos interessa” está correto, já que a terceira pessoa do singular do verbo ver, conjugado no futuro do subjuntivo é, corretamente, vir.
  
  O erro está no verbo “mobiliar”. Deveria ser mobílie (com acento agudo no i), e não mobílie (sem acento).
  

• Acredito que nenhum dos colegas acima está correto no que diz respeito à alternativa "C".

  Penso que o erro está na colocação pronominal: A alugue (Incorreto).

  Como a expressão está depois de uma vírgula, é essencial o uso da ênclise, pois a próclise não é permitida em tal circunstância.

  O CORRETO seria: Alugue-a

  
  

• 
  Colegas, creio que o erro da questão esteja no verbo mobilie, pois o correto seria MOBILHE (presente do subjuntivo do verbo MOBILHAR). O verbo vir é a conjugação do verbo ver no futuro do subjuntivo, e quem ver, ver algo, não pede preposição, logo não há crase.

  E quanto a colocação pronominal, nesse caso é facultativo o uso da ênclise ou próclise. Ênclise devido a presença da virgula e próclise, pois há o pronome "que", que mesmo distante atrai o pronome para antes do verbo.

   

  Bons estudos a todos!

• 
  O verbo mobilhar é transitivo - O verbo mobilhar  é utlizado somente no Brasil.

  Subjuntivo - Presente

  que eu mobilhe
  que tu mobilhes
  que ele mobilhe
  que nós mobilhemos
  que vós mobilheis
  que eles mobilhem

   

  http://www.conjugacao-de-verbos.com/verbo/mobilhar.php

   

• Eu acho que o erro da letra d é o verbo expor que deveria ser escrito expuser. 

• Quanto a alternativa C, um esclarecimento sobre o verbo mobiliar. Podemos utilizar os verbos mobiliar, mobilhar e mobilarsempre que quisermos referir o ato de guarnecer com móveis, ou seja, fornecer móveis para uma casa, uma sala, um quarto, um escritório,…As três palavras estão corretas e existem na língua portuguesa.  O verbo mobiliar é tido como o mais correto e socialmente aceito, sendo o mais utilizado pelos falantes. 
  

  FONTE: http://duvidas.dicio.com.br/mobiliar-e-mobilhar-e-mobilar/
  

  
  

• 
  Questões como essa, da FCC, exigem que todos os verbos obedeçam ao mesmo tempo verbal, misturando os modos. Portanto, acredito que a alternativa C está errada porque seria corretamente assim descrita:

   

  Diga-lhe que, no caso de ele vir a mesa que nos interessa, a alugue e com ela mobilie a sala em que a cena principal da  peça IRÁ se desenrolar.

• O erro da letra C está no "VIR", se vocês lerem a questão em seu contexto. O correto seria "Diga-lhe que se ele VER a mesa que nos interessa..." o contexto semântico pede o verbo VER e não vir. Até por que no contexto "Vir" no sentido de "Quando ele vir" que no caso é futuro do subjuntivo, o correto seria "Quando ele vier" e semanticamente isso não tem nada a ver com a frase em questão.

• a) Eles leem tudo o que lhes cai na mão e só em dizer que uma boa página escrita é tudo de que precisam para não se sentirem sós.
  

  b) Creiamos ou não, afirmaram diante das câmeras da televisão que o juiz, na semana anterior, havia provido o recurso interposto pelo advogado deles.
  

  c) Diga-lhe que, no caso de ele vir a mesa que nos interessa, a alugue e com ela mobílie a sala em que a cena principal da peça vai se desenrolar.
  

  obs: o verbo mobiliar é o único do verbos que terminar em - iliar que se pronuncia o " i " tônico, os demais são tônicos no " li ". Ex: Eu auxilio.  Fonte > Domingos Pascoal Cegalla

  d) No dia da defesa do projeto, se ele expuser com convicção e clareza os pontos que já selecionou, nada poderá haver que obste sua aprovação.

  e) Se ela requerer na justiça a diferença salarial referente a um ano de trabalho, a empresa não poderá ser isentada do pagamento das correções impostas pela lei.
  

Questão 734788

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

O grupo de jovens que o famoso cientista orientava fazia parte do projeto...

Do ponto de vista semântico e gramatical, a frase acima acataria corretamente distintos complementos, EXCETO o indicado em:

• A. que lhe era mais caro.
• B. pelo qual tinha mais apreço.
• C. do qual mais se orgulhava.
• D. de que mais se envaidecia.
• E. com que mais se entregara de corpo e alma.

Gabarito: E

Comentários

• Com que mais se entregara - entregara refere-se a apenas um sujeito, logo a concordância verbal fica desajustada.
• Nesta questão é necessário observar as regências dos verbos.
  A alternativa "e" está errada porque quem se entrega, se entrega A algo, não COM algo.

• " ... fazia parte do projeto a que mais se entregara de corpo e alma."

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: E

Questão 734791

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

A frase em que a concordância está correta é:

• A. As provas do que se afirma estão apenso a este documento; espera-se que seja, em sua totalidade, avaliadas de modo criterioso e competente.
• B. A contribuição que os especialistas em desabamentos ofereceram dão esperanças de que, em breve, serão tomadas providências tanto rápido, quanto eficaz.
• C. A velocidade com que os atletas irão cumprir o trajeto, considerados o inverno e os demais obstáculos, serão estimados por técnicos experientes, que certamente deve existir no país que sediará a prova.
• D. Fosse quais fossem, e em qualquer circunstância - e disso há várias testemunhas - as dificuldades do grupo, os patrocinadores foram impecáveis nas tomadas de decisão para a resolução dos entraves.
• E. Trata-se de documentos a todo título indispensáveis, por isso, façam-se, com a máxima urgência, as revisões e as alterações que o supervisor julgar necessárias.

Gabarito: E

Comentários

• O "se" do verbo tratar é índice de indeterminação de sujeito, logo, o verbo fica no singular, conforme reza a norma gramatical, com exceção de Bechara, que admite a flexão quando se trata de índice de indeterminação de sujeito.
  
  Porém, via de regra, sempre que a partícula "se" vier como parte de um verbo transitivo indireto ou intransitivo, o verbo ficará no singular.
  
  Há que se observar que o verbo TRATAR possui mais de uma trasitividade, vejamos:
  
  pode ser direto - com sentido de "tratar algo", "manusear", "cultivar" etc.; 
  
  pode ser intransitivo - com sentido de "tratar com", "manter relações com";
  
  pode ser bitransitivo - com sentido de "tratar alguém com (respeito)...";
  
  pode ser também indireto - com sentido de "tratar de algo", "falar sobre algo". -----> Eis aqui o valor do verbo "tratar" que a questão traz. Neste caso, segundo a regra geral, a forma "trata-se de documentos" está de acordo com a regra geral, uma vez que, o verbo não deve ir para o plural. 

  
  

  Fonte: Dicionário de Regência Verbal - Pedro Luft

  
  

  Vale ressaltar que, outras fontes consideram este um verbo pronominal, por isso, não vai para o plural.

• Amigos concurseiros, tenho muitas dificuldades com o português, mas vou arriscar algumas obsevações, qualquer erro me descupem.
  a) verbo afirmar: quem afirma, afirma algo? não em algo ou é intransitivo como o caso.
  b) a contribuição dá e não dão.
  c) a velocidade será e não serão estimados.
  

• Vou arriscar aqui, caso esteja errada, por favor, corrijam-me.

   a) As provas do que se afirma estão apenso a este documento; espera-se que seja, em sua totalidade, avaliadas de modo criterioso e competente.

  Que é que está apenso a este documento? As provas! Apensas

   b) A contribuição que os especialistas em desabamentos ofereceram dão esperanças de que, em breve, serão tomadas providências tanto rápido, quanto eficaz.

  A contribuição dão? Não, a contribuição dá

   c) A velocidade com que os atletas irão cumprir o trajeto, considerados o inverno e os demais obstáculos, serão estimados por técnicos experientes, que certamente deve existir no país que sediará a prova.

  O que é que está sendo considerado? O trajeto, então deve ficar no singular.

   d) Fosse quais fossem, e em qualquer circunstância - e disso há várias testemunhas - as dificuldades do grupo, os patrocinadores foram impecáveis nas tomadas de decisão para a resolução dos entraves.

  FosseM quais fossem - concorda com as dificuldades.
  

   e) Trata-se de documentos a todo título indispensáveis, por isso, façam-se, com a máxima urgência, as revisões e as alterações que o supervisor julgar necessárias.

  
  

• Apenas uma correção quanto ao comentário anterior:

  o erro da alternativa C:

  c) A velocidade com que os atletas irão cumprir o trajeto, considerados o inverno e os demais obstáculos, *serão estimados*[SERÁ ESTIMADA] por técnicos experientes, que certamente deve existir no país que sediará a prova.

   considerados o inverno e os demais obstáculos= o termo "considerados" remete a "o inverno e os demais obstáculos", podendo concordar com a ideia geral - plural, ou com o termo mais próximo -singular.

  Portanto não é esse o erro da alternativa, mas sim a flexão de 'será estimada" no prural, que deveria estar no singular, já que faz referência à palavra "velocidade".

• A - INCORRETA. As provas do que se afirma estão APENSAS a este documento; espera-se que SEJAM, em sua totalidade, avaliadas de modo criterioso e competente. 
  B - INCORRETA. A contribuição que os especialistas em desabamentos ofereceram DÁ esperanças de que, em breve, serão tomadas providências tanto RÁPIDAS, quanto EFICAZES.

• O correto não seria façam ? Sem o pronome (se) ?

  Por exclusão, não tinha outra alternativa; mas ficou estranho. 

• • A frase em que a concordância está correta é: 

   

   a) As provas do que se afirma estão apenso a este documento; espera-se que seja, em sua totalidade, avaliadas de modo criterioso e competente.

   

  Obs: As provas estão "apensas"... (As provas "de que" se afirma...)

   

   b) A contribuição que os especialistas em desabamentos ofereceram dão esperanças de que, em breve, serão tomadas providências tanto rápido, quanto eficaz.

   

  Obs: A contribuição "dá" esperança...

   

   c) A velocidade com que os atletas irão cumprir o trajeto, considerados o inverno e os demais obstáculos, serão estimados por técnicos experientes, que certamente deve existir no país que sediará a prova.

   

  Obs: A velocidade "será" estimada...

  Obs: Serão estimados por técnicos experientes, que "devem" existir...

   

   d) Fosse quais fossem, e em qualquer circunstância - e disso há várias testemunhas - as dificuldades do grupo, os patrocinadores foram impecáveis nas tomadas de decisão para a resolução dos entraves.

   

  Obs: "Fossem quais fossem..."

  Obs: nas tomadas de "decisões" para a resolução dos entraves.

   

   e) Trata-se de documentos a todo título indispensáveis, por isso, façam-se, com a máxima urgência, as revisões e as alterações que o supervisor julgar necessárias.

  Obs: [CORRETO]

   

  Fiquem bém, meus amiguinhos!

   

   

• a] As provas que se afirmam estão apensas

  b] A contribuição dá esperança de que

  c] A velocidade será estimada por técnicos

  d] Fossem quais fossem

  e] Gabarito

Questão 734794

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Considere as assertivas a seguir.

I. Ele conhecia a volúpia do conhecimento.

II. Ele preferia conhecer os indígenas americanos.

III. A ousadia dele permitiu grandes descobertas sobre os indígenas americanos.

IV. A vida impôs a ele muitos obstáculos.

A redação que organiza de modo claro e correto o que se tem acima é:

• A. Ele queria conhecer, era essa sua volúpia, com privilégio dos indígenas americanos, e deles descobriu muito em função da sua ousadia, sendo recompensada pelas descobertas apesar dos obstáculos da vida.
• B. Embora tivesse a volúpia de conhecer os indígenas americanos, pois tinha a volúpia do conhecimento, a vida lhe impondo sempre muitos obstáculos, sua ousadia permitiu grandes descobertas sobre os mesmos.
• C. A despeito dos obstáculos que a vida lhe impôs, ele, que conhecia a volúpia do conhecimento e, em especial, do relacionado aos indígenas americanos, teve sua ousadia recompensada pelas grandes descobertas que fez acerca desses povos.
• D. A ousadia permitiu grandes descobertas sobre os indígenas americanos, sendo eles sua preferência do conhecimento, na medida em que conhecia a volúpia disso, mesmo a vida lhe impondo, como fez efetivamente, muitos obstáculos.
• E. O conhecimento que ele tinha a volúpia, com preponderância dos conhecimentos a respeito dos indígenas americanos, sua ousadia foi o que permitiu suas grandes descobertas, à medida que a vida foi impondo muitos obstáculos.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa: C. Uma dica que o professor Valdenir Peixoto dá em questões de reescritura: vá direto às alternativas!

  Bons estudos.

• Parabéns

Questão 734797

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

A frase redigida de modo claro e correto é:

• A. Na última cidade que chegara, à margem do Tocantins, era o lugar em que sua esposa havia nascido, e onde pretendeu que ali seria enterrado quando chegasse a hora fatal.
• B. Tudo isso talvez nos tenha habilitado comentar e suscitar questionamentos à palestra, mas muitos não o fizeram, pois não se sentiam à vontade por falar em público.
• C. Ligada ao desejo de sobrepor-se à opinião de quantos a rodeavam, antes por ser filha do dono da fábrica, mais que outro fator, sua atitude foi rechaçada e derivou o confronto direto.
• D. Seu manuscrito não concedeu privilégio algum aos poderosos da época, antes, denunciou-os a todos, expondo e condenando seus crimes até o ponto de provocar-lhes a ira e a perseguição.
• E. Ela prolongou e obteve grande prazer em sua estada na Europa, na época em que muitas outras jovens se expunham a viajar em busca de conhecimento e alegria, e ali estava realmente seu futuro.

Gabarito: D

Comentários

• Na letra A, acho que ficou estranho o trecho: "pretendeu que ali seria enterrado" 

• O que me fez acertar a questão foram esses erros que achei

  a)Na última cidade que chegara, à margem do Tocantins, era o lugar em que sua esposa havia nascido, e onde pretendeu que ali seria enterrado quando chegasse a hora fatal

  R:EM QUE, deve-se usado para lugar não físico.Lugar físico usa-se preferencialmente ONDE

  b)Tudo isso talvez nos tenha habilitado comentar e suscitar questionamentos à palestra, mas muitos não o fizeram, pois não se sentiam à vontade por falar em público.

  c)Ligada ao desejo de sobrepor-se à opinião de quantos a rodeavam, antes por ser filha do dono da fábrica, mais que outro fator, sua atitude foi rechaçada e derivou o confronto direto

  d)GABARITO

  e)Ela prolongou-SE e obteve grande prazer em sua estada na Europa, na época em que muitas outras jovens se expunham a viajar em busca de conhecimento e alegria, e ali estava realmente seu futuro.

• Essa área aí hem, é pra arrancar o coro nas provas! Acertei, mas demorei pra carai!