Questão 734677

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988

• A. autoriza o Poder Público Estatal a dissolver compulsoriamente a sociedade, após regular procedimento administrativo, desde que preenchidos os pressupostos legais.
• B. exige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado.
• C. não permite a suspensão temporária das atividades da Associação por decisão judicial, mas apenas a sua dissolução compulsória.
• D. faculta ao Poder Público Estatal, por meio da Autoridade competente, determinar a suspensão imediata do alvará de funcionamento concedido para a Associação.
• E. faculta ao Poder Estatal, por meio da Autoridade competente, intervir no funcionamento regular da Associação para contornar a situação.

Gabarito: B

Comentários

• Complementando o gabarito com o dispositivo legal:
  
  Artigo 5°, XIX/CF: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

• Associações suspensas -> decisão judicial.

  Associações compulsoriamente dissolvidas -> decisão judicial transitada em julgado.

  
  

  Gabarito (B)

• Para suspensão da associação ---> necessita de decisão judicial, ou seja, basta uma liminar.

  Para dissolução da associação ---> necessita de decisão judicial transitada em julgado.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;