Questão 73483

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado de São Paulo, o estabelecimento importador situa-se no Estado do Rio de Janeiro e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais.

O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:

• A. a nenhum dos três Estados, pois não incide o ICMS na espécie, por tratar-se de mercadoria destinada ao ativo permanente do importador.
• B. ao Estado de São Paulo, pois foi onde ocorreu o desembaraço da mercadoria importada.
• C. ao Estado do Rio de Janeiro, pois é onde se encontra o estabelecimento importador.
• D. metade do valor ao Estado do Rio de Janeiro e a outra metade ao Estado de Minas Gerais.
• E. ao Estado de Minas Gerais, pois foi onde ocorreu a entrada física da mercadoria.

Gabarito: E

Comentários

• LCP 87Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I - tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

• Quanto a questão, temos a decisão do STJ em seu REsp 1190705/MG:

  1. O ICMC, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado.

  2. A importação indireta caracteriza-se pela existência de um intermediador na importação, de modo que o ICMS deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada por estabelecimento intermediário sediado em outra Unidade da Federação.

  Como o destinatário final é a empresa de MG, cabe o ICMS ao Estado de MG

• Letra E) Conforme Art. 11, d- Importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a *entrada física*