Questão 73594

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Com relação ao tema Obrigação Tributária, considerando a existência da obrigação principal e das obrigações ditas acessórias, analise as afirmativas a seguir:

I. As obrigações acessórias extinguem-se inexoravelmente por força do pagamento do tributo, não havendo que se falar, assim, em penalidade por seu descumprimento.

II. As obrigações acessórias convertem-se em obrigação principal no caso de sua inobservância no que diz respeito à penalidade pecuniária.

III. As obrigações acessórias correspondem às obrigações de fazer e não-fazer.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa II estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I- Errada.NÃO EXISTE de prejudicialidade entre a obrigação principal e a acessória. Vale dizer, mesmo tendo sido pago o tributo (cumprida a obrigação principal), subsiste a obrigação acessória (como a emissão de nota) que, se não cumprida, acarretará a aplicação de multa.II- Correta.Art. 113, § 1º do CTN: “A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária”.III- Correta.As obrigações acessórias tanto podem corresponder à OBRIGAÇÃO DE FAZER, como é o caso da emissão de notas, como a OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, como é o caso de não trafegar com mercadoria desacompanhada de notas.
• Lembrando que, por mais que assim seja a letra da lei, há crítica por parte da doutrina quanto a se dizer que a obrigação acessória "converte-se em obrigação principal", pois ela não se extingue. O que acontece é que o sujeito passivo será devedor da penalidade pecuniária e ainda assim estará obrigado a cumprir a obrigação acessória.
• Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, POSITIVAS OU NEGATIVAS, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• resposta 'e'Direto ao assuntoI) erradoObrigação acessória - decorre da legistação tributáriaObrigação principal - decorre da lei, em sentido estritoAssim, a acessória é totalmente independente da principal.A acessória pode se converter em principal, relativamente a penalidade. Neste caso, a acessória não desaparece.
• ALTERNATIVA CORRETA: letra B
  Pessoal, vocês não se atentaram que o item II NÃO CONTEM VÍRGULAS, não sendo transcrição fiel do art. 113 do CTN. Da maneira que está exposta sugere que a obrigação principal é pagar multa pecuniária, e o seu não pagamento converte a multa pecuniária em obrigação principal, o que está ERRADO.  O gabarito da questão deveria ter sido alterado, ou então a questão deveria ter sido ANULADA. Fiquem atentos a estes erros grotescos das bancas, que sempre ocorrem!

• O Item III gerou dúvida quando "e/ou"

  As obrigações acessórias correspondem às obrigações de fazer OU não-fazer. 

• Obrigação acessória = SEMPRE o não pagamento, mas obrigações de fazer ou não fazer.

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

      § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

      § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

   

  Quanto à existência entre elas, assim dispõe Ricardo Alexandre: 

  Aqui não valem as lições dos civilistas, no sentido de que a existência da coisa acessória pressupõe a da coisa principal. Em direito tributário, existem vários exemplos de obrigações acessórias que independem da existência de obrigação principal. Um excelente exemplo de tal situação é o art. 14, III, do CTN, que coloca como um dos requisitos para gozo de imunidade por parte das entidades de assistência social sem fins lucrativos que estas mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. É uma obrigação acessória (escriturar livros) para quem, em circunstâncias normais, não possui obrigações principais, ao menos no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços (CF, art. 150, VI, c).

  A relação de acessoriedade, em direito tributário, consiste no fato de que as obrigações acessórias existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos, ou seja, são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal, bem como de possibilitar a comprovação deste cumprimento (fiscalização).

  A obrigação acessória, por sua vez, limita a instituir obrigações de fazer (positivas) ou de não-fazer (negativas) e decorre da legislação tributária nos termos do Art. 113 §2

• BIZÚ pra você nunca mais esquecer a ordem certa:

  lembra da PIA, que tá cheia de louça esperando ser lavada....

  Mas como assim???

  Vou ler a lei:

  "A obrigação Acessória, pelo simples fato da sua Inobservância, converte-se em obrigação Principal relativamente a penalidade pecuniária."

  Viu???

  Mas eu não li PIA.... eu li "AIP"

  Pois é! Agora é só lembrar, no meio da sua prova, da PIA... mas ae você lembra que PIA não tem nada a ver com a matéria de direito tributário.... logo, a ordem correta é "AIP"

  Nunca mais esqueci! hahahaha

  bons estudos!