Questão 73621

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário

De acordo com a redação do Código Tributário Nacional (artigo 156), analise as afirmativas a seguir:

I. Novação: extingue a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira.

II. Confusão: desde que, na mesma pessoa, se confundam as qualidades de credor e devedor.

III. Anistia: dispensa o pagamento das multas provenientes da desobediência à legislação tributária.

Não podem ser mencionada(s), expressamente, como modalidade(s) de extinção do crédito tributário:

• A. as afirmativas I, II e III.
• B. somente as afirmativas II e III.
• C. somente as afirmativas I e III.
• D. somente as afirmativas I e II.
• E. somente a afirmativa II.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
• Anistia é modalidade de EXCLUSÃO!Novação e confusão, NÃO foram incluidas no rol taxativo do art. 156 do CTN.
• Como a questão quis saber sobre a redação do CTN, a alternativa "a" é a correta, pois nenhum dos institutos foi previsto como forma de extinção do crédito.
  No entanto, para outro tipo de questionamento, importante falar que o STJ já recnheceu a confusão como forma de extinção, no AgRg. 117.895/MG, DJU 29.10.1996:
  "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO QUE EXIGE O TRIBUTO. Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse titulo; já quem, sendo contribuinte na só condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à mingua do fato gerador previsto no artigo 32 do Código Tributário Nacional, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto. Agravo Regimental improvido."
  "(...) Na espécie, todavia, o esbulho foi praticado pelo próprio Município de Belo Horizonte, sujeito ativo do tributo, que, imitindo-se na posse, confundiu-se com o sujeito passivo – não se compreendendo que o esbulhado deva recolher imposto indevido, para depois reavê-lo em ação própria sob a forma de indenização, sendo flagrante o fato inibidor da obrigação tributária, vale dizer, a posse pelo próprio Poder Público. (...)"
  
• A confusão é perfeitamente possível, só que como o examinador disse "de acordo com o CTN", não podemos aceitá-la porque está fora do rol trazido pela lei
• Acredito que nos dois primeiros casos não ocorre a hipótese de incidência do tributo. Por ex, Fisco municipal cobrando IPTU dele mesmo concernente a um imóvel por este esbulhado. Não se trata de modalidade de extinção do crédito tributário.

• Bizu

  Formas de Suspensão do Crédito Tributário (DEMORE LIMPAR) Art. 151,CTN.

  DEpósito do montante integral

  MOratória

  REclamação e recursos

  LIMinar em mandado de segurança ou tutela antecipada

  PARcelamento

  Formas de Extinção do Crédito Tributário (PRECO COM DECONTO RETRADADO) Art. 156, CTN.

  PREscrição e Decadência

  COnversão do depósito em renda

  COMpensação

  DEcisão judicial/administrativa irreformável

  CONnsignação em pagamento

  TO (pagamenTO)

  REmissão

  TRAnsação

  DAção em pagamento em bens imóveis

  DO (pagamento antecipaDO)

  Formas de Exclusão do Crédito Tributário (IA) Art. 175, CTN.

  Isenção

  Anistia