Questão 736378

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2010
• Provas: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Considerando as disposições constitucionais e legais acerca do salário mínimo, assinale a alternativa correta.

• A. O trabalhador poderá receber até 30% do salário mínimo in natura.
• B. No Brasil, o salário mínimo é definido em lei, mas há países que adota o sistema dos pisos salariais negociados por categoria.
• C. Em face das diferenças regionais, nos termos da Constituição Federal, o valor do salário mínimo varia conforme a zona econômica.
• D. O trabalhador não pode ser remunerado em valor inferior ao salário mínimo, de forma que, ainda que cumpra jornada inferior à legal, deverá receber a integralidade deste.
• E. O trabalhador que é remunerado por produção, tarefa ou comissão pode receber quantia inferior ao mínimo legal, em vista do critério utilizado para fixação da sua remuneração.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "B".
  
  Acerto por exclusão:
  
  a) Errada - o trabalhador tem que receber no mínimo 30% em dinheiro quando houver parte recebida "in natura". - CLT, art. 82, § único.
  
  
  Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
  Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
  
  b) correta.
  
  c) Errada - não existe mais a figura do salário mínimo regional desde a CF/88. - CF, art. 7º, IV.
  
  CF, Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  
  d) Errada - para os trabalhadores que trabalham em jornada variável, salário variável e proporcional ao da jornada integral da mesma função. - CLT, Art. 58-A, § 1º.
  
  

  Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
  § 1o  O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
  
  e) Errada - é garantido o pagamento de salário mínimo para os trabalhadores que recebem por produção, tarefa ou comissão, quando não atingirem remuneração maior ou equivalente ao salário mínimo. Ou seja, caso o trabalhador atinja só R$ 300,00, o empregador paga apenas o salário mínimo (diferente do que muitos pensam = 300 atingidos + o mínimo "isso tá errado"). Paga apenas o mínimo. - CLT, Art. 78, § único.
  
  CLT, Art. 78. Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
• e quando acontece do patrao nao poder pagar completo e ter de dar uma parcial em produtos da sua loja ao seu funcionario, ou seu funcionario quiser trocar uma parte do seu salario por produtos da loja do patrao, ele é obrigado a dar em valor de compra ou pode ser a valor de venda?