ID 736381 Banca Exército Órgão EsFCEx Ano 2010 Provas Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Direito Coletivo do Trabalho Negociação Coletiva Em torno das convenções e acordos coletivos de trabalho assinale a alternativa correta. Alternativas A convenção e o acordo coletivos de trabalho são formas autocompositivas de solução dos conflitos trabalhistas, sendo produtos das negociações coletivas. Acordo coletivo de trabalho é o instrumento de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, sendo esta atribuição tão somente pertinente aos Sindicatos. As convenções e os acordos coletivos dispensam prazo de vigência, sendo revogadas apenas por novos instrumentos. O processo de dissídio coletivo de natureza econômica poderá ser ajuizado independentemente de serem esgotadas as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo coletivo correspondente. Responder Comentários a) A convenção e o acordo coletivos de trabalho são formas autocompositivas de solução dos conflitos trabalhistas, sendo produtos das negociações coletivas. CERTAb) Acordo coletivo de trabalho é o instrumento de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. ERRADA. ART. 611. CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO É O ACORDO DE CARÁTER NORMATIVO... c) As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, sendo esta atribuição tão somente pertinente aos Sindicatos. ERRADA. ART.611, §2º AS FEDERAÇOES E, NA FALTA DESTAS, AS CONFEDERAÇOES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIA ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS PODERÃO CELEBRAR CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO...d) As convenções e os acordos coletivos dispensam prazo de vigência, sendo revogadas apenas por novos instrumentos. ERRADA. ART.613. AS CONVENÇOES E OS ACORDOS DEVERÃO CONTER OBRIGATORIAMENTE PRAZO DE VIGÊNCIA. e) O processo de dissídio coletivo de natureza econômica poderá ser ajuizado independentemente de serem esgotadas as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo coletivo correspondente. ERRADA. ART.616. §4º NENHUM PROCESSO DE DISSIDIO DE NATUREZA ECONÔMICA SERÁ ADMITIDO SEM ANTES SE ESGOTAREM AS MEDIDAS RELATIVAS À FORMALIZAÇÃO DA CONVEÇÃO OU ACORDOS CORRESPONDENTES. A)corretaB)errada, acordo coletivo é entre sindicatos e empresas, convenção coletiva que é entre sindicatos de um lado sindicato empregados, de outro sindicato dos empregadoresC)errada, podem sim escalonadamente federação se essa omissa confederação celebrar convenções coletivas.D)errada, prazo de vigencia é de 2 anos, integram o contrato trabalho individual mesmo com a perda de vigencia, o que somente poderá ser suprimida com outra negociação coletiva.E)errada, dissidio coletivo é residual, somente dpois de esgotada as negociações coletivas. Os dissídios coletivos são ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relaçao de Trabalho. Normalmente a negociação coletiva é confundida com o dissídio coletivo e com o acordo coletivo. No primeiro existe uma tentativa de acordo entre as partes, no segundo a decisão de acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações.Da Negociação Coletiva exitosa originam-se normas: o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva. O Acordo Coletivo é um conjunto de normas pactuadas entre o sindicato profissional diretamente com uma ou mais empresas, sendo interpartes, ou seja, atinge somente as partes envolvidas na negociação. Já a Convenção Coletiva é um conjunto de normas acordadas entre o sindicato profissional e o sindicato patronal, atingindo toda classe ou categoria. As cláusulas resultantes não podem ser usadas como defesas em lei. ATENÇÃO! Questão desatualizada: com a S. 277 a alternativa D passou também a estar certa!!Súmula nº 277 do TSTCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.