Questão 73861

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa que apresente característica estabelecida na Constituição Federal de 1988 para o órgão de Controle Interno.

• A. A forma de julgamento das contas durante a execução do exercício financeiro prevalece sobre a essência.
• B. O rigor técnico do acompanhamento da execução está restrito ao aspecto legal.
• C. Julga as contas dos diversos agentes da administração pública, desde que sejam responsáveis por bens ou valores.
• D. Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
• E. Avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

Gabarito: E

Comentários

• As atribuições dos órgão de Controle Interno previstas na constituição estão elencadas em seu Art. 37:

  "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

  Desta forma, a alternativa correta é a "e)".

• Quem julga é o Controle Externo

• Não confundam controle externo com interno!