Questão 73939

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

A Sociedade Limitada XYZ resolve incentivar seus antigos empregados, e seu principal quotista resolve criar cotas preferenciais, para distribuí-las àqueles que completassem dez anos de serviço, mediante o pagamento em 10 parcelas. As cotas não teriam direito a voto, mas fariam jus a uma participação nos lucros sempre 10% a mais que as cotas ordinárias. Essas cotas seriam criadas porque, de acordo com o advogado da sociedade, haveria aplicação supletiva das normas da Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6.404/76, prevista no contrato social. De acordo com o Código Civil, seria possível a criação de cotas preferenciais com aquelas características na Sociedade Limitada XYZ?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

• A. Somente em razão da aplicação supletiva da Lei 6.404/76, autorizada pelo art. 1053, seria possível a criação de cotas preferenciais.
• B. O Código Civil não veda, expressamente, a criação de cotas preferenciais; portanto, estaria autorizada a criação daquela espécie de cota.
• C. O Código Civil permite a criação de cotas iguais ou desiguais, de acordo com o art. 1055; dessa forma, não há qualquer vedação à criação de cotas preferenciais.
• D. De acordo com o sistema do Código Civil, não seria possível a criação de cotas preferenciais, porque todas as cotas devem ser iguais, não se permitindo qualquer desigualdade entre elas.
• E. Não haveria mais no Código Civil a possibilidade de criação de cotas sem direito a voto de acordo com a aplicação do art. 1072 combinado com o caput do artigo 1010.

Gabarito: E

Comentários

• O texto legal presente no art. 1.010 do CC/02 é de clara dedução no que tange à impossibilidade de criação de quotas sem direito a voto, quando afirma que "as decisões serão tomadas por maioria de votos", estes "contados segundo o valor das quotas de cada um", ou seja, toda quota representa uma quantidade de votos a que tem direito.
• Quanto ao item C realmente o CC permite a criação de cotas com valor desigual mas, na prática, o DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio), órgão que cuida do registro de empresa no Brasil, não permite!
• Mais uma vez a Banca FGV foi INSANA !!!! Ela quer que o candidato saiba de cabeça o teor dos art. 1072 e caput do artigo 1010 ??? TA DE SACA NÉ ?
  EITA BANQUINHA ....
• José, qnto ao item C, ele não se refere a "valores desiguais", mas sim à criação de quotas sociais sem direito a voto, em analogia às ações preferenciais de uma S/A. E, especificamente à ausência de direito de voto de uma quota, o sistema do CC/02 é claro em não permitir, devendo todas as quotas terem direito a voto da assembléia ou reuniões.

• Na sociedade Limitada não é permitida a criação de cota sem o direito de voto , como é feita na sociedade anônima em relação às ações preferências.

  Em suma, o que a banca tentou e conseguiu, foi confundir os dois conceitos, cotas e ações preferências.

• Questão desatualizada

  Atualmente é possível que as sociedades limitadas possuam cotas preferenciais sem direito à voto

  Fonte: https://migalhas.uol.com.br/depeso/329208/as-cotas-preferenciais--sem-direito-a-voto--nas-sociedades-limitadas