Prova FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Questão 73936

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Os sócios de uma sociedade em nome coletivo, em situação de flagrante insolvabilidade, aprovam sua transformação em sociedade anônima, denominada Companhia de Tecidos Tauá, tentando com isso evitar que os efeitos da falência pudessem atingilos, já que não se pagou a mais de três credores anteriores à aprovação da mudança do tipo societário nos vencimentos de seus títulos, mas também outros posteriores à alteração de tipo societário. Todavia, dois deles, João e Gustavo, notificaram a sociedade, no sentido de obter uma maior proteção para seus créditos anteriores à transformação. Mas somente um deles, Caio, titular de crédito posterior à transformação, requereu à proteção ao juiz da falência antes de proferida a sentença. Todos os credores anteriores à transformação teriam o benefício de fazer com que a decretação da falência produzisse efeitos em relação aos sócios da sociedade transformada, ou somente aqueles que notificaram a sociedade, ou apenas Caio?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

• A. De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente os credores anteriores à transformação, independentemente de notificação, teriam a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos.
• B. De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, dentre os credores anteriores à transformação, somente aqueles que notificassem a sociedade teriam a proteção legal pretendida, e os sócios que no tipo anterior a ela estivessem sujeitos teriam sua falência decretada, caso fossem empresários ou sociedades empresárias.
• C. De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente o credor Caio que requereu formalmente o benefício teria a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos.
• D. De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/2005, nenhum credor da Companhia de Tecidos Tauá teria a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela não produziria efeitos, em relação aos sócios, a que no tipo anterior estariam sujeitos.
• E. De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente os credores anteriores à transformação que tivessem pedido ao juiz da falência, antes de proferida a sentença, teriam a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 6404 - Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia. Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Questão 73939

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

A Sociedade Limitada XYZ resolve incentivar seus antigos empregados, e seu principal quotista resolve criar cotas preferenciais, para distribuí-las àqueles que completassem dez anos de serviço, mediante o pagamento em 10 parcelas. As cotas não teriam direito a voto, mas fariam jus a uma participação nos lucros sempre 10% a mais que as cotas ordinárias. Essas cotas seriam criadas porque, de acordo com o advogado da sociedade, haveria aplicação supletiva das normas da Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6.404/76, prevista no contrato social. De acordo com o Código Civil, seria possível a criação de cotas preferenciais com aquelas características na Sociedade Limitada XYZ?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

• A. Somente em razão da aplicação supletiva da Lei 6.404/76, autorizada pelo art. 1053, seria possível a criação de cotas preferenciais.
• B. O Código Civil não veda, expressamente, a criação de cotas preferenciais; portanto, estaria autorizada a criação daquela espécie de cota.
• C. O Código Civil permite a criação de cotas iguais ou desiguais, de acordo com o art. 1055; dessa forma, não há qualquer vedação à criação de cotas preferenciais.
• D. De acordo com o sistema do Código Civil, não seria possível a criação de cotas preferenciais, porque todas as cotas devem ser iguais, não se permitindo qualquer desigualdade entre elas.
• E. Não haveria mais no Código Civil a possibilidade de criação de cotas sem direito a voto de acordo com a aplicação do art. 1072 combinado com o caput do artigo 1010.

Gabarito: E

Comentários

• O texto legal presente no art. 1.010 do CC/02 é de clara dedução no que tange à impossibilidade de criação de quotas sem direito a voto, quando afirma que "as decisões serão tomadas por maioria de votos", estes "contados segundo o valor das quotas de cada um", ou seja, toda quota representa uma quantidade de votos a que tem direito.
• Quanto ao item C realmente o CC permite a criação de cotas com valor desigual mas, na prática, o DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio), órgão que cuida do registro de empresa no Brasil, não permite!
• Mais uma vez a Banca FGV foi INSANA !!!! Ela quer que o candidato saiba de cabeça o teor dos art. 1072 e caput do artigo 1010 ??? TA DE SACA NÉ ?
  EITA BANQUINHA ....
• José, qnto ao item C, ele não se refere a "valores desiguais", mas sim à criação de quotas sociais sem direito a voto, em analogia às ações preferenciais de uma S/A. E, especificamente à ausência de direito de voto de uma quota, o sistema do CC/02 é claro em não permitir, devendo todas as quotas terem direito a voto da assembléia ou reuniões.

• Na sociedade Limitada não é permitida a criação de cota sem o direito de voto , como é feita na sociedade anônima em relação às ações preferências.

  Em suma, o que a banca tentou e conseguiu, foi confundir os dois conceitos, cotas e ações preferências.

• Questão desatualizada

  Atualmente é possível que as sociedades limitadas possuam cotas preferenciais sem direito à voto

  Fonte: https://migalhas.uol.com.br/depeso/329208/as-cotas-preferenciais--sem-direito-a-voto--nas-sociedades-limitadas

Questão 73942

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial

Determinada instituição financeira, em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolve requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, com vistas a melhor equacionar os interesses de seus credores. Seria possível propor perante o Poder Judiciário a ação de recuperação extrajudicial nessa hipótese?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

• A. Não, porque as instituições financeiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial.
• B. Sim, porque a instituição financeira é uma sociedade empresária, e a recuperação extrajudicial pode ser utilizada para a proteção de seus credores.
• C. Não, porque as instituições financeiras só estão autorizadas a requerer a recuperação judicial.
• D. Não, porque somente os credores é que poderiam requerer recuperação extrajudicial.
• E. Sim, porque a recuperação extrajudicial é um sistema que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade.

Gabarito: A

Comentários

• A recuperação extrajudicial está prevista na Lei 11.101/05, conforme podemos verificar em seu art. 1º, "in verbis":"Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor."O art. 2º desse mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso II, que essa lei não se aplica às instituições financeiras, "ex vi":"Art. 2o Esta Lei não se aplica a:I – empresa pública e sociedade de economia mista;II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores."Logo, a alternativa "a" é a única correta, sob pena de violação à Lei 11.101/05 em comento.
• As instituições financeiras se submetem à lei nº 6.024/74 e não à lei nº 11.101/05:
  
  Art . 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência, nos termos da legislação vigente.
• Lembrar que instituiçoes financeiras se submetem a liquidação extrajudicial.

Questão 73945

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada; Sociedades não personificadas

Três sociedades limitadas resolvem constituir uma sociedade em conta de participação para a realização de projeto imobiliário de grande porte. Entre elas, foi designada a Sociedade Limitada Flor de Laís para ser a sócia ostensiva, sendo que as duas outras seriam sócias participantes. Todavia, o empreendimento revelou-se um enorme fracasso tendo acumulado dívidas e obrigações muito superiores à capacidade de pagamento da sociedade, que resultou absolutamente insolvável. Determinado credor quirografário ingressa com o pedido de decretação de falência, com base na Lei 11.101/05, da sociedade em conta de participação. Com relação à possibilidade de a sociedade em conta de participação estar sujeita à decretação de sua falência, assinale a afirmativa correta.

• A. A sociedade em conta de participação, como qualquer outro tipo de sociedade, se submete à Lei 11.101/05 e, portanto, deverá ter sua falência decretada.
• B. Na sociedade em conta de participação, porque não tendo personalidade jurídica própria, limitando-se a sociedade a produzir efeitos na órbita interna, não estará sujeita à falência.
• C. Na sociedade em conta de participação, por não se tratar de uma sociedade, não está sujeita à Lei 11.101/05, não podendo em nenhuma hipótese ter sua falência decretada.
• D. No caso de insolvência da sociedade em conta de participação, o credor poderá requerer a aplicação da Lei 11.101/2005, somente se o contrato social estiver devidamente registrado na Junta Comercial.
• E. Na sociedade em conta de participação, somente poderá incorrer em falência o seu sócio participante, porque este acaba participando dos negócios em seu nome pessoal.

Gabarito: B

Comentários

• CÓDIGO CIVILArt. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e A EVENTUAL INSCRIÇÃO DE SEU INSTRUMENTO EM QUALQUER REGISTRO NÃO CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA À SOCIEDADE.Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.§ 1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.§ 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.§ 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
• Resposta correta letra 'b'. A sociedade em conta de participação por se tratar de sociedade não personificada, ainda que faça o registro de seus atos constitutivos, não se beneficia da recuperação judicial; não pode requerer a falência de seu devedor; seus livros não podem ser autenticados, daí não possuírem força probante; não participa de licitações públicas nem contrata com o Poder Público; não possui CNPJ; não há divisão entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade; só prova relação entre si perante terceiros por escrito, entre outras implicações, por não possuir personalidade jurídica.
• O ponto principal da questão é a falta de personalidade jurídica da sociedade, como exposto pelos colegas. Ela não pode ir à falência (B - CORRETA) porque, em verdade, quem irá falir é o sócio ostensivo, que participa em seu nome pessoal das relações com terceiro (olha a casca de banana na alternativa E!).

• Qual o erro da E, por favor?!

• Tem dois erros na assertiva E, o primeiro é a utilização do conceito de sócio ostensivo como o de sócio participante, conforme o disposto no art 991, CC:

  Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

  Além disso tanto o sócio ostensivo como o sócio participante podem falir, gerando consequências distintas, conforme preceitua o artigo 994, CC:

  Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

  § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

  § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

  § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Questão 73948

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Teoria Geral do Direito Empresarial

Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é:

• A. o trabalho.
• B. o capital.
• C. a organização.
• D. o ativo permanente.
• E. o maquinário.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10406 - Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
• O empresário ORGANIZA os meios de produção (trabalho, capital e a atividade)para alcançar o objetivo comum a todo empresário, ou seja, o lúcro, que evidentemente pode ocorrer ou não, assim, sem ORGANIZAÇÃO não há empresa.

• Art. 966. do C.C - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

• sociedade empresarial - PEO
  P - PROFISSIONAL
  E - ECONÔMICA
  O - ORGANIZADA

• Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

  Atualizada em 03/06/2020

  Gabarito letra "C"

  Bons estudos

Questão 73951

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Pelo Novo Código Civil, no caso de atos ultra vires, havendo dano a terceiro com quem foi firmado o contrato, o administrador responde:

• A. supletivamente com a sociedade.
• B. solidariamente com a sociedade.
• C. pessoalmente com seu patrimônio.
• D. em regresso, perante a sociedade.
• E. de acordo com o contrato social.

Gabarito: C

Comentários

• Ato ultra vires, segundo o Prof. Alexandre Gialluca, "é aquele praticado pelo administrador além das forças a ele atribuidas pelo contrato social, ou seja, com extrapolação dos limites de seus poderes estatutários. Segundo esta teoria não é imputável à Sociedade o ato ultra vires."Art. 158, II da Lei nº 6.404/76: O administrador...; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder com violação da lei ou do estatuto.Art. 662 do CC: "Os atos praticados por quem não tenha mandado, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os retificar."As obrigações assumidas com violação da lei ou do estatuto acarretam a responsabilidade do administrador que agiu dessa forma, independente da prova do dolo ou culpa, pois, nesta situação, presume-se a culpa." (Amanda Alves Moreira)
• Esta teoria foi tema da última prova para delegado do Estado de Goiás. De origem anglo-saxônica, a teoria ultra vires societatis (além do conteúdo da sociedade) dispõe que, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, este ato não poderá ser imputado à sociedade. Desta feita, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros, salvo se tiver se beneficiada com a prática do ato, quando então, passará a ter responsabilidade na proporção do benefício auferido. O professor Pablo Stolze conceitua que esta teoria sustenta ser nulo o ato praticado pelo sócio que extrapolou os poderes a si concedidos pelo contrato social. Esta teoria visa a proteger a pessoa jurídica. O instuto está previsto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil, reproduzido abaixo: Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Em suma, a teoria ultra vires societatis é caracterizada pelo abuso de poder por parte do administrador, o que ocasiona violação do objeto social lícito para o qual foi constituída a empresa.Boa sorte aos candidatos do ICMS Rio no próximo dia 18/04

Questão 73954

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

A Sociedade de Fomento Mercantil Irmãos Leitão Ltda. realiza, com exclusividade, operações de compra de direitos creditórios, sem que nos contratos de cessão onerosa dos direitos que celebra haja qualquer cláusula de garantia ou direito de regresso, em face dos cedentes.

Em relação à possibilidade de essa sociedade de factoring ou de fomento mercantil poder ser considerada instituição financeira, assinale a afirmativa correta.

• A. Toda sociedade de fomento mercantil que compra direitos creditórios está atuando como instituição financeira, porque essa operação equivale a um verdadeiro desconto bancário.
• B. As sociedades de fomento mercantil sempre devem ser qualificadas como instituição financeira porque o Banco Central do Brasil assim as considera.
• C. As sociedades de fomento mercantil, ao realizarem aquisições de direitos creditórios, não podem ser consideradas instituição financeira, porque essas operações não se confundem com o desconto bancário.
• D. As sociedades de fomento mercantil poderiam ser conceituadas como instituição financeira, mas só quando realizam operações de aquisição de direitos creditórios mediante cessão com endosso em preto dos títulos.
• E. As sociedades de fomento mercantil poderiam ser conceituadas como instituição financeira, mas só quando realizam operações de aquisição de direitos creditórios mediante cessão com endosso em branco dos títulos.

Gabarito: C

Comentários

• A compra de direitos creditícios é precípua da atividade de fomento mercantil, onde o lucro é auferido pela negociação de compra e venda do prórpio crédito, não se confundindo com o desconto bancário que consiste na cobrança de juros remuneratórios pela capitação de recursos, sendo esta atividade inerente às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (lei 4.595/64).Base Legal: Circular - 1.359 de 30.09.1988, do Banco Central do Brasil, que revogou a Circular BC nº 703, de 16.06.1982, e reconhece ser o fomento mercantil - factoring atividade comercial mista atípica que consiste na prestação de serviços conjugada com a aquisição de direitos creditórios ou créditos mercantis; Resolução - 2.144 de 22.02.1995, do Conselho Monetário Nacional, reconhece definitivamente a tipicidade jurídica própria e delimita nitidamente a área de atuação da sociedade de fomento mercantil que não pode ser confundida com a das instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• As factorings são aquelas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

  Da definição legal, sobressai que não podem ser consideradas ou mesmo equiparadas a instituições financeiras, pois não são disciplinadas pela Lei nº 4.595/64, nem integram o Sistema Financeiro Nacional. Pela Resolução nº 2.144, o Banco Central esclarece que "qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil que caracterize operação privativa de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº. 4.595, de 31.12.64, constitui ilícito administrativo (Lei. 4.595, de 31/12/64) e criminal (Lei 7.492, de 16/6/86)".

  Conclui-se que tal atividade empresarial tem natureza jurídica mercantil.

  
  Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090408091929370

Questão 73957

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedades não personificadas

A respeito das sociedades em conta de participação, é correto afirmar que:

• A. ambos os sócios praticam atos comerciais em nome da empresa.
• B. o responsável para alcançar o objeto social é o sócio de capital.
• C. a prova da existência da sociedade só pode ocorrer por documentos.
• D. em caso de dissolução não há que ser citada a sociedade.
• E. a sociedade será formada por meio de contrato, que será levado a registro.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada. Nos termos do Art. 991 do CC/02 apenas o sócio ostensivo é quem pratica os atos em nome da empresa;b) Errada. Novamente a resposta está no art. 991 do CC/02, já que o responsável para alcançar o objeto social é o sócio ostensivo e não o de capital;c) Errada. O art. 992 do CC/02 admite a prova da existência desta sociedade por todos os meios de provas de direito;e) Errada. Não há que se falar em registro do contrato social, vez que a constituição de tal sociedade indepente de qualquer formalidade nos termos do art. 992 do CC/02.d) Correta. Conforme já mencionado, a responsabilidade é única e exclusiva do sócio ostensivo e não da sociedade.Pode-se citar como exemplo de sociedade em conta de participação, aquela em que um profissional do mercado de capitais ou de risco (sócio ostensivo) angaria, por meio de contrato, investidores (sócios de capital) sem que estes participem do investimento que fica a cargo do sócio ostensivo (art.991, cc/02), porém participam dos lucros advindos de tal investimento.
• a) Errada. Somente o sócio ostensivo aparece nos negócios jurídicos, restando ocultos os demais sócios (os participativos) e a própria sociedade;b) Errada. Sócio ostensivo, ele tem, todavia, direito de regresso contra os sócios participativos pelo que ultrapassar a sua responsabilidade;c) Errada. Essa sociedade pode ser formada independentemente de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito;d) Correta. A dissolução ocorrerá com a falência do sócio ostensivo (que é um empresário) e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário;e) Errada. O contrato social somente produz efeitos entre seus sócios, e pode ser registrado no Ofício de Registro de Títulos e Documentos apenas para melhor resguardar os interesses dos contratantes. Veja-se que, ainda que o contrato social seja levado a registro, não lhe será conferida personalidade jurídica.Sds,Sds,

• GABARITO D

  a) Errada. Nos termos do Art. 991 do CC/02 apenas o sócio ostensivo é quem pratica os atos em nome da empresa;

  b) Errada. Novamente a resposta está no art. 991 do CC/02, já que o responsável para alcançar o objeto social é o sócio ostensivo e não o de capital;

  c) Errada. O art. 992 do CC/02 admite a prova da existência desta sociedade por todos os meios de provas de direito;

  e) Errada. Não há que se falar em registro do contrato social, vez que a constituição de tal sociedade indepente de qualquer formalidade nos termos do art. 992 do CC/02.d) Correta. Conforme já mencionado, a responsabilidade é única e exclusiva do sócio ostensivo e não da sociedade.Pode-se citar como exemplo de sociedade em conta de participação, aquela em que um profissional do mercado de capitais ou de risco (sócio ostensivo) angaria, por meio de contrato, investidores (sócios de capital) sem que estes participem do investimento que fica a cargo do sócio ostensivo (art.991, cc/02), porém participam dos lucros advindos de tal investimento.

• Letra A. Somente o sócio ostensivo é quem pratica os atos comerciais.

  Letra B. A assertiva faz uma referência ao sócio de capital e sócio de indústria, da antiga sociedade de capital e indústria. Termo completamente inadequado no âmbito de uma sociedade em conta de participação.

  Letra C. O art. 992 admite a prova da existência da sociedade por “todos os meios de direito”.

  Letra D. A liquidação, fase seguinte do ato dissolutivo, é regida pelas regras da prestação de contas. Ou seja, segue regras distintas da dissolução do CC (na parte do Direto de Empresa).

  Letra E. Podemos ter contrato e podemos ter o registro do contrato. Porém o registro não é o ato constitutivo da sociedade. Cabe lembrar que, mesmo que o contrato seja levado a registro, a sociedade continuará sem personalidade jurídica.

  Gabarito: D.

Questão 73960

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considere a seguinte assertiva:

"O crescimento econômico não pode sensatamente ser considerado um fim em si mesmo." Completa o sentido dessa assertiva a consideração à:

• A. livre iniciativa.
• B. propriedade privada.
• C. melhor distribuição de renda.
• D. divisão de competências estatais.
• E. autodeterminação dos povos.

Gabarito: C

Comentários

• O crescimento econômico é injustificável se não alcançar todas as parcelas da sociedade de forma equitativa. Tornando-se indispensável a melhor distribuição de renda. Alternativa correta: letra "c".

• Cabível, ainda, um paralelo ao instituto da função social dos contratos, cuja incidência também se revela nos contratos mercantis (de "colaboração", bancários etc.). 

• Item C
  
  Questão um tanto subjetiva, mas dedutível.
  Quando se afirma que o "crescimento econômico não pode ser sensatamente considerado um fim em si mesmo" o que se quis dizer foi que este crescimento deve não só buscar mais crescimento, mas a sua finalidade é um aumento na economia a fim de que se possa conseguir riqueza suficiente para esta ser bem distribuída.

• A frase colocada no enunciado aponta para o princípio da função social da empresa. Relembrando, Fabio Ulhôa Coelho argumenta que a criação de empregos, o pagamento de tributos, a geração de riqueza, a contribuição para o desenvolvimento do entorno, a adoção de práticas sustentáveis e o respeito ao direito do consumidor são características que, se cumpridas, são bastantes para que a atividade empresarial tenha exercido sua função social.

  Portanto a única opção que pode complementar o texto inicial é a opção C.

  Gabarito: Letra C

• Amigos concurseiros,

  Questão retirada do site:

  https://www.conjur.com.br/2019-mai-04/ambiente-juridico-protecao-meio-ambiente-desenvolvimento-economico

   "O crescimento econômico não pode sensatamente ser considerado um fim em si mesmo, tendo de estar relacionado sobretudo com a melhoria da qualidade de vida e da própria vida, afinal a vida é o maior de todos os valores."

  Portanto, as empresas possuem função social, gerar emprego, desenvolvimento econômico, pagamento de tributos e distribuição de renda. Por isso, as leis são feitas com o intuito inicial de se manter aberta uma empresa, sempre que possível, favorecendo a preservação da empresa como meio de produção de desenvolvimento.

  Uma empresa fechada, afeta toda cadeia econômica!!

• #Respondi errado!!!

Questão 73963

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O conceito de consumidor incluso no CDC, com relação às atividades empresariais, tem caráter:

• A. objetivo.
• B. subjetivo.
• C. restritivo.
• D. ampliativo.
• E. econômico.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a lei 8.078, consumidor é toda pessoa fisica ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.
• Note que a proteção ao consumidor está inserida no capítulo da ordem econômica da constituição federal.
• Nao quebro minha cabeça, questao com mais de uma alternativa possível.
  
  Se a questão está se referindo ao  consumidor pessoa juridica em suas relaçoes comerciais, e é o que parece, poderiamos dizer que o CDC tem uma visão restritiva, mormente com a corrente finalista mitigada adotada pelo STJ, onde alem de ser destinatário final a empresa também necessita ser vunerável, tecnica, juridia e economicamente.
   O conceito de consumidor tem teleologia baseado na proteção aos direitos individuais da pessoa humana, tanto que incluido no titulo II reservado aos direitos fundamentais.
  Com relação as pessoas juridicas, realmente nao se deve levar esse carater de proteção aos direitos fundamentais, mas uma proteção as relações economicas quando há uma parte (empresa) vuneravel em relação a outra. Daí o carater economico.
• discordo que esta questão seja muito difícil...
  
  utilizei o seguinte raciocínio prestando BASTANTE atenção no enunciado..
  
  O conceito de consumidor incluso no CDC, com relação às atividades empresariais, tem caráter:
  
  e) econômico
  
  por que?
  
  tem caráter econômico porque em RELAÇÃO AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS o consumidor é quem paga e a empresa é quem fornece ou quem dá... não há relação de consumo gratuita! a relação é sempre baseada em conceitos econômicos!
• Questão estranha essa !
  
  Penso no caráter  RESTRITIVO!
  
  
  Pois em relação as atividades empresariais: Já que pela doutrina finalista o conceito de consumidor é restrito;"Sendo o produto ou serviço ultilizado como parte do processo produtivo da pessoa jurídica,essa não seria considerada consumidora"
• Teoria finalista: o conceito é econômico e o destinatário é final fático e econômico, ou seja, tem-se que utilizar o produto para fim pessoal ou familiar.
  Teoria maximalista: o conceito é jurídico e o destinatário é fático, ou seja, basta retirar o produto do mercado de consumo.
  
• o conceito eh restritivo pois se a empresa nao comprovar hipossuficiencia nao tera proteçao do cdc

• Sobre a questão, confira abaixo as lições trazidas no portal de carreiras jurídicas do Renato Saraiva.
  Eu também gabaritei em uma primeira análise a assertiva "c" acreditando ser restritivo o caráter, mas pelas lições abaixo é possível ver que a questão adotou o posicionamento do STJ que   é favorável à teoria finalista, de sorte quem em última análise é possível entender porque se trata de caráter econômico! 
  Espero que o trecho seja útil!
  
  Finalista: A doutrina finalista (ou subjetiva), partindo do conceito econômico de consumidor, propõe que a interpretação da expressão destinatário final seja restrita, fundamentando-se no fato de que somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece a especial tutela. Assim, consumidor seria o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. Em outras palavras, o destinatário final é o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), é aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, já que está transformando e utilizando o bem para oferecê-lo, por sua vez, ao cliente, consumidor do produto ou serviço.

  Maximalista: Para teoria maximalista, com base no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final seria somente o destinatário fático, pouco importando a destinação econômica que lhe deva sofrer o bem. Assim, para os maximalistas, a definição de consumidor é puramente objetiva, não importando a finalidade da aquisição ou do uso do produto ou serviço, podendo até mesmo haver intenção de lucro.

  Concluindo sobre as duas teorias temos:

               Finalista:                                                     Maximalista

   Conceito econômico de consumidor.

   Conceito jurídico de consumidor.

   Conceito subjetivo.

   Conceito objetivo.

   Destinatário fático e econômico.

   Destinatário fático.

  O STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão “destinatário final” constante do art. 2º do CDC, consolidando a teoria finalista como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor.

  
  

• Nada disso, picapoa.

• GABARITO "E"

   

  COMPLEMENTANDO

   

  Embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor. Diz-se que isso é a teoriafinalista mitigada, abrandada ou aprofundada. Em suma, a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada consiste na possibilidade de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa, mesmo sem ter adquirido o produto ou serviço como destinatária final, possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade. Existem quatro espécies de vulnerabilidade: a) técnica; b) jurídica; c) fática; d) informacional. STJ. 3ª Turma. REsp 1195642/RJ, Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012.

• David D já matou a charada,

  bons estudos

Questão 73966

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

O sr. RJB firmou contrato de abertura de crédito com determinado banco comercial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por exigência do banco, foi emitida uma nota promissória em branco, vinculada à avença, sendo que, nesse título de crédito, apôs sua assinatura o sr. Antônio, na condição de avalista. Dez meses depois, o banco ingressa com uma execução com base naquela nota promissória no valor de R$ 28.472,00, decorrente da abertura da linha de crédito, ocorrida em favor do avalizado, que não possuía capacidade econômica para pagar aquele débito. A respeito da possibilidade de o avalista argüir a iliquidez da dívida, assinale a afirmativa correta.

• A. O credor pode completar o título cambiariforme em qualquer circunstância após as assinaturas do emitente e do avalista, o que lhe confere autonomia e literalidade, sendo exigível, mesmo quando não acompanhada do contrato de abertura de crédito.
• B. A nota promissória possui autonomia e literalidade, sendo exigível em qualquer circunstância, podendo ser completada pelo credor antes de iniciar a cobrança, o que confere liquidez ao título.
• C. A nota promissória goza de autonomia e literalidade, sendo exigível apenas quando completada pelo credor de boa-fé antes de iniciar a cobrança.
• D. Caracteriza-se a nota promissória pela autonomia e literalidade; fundada a ação na nota promissória mencionada no enunciado, não se admite a discussão da causa debendi.
• E. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em razão do título que a originou, sendo neste caso admissível a discussão da causa debendi.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 258, STJ:"A nota promissória vinculada a contrato de abertua de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou."

Questão 73969

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

A sociedade de engenheiros, na ótica do Código do Consumidor, tem responsabilidade civil embasada:

• A. na culpa provada.
• B. no risco da atividade.
• C. na culpa presumida.
• D. no dolo eventual.
• E. na culpa consciente.

Gabarito: B

Comentários

• 8078/90Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 15. (Vetado). Art. 16. (Vetado). Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
• Note que o conceito de fornecedor aplicado pelo CDC é mais amplo do que o conceito do Direito Empresarial.
• Sociedade de engenheiro há muito deixou de ser profissional liberal. trata-se de empresa, uma possivel LTDA. em que a responsabilidade é a OBJETIVA do CDC embasada no risco da atividade. 
• Acredito ser esta a melhor fundamentação para a questão:

  Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

  
  
  

• A base da responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor: o risco da atividade.

   

  "Uma das características principais da atividade econômica é o risco. Os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades por parte do empresário é fundamental para o investimento. Um risco mal calculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas o risco é dele." 

   

  http://www.migalhas.com.br/ABCdoCDC/92,MI138170,31047-A+base+da+responsabilidade+objetiva+no+Codigo+de+Defesa+do+Consumidor

Questão 73972

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

A sociedade limitada XPTO, necessitando de capital para a expansão de seu parque industrial, ao invés de realizar um aumento de capital social, solicitando aporte de recursos de seus sócios, decide fazer um emissão de debêntures simples, sem cláusula de conversibilidade, para aquisição de investidores de grande porte, cuja distribuição seria feita por seus próprios gerentes em seus escritórios. Seria legal e regular a emissão particular de debêntures simples por uma sociedade limitada? Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

• A. As sociedades limitadas poderiam emitir debêntures, somente se o contrato social expressamente contemplasse cláusula específica autorizando sua emissão, ou contivesse cláusula de regência supletiva das normas da sociedade anônima.
• B. Somente as sociedades anônimas podem emitir debêntures, todos os outros tipos societários não podem fazê-lo, porque existe vedação legal.
• C. As sociedades limitadas só podem fazer emissões particulares de debêntures, jamais emissões públicas, como no caso da emissão prevista no enunciado da questão.
• D. Como não existe qualquer vedação legal expressa em relação à emissão de debêntures por parte das sociedades limitadas, elas poderiam emitir esse valor mobiliário, mas somente para um grupo determinado de pessoas.
• E. Não poderia haver a emissão de debêntures por uma sociedade limitada, porque se trata de um instituto incompatível com esse tipo societário, mesmo que houvesse cláusula específica no contrato social

Gabarito: E

Comentários

• Debêntures são valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos pelas mesmas, cada título dando, ao debenturista, idênticos direitos de crédito contra as sociedades, estabelecidos na escritura de emissão.Trata-se de um título de massa, porquanto as debêntures são sempre emitidas em bloco. A captação de recursos pela sociedade através de debêntures gera um lançamento contábil em seu Ativo (Caixa) e outro em seu Passivo (Circulante e/ou Exigível a Longo Prazo). A finalidade desse tipo de financiamento é a de satisfazer, de maneira mais econômica, às necessidades financeiras das sociedades por ações, evitando, com isso, os contra-tempos das constantes e caras operações de curto prazo, junto ao mercado financeiro. Dessa forma, as sociedades por ações têm, à sua disposição, as facilidades necessárias para captação de recursos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar o seu fluxo de caixa. Assim, uma vez identificada a necessidade de captação de recursos financeiros de terceiros, para concretização de investimentos e para o cumprimento de obrigações assumidas anteriormente, a administração da empresa, levará à Assembléia Geral, proposta para que seja contraído empréstimo público, normalmente a longo prazo, mediante a emissão de debêntures.
• Há quem admita a possibilidade de emissão de debêntures pela sociedade LTDA., mas creio que deva ser posição minoritária.
  
  A propósito:
  
  (...)
  Verifica-se, assim, que às sociedades limitadas também é garantida a emissão de debênture como alternativa de captação de recursos públicos, e, ainda, a oferta desse título de dívida pode ser estudada como outra opção na estruturação de parceria entre uma empresa operacional (constituída na forma de sociedade limitada) e um fundo de investimento. Deve-se ter em ciência que, se por um lado existe essa alternativa vantajosa de financiamento, por outro, as sociedades limitadas, ao iniciar sua participação no mercado de capitais, deverão cumprir as regras escritas e não escritas desse mercado, tais como: adoção das normas contábeis de acordo com os IFRS (embora as sociedades limitadas já estejam obrigadas a isso por lei), elaboração e apresentação das informações exigidas pela CVM, revisão da estrutura jurídica (contrato social e acordos de quotistas) com a finalidade de se adaptarem às boas práticas de governança corporativa e indicação de um profissional responsável pela relação com investidores - RI. Em conclusão, o pujante mercado de capitais brasileiros está aberto às sociedades limitadas, desde que elas se comprometam à transparência exigida, até para garantir uma boa avaliação de risco e a consequente redução do custo de capital.
  
  Fonte: http://www.debentures.com.br/informacoesaomercado/noticias.asp?mostra=7290&pagina= 
• Desculpe, mas continuo sem entender porque nao poderia a LTDA emitir debêntures. Alguém poderia trazer fundamentos legais? Muito obrigada!
• De acordo com o Art 52 da lei 6.404, as companhias (sociedades anônimas ou comanditas por ações) podem emitir debêntures.
  "Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado."
  Não consegui encontrar nenhuma fundamentação sobre a possibilidade de outros tipos societários poderem ou não emitir debêntures. (obs: na minha opinião, será difícil encontrar, pois as debêntures, assim como as ações, bônus de subscrição, e outros valores mobiliários são instrumentos exclusivos e típicos das companhias... então não sei se existe algo como "as LTDA não podem emitir debêntures" ou algo do gênero!)

• O erro da B é em dizer que existe vedação legal. Não existe essa "vedação". A lei simplesmente menciona quem pode.

  Maiores subsídios:

  http://www.debentures.com.br/downloads/textostecnicos/cartilha_debentures.pdf

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm

Questão 73975

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Considere as afirmativas a seguir:

I. Entre o sócio e a sociedade existe relação de participação.

II. Cabem aos sócios as frações ideais dos bens da sociedade empresária.

III. Sendo omisso o contrato social, a participação do sócio nos lucros se dará em proporção ao seu trabalho.

IV. Para o direito de voto importará a participação dos sócios no capital social.

V. A fiscalização da sociedade, direito de todos os sócios, poderá ser exercida a qualquer tempo.

Assinale a alternativa que contenha somente afirmativas verdadeiras.

• A. I e II
• B. II e IV
• C. III e V
• D. I e V
• E. III e IV

Gabarito: D

Comentários

• Importante frisar, nessa questão, que ela não especifica nenhum tipo societário, logo, suas afirmações são genéricas a todos: S/A, ltda, simples, etc.Só após analisar a verdade ou flasidade em todos esses tipos, pode-se considerar a afirmativa certa ou errada.I - CORRETA;II - ERRADA: a sociedade divide-se quem quotas ou ações, e não se confunde com o condomínio;III - ERRADA: a divisão dos lucros, na omissão do contrato social, se dá através da participação de cada sócio no contrato social;IV - ERRADA: no caso da S/A, quem define a participação societária não é o cpaital social, mas sim o estatuto, que pode criar ações preferenciais sem direito a voto;V - CORRETA.

Questão 73978

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Determinada companhia aberta pretende ampliar o quorum qualificado para aprovação de certas matérias previstas no art. 136 da Lei 6.404/76, para 3/4 do capital votante. Essa companhia aberta possui apenas bônus de subscrição admitidos à negociação em Bolsa de Valores, não tendo ações negociadas no mercado de valores mobiliários.

A respeito da possibilidade de tornar maior o quorum previsto em lei, mediante modificação do estatuto daquela companhia aberta, assinale a afirmativa correta.

• A. A questão do quorum está prevista em lei e, por se tratar de matéria de ordem pública, não pode ser objeto de alteração estatutária.
• B. Não pode ser objeto de alteração estatutária porque a Lei 6.404/76 veda a ampliação do quorum nas companhias abertas.
• C. A Lei 6.404/76 só permite maior quorum nas companhias fechadas e nas abertas que tenham ações negociadas no mercado.
• D. A Lei 6.404/76 somente permite ampliação do quorum nas companhias fechadas e nas abertas que não tenham ações negociadas em Bolsa ou no mercado de balcão.
• E. A Lei 6.404/76 somente permite ampliação do quorum nas companhias fechadas e nas abertas que tenham ações somente negociadas no mercado de balcão.

Gabarito: D

Comentários

• A questão cobrou a letra do art. 136 da Lei das S/A:"É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatudo da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão..."Apenas frisando que os bônus de subscrição possivelmente negociados em bolsa de valores em nada interferem na questão (possibilidade de exigir quorum maior que o definido em lei).

• Desculpem eventual falta de conhecimento mas existe sociedade aberta que não tenham ações negociadas em bolsa ou mercado de balcao?

  Pensei que o que a caracterizava como aberta seria justamente a possibilidade de negociar títulos mobiliários em tais locais, por isso marquei a letra B.

• Você pode ter partes de sua empresa ou seja, ações. Na qual você chama investidores (não necessariamente os de bolsa de valores), em startups são chamados de investidores "anjos" para comprar lotes destas ações.

• Também não sabia que companhias abertas poderiam operar sem ter suas ações negociadas em bolsa ou mercado de balcões. Pelo que a questão aborda é possível.

  Porém deve-se atentar ao seguinte: Bônus de subscrição tb são títulos de valores mobiliários, logo eles preenchem o requisito do art. 4º de ter valores mobiliários negociados em mercado de valores. Acho que o raciocínio é nessa direção.

Questão 73981

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Acionistas minoritários de uma sociedade de economia mista, com ações negociadas em Bolsa, concessionária de serviço público, questionam contrato firmado entre eles e a sociedade da qual são acionistas. Esse contrato regula apenas a participação financeira deles naquela sociedade. Nesse caso, pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor para a proteção dos acionistas minoritários de uma companhia aberta?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

• A. Seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque a participação acionária em uma companhia aberta representa uma relação de consumo como qualquer outra.
• B. Não seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque não se pode dizer que nessa relação jurídica haja prestação de serviços financeiros.
• C. Não seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque os acionistas não possuem vínculo consumerista com a sociedade.
• D. Seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na proteção ao acionista minoritário, porque nesse caso existe uma relação de consumo encoberta por uma relação societária.
• E. Não seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque inexiste qualquer relação de consumo entre os acionistas de uma companhia aberta e a própria sociedade.

Gabarito: D

Comentários

• Pra mim, SMJ, está é mais um dos delirios da FGV em questões de consumidor, nao sera o 1º nem 2º nem 3º aqui no QC.
  
  Bem, nada encontrado a respeito, aceito ajuda dos colegas.
  
  todavia, indago: se adiquiro ações em bolsa, isto esta longe de ser relação de consumo, até pelo fato de eu poder vende-las, entao se eu questiono o contrato que regula a participação financeira decorrente desta compra de ações. como enquadra-lo nas leis consumerista.?????
• Pois é, André. Eu achava que nesse caso, de relação acionista-sociedade, prevalecia a Lei das SA (lei n. 6.404 de 1976). Mas, eu achei um julgado sobre isso do STJ, parece que foi esse julgado que originou o texto da questão, inclusive:
  "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.  PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC.
  - Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes.
  - Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo.
  - Além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária. Recurso Especial conhecido e provido." (REsp 600784 / RS)
  Parece que diz respeito à época na qual "comprava-se" linhas telefônicas, um comércio que existia antes da "privatização" do sistema de comunicação... mas não tenho certeza, por isso, aceito comentários extras dos colegas.
  Abração!
• Obrigado Tiago, realmente achei a questão sem pé nem cabeça...mas vc foi certeiro!
• Com todo o respeito à FGV, a afirmativa "Esse contrato regula apenas a participação financeira deles naquela sociedade" constante do enunciado da questão não é suficiente para afirmar, ao menos categoricamente, que há uma relação de consumo entre os sócios e a S.A. Aceito maiores esclarecimentos via recado.
• Que banca maldosa, pega um julgado isolado do STJ e coloca como se fosse a maior verdade do mundo.

• Letra D, pois apesar de ter caráter societário e no caso  ser minoritário (considerado hipossuficiente), sendo assim existe disfarçadamente uma relação de consumo.

• QUESTÃO DESATUALIZADA! ​Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. REsp 1685098. STJ em 25.06.2020

• A afirmação do enunciado "Esse contrato regula apenas a participação financeira deles naquela sociedade." somada à condição minoritária dos sócios, e sua insuficiência, faz configurar a relação de consumo. Ao meu ver, não era necessário conhecer do julgado para responder a questão, bastando aplicar os princípios do CDC e atentar para a natureza do cargo de fiscal de rendas e das instituições fazendárias os quais tem por finalidade institucional de máxima eficiência encontrar ilícitos encobertos nas contas. É a malícia que se requer nos concursos públicos, infelizmente.

• A propósito, vale citar o Enunciado nº 19 da I Jornada de Direito Comercial: "Não se aplica o CDC às relações entre sócios e acionistas ou entre eles e a sociedade.

Questão 73984

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Determinada companhia produtora de vinhos vendeu cinqüenta caixas de vinho tinto e cinqüenta de vinho branco. O comerciante recebeu os vinhos, tendo lançado o aceite na duplicata, mas, ao conferir a mercadoria recebida, percebeu que metade dos vinhos brancos estava com o rótulo trocado. Antes da restituição da duplicata, o sacado cancelou o aceite. Nessa hipótese, seria possível o cancelamento do aceite antes da restituição da duplicata?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

• A. Uma vez lançado o aceite na duplicata, não é dado ao comprador revogá-lo ou cancelá-lo, ainda quando o título estiver nas mãos do sacado.
• B. Mesmo após ter sido lançado no título, permite-se ao sacado, antes da restituição da duplicata, cancelar o aceite.
• C. Mesmo após ter sido lançado, permite-se ao sacado, a qualquer tempo, cancelar o aceite lançado na duplicata, nos termos do art. 29 da Lei Uniforme de Genebra.
• D. Mesmo após ter sido lançado no título, permitese ao sacado, antes da restituição do título e com a devolução de parte da mercadoria correspondente, retificar o aceite e limitá-lo ao valor da mercadoria sem defeito.
• E. Se o sacado, antes da restituição da duplicata, simplesmente riscar o aceite que tiver dado, tal aceite será considerado como recusado.

Gabarito: A

Comentários

• O aceite é ato irretratável. A lei permite apenas que o sacado deixe de aceitar a duplicata nas hipóteses que enumera.Art. 21 da Lei n.º 5.474/68 - O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

• O aceite pode ser dado como recusado, quando riscado, nos casos das letras de cambio.

  Está previsto, expressamente, no artigo 29 da LUG, que autoriza o sacado a, antes da restituição da letra, riscar o aceite que porventura tenha dado, e que, assim, será tido como recusado.

  LUG - Anexo I Art.

  29. Se o sacado, antes da restituição da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado. Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra.

  Admite-se, portanto, que o aceite seja riscado, nos moldes da Lei Uniforme, introduzida no ordenamento pátrio através do Decreto 57.663/66

   

  No caso da duplicata especificamente não admite-se a rasusa do aceite.

• Obrigado Marcelle pelo comentário. Eu sabia que havia uma exceção à possibilidade de revogação do aceite, mas não me recordava aonde.
  Um forte abraço!

• Esse art.29 da LUG para letra de cambio, vale para duplicata? pesquisei e não encontrei nada sobre cancelamento e revogação do aceite na duplicata.

Questão 73987

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. Os atos constitutivos da sociedade são sempre arquivados na Junta Comercial.
• B. No plano interno, a sociedade revela as relações jurídicas entre os sócios e destes com a sociedade.
• C. Fator determinante da autonomia societária é a condição de elas possuírem patrimônio próprio.
• D. A personalidade jurídica da sociedade é instrumental para um fim almejado.
• E. Nos contratos societários existe conjugação de interesses, e não contraposição.

Gabarito: A

Comentários

• Não NECESSARIAMENTE!!!! senão vejamos:As sociedades simples podem dedicar-se a quaisquer atividades relativas a bens e serviços, podendo constituir-se como sociedade simples ou simples limitada (Código Civil, art. 983). E só com o registro no órgão próprio, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, serão assim consideradas, livrando-se, então, das exigências estabelecidas para as sociedades empresárias. (Código Civil, art. 1.150).
• Alternativa A: INCORRETA
  
  Os atos constitutivos da sociedade são sempre arquivados na Junta Comercial? NÃOSociedades empresárias são registradas na Junta Comercial (Ex.: JUCESP);
  
  Já as sociedades simples, isto é, aquelas que não são empresárias (Ex.: Cooperativas, Rurais sem registro na Junta, Profissionais Intelectuais, etc.) são registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
• Pessoal; concordo com o gabarito, realmente a alternativa A.
  
  Ocorre que fiquei na dúvida com relação a altenativa C quando diz
  
  
  Fator determinante da autonomia societária é a condição de elas possuírem patrimônio próprio.
  
  E com relação as cooperativas? quando diz o 1.094 parágrafo 1ª
  
  

  Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:
   

  I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

  
  Neste caso se ha dispensa do capital social seria necessário a cooperativa ter algum bem/patrimônio próprio?

• Apenas complementando com relação às cooperativas: Foi aprovada lei que considera as cotas Patrimônio Líquido da sociedade:

  
  

  O ano começou com vitória significativa do cooperativismo. No dia 20 de janeiro foi publicada a Lei nº 13.097/2015 que, em seu Art. 140, inclui dispositivo na Lei Geral das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971), deixando expressa a manutenção das regras de contabilidade destas sociedades e assegurando que cotas-partes de cooperados do patrimônio líquido são ativos, alterando a Interpretação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, conhecida como ICPC 14.
  

  
  

  Art. 140.  O art. 24 da Lei n^o 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o:

  “Art. 24.  …………………………………..

  § 4^o As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativaquando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.” (NR)

  
  

Questão 73990

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Sociedade Limitada; Sociedade Simples

Nas alternativas a seguir, há um caso em que da afirmativa inicial não decorre a conclusão final. Assinale-o.

• A. Em função de dívida do sócio de limitada pode haver penhora de suas cotas, visto que elas representam direitos patrimoniais.
• B. Nas sociedades simples a penhora de cotas cede espaço para a penhora de direitos patrimoniais, em função da composição societária.
• C. A vinculação da alteração do capital social à mudança do contrato é decorrência do princípio da garantia aos credores.
• D. São os administradores da sociedade que, no diaa- dia, expõem sua vontade, por terem poderes gerenciais.
• E. A aprovação de contas da sociedade é matéria sujeita à assembléia ou reunião, pela relevância que assume.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B está errada simplesmente porque, em que pese não ter caráter empresarial, a sociedade simples também divide o seu capital social em cotas, sendo que uma possível penhora recairia sobre os direitos advindos dessas quotas, através da sub-rogação de direitos."A cessão total ou parcial das quotas só terá eficácia perante os sócios e a sociedade se houver alteração do contrato social com o consentimento dos demais sócios." (NERY Jr, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 799 - comentário ao artigo 997)."PENHORA - Incidência sobre cotas sociais -Admissibilidade - Inexistência de impedimento legal e amparo nos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil de 2002 e artigo 655, X, do Código de Processo Civil - Hipótese em que da alienação judicial não resultará no ingresso na sociedade, da qual faz parte o devedor, do terceiro estranho - Espécie de sub-rogação dos direitos de crédito do executado, por conta da expropriação de suas quotas sociais, que possibilitará à dissolução social parcial da sociedade se for o caso." (TJ/SP Apelção Cível nº 1.167.791-5).

• essa questão tá mais pra raciocínio lógico

• Acertei no chute. É isso

Questão 73993

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Quanto às afirmativas a seguir, julgue-as em V para Verdadeiro e F para Falso.

( ) A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é cabível quando ficar provado o abuso de direito.

( ) É decorrência da desconsideração da personalidade jurídica a nulidade da constituição da pessoa jurídica.

( ) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica requer desvio de finalidade.

( ) O CDC adota, no parágrafo 5º do artigo 28, a teoria maior da desconsideração.

( ) A desconsideração inversa compreende alcançar os bens do sócio, em face de fraude praticada pela sociedade.

Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta de cima para baixo.

• A. V - F - V - F - F
• B. V - V - F - F - V
• C. V - F - V - V - F
• D. V - V - F - V - V
• E. V - F - F - V - F

Gabarito: A

Comentários

• A dificuldade maior em responder essa questão refere-se ao 4º item:"O CDC adota, no parágrafo 5º do artigo 28, a teoria maior da desconsideração."Este item está errado porque o CDC adota no art. 28, §5º a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se aplica aos credores não negociais da Pessoa Jurídica. Ex: empregados, consumidores,...
• EM SÍNTESE A TEORIA MAIOR EXIGE MAIOR INTENSIDADE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, É MAIS DIFICULTOSO A DESCONSIDERAÇÃO; DE OUTRA BANDA A TEORIA MENOR EXIGE MENOR INTENSIDADE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, É MAIS FÁCIL A DESCONSIDERAÇÃO.Fabio Ulhoa Coelho divide ainda a Teoria da Desconsideração em duas sub-teorias: a Teoria Maior e a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Segundo o autor, "a primeira é a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto", distinguindo-a de institutos jurídicos distintos, que apesar de também implicarem a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade, com ela não se confundem. Exemplo destes institutos são a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao administrador, etc.A segunda, de outro lado, se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. É a Teoria Menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica.
• (V) A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é cabível quando ficar provado o abuso de direito.Justificativa: Art. 50 do CC - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.(F) É decorrência da desconsideração da personalidade jurídica a nulidade da constituição da pessoa jurídica.Justificativa: não se anula a constituição da pessoa jurídica, apenas se afasta EPISODICAMENTE, no caso concreto, os efeitos da personalização.(V) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica requer desvio de finalidade.Justificativa: são requisitos para a aplicação da teoria maior o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, conforme ressai da redação do citado art. 50 do CC, que adotou a formulação objetivista da teoria maior, dispensando prova da fraude (a intenção de prejudicar o credor é presumida).(F) O CDC adota, no parágrafo 5º do artigo 28, a teoria maior da desconsideração.Justificativa: o CDC aadotou a teoria menor, que se contenta com a insolvência do devedor para ensejar a desconsideração. (Art. 28, §5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.)(F) A desconsideração inversa compreende alcançar os bens do sócio, em face de fraude praticada pela sociedade.Justificativa: essa é a desconsideração tradicional, a inversa atinge os bens da empresa em fraude praticada pelo sócio (ex.: sócio que, para burlar obrigação alimentícia, deixa seus bens em nome da empresa).

• Vamos responder ao invés de justificar a resposta.

  Apesar de dar pra responder a questão acertando apenas as duas últimas alternativas (que são as mais fáceis) é necessário que se faça uma crítica à redação da terceira assertiva: ( ) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica requer desvio de finalidade.

  Pela própria redação do CC, que adota a teoria maior da desconsideração:

  Art. 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  Ou seja, o que é necessário na teoria MAIOR é o abuso de personalidade jurídica. Esse abuso pode aparecer de duas formar: 

  1) Desvio de finalidade  OU  2) confusão patrimonial.

  Portanto, é errado falar que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica requer desvio de finalidade, pois a mera confusão patrimonial é suficiente para que o juiz possa decidir pela desconsideração com base nesse artifício legal, caso seja arguido pelas partes, claro.

  
  

• I. Abuso da personalidade jurídica é o texto da Teoria Maior. No CDC temos o abuso de direito como causa da desconsideração da personalidade jurídica. Verdadeiro.

  II. A desconsideração não enseja extinção, muito menos nulidade, da personalidade jurídica.

  III. A Teoria Maior é aquela do CC, referente ao abuso da personalidade jurídica, que é caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Portanto a Teoria Mario não requer o desvio de finalidade, podendo ser aplicada caso haja confusão patrimonial. Infelizmente a FGV considerou esta questão como correta. Verdadeiro.

  IV. O CDCV adota a Teoria Menor. Falso.

  V. A desconsideração inversa visa atingir os bens da sociedade por uma fraude do sócio. Falso.

  Veja que somente com as assertivas IV e V, que são as mais fáceis, você já conseguiria matar a questão (somente a letra A termina com FF). Então na prova não fique “travado” em uma questão. O importante é marcar o X certo!

  Portanto o gabarito é VFVFF

  Resposta: A.

Questão 73996

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria

O Estado do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção de rede de esgotos, com lançamento ao mar por emissário submarino construído com dotação orçamentária específica. O tributo aludido:

• A. só poderá ser uma contribuição de melhoria.
• B. não poderá ser instituído, por ser devida, no caso, apenas a cobrança de tarifa.
• C. é de competência privativa conforme classificação doutrinária.
• D. deve ser imposto, uma vez que tal serviço não é específico nem divisível.
• E. só poderá ser uma taxa, por vinculado à prestação de serviço específico e divisível.

Gabarito: A

Comentários

• Contribuição de melhoria pela legislação brasileira é o "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal.Há duas correntes doutrinárias sobre o fato gerador e fato imponível desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária ou melhoria. Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública. Porem ambas devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional
• A contribuição de melhoria é um instituto tributário que possui vasta aplicação no direito comparado, podendo ser detectados três sistemas básicos de cobranças, a saber, sistema de custo, sistema de valorização e sistema misto, todavia, é um tributo de aspecto quantitativo simplificado, já que não possui base de cálculo.
• a) Correta --> a obra valorizará a propriedade imobiliária. Por isso será devida a contribuição de melhoria para evitar o enriquecimento sem causa por parte do contribuinte.b) Incorreta --> tarifas e preços públicos não são tributos, pois são cobrados por concessionárias, não pela Administração Pública.c) Incorreta --> A competência para a contribuição de melhoria é de todas as pessoas políticas, sendo cobrada pela pessoa que realiza a obra.d) Incorreta --> Pois a característica principal do imposto é a não-vinculação a uma contraprestação da Administração, o que não se aplica ao caso, pois o tributo, na questão, será devido por causa de uma obra feita pela Administração.e) Incorreta --> a taxa não seria aplicável pois, neste caso, o serviço prestado não é divisível, não se pode medir o quanto cada contribuinte utiliza do esgoto.
• Discordo desse gabarito. Primeiro porque o fato gerador é a valorização imobiliária (o enunciado falou nisso? E se as obras geraram mal cheiro e desvalorizaram o imóvel?) e não a obra pública. Segundo porque não há razão para cobrar contribuição de melhoria sem especificar quem serão os beneficiados. Se todo o estado for beneficiado pela obra, não há razão para o povo restituir o dinheiro para o próprio povo. Isso fere o princípio instituidor desse tributo: impedir o enriquecimento sem causa de uns em relação à coletividade. Se todo povo for beneficiado, não há CM.
  
  Questão tosca, novamente.
• Raciocínio perfeito, Alexandre. Até por qque se pôde depreender que aquela obra era consectário de um investimento realizado por recursos contidos no tesouro estadual. Impossível marcar contribuição. A questão da valorzação imobiliária não ficou bem delineada.
• Retificando o comentário do colega acima, a questão da valorização imobiliária - fato gerador das contribuições de melhoria - SEQUER FOI MENCIONADA no enunciado, o que seria, a meu ver, imprudência do candidato conjecturar tal situação numa prova objetiva. 

• Imaginemos que em um bairro qualquer que não haja sistema de esgoto ou este seja precário. Posteriormente, o Poder Público CONSTRUIU (essa é a palavra-chave) um sistema sofisticado (a questão mencionou) de rede de esgoto nesse mesmo bairro. Desta forma, será se não houve valorização dos imóveis situados naquele bairro? Claro que sim. Por isso a resposta ser a letra "a". Ademais, pode ocorrer uma situação na qual todos são beneficiados e, adicionalmente, pode existir uma valorização imobiliária para alguns, o que ensejaria a contribuição de melhoria.
  

  Letra "b" - ERRADA - Tarifa não é tributo e ela adota o regime jurídico do privado;
  

  Letra "c" - ERRADA - União, Estados, DF e Municípios podem cobrar contribuição de melhoria;

  Letra "d" - ERRADA - Os fatos geradores dos impostos revelam sinais de riqueza do contribuinte e estão relacionados com a capacidade contributiva. Ademais, a sua característica principal é a NÃO VINCULAÇÃO, ou seja, o Poder Público não pode instituir um imposto alegando que fez algo para a população.
  

  Letra "e" - ERRADA - O conceito de serviço público indivisível está relacionado com a utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários e, nesse caso, não é possível individualizar os resíduos de cada sujeito passivo;

  Portanto, embora a questão tenha sido um pouco mal formulada, o candidato teria condições de acertá-la por eliminação.
  

• CTN: "Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
  
  Não vamos desanimar, gente! Essa, de fato, foi uma questão mal elaborada! Bola pra frente!

• Gabarito: letra A

  DL 195/67

   

  Art 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

  IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

      

• Como eu não vi nenhuma melhoria na construção dessa rede de esgotos, eu errei a questão...rsrs

• De fato o mais correto é a contribuição por melhoria, mas é uma questão muito estranha porque a contribuição não vai ser em uma região e sim em toda a sociedade ou seja o beneficio vai ser geral e não direto.

  É uma das questões mais complexas que já respondi, mas dá para solucionar por exclusão.

• Muito estranho, porque não está nítido que de fato geraria valorização de imóveis, que é condição necessária para a contribuição de melhoria. Por outro lado, também não está claro que não vai haver e a questão nunca disse que a contribuição poderia ser cobrada independente de haver ou não, só disse que caso se crie algum tributo ele só pode ser a contribuição de melhoria.

• Art 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

  I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

  II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

  III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive tôdas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

  IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

  V - proteção contra sêcas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

  VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

  VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

  VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0195.htm

Questão 73999

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Contribuições para a Seguridade Social; Imposto; Taxa e Tarifas; Tributos Federais

No Brasil, em sede de tributação, assinale a afirmativa correta.

• A. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não têm competência para instituir contribuição social, mesmo que para custeio do regime previdenciário pertinente aos seus funcionários.
• B. As taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.
• C. Os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.
• D. As contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.
• E. Os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

Gabarito: E

Comentários

• CTN – Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
• A contribuição de melhoria é uma espécie do gênero tributo vinculado a uma atuação estatal, qual seja, a construção de obra pública que acarrete valorização imobiliária ao patrimônio do particular, desta forma, é um tributo decorrente de obra pública que gera valorização em bens imóveis do sujeito passivo.Assim, se o Poder público (União, Estados, Distrito federal e Municípios) promove a pavimentação de vias, acarretando esta obra a valorização dos imóveis circunscritos, ao Estado é permitida a cobrança de uma contribuição de melhoria pelas obras públicas que geraram a valorização nestes imóveis.
• a) Art. 149, § 1º da CF - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.b) Contribuição de melhoria e não taxa, conforme art. 145, III, da CF.c) Art. 155, II, CF: compete aos ESTADOS e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e INTERMUNICIPAL e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.d) Taxa e não contribuição de melhoria, conforme art. 145, II da CF.e) Art. 145, II, CF: A união, os estados, o DF e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.§2º: as taxas NÃO PODERÃO ter base de cálculo própria de impostos.

• Comentário sobre a letra C

  CF art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  V -  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
  

  estava faltando essa informação.

• LETRA E

  A alternativa A está incorreta, pois tais entes podem instituir contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio, com base no disposto na CF/88, artigo 149, § 1º.

  Já a alternativa B peca ao definir que são taxas e não as contribuições de melhoria que são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

  A alternativa C traz hipótese vedada pela Constituição Federal em seu artigo 150, V.

  Por fim, a alternativa D está incorreta pois, como já dito, contribuições de melhoria são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

  Com isso, só nos resta a alternativa E que traz assertiva adequada aos ditames da Constituição Federal.

Questão 74005

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

No caso de o contribuinte recusar a exibição de livros e/ou documentos, que se suspeita estarem dentro de certo móvel existente no estabelecimento, o Fiscal de Rendas:

• A. deverá apenas autuar o contribuinte pela nãoexibição dos livros e documentos solicitados.
• B. deverá apreender o dito móvel.
• C. deverá lacrar o dito móvel, lavrando termo desse procedimento.
• D. deverá requisitar autoridade policial para arrombar o móvel.
• E. deverá, de imediato, requisitar a exibição judicial dos livros e documentos.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta está no Regulamento do ICMS do RJ. Portanto, na LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR).NO CASO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL OU COMERCIAL, O FISCAL DE RENDAS, SEM PREJUÍZO DA AUTUAÇÃO CABÍVEL, PODE LACRAR IMÓVEL ONDE ESTEJA O DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO, LAVRANDO TERMO DESSE PROCEDIMENTO, COM CÓPIA PARA O INTERESSADO.
• O enunciado está incompleto !
  
  Não informa se o estabelecimento é aberto ou não ao público.
  
  Se for aberto ao público pode entrar e lacrar o móvel sem autorização judicial.
  
  Mas se não é aberto ao público, deverá entrar com pedido judicial.

Questão 74008

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório; ICMS; Impostos Estaduais; IPI; IRPF e IRPJ; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Tributos Federais

As duas facetas do princípio da não-surpresa - Constituição Federal/88, art. 150, III, "b" e "c" - aplicam-se ao:

• A. imposto de renda.
• B. IPI.
• C. empréstimo compulsório.
• D. ICMS.
• E. imposto extraordinário de guerra.

Gabarito: D

Comentários

• É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150 III “b”). Tal princípio garante o direito à “não-surpresa” tributária, permitindo que o contribuinte tenha conhecimento prévio da carga tributária a ser suportada e possa planejar suas atividades considerando os tributos incidentes.
• O principio da "não-surpresa tributária" está associado ao princípio da anterioridade no direito tributário, evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação, e, em função dela, poderem programar-se, pois também o contribuinte, empresário ou não, necessita de planejamento para dar continuidade a suas atividades, empreendimentos, assim como para controle do orçamento familiar. Este princípio está na Constituição Federal, em seu art. 150, inciso III, alínea "b", estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo as exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere. Se uma lei que institui referido tributo for publicada no ano de 2009, apenas no ano de 2010 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna.
• O princípio da anterioridade se justifica na necessidade de o contribuinte não ser pego desprevenido. Veda a tributação de inopino, impedindo a tributação surpresa, consagrando a segurança jurídica.Obs.: já foi perguntado em prova aberta, "discorra sobre o principio da vedação ao inopino".
• O princípio da não surpresa dá-se em dois aspectos: anterioridade do exercício financeiro, em que só se pode cobrar um tributo após sua instituição ou majoração no próximo exercício. [Entenda-se que se o tributo for minorado, ele pode ser cobrado no mesmo exercício, pois ele, neste caso, beneficia o contribuinte];e anterioridade nonagesimal, ou noventena, em que o tributo só pode ser cobrado ou majorado após 90 dias da instuição ou majoração. [Entenda-se que se o tributo for minorado, ele pode ser cobrado antes desse prazo, pois ele, neste caso, beneficia o contribuinte];A regra é que esses princípios sejam observados cumulativamente. Na questão temos quatro exceções e ela quer saber qual tributo obedece cumulativamente aos dois princípios.a) Incorreta --> é exceção à noventena. CF art. 150, III,b) Incorreta --> é exceção à anterioridade. CF art. 150, III, b.c) Incorreta --> Exceção à anterioridade e à noventena. CF art. 150, III, b e c.d) Correta --> a Constituição não faz ressalvas.e) Incorreta --> exceção à anterioridade e noventena. CF art. 150, III, b e c.
• E o ICMS - COMBUSTÍVEL?
  

• A regra geral para o ICMS é aplicação da anterioridade (anual e nonagesimal).  Ressalva a ser feita específicamente ao ICMS-COMBUSTÍVEIS.  Este imposto é exceção à anterioridade anual, conforme CF, art. 155, p.4, IV, c. Na dúvida, era o item "mais" correto.
   

• Exceções ao princípio da Anterioridade ANUAL ou não-surpresa:

  II, IE, IPI, IOF, empréstimo compulsório (art.148, Inc. I), imposto extraordinário de guerra;

  ICMS-COMBUSTÍVEL monofásico;

  CIDE-COMBUSTÍVEL e contribuições à seguridade social.

  
  

  Exceções ao princípio da Anterioridade NONAGESIMAL:
  

  II, IE, IR, IOF, empréstimo compulsório (art. 148, Inc. I), imposto extraordinário de guerra;

  Fixação de base de cálculo de IPVA eIPTU.

  
  

  Bons estudos!!!  

• Lembrando que Empréstimo Compulsório apenas nos casos de guerra externa e calamidade. Investimento público de caráter urgente não é exceção à anterioridade.

• Gabarito D pelo critério da menos errada, pois o ICMS possui exceção quando em sua forma monofásica.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  III - cobrar tributos:

   

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

   

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL)

   

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU NOVENTENA)

   

  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

  
  =========================================================================

  
  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

Questão 74011

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; ICMS; Impostos Estaduais

É incorreto afirmar que, em relação aos tributos de sua competência, o Estado do Rio de Janeiro:

• A. pode acordar com um Município para que este proceda à respectiva cobrança.
• B. é o sujeito ativo, exclusive quanto à contribuição previdenciária devida por seus funcionários.
• C. é proprietário do total do produto da respectiva arrecadação.
• D. não pode delegá-la a um Município, em hipótese alguma.
• E. pode, por seu Poder Legislativo, conceder isenção, à exceção do ICMS.

Gabarito: C

Comentários

• A letra C está incorreta pois a receita de um imposto estadual pode ser distribuída conforme preceitua a Constituição. Temos como o exemplo o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores)que é um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi emplacado.
• Também concordo, devido à repartição de receitas.
• Em relação a alternativa D, restou-me uma dúvida: delegar o quê a competência?, o que pode é outro arrecadar, mas a competência em si não
• resposta 'c'
  
  Competência Tributária x Capacidade Tributária
  - a competência é indelegável, irrenunciável e imprescritível
  - a capacidade é delegável

• Concordo. Ao meu ver C e D estão incorretas.
  
  c) Errado. Existe repasse para os municípios (ex: 50% do IPVA).
  d) Errado. A competência não pode ser delegada em hipótese alguma, apenas a capacidade tributária ativa pode. São institutos distintos (um é constitucional, o outro é previsto em lei).

• Pois é, ADII, delegar o q??

  Questão muito mal elaborada!

• Como bem diz o advogado carioca, Dr. Franco, o que tem a ver alho com bugalho?
  
  É claro que há diferença entre competência e capacidade tributária. Entretanto isso não é agitado no item "C". Os tributos de sua competência, após a devida arrecadação do numerário deve ser repartido consoante determinação constitucional, o que não dá o direito de se afirmar que o valor total da respectiva arrecadação seja de propriedade do Estado.
  
  Questão muito mal elaborada.
• EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
  NÃO PODE DELEGÁ-LA A UM MUNICÍPIO...
  
  Delegar o que? A COMPETENCIA.
  A concordância de Delegá-la... já remetia para competencia...
  
  Não há uma mínima hipótese de discussão sobre isso...
  Não existe outra resposta para essa pergunta...
  
  Pergunta ridícula de fácil, não percam tempo caçando erros no que está claro e evidente.
  C - 50% do IPVA é do Município...
  
  Agora pula pra próxima!
• Caros companheiros de jornada, não sei se a dúvida que me pairou sobre o porquê que a letra b foi considerada correta, visto que a palavra exclusive exclui a competencia do estado de instituir contribuição p´revidenciaria o que contraria o dispositivo 149, parágrafo primeiro da CF. Ocorre que o dispositivo mencionado refere-se aos seus servidores, enquanto que a questão fala em funcionários, o que certamente abrange não somente os servidores como também os celetistas, que não se vinculam ao regime previdenciário do artigo 40, CF.

• A alternativa "D" teria q especificar o objeto da delegação mesmo, e se for arrecadação estará incorreta, conforme a alternativa "A"...

• GABARITO LETRA C 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:

   

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

   

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; 

   

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

   

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• ALGUÉM SABE PORQUE A LETRA ''E'' ESTÁ CORRETA?

  o Estado do RJ não pode conceder isenção do ICMS?

• letra E , correta, necessario CONVENIO ICMS, Em que pese o regramento para a incorporação de Convênios do ICMS às legislações internas dos Entes signatários não tenha sofrido numerosas modificações desde a normatização conferida pela , o tema em questão continua a suscitar questionamentos.As regras aplicáveis aos Convênios do ICMS estão dispostas na Constituição Federal e na LC 24/75.

  O artigo 150, § 2º, XII, g, da , atribui à lei complementar competência para "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados":

• As Contribuições para a Previdência Social são subespécies das Contribuições para a Seguridade Social e possuem natureza tributária na forma do art. 195, I, a e inc. II c/c art. 149 da CRFB.

  O fato gerador de tais contribuições para o empregador, será a folha de salários e os rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e, para o trabalhador e demais segurados da previdência social a remuneração percebida pelo trabalho realizado.

  Trata-se de receita vinculada ao custeio da Previdência Social, sendo esta um ramo específico da Seguridade Social que abrange além da referida Previdência, a Saúde e a Assistência Social, nos termos do art. 194 da CRFB.

• FGV faz cada macacada, pior que de um tempo pra cá vários certames têm a FGV como organizadora

Questão 74014

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:

• A. próprias de lei complementar.
• B. próprias de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
• C. próprias de resolução do Senado Federal.
• D. próprias de decreto do governador.
• E. próprias de lei complementar e resolução do Senado Federal, mas, excepcional e provisoriamente, podem ser supridas por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Vide Lei Complementar nº 123/06 - "Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"E mais:Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; "
• Complementando:a CF/88 estabelece:Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
• É o teor do art. 146, III, "d", da CF.

• GABARITO: A
  
  Conforme disse o Allan:
  
  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
   

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 146. Cabe à lei complementar:

   

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

   

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

   

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

   

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

   

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 

   

  ========================================================

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

Questão 74017

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Com relação à imposição de penalidade, é correto afirmar que:

• A. exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa.
• B. não se pode concretizar em face daqueles que procedem na conformidade de decisão da autoridade competente.
• C. impede a cobrança do tributo porventura devido.
• D. é excluída pela denúncia espontânea de infração, mesmo que o contribuinte deixe de recolher o tributo devido ou o faça sem os devidos acréscimos moratórios.
• E. decorrente de falsificação de documento é excluída, se houver concomitantemente infração por falta de pagamento do imposto.

Gabarito: B

Comentários

• CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
• resposta 'b'a) erradaO pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma, nem prejudicará a ação judicial.c) erradaA imposição de penalidade não impede a cobrança do tributod) erradao contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo e dos juros moratóriose) errada

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

   

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

   

  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

• RESPOSTA B

  meia hora pra raciocinar e entender o enunciado: "não se pode concretizar em face daqueles que procedem na conformidade de decisão da autoridade competente"

  #sefaz-al

Questão 74020

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Extinta a pessoa jurídica de direito privado, continuando a respectiva atividade a ser exercitada por sócio remanescente, sob uma outra razão social, é correto afirmar que:

• A. a nova empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados.
• B. a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta.
• C. inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social.
• D. a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social.
• E. inexiste responsabilidade, salvo se a nova empresa iniciar as operações dentro de seis meses a contar da data da extinção da referida no enunciado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
• resposta 'd'
  
  No caso de fusão, incorporação, transformação e EXTINÇÃO irá passar a responsabilidade para o novo integrante.
  
  Agora, no caso de AQUISIÇÃO, dependerá da condição do alienante.
  
  Art.132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ouincorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data doato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

         Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoasjurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade sejacontinuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razãosocial, ou sob firma individual.

          Art.133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquertítulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, econtinuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ounome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,devidos até à data do ato:

          I -integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

          II -subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro deseis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo decomércio, indústria ou profissão.

• Vamos fundamentar melhor a questão sem copiar e colar leis:
  Aplica-se no caso em tela a regra do parágrafo único do art. 132 do CTN segundo a qual o sócio remanescente de uma certa sociedade extinta continua sendo responsável por dívida tributária deixada por ela, se ele continuar explorando a mesma atividade (ponto fundamental para sucessão tributária), mesmo que tenha outra razão social.
  A título de exemplo, imagine um dono de um restaurante que tenha um grande passivo tributário, seria muito fácil para ele se desfazer destas dívidas extinguindo a pessoa jurídica endividada e criando uma outra nova com novo nome, aproveitando ainda sua antiga clientela e seus bens ativos. 
  Perceba portanto, que esta regra foi feita para impedir este tipo de fraude contra o Fisco.

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

   

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Questão 74023

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Repetição de Indébito; Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

O direito à repetição do indébito tributário extingue-se no prazo de _____ anos, a contar _____. Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas da frase acima.

• A. cinco + cinco / da extinção do crédito tributário
• B. cinco / da suspensão do crédito tributário
• C. cinco + cinco / da suspensão do crédito tributário
• D. cinco / da extinção do crédito tributário, salvo para o ICMS e o ISS
• E. cinco / da extinção do crédito tributário

Gabarito: E

Comentários

• O direito de ajuizar a ação de repetição de indébito extingue-se em 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário ou da data da decisão irreformável ou transitada em julgado em face de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.Quando o tributo estiver sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional e único será de 5 anos contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação (LC 118/2005).Caso o pedido de restituição dependa de inconstitucionalidade de lei que instituiu ou aumentou tributo, o prazo extintivo do direito à repetição começa na data que for publicada a decisão do STF.Entendimento não unânime, prevê que do desembolso do tributo indevido até o trânsito em julgado o tributo é corrigido pela Selic, e a partir do trânsito em julgado por juros moratórios de 1% ao mês (efetivo).
• ação de repetição de indébito é cabível para restituir os valores dos tributos pagos indevidamente. O pedido deve constar a confirmação do pagamento indevido e exigir daquele que recebeu a devolução da importância paga. É classificada como uma ação de conhecimento de natureza condenatória.A repetição de indébito pode ser ajuizada em caso de: a) cobrança de tributo indevido ou devido a maior (por erro de direito ou por erro de fato); b) erro na identificação do sujeito passivo; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão denegatória.O sujeito ativo da ação é o contribuinte e o sujeito passivo da ação é a fazenda pública.Cabe lembrar que, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do encargo financeiro somente será feita: a) a quem provar ter assumido o referido encargo; b) a quem, no caso de ter transferido o encargo a terceiros, estiver por este expressamente autorizado.
• Ação de repetição de indébitoÉ medida cabível nos casos de o contribuinte efetuar o pagamento indevidamente do tributo, de acordo com o arrt. 165 do CTN.O pedido do contribuinte será para declarar o pagamento indevido e condenar a ré (Fazenda Pública) a restituir o indébito.A ação deve ser instruída com a documentação que convença da legitimidade do pagamento contra o qual se volta e proposta no prazo de cinco dias, a contar do pagamento (art. 168 do CTN)A ação de repetição de indébito é admitida em três hipóteses:1. no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido;2. no caso de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração de documento relativo ao pagamento.3. nos casos de reforma, revogação ou rescisão de sentença condenativa.
• resposta 'e'Via de regra essa é a reposta:- 5 anos a contar da extinção do crédito tributárioRepetição de Indébito - Restituição do pagamento indevido:Prescrição em 5 anos, contados:a) data da extinção do crédito tributário- pagamento espontâneo- erro - sujeito passivo, alíquota, calculo do montanteb) data da decisão administrativa/judicial Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

• Gabarito: letra "e") cinco anos / da extinção do crédito tributário

• Repetição de Indébito (Direito Civil) é a devolução de valor indevidamente cobrado. E essa devolução prescreve em 5 anos a contar da extinção do crédito.

Questão 74026

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Tratados em Direito Tributário

No sistema tributário nacional, é correto afirmar que:

• A. os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.
• B. os sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação.
• C. os atos normativos entram em vigor sempre na data de sua publicação.
• D. as normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica.
• E. as normas de isenção tributária se aplicam, de regra, a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.

Gabarito: A

Comentários

• CTN=Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
• O entendimento do STF é no sentido de que os tratados internacionais em matéria tributária equivalem a Leis Nacionais, logo, poderiam conter isenções de tributos estaduais.
• • É importante ressaltar que, não obstante o art. 98 do CTN, o STF tem jurisprudência afirmando que os tratados internacionais incorporam-se ao direito interno com o mesmo status das leis ordinárias, sem qualquer ressalva quanto à matéria tributária. Significa que, se uma lei ordinária posterior a um tratado internacional, já internalizado, for com ele incompatível, o tratado deixará de ser aplicado. Se for o caso, o Brasil sofrerá as sanções internacionais cabíveis por haver descumprido um tratado internacional. O que o STF não admite é que a lei ordinária posterior ao tratado seja considerada nula, ilegítima ou inaplicável nos pontos com ele incompatíveis.
• Caso de isenção heterotópica.  O Presidente ao firmar tratado internacional estaria agindo em nome da República Federativa do Brasil, e não como chefe da União.
• Complementando os comentários: 
  
  b) Errada. Art. 135, CTN: são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 
                    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 
  
  Segundo o ditame não é em qualquer situação, somente onde há excesso de poderes ou infrações. 
  
  c) Errada.
       Art. 103, CTN:  Atos normativos entram em vigor, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.
  
  d) Errada.
       Art. 111, CTN: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
                                I - suspensão ou exclusão(isenção é uma espécie de exclusão) do crédito tributário;
  
     Se há uso da interpretação literal não há como se utilizar da analogia, pois são conflitantes, devido a  'liberdade'
  dada pela analogia. 
  
  e)  Errada. O item se refere a anistia, e não a isenção. 

Questão 74029

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário

A respeito da quebra do sigilo bancário do contribuinte pela fiscalização tributária, é correto afirmar que:

• A. depende sempre de autorização judicial.
• B. não se pode dar de modo algum.
• C. viola a Constituição.
• D. pode ocorrer, no caso de processo administrativo em trâmite.
• E. para sua concreção, basta que a autoridade fiscal expeça intimação escrita.

Gabarito: D

Comentários

• No caso da possibilidade de acesso à movimentação financeira por parte do Fisco, conflitam aparentemente a inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII) e da vida privada (art. 5º, X), com o princípio geral do sistema tributário (art. 145, § 1º), os objetivos fundamentais (art. 3º) e os direitos sociais (art. 6º). In verbis, os princípios constitucionais aparentemente violados.
• Ainda sobre a possibilidade da quebra de sigilo:Ponto primeiro a ser considerado na redução dos princípios constitucionais do sigilo de dados e da vida privada, está a disposição sobre o princípio geral do sistema tributário, que estabelece a possibilidade do Fisco, para resguardar-se da sonegação fiscal, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuinte. Essa faculdade conferida ao Fisco tem por base que sem a importante função arrecadatória é impossível realizar os objetivos fundamentais e os direitos sociais expressos na constituição federal, entre outros, bem como cumprir eficazmente o princípio da igualdade, onde a todos, nos limites das condições individuais, cabem o custeio da sociedade e a manutenção do Estado Democrático de Direito.
• Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
• A solução desta questão encontra-se no Art. 6º da LC 105/01:"Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária."
• Há novo entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o que torna a alternativa "A" como correta:
  

  O RE n° 389808-PR, Rel. Min. Marco Aurélio questionava o art. 6° da LC n° 105/01 e os arts. 4° e 5° do Decreto n° 3.724/01 considerados constitucionais pela Corte local. Esse julgamento teve uma passagem peculiar.

  Para dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário a recorrente havia ajuizado Ação Cautelar de n° 33 com pedido de liminar. O Relator da Ação Cautelar, Min. Marco Aurélio deferiu a liminar que, contudo, não foi referendada pelo Plenário no julgamento de 24-11-2010, restando vencidos os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowisk e Celso de Mello, além do Ministro Relator.

  Contudo, o RE n° 389.808-PR, no julgamento ocorrido, no dia 15-12-2010, foi provido por maioria por maioria de votos, restando vencidos os Ministros Dias Tófolli, Cârmen Lúcia, Ayres Britto e Ellen Gracie, ausente o Min. Joaquim Barbosa. O Min. Gilmar Mendes, que havia votado pela revogação da liminar na Ação Cautelar n° 33, acompanhou o voto do Min. Relator do Recurso Extraordinário dando-lhe provimento.

  Na ocasião, o eminente Min. José Celso de Mello proferiu percuciente voto para concluir que “a inviolabilidade do sigilo de dados, tal como proclamada pela Carta Política em seu art. 5°, XII, torna essencial que as exceções derrogatórias à prevalência desse postulado só possam emanar de órgãos estatais – órgãos do Poder Judiciário (e, excepcionalmente, as Comissões Parlamentares de Inquérito), aos quais a própria Constituição Federal outorgou essa especial prerrogativa de ordem jurídica.”

  A decisão plenária da Corte Suprema causa reflexo em inúmeros casos discutidos em juízo sustentando a invalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários constituídos mediante utilização do simples MPF expedido pela autoridade fazendária.

  A menos que haja modulação temporal dos efeitos da decisão, que decretou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, aquelas autuações fiscais resultantes de utilização de dados bancários poderão ser questionadas em juízo.

  Como se sabe, a Corte Suprema, apesar de a modulação de efeitos estar prevista apenas no âmbito da Adin (art. 27 da Lei nº 9.868/99) e da ADPF (art. 11 da Lei nº 9.882/99) vem aplicando esse efeito prospectivo nas decisões de inconstitucionalidade proferidas no controle difuso de constitucionalidade. É o caso, por exemplo, do RE nº 560.626/RS aonde foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 que versavam sobre matéria submetida à reserva de lei complementar.

• O entendimento relativo à exigência de prévia autorização judicial para a quebra do sigilo não é pacífico, embora seja o mais recente. Ocorre que esse é de 2010 e a prova foi realizada em 2008. Peço à direção do site que ainda não classifique a questão como desatualizada. O entendimento do STF pode mudar.

• Pessoal,
  
  é o seguinte, há uma ADI no STF (desde 2003), que ainda näo foi julgada, contra essa lei (ADI 2859). Até o julgamento desta, parece-me correto seguirmos o último entendimento do STF no caso, já comentado pelos colegas:
   

  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.
  
  (RE 389808 / PR Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO Julgamento:  15/12/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno)

• Lembrando que CPIs, Plenário da Câmara ou do Senado e mesmo o MPU, na defesa do patrimônio público, podem decretar a quebra do sigilo bancário sem determinação judicial.

• Essa posição, entretanto, não foi mantida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 389.808) entre as mesmas partes, realizado 21 dias depois, oportunidade em que se acolheu tese diametralmente oposta, consagrando-se entendimento de que não seria lícito o acesso aos dados financeiros da recorrente, sem intervenção judicial prévia.

  A retromencionada decisão, como dito anteriormente, por ter sido proferida em caso concreto, sem declaração de repercussão geral, não vincula, nem o próprio STF, nem as instâncias inferiores e, mesmo constituindo-se em precedente importante[6], ainda é fonte de grande insegurança, em razão do resultado do julgamento ter se dado por apertada maioria (5 x 4), menos de um mês após o mesmo STF ter adotado outro entendimento e, sobretudo, em razão da nova composição da Corte Constitucional[7] que, com a aposentadoria dos ministros Cezar Peluso, Ellen Grace, Sepúlveda Pertence e Carlos Ayres Britto e o ingresso dos ministros Luiz Fux, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Roberto Barroso, pode, novamente, mudar seu entendimento acerca do tema. 

  FONTE: http://www.conjur.com.br/2014-mai-03/tania-nigri-real-fundamento-sigilo-bancario-tema-pendente-stf

  
  

• STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

   

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. 

   

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670

Questão 74032

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

Com relação à expedição da Certidão Negativa de Débito (CND ou CPEN), em caso de débito de imposto, cujo valor o contribuinte já informara à Fazenda mediante documento próprio (GIA-ICMS), é correto afirmar que:

• A. não pode ser expedida em hipótese alguma.
• B. só pode ser expedida após a efetivação do lançamento a cargo da autoridade administrativa.
• C. não pode ser expedida, salvo se o contribuinte pagou o débito declarado.
• D. só pode ser expedida se ocorrer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• E. não pode ser expedida, pois não ocorreu inscrição do débito na Dívida Ativa.

Gabarito: C

Comentários

• CONCEITO:Certidão Negativa de Débitos é um documento que comprova a regularidade fiscal e cadastral do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal.
• Como o enunciado fala de CND E CPEN fiquei em dúvida entre as letras C (caso de CND, pois não haveria mais débito) e D (caso de CPEN, conforme Art. 206 do CTN abaixo). Porém, ao me atentar na letra D ela diz que SÓ pode ser expedida no caso de suspensão do crédito, o que a torna inválida.CTN - Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
• Pra mim, essa questão é falha e deveria ser anulada, já que a resposta tida como certa (letra C) diz que tanto a Certidão Negativa (CND) como a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) somente poderão ser emitidas com o pagamento do débito delcarado.Ora, se o art. 206 assume que qualquer hipótese de suspensão admite a emissão de CPEN, e o pagamento não é uma hipótese de suspensão do crédito tributário, mas sim de extinção do referido crédito, impossível considerar certo que a CPEN somente pode ser emitida com o pagamento. A CND sim, somente será emitida com o pagamento.O erro da questão está no enunciado não se limitar à CND, incluindo a CPEN.
• Para completar:
  
  Súmula 446  STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de cnd ou posítiva com efeito de negativa.
  
• Questão que já começa errada no enunciado merece ser anulada até que aprendam a fazer uma prova decente
  
  Uma certidão NEGATIVA não pode ser CPEN (certidão POSITIVA com efeito de negativa). Pelo amor de Deus, que falta de inteligência nesse enunciado
• Questão mal formulada ao extremo. Se não vejamos: Todos nós sabemos que os efeitos da CPEN são os mesmo da CND. Entretanto, não se pode restringir o direito à CPEN ao pagamento dos tributos. Vejam que a alternativa D fez essa restrição, assim como a letra C. Ora dizer, isoldamente, que somente com o pagamento ou com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é que se pode obter tal certidão é errado! Apenas quanto à CDN isso pode ser considerado correto. entretanto, quanto à CPEN não, pois esta pode ser obtida em diversas situações, nas quais o débito ainda não está quitado, mas apenas garantido de alguma forma, seja penhora, depósito integral, seguro garantia, etc.

• pode reclamar a vontade que está mal formulada, mas a resposta é simples.
  súmula 446  STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de CND ou posítiva com efeito de negativa(CPEN).
  

Questão 74035

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

No termo da inscrição da dívida ativa, não é necessário indicar:

• A. o valor dos juros moratórios devidos.
• B. a data da inscrição.
• C. a quantia devida.
• D. o nome do devedor e seu domicílio.
• E. a origem e a natureza do débito.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
• Vejamos de outra forma:Sempre que possível:- domicílio- número do processo administrativoA alternativa 'd' poderia assim estar errada, porém a letra 'a' é com certeza a mais errada, ok. Não devemos brigar com a questão. Devemos achar a melhor alternativa.Bons estudos.

• A opção correta é a (a), pois não é necessário indicar no termo da inscrição da dívida ativa o valor dos juros moratórios devidos, bastando indicar a maneira de calculá-los. Vejamos o disposto no art. 202 do CTN:

  Art. 202 O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

  I- o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

  II- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

  III- a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

  IV- a data em foi inscrita;

  V- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;

• a origem e a natureza do crédito e na e está do débito

• Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

  I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

  IV - a data em que foi inscrita;

  V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

  Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

   

  bons estudos!

Questão 74038

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Fato Gerador; Fraude à Execução; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento; Obrigação Tributária

Débito de ICMS teve o fato gerador ocorrido em 01.04.01, foi objeto de lançamento em 20.04.02, foi inscrito em dívida ativa em 20.05.04 e, em 25.05.05, o juiz despachou determinando a citação (Execução Fiscal). O contribuinte devedor alienou todos os seus bens em _____, caracterizando fraude à execução. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do trecho acima:

• A. 20.05.02
• B. 10.01.04
• C. 31.03.03
• D. 01.09.02
• E. 30.11.04

Gabarito: E

Comentários

• CTN Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
• correta a questão....ou seja 06 meses depois da inscrição definitiva do crédito tributário o devedor alienou seus bens, configurando a fraude...

• Transcrevendo o artigo 185 do CTN e que nos auxilia na resposta da questão:

  Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
   

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

  Em 20/11/2004 o contribuinte já estava inscrito em dívida ativa e, portanto, de acordo com o artigo acima, presume-se fraudulenta a alienação de todos os seus bens, como mencionado na questão.

   

  Complementado, trancrevo o texto novo das alterações no CTN ( LC 118/05): PENHORA ELETRÔNICA:

  Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da
  indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
  
  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada
  dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

• O esquisito da questão é que, até quem não sabe a partir de quando há a presunção de fraude, consegue respondê-la corretamente somente olhando as datas das respostas e encaixando. Verá que algumas se encaixam em mais de um "local" e outras se juntam no mesmo período, o que, por eliminação, facilita a resolução.

•  

  SOBRE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL, SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ:

   

  Questionou-se, por muito tempo, se, por se tratar de espécie de fraude à execução, deveria à fraude à execução fiscal obedecer aos requisitos estabelecidos na Súmula nº 375, do STJ. Respondendo à referida pergunta, o STJ, por meio do Recurso Repetitivo acima mencionado, entendeu pela inaplicabilidade deste enunciado de súmula às execuções fiscais, sob o argumento de ser o instituto fiscal regulado por lei especial sobre a matéria, prevalecendo, portanto, sobre a regra geral do âmbito cível. Assim, no que tange à fraude à execução fiscal, não se exigem os requisitos da prévia penhora registrada ou da prova da má-fé, a fraude é presumida de forma absoluta (jure et de jure)a partir da mera alienação/oneração após a inscrição em dívida ativa, devendo-se comprovar apenas este requisito temporal objetivo. Ademais, definiu a Corte que “a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas”.

   

  (http://blog.ebeji.com.br/fraude-a-execucao-fiscal-artigo-185-do-ctn/)

Questão 74041

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório

A respeito dos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.
• B. Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
• C. Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório.
• D. O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.
• E. Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.
  SOMENTE POR LEI COMPLEMENTAR....
  Na doutrina tributária brasileira, empréstimo compulsório é considerado um tributo, e consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo", para que este o resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei. Na prática, o passado está recheado de episódios em que empréstimos compulsórios só foram devolvidos após muito tempo. Como o Brasil vivia crise de hiperinflação, o dinheiro devolvido foi reduzido a pó. O empréstimo compulsório serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União.
  Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).
  Diferentemente, o empréstimo compulsório para assuntos de interesse relevante precisa atender ao princípio da anterioridade (art. 148, II da CF).
  Os empréstimos compulsórios, a rigor e de acordo com a Teoria Geral do Direito, não são tributos por não representarem incremento à receita do Estado, vez que sua contabilização no ativo também gera lançamentos em contrapartida no passivo, que representam o endividamento.
• Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
• Nosso ordenamento juridico preve que materia objeto de disciplinamento por intermedio de Lei Complementar nao podera ser regulada por Medida Provisoria (art. 62, § 1º, III, da Constituiçao Federal).
• a) A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal. CORRETA. Assim dispõe a CFRB/88 no caput do Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.b) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. INCORRETAConforme a CFRB/88 no caput do Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.c) Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório. CORRETA.As situações em que cabe a instituição de empréstimo compulsório estão arroladas nos incisos I e II do art. 148 da CFRB/88: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".d) O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade. CORRETAÉ o que prevê o § 1º do art. 150 da Constituição/88:Art. 150 - § 1º A vedação do inciso III, b PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.e) Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. CORRETAVide explicação da alternativa C.

• B) incorreta pq EC é de competência exclusiva da União e mediante LC.
  

• A respeito dos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

    a) A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.
  CERTA - CF, art. 148, caput: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios"

    b) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
  ERRADA - CF, art. 148, caput: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios"

    c) Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório.
  CERTA - A lei complementar definirá apenas o fato gerador, que deve ser baseado nas circunstâncias previstas no texto constitucional.

    d) O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.
  CERTA - Nas situações de guerra e calamidade pública, dada a evidente imprevisibilidade que as circunstâncias traduzem, prevê o texto constitucional que não há a necessidade de respeito ao princípio da anterioridade (João Marcelo Rocha, Direito Tributário, 2015, p.73).

    e) Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
  CERTA - CF, art. 148, I, os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos " para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência".

• GABARITO LETRA B 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

   

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

• "onde lei complementar versa medida provisória não conversa"

Questão 74044

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário

Em relação ao tema "decadência tributária", assinale a afirmativa incorreta.

• A. A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
• B. A contagem do prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
• C. A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em se tratando de IPTU.
• D. A contagem do prazo inicia-se da data da ocorrência do fato gerador, nos impostos apurados mediante lançamento por homologação.
• E. A contagem do prazo inicia-se pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 174 CTN: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."A inscrição do crédito tributário em dívida ativa nada tem a ver com o tema "Decadência Tributária", mas sim "Prescrição Tributária". A contagem do prazo que está na letra b é de um prazo prescricional.
• O fundamento para a resposta está no art. 173 do CTN:"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."Hugo de Brito Machado Segundo sitematiza da seguinte forma a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, que ocorre no prazo de 05 anos:a) nos tributos submetidos a lançamento por HOMOLOGAÇÃO, CONTADOS da ocorrência dos respectivos fatos geradores, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º CTN);b) nos tributos submetidos a outras modalidades de lançamento (Como é o caso do IPTU, que é lançado de ofício), ou no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, no âmbito do lançamento por homologação, CONTADOS do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Tal prazo é antecipado, porém, se ao longo do ano anterior for tomada alguma medida preparatória para o lançamento, hipótese em que os cinco anos iniciam-se na data dessa medida (CTN, art. 173, parágrafo único);c) no caso de mera correção de crédito tributário anteriormente anulado por vício formal, contado da data em que se tornar definitiva a decisão que anular o lançamento anteriormente efetuado.FONTE: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO. Direito Tributário e Financeiro. Série Leituras Jurídicas. Editora Atlas. 4ª Edição - 2009.
• resposta 'b'Início da Decadência:4 casos: no exercício seguinte, fato gerador, notificação, decisão definitivaMacete:1) regra geral - no exercício seguinte2) homologação sem dolo - fato gerador3) antes do lançamento - notificação4) após o lançamento - decisão definitiva anulatóriaa) No primeiro dia do exercício seguinte- lançamento de ofício e por declaração- lançamento por homologação com dolo/fraude/simulaçãob) fato gerador:- lançamento por homologaçãoc) notificação ao sujeito passivo- antes de ocorrer o lançamento- notificação ao sujeito passivo de medida preparatória indispensável ao lançamentod) decisão definitiva de anulação- após ter ocorrido o lançamento- decisão definitiva da anulação do lançamento

• 173,PU,

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

   

  I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

  II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

   

  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

• GABARITO ASSERTIVA B.

  A justificativa que define a alternativa D como correta, encontra-se no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN:

  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  (...)

  § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  As demais alternativas encontram-se no artigo 173, incisos I e II, além do parágrafo único, do CTN:

  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

  II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento

Questão 74047

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; ICMS; Impostos Estaduais; IPVA; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

Afronta preceito constitucional:

• A. convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.
• B. lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.
• C. lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.
• E. decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

Gabarito: D

Comentários

• IPVA:I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal
• Sobre as fixações de alíquota (%), primeiramente devemos lembrar que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, portanto só poderá fixar as alíquotas de Impostos Estaduais.ICMS - ocorre duas hipóteses:Interno - Facultativo* estabelecer (%) mínima - resolução de 1/3 e aprovação de maioria absoluta.* fixar (%) máxima para resolver conflitos - resolução de maioria absoluta aprovação 2/3Interestaduais e Exportação - ObrigatórioIniciativa do Presidente da República ou 1/3 do Senado aprovado por maioria absoluta (%) mínimas e máximas.IPVA - ObrigatórioAlíquotas mínimasBizu: iPVa - Pequeno Valor (Mínimo)ITCD - ObrigatórioAlíquotas máximasBizu: iTcd - Teto (máximo)Eu sempre errava questões envolvendo fixação de alíquotas por resolução do SF, mas depois que fiz este esqueminha não erro mais nenhuma.

• Senado resolve conflitos com relação aos impostos estaduais.  Se não fixasse uma alíquota mínima do IPVA, muita gente licenciaria seus veículos em outros estados com alíquotas baixas.  Com relação ao ITCMD, o Senado fixa a alíquota máxima, até por que quem vai escolher morrer em outro estado com o intuito de que seus herdeiros paguem menos ITCMD? 

• Art. 155, § 6, I da CF/88.

• Fixar alíquotas máximas para o IPVA , previsto na CF / 88 . 

  
  

• a) Incorreto. Não afronta. CF, Art. 155, §4º IV .

  b) Incorreto. Não afronta. CF, art. 150, §7º... para o ICMS, CF, Art. 155, §2º, XII “cabe à lei complementar: b) dispor sobre substituição tributária”.

  c) Incorreto. Não afronta. Art. 146. 

  d) Correto. Afronta preceito constitucional. O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado. CF, Art. 155, §6º, I.

  e) Incorreto. Não afronta. CTN, art. 9, I.

• Gabarito D

   

  IPVA = Alíquotas Mínimas

  ITCMD = Alíquotas Máximas

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

   

  § 6º O imposto previsto no inciso III: 

   

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

• Menmônico:

  IPVA (IP↓A): lembrar que o "V" lembra uma seta apontando para baixo, significando que o Senado Federal fixará alíquotas MÍNIMAS.

Questão 74050

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

• A. Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo em relação àqueles casos em que antes tenha transitado em julgado decisão judicial favorável à Fazenda Pública de que não caiba ação rescisória.
• B. Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo se o Supremo Tribunal Federal conferiu à declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc.
• C. Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo.
• D. Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, a não ser que esse tributo fosse uma taxa.
• E. Os contribuintes não têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, qualquer que seja a situação.

Gabarito: C

Comentários

• Embora a declaração de inconstitucionalidade da legislação tributária não esteja prevista no Código Tributário Nacional como causa ensejadora da abertura de prazo para compensar ou pedir restituição do tributo indevidamente pago, tal idéia não é nova na doutrina brasileira, tendo o anteprojeto de Código Tributário Nacional, da autoria de Rubens Gomes de Sousa, em 1953, ao tratar do pagamento indevido, contemplado expressamente a hipótese, nos termos seguintes: ‘ Art 201. Observado o disposto no art.209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos: I Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento(...)Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_33/artigos/Art_americo.htm
• O STF em julgado de junho de 2008, ao reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 (Sumula Vinculante nº 8), modulou seus efeitos da seguinte forma:a) "ex tunc" referente aos tributos em processo de cobrança;b) no caso dos tributos ja pagos, serao restituidos apenas aos contribuintes que tenham ingressado com açao judicial ou pedido administrativo ate a data do julgamento (11/06/2008).
• continuando
  Como a ação ordinária em comento foi ajuizada com o intuito de tornar ineficaz decisão trânsita em julgado, passível de revisão unicamente pela via da ação rescisória, cujo prazo decadencial já havia transcorrido, afigura-se a inadequação processual como óbice ao atingimento do resultado pretendido.
  Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados .

• A letra C está certo, mas a letra A tb e mais completa. Ver inteiro teor do acórdão, voto relator, Resp 671182 RJ. Algus trechos:

  Na inicial, questionavam "se esgotada a alternativa da ação rescisória cabível para rescindir o acórdão, visto ter transcorrido mais de (dois) anos de sua publicação, seria imutável essa situação jurídica pelo respeito à coisa julgada" . Segundo as mesmas, a resposta seria negativa, uma vez que "atos ílicitos, nulos, não geram direitos, e, considerando que os Decretos-Leis visados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estando, pois, desconectados com a ordem jurídica reinante..." . Ora, a rediscussão reiterada de matéria decidida e declarada por sentença trânsita implica a pretensão de consagração da cognominada tese da "relativização da coisa julgada", postulado que se choca com a cláusula pétrea da segurança jurídica, garantia fundamental do jurisdicionado, consagrada em todas as Constituições.

• A minha opinião é a mesma do colega BrunoDC acima. 
  Para a "A" estar errada seria preciso que fosse pacífico que a coisa julgada  nesse caso seria relativizada. A tendência majoritária dos nossos tribunais é a oposta.

• RE 730.462

  “Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado”. Para isso, o tribunal entendeu que “será indispensável” o ajuizamento de ação rescisória.

  O ministro Marco Aurélio concordou. Lembrou que “decisão judicial é ato jurídico perfeito e acabado por excelência porque emanado do Poder Judiciário”. “A única relativização decorre da própria Constituição Federal, que prevê a ação de impugnação autônoma, ou a ação rescisória”, completou.

  Zavascki afirmou que era preciso distinguir a “eficácia normativa” de uma declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei e a “eficácia executiva”. A primeira sempre tem efeitos retroativos (ex tunc), já que se refere “ao próprio nascimento da norma”. “Mas quando se trata da eficácia executiva, não é correto afirmar que ela tenha eficácia desde a origem. A validade da declaração de inconstitucionalidade vem a partir da data da decisão”, completou o ministro.

  O relator também lembrou que a jurisprudência do Supremo é clara quando diz que decisão transitada em julgado não pode ser atacada pela “simples via da reclamação”. O entendimento, segundo ele, é que “inexiste ofensa em ato anterior a decisão emanada da Corte Suprema”. Trata-se, portanto, segundo Zavascki, de uma “modulação ope legis”, ou decorrente da própria norma, e não da jurisprudência.

  
  

Questão 74053

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

Em relação a débito de tributo ainda não objeto de lançamento, o contribuinte pode:

I. conseguir uma liminar em mandado de segurança.

II. obter parcelamento.

III. vê-lo abrangido por decadência.

IV. alcançar êxito em ação de consignação de pagamento.

Em tais hipóteses, o crédito tributário, respectivamente, terá sido objeto de:

• A. extinção, suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, extinção.
• B. suspensão de sua exigibilidade, exclusão, extinção e suspensão de sua exigibilidade.
• C. exclusão, suspensão de sua exigibilidade, extinção e exclusão.
• D. suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, exclusão e exclusão.
• E. suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, extinção e extinção.

Gabarito: E

Comentários

• CTNArt. 151. SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA;V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VI - O PARCELAMENTO.Art. 156. EXTINGUEM o crédito tributário:I - o pagamento;II - a compensação;III - a transação;IV - a remissão;V - a prescrição e a DECADÊNCIA;VI - a conversão de depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 a seus §§ 1°e 4°;VIII - A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, nos termos do disposto no §2° do art. 164;IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;X - a decisão judicial passada em julgado;XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.Art. 175. EXCLUEM o crédito tributário:I - a isenção;II - a anistia.
• I. conseguir uma liminar em mandado de segurança. (Suspensão, art. 151, IV do CTN) II. obter parcelamento. (Suspensão, art. 151, VI do CTN)III. vê-lo abrangido por decadência. (Extinção. art 156, V do CTN) IV. alcançar êxito em ação de consignação de pagamento. (Extinção. art 156, VIII do CTN)

Questão 74056

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

Foi aprovado, na sessão do Confaz realizada no dia 30 de julho de 2008 (conforme publicação no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008), um convênio cuja cláusula primeira autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS incidente na importação de determinados produtos.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. Conforme a classificação expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convênio é autorizativo e não impositivo.

II. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, o referido convênio entrou em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

III. Vigente o referido convênio, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo.

IV. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, a eficácia do referido convênio só ocorrerá depois de aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado.

V. O referido convênio não se aplica no Estado do Rio de Janeiro, porque este não se fez representar, embora regularmente convocado, na sessão que aprovou a isenção lá estatuída.

VI. O referido convênio pode ter estabelecido que a produção de seus efeitos se daria a partir de 1º de janeiro de 2008.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se somente uma afirmativa estiver correta.
• C. se somente duas afirmativas estiverem corretas.
• D. se somente três afirmativas estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I. Conforme a classificação expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convênio é autorizativo e não impositivo. Questão Polêmica: A Suprema Corte, em reiterados julgados, decidindo que não existe diferença entre convênios autorizativos (que dão opção aos Estados para instituírem ou não determinados benefícios fiscais) e os convênios impositivos (os que obrigam a conceder)II. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, o referido convênio entrou em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. ERRADO: Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário.III. Vigente o referido convênio, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo. CORRETOIV. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, a eficácia do referido convênio só ocorrerá depois de aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado. ERRADO: o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo de 15 dias.V. O referido convênio não se aplica no Estado do Rio de Janeiro, porque este não se fez representar, embora regularmente convocado, na sessão que aprovou a isenção lá estatuída. ERRADO: O disposto no convênio aplica-se também às Unidades da Federação cujos representantes não tenham comparecido à reunião em que hajam sido celebrados os convênios.VI. O referido convênio pode ter estabelecido que a produção de seus efeitos se daria a partir de 1º de janeiro de 2008. ERRADO: Só terão efeitos posteriores.
• I - Não existe classificação expressa na lei sobre o convênio ser "autorizativo ou impositivo", por isto o erro da questão.
• No item III não seria necessário a criação da lei pelo estado, visto que o convênio é autorizativo?
  Estando nesses casos os contribuintes ainda impedidos de utilizar o benefício.
  Alguem pode ajudar?
• Leonardo, basta decreto do estado para que o benefício valha internamente. Não há necessidade de lei.
• QUESTÃO MUITO POLÊMICA E DIFÍCIL.
  
  De acordo com os profs. Paulo Dantas e  Marcelo Tannuri a opção correta é o inciso I.
  
  I - Não existe nenhuma classificação expressa para os convênios na LC/24/75. Porém, apesar da palavra "EXPRESSA" no enunciado, ele foi o item considerado CORRETO.
  
  II - ERRADO -  Depois de ratificado pelos Estados, em 10 dias o fato deve ter publicidade via Diário Oficial. Contam-se 30 dias e o convênio entra em vigor, salvo disposição em contrário. Sendo Autorizativo, não precisa ser, necessariamente, incluído na legislação estadual . só entra em vigor depois
  de decreto (ou lei) do estado.
  
  III - ERRADO - Existem 2 tipos de convênios: autorizativos e imperativos (impositivos). O autorizativo (que é o da questão), só entra em vigor depois de decreto (ou lei) do estado, ou seja, os convênios de caráter meramente AUTORIZATIVO não precisam ser, necessariamente, incluídos na legislação estadual. A isenção vai depender de norma estadual ainda. O IMPERATIVO entra em vigor para todos mesmo que o estado não inclua esse benefício em sua legislação.
  
  IV - ERRADO - Ratificado um convênio, a inserção de seus efeitos na legislação estadual se dá por meio de DECRETO. Não é necessário lei.
  Um Decreto do executivo não passa pela análise da Assembleia Legislativa.
  
  V - ERRADO
  
  VI - ERRADO: Só terão efeitos posteriores.
  
  GABARITO - B  
  ITEM I  é o correto
  

• Item I: Não há classificação expressa nesse sentido, sendo tal divisão de cunho doutrinário. Item errado.

   

  Item II: Salvo disposição em contrário, os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a ratificação nacional, publicada no DOU. Item errado.

   

  Item III: Por se tratar de convênio autorizativo, é necessária a edição de norma estadual, conferindo a isenção. Item errado.

   

  Item IV: Não há necessidade de aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado, podendo ser editado decreto do Poder Executivo. Item errado.

   

  Item V: Conforme previsto no art. 7º, da LC 24/75, os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião. Portanto, o referido convênio se aplica também ao Estado do Rio de Janeiro. Item errado.

   

  Item VI: De acordo com a LC 24/75, o convênio entra em vigor, salvo disposição em contrário, no trigésimo dia após a ratificação nacional. Sendo assim, não há óbice para que o convênio produza efeitos a partir de outra data, inclusive retroativa, já que o que se está concedendo é benéfico ao contribuinte. Item correto.

• Comentario no forum concurseiros

  Questão polêmica sobre CONFAZ ICMS/RJ 2008

  O gabarito foi B) "se somente uma afirmativa estiver correta."
  
  Essa questão é polêmica e já foi muito discutida aqui no FC (em dois tópicos). Entretanto, pesquisando a respeito pude encontrar TRÊS posicionamentos diferentes em relação à questão. Por isso, achei por bem reviver essa discussão, pois parece que não há consenso a respeito da alternativa correta.
  
  Para os profs. Paulo Dantas e Marcelo Tannuri (fonte: comentário de alunos no Questõesdeconcursos), a única assertiva correta para a questão seria a I: ("Não existe nenhuma classificação expressa para os convênios na LC/24/75. Porém, apesar da palavra "EXPRESSA" no enunciado, ele foi o item considerado CORRETO".
  
  Já para Paulo Diniz (fonte: comentário de aluno que o teria consultado e postado aqui no FC), a única assertiva correta seria o item VI: "Na prática este caso vem sendo observado nas determinações de convênios. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade pois está sendo aplicado em benefício do sujeito passivo. Não pode ser entendido como uma limitação ao poder de tributar".
  
  Por fim, a questão foi abordada no livro "Manual do ICMS", em que o professor Jair Guimarães Neto adota o mesmo gabarito em sua lista de questões, mas apontando o item III como o único correto (acredito que por equívoco na correção; se for mesmo o caso, ressalto que o livro é muito bom mesmo assim).

• I. Conforme a classificação expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convênio é autorizativo e não impositivo. Apesar de ser autorizativo, é importante observar que "classificação expressa" significa que tem que estar escrito na Lei, o que não ocorre. F
  II. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, o referido convênio entrou em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. 
  A regra fala que os convênios entram 30 dias após a ratificação ou usa o termo "na data prevista", o que não ocorre. F
  III. Vigente o referido convênio, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo. "Vigente o referido convênio" significa que ele simplesmente autoriza; isto por si só não gera efeitos  F

  IV. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, a eficácia do referido convênio só ocorrerá depois de aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado. A Lei complementar não cita isso! F
  V. O referido convênio não se aplica no Estado do Rio de Janeiro, porque este não se fez representar, embora regularmente convocado, na sessão que aprovou a isenção lá estatuída. 

  Mesmo os Estados que não se fizerem representar, serão abordados pelsa decisões dos convênios. F
  VI. O referido convênio pode ter estabelecido que a produção de seus efeitos se daria a partir de 1º de janeiro de 2008. 

  É possível, sendo que não é vedado a efeitos retroativos V
   

• Alternativa B.

  O único item correto é o VI, pois os princípios da anterioridade, da noventena e da irretroatividade só se aplicam se preverem situações mais gravosas ao contribuinte. Na hipótese elencada na questão trata-se de isenção (benefício fiscal).

  LC 24/75, Art. 6º - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário.

• Muitos comentários dizendo que o item I está correto.

  "I- Conforme a classificação expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convênio é autorizativo e não impositivo."

  Entretanto, não existe tal classificação EXPRESSA na LC.

  Autorizativo ou impositivo é classificação da DOUTRINA.

  O item IV está correto, pois, se houve unanimidade dos Estados/DF em conceder benefícios retroativos, por que não poderia ser feito? Lembrando que a ratificação pelos Estados presume-se que este ato respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão 74059

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A respeito da Taxa de Serviços Estaduais, assinale a afirmativa correta.

• A. Incide nos serviços públicos estaduais definidos no Código Tributário Nacional.
• B. Incide sobre todos os serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.
• C. Incide apenas nos atos e serviços expressamente enumerados em lista constante do Código Tributário Estadual.
• D. Incide inclusive sobre os serviços de expedição de passaporte internacional.
• E. Incide nos serviços públicos estaduais definidos em ato do Poder Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• CTE RJ;
  
  Art 104. A Taxa de Serviços Estaduais incide sobre os atos expressamente enumerados na Tabela a que se refere o artigo 107 deste Decreto-lei.

Questão 74062

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

SOL Ltda., indústria de móveis sediada no Estado do Rio de Janeiro, apresenta em sua escrituração os seguintes registros:

I. mês de dezembro de 2007:

- valor do saldo credor de ICMS foi de R$ 210,00;

II. mês de janeiro de 2008:

- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 15.000,00;

- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 2.500,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Fortaleza-CE, para ser revendido: valor total das operações = R$ 100.000,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Curitiba-PR, para ser revendido: valor total das operações = R$ 200.000,00;

- valor do ICMS referente à máquina entrada no estabelecimento em 15 de janeiro de 2008 e adquirida para integrar seu ativo imobilizado: R$ 9.600,00;

- valor do ICMS referente à aquisição, no mês, de bens de consumo utilizados no estabelecimento: R$ 1.000,00.

O valor do ICMS a recolher, relativo ao mês de janeiro de 2008 (sem considerar o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), foi de:

• A. R$ 3.690,00.
• B. R$ 13.090,00.
• C. R$ 15.590,00.
• D. R$ 12.090,00.
• E. R$ 18.290,00.

Gabarito: B

Comentários

• Créditos: 210 + 15000 + 2500 + 200 = 17910200 = 1/48 de 9600. Bens de consumo não entram.Débitos: 100.000x7% + 200.000x12% = 31000A recolher = 13.090,00

• Comentário objetivo:

  Créditos:

  R$ 210,00 (remanescente de Dezembro de 2007)
  R$ 15.000,00 (matéria prima de industrialização - insumos)
  R$ 2.500,00 (energia elétrica - indústria)
  R$ 200,00 (1/48 do valor de aquisição da máquina)

  TOTAL = R$ 17.910,00

  Débitos:

  RS 7.000,00 (Venda para Fortaleza - Alíquota de 7%)
  RS 24.000,00 (Venda para Curitiba - Alíquota de 12%)

  TOTAL = R$ 31.000,00

  Assim, Débitos - Créditos = R$ 31.000,00 - R$ 17.910,00 = R$ 13.090,00 (B)

•  No item 4, do parárafo 7o do artigo 26 do Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, diz:
  

  4. o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês
  
   Ora, o ativo somente entrou no meio do mês de Janeiro (15/01), então não posso considerar 200 de crédito, apenas 100.
  
   Eu havia chegado no cálculo de R$ 13.190, mas não havia encontrado a resposta.
  
   

• Débito de imposto não se confunde com IMPOSTO DEVIDO (o saldo devedor = imposto devido).

  Apuração do SALDO (devedor ou credor) do ICMS: Débitos = Saída. Créditos = Entrada.

  APURAÇÃO de SALDO de ICMS

  Débitos:

  RS 7.000,00 (Venda para Fortaleza - 7% x R$ 100.000 = R$ 7.000)

  RS 24.000,00 (Venda para Curitiba - 12% x R$ 200.000 = R$ 24.000)

  soma dos DÉBITOS = R$ 31.000,00

  Créditos:

  R$ 210,00 (remanescente de Dezembro de 2007)

  R$ 15.000,00 (matéria prima de industrialização - insumos)

  R$ 2.500,00 (energia elétrica - indústria)

  R$ 200,00 (1/48 do valor de aquisição da máquina)

  soma dos CRÉDITOS = R$ 17.910,00

  ATENÇÃO: valor do crédito do ICMS referente à aquisição, no mês, de bens de uso e consumo utilizados no estabelecimento: R$ 1.000,00, só darão direito a crédito em 1º janeiro de 2033.

  Sendo assim, APURAÇÃO SALDO ICMS = Débitos - Créditos = R$ 31.000,00 - R$ 17.910,00 = R$ 13.090,00

  GAB: letra B (saldo CREDOR de ICMS no valor de R$ 13.090,00)

• OBSERVAÇÃO: Considere que a indústria de móveis sediada no Estado do Espírito Santo! A solução será feita com essa consideração!

  Por isso, você não encontrará a alternativa correta.

  Essa é uma excelente questão prática para calcular o imposto devido pelo contribuinte. Para calcular o imposto devido pelo contribuinte, precisamos apurar os débitos e os créditos relativos ao período de apuração. É isso que vamos fazer.

  Aproveite para relembrar como deve ser feita a apuração do imposto devido.

  

  Antes disso, analisaremos cada situação proposta para o período de janeiro de 2008. Fique atento a saldo credor de dezembro de 2007!!!

  I. valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 15.000,00;

  Esse é um valor que pode ser apropriado como crédito. Logo, temos R$ 15.000,00 de crédito

  II. valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 2.500,00;

  Energia elétrica consumida em estabelecimento industrial dá direito ao crédito de ICMS. Logo, temos R$ 2.500,00 de crédito

  III. vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Fortaleza-CE, para ser revendido: valor total das operações = R$ 100.000,00;

  Agora, precisamos calcular o débito do ICMS relativo à saída interestadual:

  Lembre-se que, em operações interestaduais realizadas do Estado do Espírito Santo para outro Estado, a alíquota é de 12%

  DÉBITO ICMS = 100.000 x 12% = 12.000. Logo, temos R$ 12.000,00 de débito.

  IV. vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Curitiba-PR, para ser revendido: valor total das operações = R$ 200.000,00;

  Mais uma, precisamos calcular o débito do ICMS relativo à saída interestadual:

  Lembre-se que, em operações interestaduais realizadas do Estado do Espírito Santo para outro Estado, a alíquota é de 12%

  DÉBITO ICMS = 200.000 x 12% = 24.000. Logo, temos R$ 24.000,00 de débito.

  V. valor do ICMS referente à máquina entrada no estabelecimento em 15 de janeiro de 2008 e adquirida para integrar seu ativo imobilizado: R$ 9.600,00;

  A apropriação do ICMS de ativo permanente é obtida multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior e as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

  Nesse caso, não há nenhuma informação sobre operações não tributadas. Logo, podemos utilizar o valor total do ICMS e multiplicar por 1/48.

  

  Logo, será apropriado R$ 200,00 de crédito de ICMS no período de janeiro de 2008.

  VI. valor do ICMS referente à aquisição, no mês, de bens de consumo utilizados no estabelecimento: R$ 1.000,00.

  bens destinados ao consumo não dão direito à crédito de ICMS.

  

  Resposta: Não há alternativa com o valor encontrado!

Questão 74065

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à Taxa Judiciária nos Mandados de Segurança, é correto afirmar que:

• A. não é devida, em qualquer hipótese.
• B. é devida, a menos que o mandado seja preventivo.
• C. não é devida, se a impetração for desprovida de valor econômico.
• D. é devida, calculada sobre o valor que possa o impetrante vir a receber, com base no direito pleiteado.
• E. é devida, sempre no valor mínimo legal.

Gabarito: D

Comentários

• CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL - RJArt. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: I - do débito cujo cancelamento pleiteie;II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado;III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; eIV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas.Parágrafo único - Quando a impetração for desprovida de valor econômico aplicar-se-á o disposto no artigo 133, por impetrante ou litisconsorte.

• Resposta correta: letra D

  Decreto-Lei nº 05/1975 - Da Taxa judiciária

  Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e

  litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor:

  I - do débito cujo cancelamento pleiteie;

  II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado;

  III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; e

  IV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o

  reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas.

Questão 74068

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O Fiscal de Rendas, na sede da empresa CÉU Ltda., lavrou, em 1º de abril de 2008, termo de início de ação fiscal, nele fixando prazo de dez dias úteis para apresentação de livros e documentos. Considerando que a fiscalização foi concluída em 25 de abril de 2008 e que CÉU Ltda. efetuou, em 15 de abril de 2008 e com os devidos acréscimos moratórios, o pagamento dos saldos devedores (ICMS) relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008 (devidamente escriturados em seus livros fiscais e cujos vencimentos se deram nos dias 10 dos correspondentes meses posteriores). Assinale, dentre as alternativas a seguir, o correto procedimento da autoridade fiscal, em relação a tais fatos:

• A. lavrar auto de infração para formalizar a exigência do ICMS recolhido sob ação fiscal e da multa de 25% do seu total.
• B. não lavrar auto de infração, pois a denúncia espontânea da infração e o concomitante pagamento excluem a responsabilidade do contribuinte.
• C. lavrar auto de infração para formalizar a exigência da multa de 25% do total do ICMS relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.
• D. não lavrar auto de infração, pois, quando do encerramento da ação fiscal, não havia débito algum.
• E. lavrar auto de infração para formalizar apenas a exigência da multa de 25% do total do ICMS relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2008.

Gabarito: E

Questão 74071

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária:

• A. o Estado poderá ingressar no processo e exigir o pagamento que for devido.
• B. passados dois anos, o Estado não poderá mais exigir a diferença.
• C. o Estado só poderá fazer a exigência da diferença antes da distribuição da ação.
• D. o Estado não tem direito a diferença alguma, pois não procedeu à devida fiscalização.
• E. o Estado só agirá, para exigir a diferença, se o Juiz da causa concordar.

Gabarito: A

Comentários

• CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL - RJArt. 145. O Estado poderá ingressar em qualquer processo e impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa, requerendo inclusive, na forma da legislação processual, o pagamento que for devido.

Questão 74074

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Analise as interrogativas a seguir:

I. Cabe à autoridade julgadora cancelar as expressões descorteses contidas nas petições e pareceres?

II. Os documentos juntados às petições podem ser devolvidos em qualquer fase do processo?

III. As partes interessadas têm direito à certidão das peças do processo, inclusive de todos os pareceres?

Segundo a legislação estadual vigente, as respostas para as três perguntas são, respectivamente:

• A. sim / sim / não.
• B. não / sim / não.
• C. sim / não / sim.
• D. não / não / não.
• E. sim / sim / sim.

Gabarito: A

Comentários

• 
   

  Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979

  Art. 21  Nas petições, pareceres, promoções e informações, serão canceladas, pela autoridade julgadora, as expressões descorteses ou

  injuriosas.

  Art. 22 – Os documentos juntados ou apreendidos podem ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do interessado, desde que a

  medida não prejudique a instrução do processo e deles fique cópia autenticada nos autos.

  Art. 23 – Podem as partes interessadas pedir certidões das peças do processo.

  § 1º – A expedição de certidões depende de pedido escrito, firmado pelo interessado ou seu representante legal, processando-se nos

  próprios autos.

  § 2º – Não serão expedidas certidões de pareceres, salvo quando indicados na decisão como seu fundamento.

Questão 74077

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Analise as afirmativas a seguir (todas pertinentes ao processo administrativo tributário estadual, segundo a legislação fluminense):

I. São admissíveis todas as espécies de prova em direito permitidas.

II. O pedido de perícia deve ser instruído com a formulação de quesitos.

III. O laudo pericial deve ser redigido e assinado pelo perito.

IV. A autoridade julgadora não poderá indeferir qualquer pedido de perícia.

V. Não é permitida a indicação de assistente técnico para acompanhar a realização da perícia.

Assinale:

• A. se somente uma afirmativa estiver correta.
• B. se somente duas afirmativas estiverem corretas.
• C. se somente três afirmativas estiverem corretas.
• D. se somente quatro afirmativas estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• DEC. EST. RJ – 2473_79 – PROC. ADM. TRIBArt. 30. São admissíveis no processo administrativo-tributário todas as espécies de prova em direito permitidas.Art. 31. As declarações constantes de autos, termos e demais escritos, firmados pelo servidor competente para a prática do ato respectivo, gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário.Art. 32. As diligências, inclusive perícias, serão ordenadas pela autoridade julgadora, de ofício, por solicitação da autoridade lançadora ou do autor do procedimento, ou a requerimento do sujeito passivo§ 1.º A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como impugnar os quesitos impertinentes, formulando os que julgar necessários.§ 2.º Ordenada a perícia pela autoridade julgadora, o processo retornará à repartição competente para intimar o sujeito passivo a recolher a taxa a que se refere o item 11, c, do inciso III, do Decreto Lei n.º 5/75, com as alterações inseridas pela Lei n.º 2.879/97.§ 3.º O não recolhimento da taxa mencionada no parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, implicará em desistência do sujeito passivo do prosseguimento do litígio. Art. 33. O pedido de perícia será fundamentado, com a formulação de quesitos, devendo constar da defesa ou recurso.Art. 34. O sujeito passivo, ao requerer perícia, poderá indicar assistente técnico de sua confiança, responsabilizando-se pelas respectivas despesas e honorários.§ 1.º Na hipótese deste artigo, o sujeito passivo deve mencionar nome, habilitação profissional, identidade e endereço do assistente técnico.§ 2.º O laudo será redigido pelo perito e assinado por ele e pelo assistente técnico.§ 3.º Se houver divergência entre o perito e o assistente técnico, cada um redigirá o laudo em separado, oferecendo as razões em que se fundamentarem.

• I - correto
  II - correto
  III - correto
  IV - falso
  V - falso
  

Questão 74080

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Na forma da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, intitula-se "termo" (e não "auto"):

• A. de constatação.
• B. de apreensão.
• C. de infração.
• D. de arrecadação.
• E. de intimação.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o Decreto 2.473/1979 (Processo Administrativo Tributário – PAT)...
  

  
  

  Art. 25. Os prazos serão:

  I – de 2 (dois) dias:

  4 – para entrega, na repartição, do auto de infração [Alternativa C - ERRADA] e/ou apreensão [Alternativa B - ERRADA], constatação [Alternativa A - ERRADA] e termos de arrecadação [Alternativa D - CERTA] de livros e documentos.

  
  

  Alternativa E – ERRADA

  Não há referência a “Termo de Intimação” ou “Auto de Intimação” no referido decreto. A Referência que há a intimação é a presente no Art 29.

  
  

  Art. 29. Contam-se os prazos:

  II – para os interessados, desde a intimação ou, se a esta se anteciparem, da data em que manifestarem, por qualquer

  meio, inequívoca ciência do ato
  

  
  

Questão 74083

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:

• A. cabe pedido de reconsideração.
• B. sempre cabe recurso voluntário, mas sem efeito suspensivo.
• C. cabe recurso ex officio ao Superintendente de Tributação Estadual.
• D. cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo.
• E. cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se o valor do crédito tributário reclamado é superior a 5.000,00 UFIR-RJ.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto Estadual 2473/1979 – Processo Administrativo Tributário (PAT)

  
  Alternativa A – ERRADA
  
  

  Art. 120. Da decisão de primeira instância, não cabe pedido de reconsideração.
  
  

  Alternativa B – ERRADA
  
  

  Seção III Do Recurso Voluntário

  Art. 121. Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes.

  § 1º o recurso terá efeito suspensivo.

  
  Alternativa C – ERRADA
  
  

  Art. 99. São competentes para apreciar e decidir os pedidos de restituição os titulares das Inspetorias da Fazenda

  Estadual, que deverão recorrer, de oficio, ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização somente quando o valor a ser restituído for superior a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ. (Redação alterada pelo Decreto nº 44.397/2013)
  
  

  Art. 108. § 1º O recurso de ofício será apreciado pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal, além da hipótese no caput deste artigo, nos seguintes casos de decisões desfavoráveis à Fazenda

  
  

  Alternativa D – CERTA
  
  

  Seção III Do Recurso Voluntário

  Art. 121. Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes.

  § 1º o recurso terá efeito suspensivo.
  
  

  Alternativa E – ERRADA
  
  

  Não há limite de UFIR-RJ para Recurso Voluntário (só para recursos ex-ofício)

Questão 74086

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à intimação por edital, nos termos da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Não circulando no domicílio do intimado regularmente o Diário Oficial, e sendo o edital afixado no setor de atendimento externo da repartição, certificar-se-ão nos autos a data e o local onde foi afixado o edital.
• B. Só cabe diante da impossibilidade de ser promovida pessoalmente ou por via postal.
• C. Deve ser publicada uma única vez no Diário Oficial do Estado.
• D. Se no domicílio do intimado não circular regularmente o Diário Oficial, o edital será afixado no setor de atendimento externo da repartição.
• E. Considerar-se-á feita cinco dias após a publicação no Diário Oficial.

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO ESTADUAL Nº 2.473/79Processo Administrativo-Tributário FluminenseArt. 37. Far-se-á a intimação:(...)IV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado durante pelo menos 10 (dez) dias, em dependência do órgão designada por ato oficial e de livre acesso ao público, onde se encontre o processo administrativo respectivo, quando resulte improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a III deste artigo.Portanto, a alternativa e) está errada, haja vista que o prazo após a publicação no D.O.E.R.J. é de 10 (dez) dias e não 5 (cinco) dias.
• Na verdade, o comentário do colega acima está equivocado...
  
  Conforme o art. 38, IV, do Dec. 2473/79:
  " Considera-se feita aintimação:
  
       IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado."

• A intimação pode ser feita sem ordem de preferência: pessoalmente, via postal ou telegráfico, via meio eletrônico ou por edital publicado no Diário Oficial e afixada durante 10 dias pelo menos. 

  Considera-se feita a intimação na data da ciência do intimado, na data de recebimento ou, se omitida, 15 dias após a data de expedição. Se por meio eletrônico, 15 dias contados da data de registro; e se por edital, 15 dias após a publicação deste.

Questão 74089

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A respeito da consulta sobre matéria tributária, na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a alternativa correta.

• A. Deve ser respondida pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal.
• B. Pode ser formulada por qualquer pessoa, física ou jurídica.
• C. Deve versar apenas sobre dúvidas atinentes à situação do consulente.
• D. Interrompe o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse.
• E. Deve ser conhecida, mesmo se for apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO ESTADUAL 2473Art. 152. A consulta deverá versar, apenas, sobre dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente e focalizar a matéria de forma objetiva, clara e precisa, indicando obrigatoriamente:I - o fato sobre o qual versa;II - se, em relação à questão a ser elucidada, já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso afirmativo, a data de sua ocorrência;III - a interpretação dada pelo consulente às disposições legais ou regulamentares invocadas.
• a. Art. 153. Compete ao Coordenador de Tributação da Superintendência de Administração Tributária, ou a quem ele delegar, decidir em processo de consulta.
  
  b.Art. 150. A consulta sobre matéria tributária é facultada;

  I - ao sujeito passivo da obrigação;

  II - às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais;

  III - aos órgãos da administração pública em geral.

  d. Art. 162. A Consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.
  
  e. Art. 165. A consulta não será conhecida e deixará de produzir os efeitos que lhe são próprios, quando:

  I - for apresentada à repartição após o início de qualquer procedimento fiscal contra o consulente;

  II - estiver em desacordo com o disposto nos artigos 151 e 152;

  III - a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

  IV - for manifestamente protelatória;

  V - o fato constituir, de acordo com a lei, crime ou contravenção penal.

  VI - desacompanhada do comprovante de recolhimento da taxa a que se refere o item 12, do inciso III do Art. 107 do Decreto Lei n.º 5/75, com as alterações trazidas pelaLei n.º 2.879/97.

Questão 74092

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Um fabricante de doces, estabelecido no Rio de Janeiro, vende produtos de sua fabricação a uma loja comercial localizada em um shopping center de Vitória-ES, para lá serem revendidos.

A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. o ICMS deve ser calculado na alíquota de 7% (mais o adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza).
• B. o ICMS deve ser calculado sobre o valor da operação, com inclusão do montante do IPI.
• C. o ICMS é também devido ao Estado do Espírito Santo, calculado por "diferencial de alíquotas".
• D. o estabelecimento adquirente não tem direito de creditar-se do ICMS por tratar-se de operação interestadual com alíquota reduzida.
• E. o ICMS deve ser calculado na alíquota de 7% (mais o adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza), apenas no caso de os produtos se destinarem ao consumo no estabelecimento adquirente.

Gabarito: E

Comentários

• Apesar de inexistir, nas disposições legais para instituição do fundo (e nos demais atos de regulamentação) qualquer menção explícita aos tipos de operações e prestações nas quais o adicional de ICMS pode ser cobrado, as limitações sobre a competência impositiva das unidades federadas devem ser respeitadas. A possibilidade de instituição do adicional só poderá corresponder ao espectro das operações e prestações realizadas dentro da própria unidade federada. Indiretamente, este comando inicial pode ser expandido para todas as operações e prestações em que for cabível a aplicação da alíquota interna (importação de mercadorias e serviços, apuração do diferencial de alíquotas, aquisição interestadual de energia para fins de consumo etc).
  
  Assim sendo, nas operações interestaduais só devemos incluir o adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza naqueles casos em que a operação ou prestação possam ser equiparadas as internas, segundo o próprio comando constitucional, que determina a aplicação da alíquota interna, quando o destinatário localizado em outra UF não for contribuinte do ICMS.
  Art. 155, §2º
  VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
  a)......;
  b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
  
  Nas remessas para contribuintes do ICMS, não se pode usar alíquotas diversas das previstas pela CF, que foram fixadas por Resolução do Senado Federal. A competência de cada UF, no que se refere ao ICMS e aos seus adicionais, só prevalece, respeitados os limites máximos e mínimos, na fixação da própria alíquota interna. Ou seja, na remessa para um varejista localizado no Espírito Santo a alíquota só poderia ser a de 7%, sem inclusão do adicional de 1% do FECP. 
  Art. 155, §2º
  IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
  ....
  VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
  a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
  
  Deve ser lembrado que o FECP funciona, na maior parte das unidades federadas em que foi implantado, como uma simples majoração da alíquota interna, que obviamente não pode ser repassada para os contribuintes de outra UF. 
  
  Como todas as demais respostas estão erradas ocorreu a anulação da questão, por inexistência de resposta correta.

Questão 74095

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

À luz da legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, as aquisições de veículo novo por taxista e por portador de deficiência física são, respectivamente, hipóteses de:

• A. isenção e isenção.
• B. isenção e não-incidência.
• C. suspensão e isenção.
• D. não-incidência e isenção.
• E. não-incidência e não-incidência.

Gabarito: E

Comentários

• Lei do ICMS:Lei n.º 2.657/96CAPÍTULO IXDA NÃO INCIDÊNCIA(...)XXII - de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.XXIII - de aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.

Questão 74098

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

O pagamento do ICMS relativo a serviço de transporte de carga deve ser efetivado:

• A. antes do início da prestação, se a empresa de transporte sediada fora do Estado não for inscrita no cadastro de contribuintes, e se o remetente da mercadoria for contribuinte do ICMS.
• B. antes do início da prestação, se a empresa de transporte, inscrita no cadastro de contribuintes, efetuar subcontratação.
• C. nos prazos normais, se a empresa de transporte for inscrita no cadastro de contribuintes do Estado.
• D. antes do início da prestação, se a empresa de transporte tiver sua sede em outro Estado.
• E. até o dia 10 do mês subseqüente, se o remetente for contribuinte do ICMS, fazendo-o na condição de contribuinte substituto.

Gabarito: C

Comentários

• • a) antes do início da prestação até o dia 9 do mês subseqüente, se a empresa de transporte sediada fora do Estado não for inscrita no cadastro de contribuintes, e se o remetente da mercadoria for contribuinte do ICMS.
  • b) antes do início da prestação nos prazos normais, se a empresa de transporte, inscrita no cadastro de contribuintes, efetuar subcontratação.
  • c) nos prazos normais, se a empresa de transporte for inscrita no cadastro de contribuintes do Estado. OK
  • d) antes do início da prestação, se a empresa de transporte tiver sua sede em outro Estado e se o remetente e o destinatário não forem contribuintes substitutos.
  • e) até o dia 10 9 do mês subseqüente, se o remetente for contribuinte do ICMS, fazendo-o na condição de contribuinte substituto.
  •  
  • fonte: RICMS, Livro IX: Art. 82. A empresa ou o profissional autônomo que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual deve pagar o ICMS incidente sobre tais prestações, conforme a seguir:

    I - empresa de transporte inscrita no CADERJ: período de apuração e prazo normais;

    II - empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CADERJ, ou profissional autônomo:

    1. ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte pago por substituição tributária, em DARJ, código de receita 036-1, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente efetuado pelo:

    a) remetente, na qualidade de contribuinte substituto, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou interestadual;

    b) destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, em operação interna;

    2 - nas demais hipóteses: pagamento antes do início da prestação mediante DARJ, no código de receita 036-1, com indicação do número do CNPJ ou CPF no campo próprio;

    III - empresa de transporte inscrita no CADERJ, quando efetuar subcontratação: pagamento do imposto no prazo previsto no inciso I.

Questão 74101

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nas operações ou prestações que destinem mercadorias ao exterior, não há incidência do ICMS, devendo o contribuinte exportador estornar o crédito do imposto cobrado nas operações anteriores.

II. O ICMS incidente na importação de mercadorias e bens é devido ao Estado do seu estabelecimento destinatário.

III. Nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial, não há incidência do ICMS.

IV. Nas operações interestaduais com lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, não incide o ICMS, nada importando a destinação dos produtos no Estado do adquirente.

V. Na venda do bem arrendado a arrendatário contribuinte do ICMS, resultante de arrendamento mercantil, há isenção do ICMS.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
• B. se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
• C. se somente as afirmativas I, IV e V forem verdadeiras.
• D. se somente as afirmativas II, V forem verdadeiras.
• E. se somente as afirmativas II, III, IV e V forem verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• LEI KANDIR - LC 87/96       
  
  Art. 3º O imposto não incide sobre:
  
          VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
  
  Ou seja, incide sobre a venda do bem arrendado ao arrendatário.
  
  Não entendi o porquê de a afirmativa V estar correta. Alguém poderia explicar?
  
  Obrigado.
• TAmbém não entendi porque a letra "e" está correta.
  Estive vendo o livro do Pedro Dinis e ele diz o contrário. pg 71 " o FG do ICMS ocorre apenas na saída do bem para empresa arrendadora. A posterior , operação de arrendamento ocorrerá sem a incidência de ICMS, ressalvada a eventual operação de venda do bem arrendado para o arrendatário". Ou seja, se o bem for vendido, em algum momento,  para o arrendatário  ocorre incidência de ICMS. Só se o fato de quem comprou o bem ser contribuinte do ICMS faz com que essa operação fique isenta....mas eu não achei norma ,lei, convênio....que falasse sobre isso, se alguém souber por favor diga !!!! porque fiquei confusa......
• A alternativa V está errada, pois Na saída por arrendamento mercantil não incide ICMS, porém na  opção de compra feita pelo contribuinte há incidência do ICMS SIM, não achei nenhuma hipótese de Isenção ou não-incidência no RICMS !!!
  
  Grande abraço

• esta eu achei no fórum dos concurseiros graçar ao Bvitor:

  CONVÊNIO ICMS 04/97
  Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.
  
  Cláusula primeira Na operação de arrendamento mercantil, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder ao estabelecimento arrendatário do bem o crédito do imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora. 
  § 1 Para fruição deste benefício a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS da unidade federada de localização do arrendatário, através da qual promoverá a aquisição do respectivo bem. 
  
  § 2 A apropriação do crédito far-se-á nos termos da legislação da unidade federada de localização do arrendatário. 
  
  § 3 Na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a identificação do estabelecimento arrendatário. 
  
  Cláusula segunda O imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem. 
  
  Cláusula terceira O estabelecimento que venha a se creditar do ICMS na forma prevista neste Convênio sujeita-se, ainda, ao cumprimento das demais normas estabelecidas na legislação da unidade federada de seu domicílio, especialmente aquelas previstas no art. 21, § § 4º a 7º, da Lei Complementar nº 87/96 
  
  Cláusula quarta Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto. 
  
  Cláusula quinta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
  
  Ou seja, na aquisição do bem objeto de leasing pelo arrendatário os Estados/DF podem autorizar creditamento do ICMS, assim como podem autorizar a isenção nesta operação.
  

• Como a Afirmativa V já foi bastante comentada pelos colegas, comentarei as demais alternativas

  Afirmativa I – ERRADA

   

  Lei Estadual 2.657 de 1996 (Lei do ICMS)

   

  Art. 37 § 8º - Não serão anulados créditos [portanto, não se efetuará estorno] referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

   

  Afirmativa II – CERTA

   

  Constituição Federal

   

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

   

  IX - incidirá também:

   

  a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

   

  Afirmativa III – CERTA

   

  Lei Complementar 86 /1996

   

  Art. 3º O imposto não incide sobre:

   

  VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

   

  Afirmativa IV – ERRADA

   

  Art. 40 - O imposto não incidente * sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda, sobre operação e prestação:

   

  III - que destine a outro Estado e Distrito Federal energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

Questão 74104

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

À luz da legislação do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao fideicomisso:

• A. é calculado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem ou direito.
• B. em sua instituição, é devido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD).
• C. há isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) quando da consolidação da propriedade na pessoa do fideicomissário, face à morte do fiduciário.
• D. não é devido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), em qualquer situação.
• E. não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), no caso de o fideicomissário vir a falecer antes de implementada a condição expressa no inventário.

Gabarito: B

Comentários

• O fideicomisso pode ser definido como espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu, denominado "fiduciário", com a imposição da obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomissário.

  Verifica-se, assim, a nomeação daquele que recebe a coisa com condição resolutiva, com a subsequente trasmissão do domínio, agora pleno, ao fideicomissário.
  
  na instituição é devido, mas se a consolidação da propriedade (ex: morte do fideicomissário) acontecer , ficará isenta.

• Alternativa E – ERRADA

  complementando a explicação do colega...
  
  

  Quando o fideicomissário morre antes de atingir a condição do fideicompromisso, fiduciário deixa de ter um bem provisoriamente, passando a te-lo em definitivo. Ou seja, há transmissão do bem (fator gerador do imposto). Se há previsão legal do fator gerador na lei que se enquadre ao caso, não se pode falar em hipótese de não-incidência
  
  

  Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador:

  I - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

  II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais;

  III - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos.
  
  

  Mas, embora haja previsão legal do fato gerador, há outro artigo previsto em lei que faz com que, no caso, o fator gerador esteja suspenso. Por isso, é caso de isenção
  
  

  Art. 3º - Estão isentas do imposto:

  V - a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário;
  
  Fonte: http://www.oab-sc.org.br/artigos/principais-diferencas-entre-as-categorias-e-tecnicas-desoneracao-do-direito-tributario-nao-incidenci/362
  http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/541098e046aa07b7032565540066df22?OpenDocument
  

  http://direitonovobrasil.blogspot.com.br/2011/01/diferencas-entre-fideicomisso-e.html
  

  
  
  
  

• senão quando a lei expressamente a exigir, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

Questão 74107

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), analise as afirmativas a seguir:

I. É isenta do imposto a doação de imóvel a excombatente da Segunda Guerra Mundial, se destinado à sua residência.

II. Não há possibilidade de incidência do imposto na doação de um imóvel destinado a uma instituição religiosa.

III. No caso de doação, é contribuinte do imposto o doador.

IV. Incide o imposto na aquisição de bem ou direito em excesso pelo cônjuge meeiro, na partilha, em dissolução de sociedade conjugal.

V. O herdeiro é contribuinte do imposto, mesmo que a sucessão tiver sido processada no exterior, se ele tiver domicílio no Estado, seja quanto à transmissão de bens móveis, quanto de bens imóveis.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I, II, IV e V foram verdadeiras.
• B. se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.
• C. se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.
• D. se somente a afirmativa I for verdadeira.
• E. se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.

Gabarito: E

Comentários

• I. É isenta do imposto a doação de imóvel a excombatente da Segunda Guerra Mundial, se destinado à sua residência. 
  
  II. Não há possibilidade de incidência do imposto na doação de um imóvel destinado a uma instituição religiosa. Só se for para atividade-fim
  
  III. No caso de doação, é contribuinte do imposto o doador. donatário
  
  IV. Incide o imposto na aquisição de bem ou direito em excesso pelo cônjuge meeiro, na partilha, em dissolução de sociedade conjugal. 
  
  V. O herdeiro é contribuinte do imposto, mesmo que a sucessão tiver sido processada no exterior, se ele tiver domicílio no Estado, seja quanto à transmissão de bens móveis, quanto de bens imóveis. 
  

  Art. 9º - No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domicílio:

  I - o doador, ou se nele se processar a sucessão;

  I - o doador, ou se nele ocorrer a abertura da sucessão, nos termos da legislação civil;
  * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009.
  
  II - o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior;

  III - o herdeiro ou legatário, se a sucessão tiver sido processada no exterior;

  IV - o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucessão tenha sido processada no País.

• Comentário:

  Analisando as situações:

  I) Correto.

  Art. 8º Estão isentas do imposto:

  V - a doação de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;

   

  II) Errado.

  Art. 7º O imposto não incide:

  V - nas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.

  Segundo a CF/88 ( art. 150, §4º), se o imóvel doado não for destinado às finalidades essenciais da instituição religiosa haverá incidência do ITD.

  III) Errado. Contribuinte é o donatário.

  IV)  Correto. Excesso de meação ou quinhão não oneroso = doação

  Art. 4º A doação se opera nos termos da lei civil quando uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio para o de outra que os aceita expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargo, em especial nos casos de:

  III - excesso de meação ou quinhão quando, na divisão do patrimônio comum ou partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, alteração do regime de bens ou dissolução de condomínio, associação, sociedade empresarial ou civil, qualquer dos cônjuges, companheiros, herdeiros, condôminos, associados ou quotistas receber montante que exceda a meação, quinhão, quota ou fração ideal a que fazem jus;

  V) Errado. Na transmissão de bens imóveis o ITD será devido ao Estado da situação do bem, pouco importando onde a sucessão houver sido processada. Desta forma, o temo final “..., quanto de bens imóveis” torna a afirmativa incorreta.

  Gabarito: E.

Questão 74110

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

Assinale a alternativa que indique o documento fiscal do ICMS que não é normalmente emitido antes da saída da mercadoria ou do início da prestação.

• A. Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.
• B. Conhecimento Aéreo.
• C. Cupom Fiscal emitido por ECF.
• D. Nota Fiscal modelo 1-A.
• E. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.

Gabarito: A

Comentários

• Essa, para quem paga contas é fácil! Você geralmente recebe a Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação com a fatura para pagamento, referente aos serviços já prestados. As demais, antes do início da prestação.

Questão 74113

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

• A. não pode tratar de obrigação acessória do ICMS, de qualquer tipo.
• B. não pode determinar que a emissão de documentos fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados.
• C. pode instituir ou substituir livro fiscal, mas não documento fiscal.
• D. pode dispor sobre a apresentação, por meio eletrônico, de pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais.
• E. não pode alterar o prazo de pagamento do ICMS, fixado na legislação.

Gabarito: D

Questão 74116

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Para acobertar o transporte de mercadoria ou bem, quando o emitente não estiver obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes, o documento fiscal utilizado é a Nota Fiscal:

• A. avulsa, emitida pela repartição fazendária competente.
• B. modelo 1.
• C. modelo 1-A.
• D. avulsa, emitida pelo próprio remetente.
• E. avulsa, emitida pelo contribuinte ou pela repartição fazendária.

Gabarito: D

Comentários

• Esta questão está aqui para te pegar! Ela está para mostrar a importância de saber a peculiaridade do estado em questão na hora de resolver a prova. A NF avulsa, em geral é emitida pela repartição fazendária (pelo Estado, como diz o convênio). Mas a legislação do RJ prevê que quem emite é o remetente. Se você respondeu A, muito bem, mas nessa prova em especial, deveria ser D.

Questão 74119

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

Nos termos da Lei Complementar 87/96, no caso de um estabelecimento da sociedade empresária apurar saldo credor do ICMS, ao final de um período:

• A. pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, sem qualquer restrição.
• B. pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, desde que ambos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica.
• C. pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado.
• D. pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, se a atividade de ambos os estabelecimentos for agroindustrial.
• E. não pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento do sujeito passivo, localizado neste ou em outro Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário objetivo:

  O fundamento para essa questão está no artigo 25 da LC 87/96, nos seguintes termos:

  Artigo 25 - Para efeito de aplicação do disposto no Artigo 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

  Resumindo, a apuração dos débitos e créditos deve ser feita por cada estabelecimento, em decorrência do princípio da autonomia do estabelecimento. Já o recolhimento (compensação débitos x créditos) pode ser feita de maneira centralizada, entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo (mesmo grupo) no mesmo Estado.

• LEI KANDIR

  Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.   (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

• A resposta é dada pela Lei Kandir em  seu artigo 25:

   

  Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

   

  Bons estudos.

• Gabarito: C)

• Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. 

Questão 74122

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; Infrações em Direito Tributário

No caso de o contribuinte declarar, em seus efeitos fiscais e contábeis, valor notadamente inferior ao preço corrente das mercadorias vendidas, ele pode ser submetido a:

• A. sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto.
• B. arbitramento pelo fiscal de rendas, apenas se autorizado pelo titular da repartição competente.
• C. sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto, a menos que tais fatos tenham ocorrido por mais de um ano.
• D. fiscalização e ter o estabelecimento fechado.
• E. arbitramento pelo fiscal de rendas, desde que este apresente avaliação contraditória.

Gabarito: A

Comentários

•  O contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e de pagamento do imposto, quando:

  I - julgado insatisfatório elemento constante de seus documentos ou livros fiscais ou comerciais;

  II - enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 43, do Livro I;

  III - notificado para exibir livro ou documento, não o fizer no prazo concedido;

  IV - utilizar em desacordo com a finalidade prevista na legislação livro ou documento, bem como alterar lançamento neles efetuado ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;

  Nota - O disposto neste inciso aplica-se à hipótese de emissão de documento fiscal por MR, PDV ou ECF, bem como a de uso indevido destes equipamentos.

  V - deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigida pela legislação;

  VI - deixar de recolher imposto devido em prazo estabelecido na legislação;

  VII - for constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final que conclua pela não existência de crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elemento probatório.

• GABARITO LETRA E

  Fundamento: Se trata de uma questão retirada do livro da Adm. do tributo da fazenda do RJ, link:

  Art. 5.º O contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e de pagamento do imposto, quando:

  IV - utilizar em desacordo com a finalidade prevista na legislação livro ou documento, bem como alterar lançamento neles efetuado ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;

  Bons estudos!

• gab A

  Art. 5.º O contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e de pagamento do imposto, quando:

  (...)

  IV - utilizar em desacordo com a finalidade prevista na legislação livro ou documento, bem como alterar lançamento neles efetuado ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;

Questão 74125

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à intimação para apresentação de livros e documentos e à lavratura do termo de encerramento da fiscalização, atos que a legislação determina sejam praticados pelo Fiscal de Rendas, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O primeiro ato não pode definir prazo inferior a cinco dias para seu atendimento.
• B. O segundo ato tem necessariamente que ser lavrado no RUDFTO do estabelecimento.
• C. A intimação inicial, se for desatendida, ensejará a aplicação da multa de R$ 400,00 (valor devidamente atualizado).
• D. O segundo não implica homologação dos lançamentos respectivos.
• E. Ambos os atos só podem ser efetivados por fiscal de rendas.

Gabarito: E

Questão 74128

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Saldos credores acumulados não podem ser transferidos:

• A. se decorrentes de operação amparada por isenção ou não-incidência do imposto.
• B. se decorrentes de exportação de produtos para o exterior.
• C. para outro estabelecimento da mesma empresa.
• D. de um estabelecimento industrial para outra empresa, se existentes em decorrência de operações realizadas com redução da base de cálculo.
• E. de um estabelecimento comercial para outra empresa, como pagamento de aquisição de material secundário ou embalagem.

Gabarito: E

Comentários

• Comentário Objetivo:

  Para pagamento de aquisição de material secundário ou embalagem, somente estabelecimentos industriais podem utilizar-se de crédito acumulado, não os estabelecimentos comerciais, como cita a alternativa E.

• 
  Art. 38 - Saldos credores acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior poderão ser transferidos na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, e conforme dispuser a legislação.:
  
  I - para qualquer estabelecimento da mesma empresa situado no Estado; e 
  II - para outros contribuintes estabelecidos neste Estado, caso haja saldo remanescente após a dedução prevista no inciso anterior.
  
  § 1º - A transferência de saldos credores acumulados só poderá ocorrer após o exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente.
  
  § 2º - O Poder Executivo poderá autorizar a transferência de saldos credores acumulados em demais operações, para contribuintes estabelecidos neste Estado, conforme dispuser em legislação.
   

   

   

   

Questão 74131

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

É correto afirmar que a aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção do imposto na operação anterior:

• A. torna o adquirente responsável solidário pelo recolhimento do ICMS não retido, sem qualquer benefício de ordem.
• B. torna o adquirente responsável solidário pelo recolhimento do ICMS não retido, apenas nas operações interestaduais.
• C. exime o contribuinte substituto da penalidade relativa à não-retenção.
• D. exonera o adquirente de responsabilidade quanto ao pagamento do ICMS não retido, pois a obrigação é do contribuinte substituto (vendedor).
• E. torna o adquirente responsável solidário pelo recolhimento do ICMS não retido, no caso de ausência de retenção total.

Gabarito: E

Questão 74134

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a afirmativa incorreta acerca da "substituição tributária".

• A. Se a autoridade não deliberar quanto a pedido de restituição no prazo de noventa dias, o substituído poderá se creditar do seu valor objeto.
• B. Se o substituto descumprir reiteradamente a legislação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída ao adquirente.
• C. Se substituto e substituído se situarem em Estados diversos, a aplicação do regime depende de acordo específico celebrado entre as respectivas unidades da Federação.
• D. Se existir preço final para o consumidor, sugerido pelo fabricante, ele constitui a base de cálculo para fins da substituição tributária.
• E. Se o substituído, por qualquer motivo, não efetuar a venda da mercadoria submetida ao regime de substituição, ou se o fizer por valor inferior ao que serviu de base à respectiva retenção, terá direito à imediata e preferencial restituição do ICMS pago.

Gabarito: E

Comentários

• Comentário objetivo:

  e) Se o substituído, por qualquer motivo, não efetuar a venda da mercadoria submetida ao regime de substituição, ou se o fizer por valor inferior ao que serviu de base à respectiva retenção, terá direito à imediata e preferencial restituição do ICMS pago.

  Essa alternativa está errada pois, de acordo com o art. 10 da LC 87/96 (fundamentado na CF), só é admitida a resituição do ICMS pago por substituição tributária caso o fato gerador presumido não se realizar, nos seguintes termos:

  Artigo 10 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

• Cuidado com a nova tese:

  "É devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida."

   

  Valew

Questão 74137

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Os estabelecimentos da mesma empresa:

• A. respondem pelo pagamento do ICMS apenas se o estabelecimento devedor não tiver condições de saldar o débito.
• B. respondem subsidiariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.
• C. respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.
• D. respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS, no caso de também comercializarem mercadorias.
• E. não respondem pelo pagamento do ICMS devido por outro, por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Kandir (Lei complementar 87/1996):
  
  Artigo 11, 3° parágrafo
  IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

Questão 74140

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Um contribuinte do ICMS deixou de recolher saldo devedor do imposto vencido em 31.01.2008. No dia 15.06.2008, pagou o débito com acréscimos moratórios de:

• A. 15%.
• B. 16%.
• C. 17%.
• D. 18%.
• E. 20%.

Gabarito: C

Comentários

• CTE-RJ (DL 5/75)

  Art. 173. O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica

  sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

  I - de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o

  recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal,

  respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do

  término do prazo fixado para o pagamento;

  II - 1% (um por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido mediante

  procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza

  penal ou compensatória.

  § 1.º O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda, de

  1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90

  (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento).
  
  Então fica 3x5% = 15% dos 3 primeiros meses + 2x1%=2% dos 2 ultimos meses = 17%

• questão desatualizada, visto que a lei 6269/2012 deu a seguinte redação:

   Art. 173. O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:

  I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

  II - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).

  § 1° As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput.

  § 2° No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais.

  § 3° Na hipótese do § 2º deste artigo, sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.

  § 4° A multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício, bem como, no caso de qualquer parcelamento, sobre a parcela inadimplida.

  § 5º Quando a legislação admitir que determinado tributo seja pago em prestações, incidirão os juros de mora previstos no inciso I deste artigo sobre aquelas que se seguirem à prestação inicial.

Questão 74143

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Integra o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais o produto da arrecadação de um adicional de:

• A. dois pontos percentuais relativamente a todos os fatos geradores do ICMS.
• B. um ponto percentual relativamente a todos os fatos geradores do ICMS.
• C. mais quatro pontos percentuais da alíquota do ICMS, até 31.12.2008, relativamente à energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.
• D. mais quatro pontos percentuais da alíquota do ICMS, até 31.12.2010, relativamente ao fornecimento de energia elétrica e à prestação de serviço de comunicação.
• E. vários pontos percentuais, com vigência até 31.12.2009.

Gabarito: D

Comentários

• LEI ESTADUAL 4056/02: 
  
  
  Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

  I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:

  a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;

  b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;

  c) - do Material Escolar;

  d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

  e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

  f) - consumo residencial de água até 30 m³;

  g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

  * II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea b do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998; 

Questão 74146

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O carro adquirido por Zé da Silva com alienação fiduciária em garantia foi retomado pelo credor fiduciário em face do inadimplemento daquele. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. O ICMS só não incide sobre operação com mercadoria em virtude da alienação fiduciária em garantia, no caso de transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia.
• B. Tem-se aí hipótese de não-incidência do ICMS, apenas se o credor fiduciário não alienar o veículo.
• C. Tem-se aí hipótese de não-incidência do ICMS.
• D. Haveria incidência do ICMS caso tivesse havido simplesmente a transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
• E. Tem-se aí hipótese de incidência do ICMS, pois houve transmissão da propriedade do bem.

Gabarito: C

Comentários

• O IMPOSTO N INCIDE SOBRE:
  VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
  

• Art. 3º Lei Kandir: NÃO INCIDE:

   

  VII - operações decorrentes dealienação fiduciária em garantia,inclusivea operação efetuada pelocredorem decorrência doinadimplemento do devedor;

Questão 74149

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O montante do próprio imposto (ICMS) integra sua base de cálculo:

• A. salvo no caso de importação de bens destinados ao ativo fixo.
• B. inclusive no caso de importação de mercadorias ou bens.
• C. nas operações internas e interestaduais, exclusive quanto às prestações de serviço de transporte.
• D. em algumas prestações de serviços de comunicação.
• E. apenas nos casos definidos na lei ordinária do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Comentário objetivo:

  Pela LC 87/96:

  Art. 13:
  

  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V (importação) do caput deste artigo:

  I - o montante do próprio imposto (ICMS), constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

• Essa tá aqui pra você não zerar :D

Questão 74152

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Empresa carioca presta serviço com fornecimento de mercadoria a certa empresa paulista. Considere que tal serviço, não constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, foi prestado no estabelecimento do tomador (São Paulo). A esse respeito, assinale a alternativa que indique o procedimento fiscal correto.

• A. Não são devidos nem ICMS nem ISS.
• B. É devido apenas ISS.
• C. São devidos ISS e ICMS.
• D. É devido apenas ICMS ao Estado de São Paulo.
• E. É devido apenas ICMS ao Estado do Rio de Janeiro.

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão deveria ser anulada.A resposta correta poderia ser D) ou E), Mas nunca B)

• Gabarito errado (Correta a alternativa E)

  Comentário objetivo:

  Como há fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência do Município (não presente na LC 112/2003) incide ICMS sobre o valor total (mercadoria + serviço). Nesse caso, o local da operação é o do estabelecimento prestador do serviço.

  Pela LC 87/96:

  INCIDÊNCIA:
  Artigo 2º - O imposto incide sobre:
  IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

  BASE DE CÁLCULO
  Artigo 13 - A base de cálculo do imposto é:
  IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do Artigo 12;
  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a (mercadorias + serviços);

  LOCAL DA OPERAÇÃO:
  Artigo 11 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
  I - tratando-se de mercadoria ou bem:
  a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

• Ok, pessoal!

  Gabarito corrigido: letra "E".

  Bons estudos!

• Artigo 11 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
  I - tratando-se de mercadoria ou bem:

  
  -----------a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;<------------ SÃO PAULO (TOMADOR)

   

  não deveria ser "d" então??????????????

• Alguém esclarece, por favor

•        

  Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

   I - tratando-se de mercadoria ou bem:

  a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

   

   

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

  VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

   

  Quando a questão fala "foi prestado no estabelecimento do tomador (São Paulo)" entendo que o momento do fornecimento acontece em SP e não no RJ. 

• Pessoal me esclarece uma coisa, essa questão não estaria desatualizada?

   

  Acredito que pela redação da EC 87/2015 seria devido ICMS nos dois estados, RJ e SP. A julgar pelo gabarito, a banca considerou que a empresa de SP não é contribuinte do ICMS, neste caso pela redação da EC 87/2015 o estado remetente deveria arrecadar a alíquota interestadual do ICMS, obedecendo a graduação exposta no ADCT vigente até 2019, e o estado destinatário deveria recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

   

  Se não estiver correto, por favor me corrigam.

Questão 74155

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em 20.01.2008, um estabelecimento comercial efetuou a venda de certa mercadoria, para recebimento do respectivo preço em quatro prestações. Em 30.01.2008, é recebida a 1ª prestação; em 10.03.2008, a mercadoria foi remetida ao comprador; em 20.03.2008, é recebida a última prestação.

Assinale a data em que o ICMS passou a ser devido.

• A. 10.03.2008.
• B. 20.01.2008.
• C. 30.01.2008.
• D. 20.03.2008.
• E. 15.03.2008.

Gabarito: A

Comentários

• A transferência da propriedade da mercadoria foi feita antes da circulação física da mesma.
• Diz a Lei Kandir (LC 87/1996):
  
  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
  I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
  
  Logo, mesmo tendo efetuado a venda antes de 10/03/2008, o fato gerador só ocorreu efetivamente nessa data.

Questão 74158

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O adicional ao Fundo de Combate à Pobreza é devido nas operações/prestações:

• A. com os produtos da cesta básica e material escolar.
• B. de importação e no cálculo do diferencial de alíquota.
• C. de refino de sal para alimentação e no comércio varejista eventual (datas festivas).
• D. de fornecimento de alimentação e de gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha).
• E. de fornecimento de energia elétrica residencial até 300kW/h mensais.

Gabarito: B

Questão 74161

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006):

• A. devem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.
• B. são dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente.
• C. podem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal.
• D. não podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais.
• E. têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Estadual 5147/07 – RJ - Art. 5º - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional terão desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.Parágrafo único - As pessoas físicas contribuintes inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD-ICMS ficam isentas do pagamento da taxa prevista no “caput” deste artigo.
• • a) devem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis doze meses anteriores ao do período de apuração.
  • b) não são dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente.
  • c) não podem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal.
  • d) não podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais.
  • e) têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

• d.
  Art. 9º As microempresas e empresas de pequeno porte, como definidas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que ingressarem no Simples Nacional não poderão usufruir outro tipo de regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais, ressalvados aqueles que vierem a ser implantados nos termos do art. 155, § 2º, inc. XII, alínea "g", da Constituição Federal.
  
  e.
  Art. 5º Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional terão desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

  Parágrafo único - As pessoas físicas contribuintes inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS ficam isentas do pagamento da taxa prevista no "caput" deste artigo.

• QUESTÃO ACERCA DE NORMA LOCAL DO CONCURSO

• • e) têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

Questão 74164

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

No caso de o veículo utilizar força motriz complementar ou alternativa de fonte de energia natural, para efeito do IPVA:

• A. não se considera veículo automotor salvo se for veículo marítimo.
• B. considera-se veículo automotor apenas se a fonte de energia natural representar menos de 50% de sua força motriz.
• C. considera-se veículo automotor, mas o IPVA é devido na proporção da utilização da fonte alternativa.
• D. considera-se veículo automotor apenas se for veículo terrestre.
• E. considera-se veículo automotor.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a LEI 2877/97 do IPVA/RJ, veículo automotor é qualquer veículo... dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa, de fonte de energia natural.
• Hoje, em função da lei Lei n.º 5.430/2009, que alterou a lei 2.877/ 97 , não se considera mais qualquer veículo automotor, mas sim apenas os terrestres. Vide art. 1º da lei
  Art. 1.º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.
  Esta lei (Lei n.º 5.430/2009) revogou o antigo parágrafo 1º que dizia:
  § 1.º Para efeito desta lei, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

• questão desatualizada, vide comentário anterior, hoje a correta é  a opção d.

Questão 74170

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Obriga-se ao pagamento do ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, calculado por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados à sua utilização, a empresa concessionária do serviço público de:

• A. transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos.
• B. telecomunicações, por rádio ou televisão.
• C. transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
• D. transporte alternativo.
• E. comunicação por satélite.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 31. A empresa prestadora de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente neste Estado, deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa, nos termos deste Título.
   
  Art. 32. O imposto é apurado mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, e pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.
  
  fonte: DECRETO N.º 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

Questão 74173

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é incorreto afirmar que:

• A. além da Nota Fiscal Eletrônica, o remetente deverá emitir o documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para acobertar o trânsito da mercadoria.
• B. se trata de documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente.
• C. a validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária do Estado.
• D. são obrigados a utilizar Nota Fiscal Eletrônica as empresas industriais e os estabelecimentos atacadistas, a partir de 1º de setembro de 2008.
• E. os contribuintes que utilizarem Nota Fiscal Eletrônica ficam obrigados ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados.

Gabarito: D

Comentários

• AJUSTE SINIEF 07/05

  § 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NFe,

  a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado:

  I - na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada;

  II - a partir de 1º de dezembro de 2010.

• A NF-e começa se tornar obrigatório a partir de 01/12/2012.

  Resposta: D

Questão 74176

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos

A auditoria independente de demonstrações contábeis objetiva validar e certificar a adequação dessas demonstrações em face das normas brasileiras de contabilidade e das práticas contábeis em vigor no Brasil.

Para que tenha condições de certificar as informações apresentadas, o auditor aplica dois grandes conjuntos de testes: os testes de observância (ou aderência) e os testes substantivos. Os primeiros objetivam verificar a existência, efetividade, adequação e confiabilidade do controle interno da empresa, com vistas a determinar, em um segundo momento, o volume de testes substantivos a serem aplicados nas diversas áreas a serem testadas. Os testes substantivos compreendem duas categorias: os de transações e saldos e os procedimentos de revisão analítica.

Os testes de observância, como o próprio nome evidencia, buscarão validar se as transações contabilizadas de fato ocorreram (em determinadas situações, as empresas registram operações fictícias, sem suporte documental, com o objetivo de mascarar determinada evidência ou apresentar uma situação diferente da real) e se os saldos correspondem à realidade. Já a revisão analítica compreende um conjunto de índices e indicadores que funcionam como sinal de alerta para o auditor.

Ao final dos trabalhos, o auditor evidenciará sua opinião em um documento denominado "parecer de auditoria". Nele, caso opte pela modalidade "sem ressalvas", é correto afirmar que:

• A. serve como garantia de viabilidade futura. Ou seja, constando ou não um parágrafo de ênfase, a empresa deverá continuar a operar normalmente por, pelo menos, mais um exercício.
• B. o trabalho de auditoria foi bem realizado, tendo sido todos os procedimentos listados no planejamento efetivamente executados.
• C. não se detectaram impropriedades relevantes ou, em caso afirmativo, elas foram adequadamente ajustadas nas demonstrações.
• D. houve limitações significativas no escopo do trabalho.
• E. a administração da entidade auditada atuou de forma eficiente e eficaz, tendo optado, na maior parte do tempo, por decisões mais acertadas.

Gabarito: C

Comentários

• Para responder essa questão é preciso consultar a NBC T 11- IT – 05 (Normas Brasileiras de Contabilidade Interpretação Técnica), aprovada pela Resolução CFC nº 820.De um modo geral pode-se perceber que dentre as alternativas citadas a mais apropriada é a C, pois as demais fogem das particularidades do parecer sem ressalva.Forte abraço e bons estudos a todos!

Questão 74179

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Fraude e Erro

O Conselho Federal de Contabilidade - CFC conceitua fraude e erro da seguinte forma:

I. fraude, o ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis; e

II. erro, o ato não-intencional, resultante de omissão, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis.

Considerando a regulamentação do assunto pelo CFC, em especial a Resolução 836, é possível afirmar que:

• A. a responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraudes e erros é do auditor independente, uma vez que é contratado para garantir que os dados constantes nas demonstrações reflitam a real situação econômico-financeira da entidade auditada.
• B. não tem o auditor independente a obrigação de comunicá-los à entidade da auditada, desde que relevantes.
• C. a auditoria de demonstrações contábeis tem como objetivo a descoberta de fraudes.
• D. o auditor independente deverá considerar a possibilidade de ocorrência, inclusive na fase do planejamento dos trabalhos.
• E. como a auditoria de demonstrações contábeis não objetiva a descoberta de fraudes, o auditor não deve considerar a possibilidade de sua ocorrência, sequer no planejamento.

Gabarito: D

Comentários

• a)Errado. A responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraude e erros é DA ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE, através da implementação e manutenção de adequado sistema contábil e de controle interno.b)Errado. Não só tem obrigação de comunicá-los a entidade, como também deve sugerir medidas corretivas. c)Errado. A auditoria independente das demonstrações contábeis tem como objetivo a emissão de um PARECER sobre a adequação das demonstrações contábeis conforme os princípios fundamentais da contabilidade, as nomas brasileiras de contabilidade e a legislação específica.d) Correto!e) Oposto da alterniva "d", que está correta.
• Apenas complementando o comentário do nosso colega Yuri e explicando porque a afirmativa D é a correta:RESOLUÇÃO CFC N.º 836/99NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE INTERPRETAÇÃO TÉCNICA NBC T 11 – IT – 03FRAUDE E ERRO11.6.1.7 – O auditor independente deve considerar a possibilidade de distorções de valores, relativamente, não-relevantes que, ao serem acumulados, possam, no conjunto, produzir distorção relevante nas demonstrações contábeis. Por exemplo, um erro na aplicação de um procedimento de encerramento mensal pode ser um indicativo de uma distorção relevante durante o exercício social, caso tal erro se repita em cada um dos meses.Indícios de erros repetitivos, mesmo não-relevantes, individualmente,podem indicar deficiência nos controles internos, requerendo do auditor independente o aprofundamento dos exames.

• Contribuindo: 

   

  (CESPE/INMETRO/2009) A responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraudes e erros é do auditor contratado pela entidade, que deve comunicá-los imediatamente à administração. [ERRADO]
   

  O responsável primário pela identificação e prevenção de fraudes e erros é a própria administração.
  Cabe lembrar também que a Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer
  de seu trabalho.
   

  Prof. Claudenir Brito.

   

  bons estudos

Questão 74182

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

Os papéis de trabalho constituem o conjunto de documentos e apontamentos que o auditor colige antes, durante e após a aplicação dos procedimentos de auditoria. Assim, são exemplos de "papéis" de trabalho: cópia de contratos de financiamento, de empréstimos, relação de fornecedores, de clientes, mapa de apuração de impostos, de dividendos e de participações, cópia de documentos fiscais, arquivos magnéticos, cartas de circularização, etc. A esse respeito, considerando o disposto pelo CFC, em especial a Resolução 1.024, não é correto afirmar que:

• A. a extensão dos papéis de trabalho é assunto de julgamento profissional.
• B. não é necessário nem prático documentar todas as questões de que o auditor trata.
• C. facilitam a revisão do trabalho de auditoria.
• D. pertencem ao auditor independente, que deverá arquivá-lo pelo prazo de cinco anos a contar da publicação do parecer.
• E. registram as evidências do trabalho executado.

Gabarito: D

Comentários

• CONFIDENCIALIDADE, CUSTÓDIA E PROPRIEDADE DOS PAPÉIS DE TRABALHO12. O auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer. é a banca tentando confundir o candidato comlocando PUBLICAÇÃO no lugar de EMISSÃO!
• A base legal dessa questão está nas Normas Brasileiras de Contabilidade Interpretação TécnicaNBC T 11 – IT – 02 PAPÉIS DE TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO DA AUDITORIACONSIDERAÇÕES GERAIS3. Os papéis de trabalho destinam-se a:b) facilitar a revisão do trabalho de auditoria; ec) registrar as evidências do trabalho executado, para fundamentar o parecer do auditor independente.Logo já podemos eliminar as afirmativas C e E;5. A extensão dos papéis de trabalho é assunto de julgamento profissional, visto que não é necessário nem prático documentar todas as questões de que o auditor trata; entretanto, qualquer matéria que, por ser relevante, possa influir sobre o seu parecer, deve gerar papéis de trabalho que apresentem as indagações e conclusões do auditor...Ou seja, podemos descartar as afirmativas A e B>>Portanto restou apenas a alternativa incorreta “D” conforme colocou nosso colega Gerson>>

• Os papéis de trabalho devem ser guardados PELO PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS.

  Não é 5 anos exato.

• A documentação de auditoria é de propriedade do auditor ( ou da empresa de auditoria ). Não é da empresa auditada.

  Sendo que, o período de retenção da documentação de auditoria geralmente não é inferior a 5 anos a contar da data do relatório do auditor

• Letra A – certo. Não existe padrão.

  Letra B – certo. Circunstância imateriais não precisam ser registradas, por exemplo.

  Letra C – certo. Servem de guia e controle, identificam quem fez, quem revisou, quando foi feito etc.

  Letra D – Errado. O prazo de 5 anos é mínimo, logo poderá ser mais se o auditor entender.

  Letra E – certo.

  Resposta: E

• Complementando o que o Gerson escreveu:

  - Emissão do parecer: responsabilidade do auditor.

  - Publicação do parecer: responsabilidade da entidade auditada.

  Então, faz todo sentido o prazo contar a partir da emissão. Afinal, a entidade auditada nem sempre é obrigada a publicar o parecer.

  OBS: vi essa mesma pegadinha em outras duas questões da FGV.

Questão 74185

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

De acordo com o CFC, amostragem estatística é aquela em que a amostra é selecionada cientificamente para que os resultados obtidos possam ser estendidos ao conjunto, de acordo com a teoria da probabilidade ou as regras estatísticas.

O emprego de amostragem estatística é recomendável quando os itens da população apresentam características homogêneas.

Amostragem não-estatística (por julgamento) é aquela em que a amostra é determinada pelo auditor utilizando sua experiência, critério e conhecimento da entidade. Nesse diapasão, é importante reconhecer que certos procedimentos de auditoria aplicados na base de testes não estão dentro da definição de amostragem. Os testes aplicados na totalidade da população não se qualificam como amostragem de auditoria.

Em relação à amostragem, o CFC estabelece, considerando em especial a Resolução 1.012, o disposto nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

• A. Com relação ao aspecto "objetivos específicos", considerado na determinação da amostra, o CFC destaca que, no planejamento da amostra de auditoria, o auditor deve considerar os procedimentos de auditoria que têm maior probabilidade de atingir esses objetivos.
• B. Uma das maiores preocupações do auditor é que a amostra seja representativa, ou seja, tenha as mesmas características da população. Isso é essencial a fim de que as conclusões alcançadas para a amostra possam ser extrapoladas para toda a população.
• C. Na seleção de amostra devem ser documentados e considerados pelo auditor o grau de confiança depositado sobre o sistema de controles internos das contas, a base e a fonte de seleção e o número de itens selecionados.
• D. Tendo executado, em cada item da amostra, os procedimentos de auditoria apropriados, o auditor deve analisar qualquer erro detectado na amostra, extrapolar os erros encontrados na amostra para a população e reavaliar o risco de amostragem.
• E. Quando o erro projetado exceder o erro tolerável, o auditor deve reconsiderar sua avaliação anterior do risco de amostragem e, se esse risco for aceitável, considerar a possibilidade de ampliar o procedimento de auditoria ou executar procedimentos de auditoria alternativos.

Gabarito: E

Comentários

• e) Quando o erro projetado exceder o erro tolerável, o auditor deve reconsiderar sua avaliação anterior do risco de amostragem e, se esse risco NÃO for aceitável, considerar a possibilidade de ampliar o procedimento de auditoria ou executar procedimentos de auditoria alternativos.
  

• A) Correta. 11.11.2.2.1. No planejamento da amostra de auditoria, o auditor deve considerar os objetivos específicos a serem atingidos e os procedimentos de auditoria que têm maior probabilidade de atingir esses objetivos.

  B) Correta. 11.11.3.1.1. O auditor deve selecionar itens de amostra de tal forma que se possa esperar que a mesma seja representativa da população. Este procedimento exige que todos os itens da população tenham a mesma oportunidade de serem selecionados.

  C) Correta. 11.11.3.1.2. Com a finalidade de evidenciar os seus trabalhos, a seleção de amostra deve ser documentada pelo auditor e considerar:

  a) o grau de confiança depositada sobre o sistema de controles internos das contas, classes de transações ou itens específicos;

  b) a base de seleção;

  c) a fonte de seleção; e

  d) o número de itens selecionados.

  D) Correta. 11.11.4.1.1. Tendo executado, em cada item da amostra, os procedimentos de auditoria apropriados, o auditor deve:

  a) analisar qualquer erro detectado na amostra;

  b) extrapolar os erros encontrados na amostra para a população; e

  c) reavaliar o risco de amostragem.

  E) Incorreta - GABARITO. 11.11.4.4.3. Quando o erro projetado exceder o erro tolerável, o auditor deve reconsiderar sua avaliação anterior do risco de amostragem e, se esse risco for inaceitável, considerar a possibilidade de ampliar o procedimento de auditoria ou executar procedimentos de auditoria alternativos.

• Resolução: como a amostragem é uma técnica matemática, a norma citada, em específico (já revogada), deixa de ser relevante. Trata se, portanto, de questão atemporal e servirá como doutrina. Uma norma revogada sobre amostragem não passa a ser incorreta apenas pela sua revogação, pois amostragem é “matemática” e matemática não se revoga. Nesse sentido, a técnica matemática e as normas atuais (2021 em diante) corroboram o erro na letra “E”.

  Se houver possibilidade de o erro projetado superar ou se aproximar perigosamente do erro tolerável, a amostragem está em perigo. Assim, se esse risco for INACEITÁVEL, o auditor deve reagir executando mais testes etc. Se for ACEITÁVEL, significa que está ”tudo bem”.

  Resposta E

• #Respondi errado!!!

• Corrigindo a frase:

  Quando o erro projetado exceder (ou se aproximar perigosamente do) o erro tolerável , o auditor deve reconsiderar sua avaliação anterior do risco de amostragem. E , conforme julgamento do auditor, se esse risco for ACEITÁVEL, tudo bem. Mas se for INACEITÁVEL, deve-se considerar a possibilidade de ampliar o procedimento de auditoria ou executar procedimentos de auditoria alternativos.

Questão 74188

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

De acordo com José Carlos Carvalho (Auditoria Geral e Pública), muitas das informações obtidas pelo auditor durante a aplicação dos procedimentos são verbais. Dessa forma, por ocasião do encerramento dos trabalhos (com a conseqüente emissão do parecer), a administração da auditada precisa ratificar ao auditor todas as informações repassadas durante os trabalhos, destacando a responsabilidade pelas transações efetuadas, pela elaboração das demonstrações, pelo cálculo dos tributos, etc. A esse documento dá-se o nome de carta de responsabilidade da administração. Considerando o disposto pelo CFC, a carta deverá realizar os atos enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. mencionar que o sistema contábil e os controles internos adotados pela entidade são de responsabilidade da administração e adequados ao seu tipo de atividade e volume de transações
• B. confirmar que as estimativas contábeis foram efetuadas com base em dados consistentes
• C. confirmar que não há contingências fiscais, trabalhistas, previdenciárias e legais que possam afetar substancialmente a situação financeira e patrimonial da entidade, influindo significativamente na sua avaliação
• D. confirmar que foram adequadamente contabilizados e divulgados nas demonstrações contábeis os saldos e transações com "partes relacionadas" e os prejuízos decorrentes de compromissos de compra e venda
• E. mencionar que há ônus ou gravames sobre os ativos além dos relatados em documentos apropriados (notas explicativas, por exemplo)

Gabarito: E

Comentários

• A base legal dessa questão está na NBC-T 11 que, por sua vez, explicita diversos itens que devem estar contidos na Carta de Responsabilidade da Administração.Das alternativas apresentadas na questão, apenas a letra "E" não corresponde ao conteúdo mínimo determinado pela NBC-T 11.De fato, o correto seria dizer que a administração deve confirmar que as garantias prestadas a terceiros, os ônus ou outros gravames existentes sobre os ativos foram, adequadamente, divulgados;Logo, letra E é a resposta!
• complementando...A pegadinha da alternativa E está na palavra "mencionar", que para estar correta e de acordo com o texto da NBCT 11 deveria ser a palavra "Confirmar"!Forte abraço a todos!

Questão 74191

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

Segundo a Resolução 1.024 do CFC, a forma e o conteúdo dos papéis de trabalho podem ser afetados pelas questões listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. local, equipe técnica, controles internos administrativos, sistema de custeio utilizado para cada produto, independentemente do volume produzido e percentual relativo de receita auferida
• B. natureza e complexidade da atividade da entidade
• C. natureza e condição dos sistemas contábeis e de controle interno da entidade
• D. direção, supervisão e revisão do trabalho executado pela equipe técnica
• E. metodologia e tecnologia utilizadas no curso dos trabalhos

Gabarito: A

Comentários

• NBC T 11 – 02 PAPÉIS DE TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO DA AUDITORIA6. A forma e o conteúdo dos papéis de trabalho podem ser afetados por questões como:a) natureza do trabalho;b) natureza e complexidade da atividade da entidade;c) natureza e condição dos sistemas contábeis e de controle interno da entidade;d) direção, supervisão e revisão do trabalho executado pela equipe técnica; ee) metodologia e tecnologia utilizadas no curso dos trabalhos.Portanto, a única questão que não afeta a forma e o conteúdo dospapéis de trabalho está na alternativa “A”.

Questão 74194

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

De acordo com o CFC, eventos subseqüentes à data do balanço são aqueles, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis, que ocorrem entre a data do balanço e a data na qual é autorizada a conclusão da elaboração das demonstrações contábeis.

São apresentados, nas alternativas a seguir, exemplos de eventos que requerem ajustes nas demonstrações contábeis, considerando o disposto na Resolução 1.088 do CFC, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. O pagamento ou a divulgação de uma decisão definitiva relacionados a um processo judicial, confirmando que a entidade já tinha uma obrigação presente na data do balanço. A entidade deve ajustar qualquer provisão relacionada ao processo ou registrar uma nova provisão, de acordo com as disposições contidas na norma sobre Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.
• B. A obtenção de informação indicando que um ativo estava deteriorado na data do balanço ou que o montante de um prejuízo por deterioração previamente reconhecido em relação àquele ativo precisa ser ajustado.
• C. A determinação do custo de ativos comprados ou do valor de ativos recebidos em troca de ativos vendidos antes da data do balanço.
• D. A determinação do valor referente ao pagamento de participação nos lucros ou referente a gratificações, no caso de a entidade ter, na data do balanço, uma obrigação presente legal não formalizada de fazer tais pagamentos em decorrência de eventos ocorridos antes daquela data.
• E. O declínio do valor de mercado de investimentos ocorrido no período entre a data do balanço e a data de autorização de conclusão da elaboração das demonstrações contábeis.

Gabarito: E

Comentários

• A resolução em questão foi revogada em face desta outra:RESOLUÇÃO CFC Nº 1184/09"9. A seguir são apresentados exemplos de eventos subsequentes ao período contábil a que se referem as demonstrações contábeis que exigem que a entidade ajuste os valores reconhecidos em suas demonstrações ou reconheça itens que não tenham sido previamente reconhecidos:(a) decisão ou pagamento em processo judicial após o final do período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, confirmando que a entidade já tinha a obrigação presente ao final daquele período contábil. A entidade deve ajustar qualquer provisão relacionada ao processo anteriormente reconhecida de acordo com a NBC T 19.7 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes ou registrar nova provisão. A entidade não divulga meramente um passivo contingente porque a decisão proporciona provas adicionais que seriam consideradas de acordo com o item 16 da NBC T 19.7;(b) obtenção de informação após o período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, indicando que um ativo estava desvalorizado ao final daquele período contábil ou que o montante da perda por desvalorização previamente reconhecida em relação àquele ativo precisa ser ajustada. Por exemplo:(i) falência de cliente ocorrida após o período contábil a que se referem as demonstrações contábeis normalmente confirma que já existia um prejuízo na conta a receber ao final daquele período, e que a entidade precisa ajustar o valor contábil da conta a receber; e(ii) venda de estoque após o período contábil a que se referem as demonstrações contábeis pode proporcionar evidência sobre o valor de realização líquido desses estoques ao final daquele período;(c) determinação, após o período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, do custo de ativos comprados ou do valor de ativos recebidos em troca de ativos vendidos antes do final daquele período;..... não há mais espaço restante
• NBC T 19.12:
  
  19.12.3.2.2 Um exemplo de evento subseqüente que não origina ajustes é o declínio do valor de mercado de investimentos ocorrido no período entre a data do balanço e a data de autorização de conclusão da elaboração das demonstrações contábeis. O declínio do valor de mercado não se relaciona normalmente à condição do investimento na data do balanço, mas reflete circunstâncias que surgiram no período seguinte. Portanto, uma entidade não ajusta os valores reconhecidos para o investimento em suas demonstrações contábeis. Igualmente, a entidade não atualiza os valores divulgados para os investimentos na data do balanço, embora possa precisar efetuar uma divulgação adicional. 

• Gabarito Letra E
   

  CPC 24 eventos subsequentes

   

  11. Um exemplo de evento subsequente ao período contábil a que se referem as demonstrações contábeis que NÃO origina ajustes é o declínio do valor justo de investimentos ocorrido no período compreendido entre o final do período contábil a que se referem as demonstrações e a data de autorização de emissão dessas demonstrações. O declínio do valor justo não se relaciona normalmente à condição dos investimentos no final do período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, mas reflete circunstâncias que surgiram no período seguinte. Portanto, a entidade não deve ajustar os valores reconhecidos para os investimentos em suas demonstrações contábeis.
  
  bons estudos

• NBC T 19.12 - Eventos Subseqüentes à Data das Demonstrações Contábeis.

  19.12.3.1.2 Para exemplificar, são apresentados a seguir alguns tipos de eventos subseqüentes à data do balanço que exigem que a entidade ajuste os valores reconhecidos em suas demonstrações contábeis ou reconheça itens que não tenham sido previamente reconhecidos:

  a) o pagamento ou a divulgação de uma decisão definitiva relacionado a um processo judicial, confirmando que a entidade já tinha uma obrigação presente na data do balanço. A entidade deve ajustar qualquer provisão relacionada ao processo ou registrar uma nova provisão, de acordo com as disposições contidas na norma sobre Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas; (LETRA A)

  b) a obtenção de informação indicando que um ativo estava deteriorado na data do balanço ou que o montante de um prejuízo por deterioração previamente reconhecido em relação àquele ativo precisa ser ajustado (...). (LETRA B)

  c) a determinação do custo de ativos comprados ou do valor de ativos recebidos em troca de ativos vendidos antes da data do balanço; (LETRA C)

  d)a determinação do valor referente ao pagamento de participação nos lucros ou referente a gratificações, no caso de a entidade ter, na data do balanço, uma obrigação presente legal não formalizada de fazer tais pagamentos em decorrência de eventos ocorridos antes daquela data (LETRA D)

  (...)

  19.12.3.2.2 Um exemplo de evento subseqüente que não origina ajustes é o declínio do valor de mercado de investimentos ocorrido no período entre a data do balanço e a data de autorização de conclusão da elaboração das demonstrações contábeis. O declínio do valor de mercado não se relaciona normalmente à condição do investimento na data do balanço, mas reflete circunstâncias que surgiram no período seguinte. Portanto, uma entidade não ajusta os valores reconhecidos para o investimento em suas demonstrações contábeis. Igualmente, a entidade não atualiza os valores divulgados para os investimentos na data do balanço, embora possa precisar efetuar uma divulgação adicional. (LETRA E - ERRADA - GABARITO)

• E - gabarito porque reflete circunstâncias que surgiram no período seguinte

Questão 74197

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Fraude e Erro

O controle interno é muito importante para a auditoria, uma vez que, com base nele, será determinada a quantidade de testes (substantivos) a serem aplicados. Se, porventura, esses controles inexistirem ou falharem (risco inerente ou de controle), a possibilidade de ocorrerem fraudes é maior.

Na obra "Por Dentro das Fraudes: como são feitas, como denunciá-las, como evitá-las", o autor comenta um caso de fraude conhecido como emissão de "notas fiscais cauçadas".

"Por ocasião do faturamento de bens e serviços, dependendo dos tributos e da esfera de governo, são extraídos documentos fiscais a serem entregues ao comprador/tomador, ficando as demais vias no talonário para fins de registro e fiscalização por parte do governo. A fim de reduzir a carga tributária, vendedor e comprador às vezes ajustam um valor menor a ser registrado no documento fiscal. Quando isso não é possível, o vendedor, unilateralmente, preenche a nota com montantes diferentes: a via entregue ao contratante com o valor total; a que será fiscalizada, com valor menor. Como o preenchimento costuma ser simultâneo (com folhas carbonadas), coloca-se algo entre a primeira e as demais vias (uma prancheta de madeira, por exemplo). Dessa forma, o contratante recebe sua via com o valor correto, e o fraudador, em um segundo momento, completa sua via com uma quantia menor."

Considerando a situação exposta, assinale o procedimento que menos contribui para detectar esse tipo de operação

• A. confrontar (correlacionar) a documentação do tomador do serviço/comprador com a documentação do prestador de serviço/ vendedor
• B. somar atentamente as notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço/vendedor
• C. verificar se valor faturado (emitido) é suficiente, pelo menos, para cobrir os custos da operação e manter o prestador de serviço/vendedor em condições de funcionamento
• D. confrontar o valor praticado pelo prestador de serviço/vendedor na operação analisada com os valores praticados em outras operações similares
• E. confrontar o valor praticado pelo prestador de serviço/vendedor na operação analisada com os valores praticados por concorrentes

Gabarito: B

Comentários

• A confrontação dos valores se torna muito importante em uma possível verificação de fraudes. Portanto, eliminaria as opções A, D e E. Quanto a opção B, a verificação dos custos da operação com o valor da nota é primordial em uma auditoria. Pequenas fraudes mas em grande quantidade ocorrem desta forma.
  Resta, portanto, a alternativa B como a incorreta.
• Eu acredito que o erro da B está na possibilidade de emissão incorreta, como o próprio enunciado da questão nos diz. Ora, se a empresa pode emitir NFs incorretas, por qual motivo eu as somaria já que a somatória estaria incorreta? Nesse caso seria interesante que o auditor fizesse uma verificação paralela (descrita nas outras alternativas).
  Abs.

• Letra B.

   

  Comentários:

   

  A alternativa B apresenta um procedimento em que não se confrontam duas fontes de informações distintas, diferentemente

  do que ocorre nas demais alternativas. A soma das notas fiscais vai nos trazer um dado aritmético que pode ter sido

  fraudado, já que estaremos somando as notas emitidas pelo prestador, que pode, como afirma o enunciado, ter preenchido

  as notas com valores diferentes.

   

  Vamos às demais alternativas:

  A – confronto de duas informações distintas (tomador e prestador do serviço) que devem ser iguais.

  C – o prestador não faria um preço inferior aos custos e à manutenção da operação da empresa.

  D e E – a não ser que exista uma justificativa plausível para uma diferença significativa dos preços, em geral serviços

  similares possuem similaridade de preços entre si e com a concorrência.

   

   

  Gabarito: B

   

   

  Prof. Claudenir Brito

Questão 74200

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

O Conselho Federal de Contabilidade define contingência passiva como:

1. uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle da entidade; ou

2. uma obrigação presente que surge de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:

2.1. é improvável que a entidade tenha de liquidála; ou

2.2. o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente segurança.

A contingência ativa é um possível ativo, decorrente de eventos passados, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle da entidade. O tratamento a ser dado a elas consta na Resolução 1.066, que prevê, respeitadas as peculiaridades de cada situação, o disposto nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

• A. Quando a chance de ocorrência de uma contingência ativa for classificada como "praticamente certa", o ativo deverá ser reconhecido.
• B. Quando a chance de ocorrência de uma contingência ativa for classificada como "provável", o tratamento correto a ser dado é a divulgação.
• C. Quando a chance de ocorrência de uma contingência ativa for classificada como "possível", o tratamento a ser dado é a divulgação.
• D. Quando a chance de ocorrência de uma contingência passiva for classificada como "provável" e ela for mensurável com suficiente segurança, deverá ser constituída a provisão.
• E. Quando a chance de ocorrência de uma contingência passiva for classificada como "possível", deverá ser feita a divulgação.

Gabarito: C

Comentários

• CPC 25
  
  ATIVO CONTINGENTE
   

  São caracterizados em situações nas quais, como resultado de eventos passados, há uma tivopossível cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou  não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controleda entidade.
  Aentrada debenefícios econômicos é praticamentecerta.	A entrada de benefícios econômicos éprovável, mas nãopraticamente certa.	A     entrada     não     é provável.
  O ativo não é contingente (item 33).	Nenhum         ativo     é reconhecido (item 31).	Nenhum         ativo é  reconhecido (item 31).
  	Divulgação é exigida (item 89).	Nenhuma        divulgação é exigida (item 89).

• Passivo Provável = provisão
  Passivo Possível = divulgação em notas explicativas
  Passivo Remoto = não registra e nem divulga

• CPC 25

  Ativo contingente
  São caracterizados em situações nas quais, como resultado de eventos passados, há um ativo possível cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.
  A entrada de benefícios econômicos é praticamente certa.	A entrada de benefícios econômicos é provável, mas não praticamente certa.	A entrada não é provável.
  O ativo não é contingente (ítem 33)	Nenhum ativo é reconhecido (ítem 31)	Nenhum ativo é reconhecido (ítem 31)
  Divulgação é exigida (item 89).	Divulgação é exigida (item 89).

  
  

• Com relação ao ATIVO, esquematizando:
  
  Entrada de benefícios praticamente certa: reconhece como ativo (ativo normal, não é ativo contingente)
  Entrada de benefícios provável: divulga como ativo contingente.
  Entrada de benefícios não é provável ("remota"): não reconhece e não divulga,
  

• ATIVO:

  Entrada de benefícios praticamente certa: reconhece o ativo.

  Entrada de benefícios provável: divulga ativo contingente.

  Entrada de benefícios possível ou Remota: nada faz.

  PASSIVO:

  Saída de recursos praticamente certa ou provável e estimativa confiável: reconhece provisão.

  Saída de recursos possível: divulga o passivo contingente.

  Saída de recursos remota: nada faz.

• PASSIVO

  (PRO)vável = reconhece/registra

  (PO)ssível = N.Explicativas

  (R)emota = não faz nada

  ATIVO

  Praticamente CERTO = reconhece/registra

  Provável = N.Explicativas

  Remota = não faz nada

  Bons estudos.

Questão 74206

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Planejamento da Auditoria; Processo de Auditoria

Entre os fatores a serem considerados no planejamento, é possível destacar:

. o grau de conhecimento da atividade da auditada;

. a existência de auditoria interna;

. a natureza (o que fazer, qual procedimento aplicar), oportunidade (quando) e extensão (até onde, o percentual) dos procedimentos a serem aplicados;

. os relatórios a serem entregues;

. a equipe técnica.

Na primeira auditoria realizada por determinada empresa de uma dada entidade, alguns cuidados especiais de planejamento devem ser observados de acordo com o CFC e com a doutrina. Nas alternativas a seguir estão listados alguns desse cuidados, à exceção de uma.

Assinale-a.

• A. leitura dos relatórios de auditoria anteriores (como mecanismo de "conhecimento" da auditada)
• B. mapeamento das fraudes e erros (relevantes ou não) detectados pelos dois últimos auditores independentes e verificação da comunicação à CVM
• C. uniformidade de critérios contábeis (uma vez que pode ter havido alterações de um exercício para o outro, tais como mudança no método de avaliação de estoques, uso de reavaliação, mudança no critério de tributação - lucro presumido para real, por exemplo)
• D. identificação de relevantes eventos subseqüentes ocorridos após a data-base do exercício, revelados ou não.
• E. levantamento das principais alterações ocorridas no sistema de controle interno

Gabarito: B

Comentários

• NBC T 11 – NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

  
  

  11.2.1.9 – Quando for realizada uma auditoria pela primeira vez na entidade, ou quando as demonstrações contábeis do exercício anterior tenham sido examinadas por outro auditor, o planejamento deve contemplar os seguintes procedimentos:

  a) obtenção de evidências suficientes de que os saldos de abertura do exercício não contenham representações errôneas ou inconsistentes que, de alguma maneira, distorçam as demonstrações contábeis do exercício atual;

  b) exame da adequação dos saldos de encerramento do exercício anterior com os saldos de abertura do exercício atual;

  c) verificação se as práticas contábeis adotadas no atual exercício são uniformes com as adotadas no exercício anterior;

  d) identificação de fatos relevantes que possam afetar as atividades da entidade e sua situação patrimonial e financeira; e

  e) identificação de relevantes eventos subseqüentes ao exercício anterior, revelados ou não revelados.
  
  Abs.

• Mapeamento de fraudes e erros não faz, a princípio, parte do planejamento de uma auditoria

• Letra A – A assertiva está correta. Sendo a primeira auditoria daquele auditor no cliente, é interessante verificar a auditoria anterior para “tomar pé” da situação da empresa.

  NBC TA 510 (2016), 5

  O auditor deve ler as demonstrações contábeis mais recentes e o respectivo relatório do auditor independente antecessor, se houver, para informações relevantes sobre saldos iniciais, incluindo divulgações.

  Letra B – A assertiva está incorreta por mencionar fraudes e erros relevantes ou não. A auditoria está em busca de distorções (erro ou fraude) RELEVANTES.

  Letra C – assertiva correta. Vejamos o fundamento normativo vigente:

  NBC TA 510 (2016), 8

  O auditor deve obter evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre se as políticas contábeis apropriadas refletidas nos saldos iniciais foram aplicadas de maneira uniforme nas demonstrações contábeis do período corrente e se as mudanças nas políticas contábeis foram devidamente registradas e adequadamente apresentadas e divulgadas de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

  Letra D – Assertiva correta, pois o auditor deve se certificar que os saldos iniciais estão validados. Os saldos finais do exercício X1 são os saldos iniciais do exercício X2, assim um evento subsequente poderia ter afetado os saldos iniciais.

  Letra E – Assertiva correta. Pelo mesmo fundamento descrito na letra C, o auditor deve estar atento a mudanças nas rotinas de controle entre os anos X1 e X2. As alterações podem ser no sentido de corrigir falhas detectadas no ano X1 ou podem, em sentido contrário, introduzir maior risco. Para tal conclusão, além de testes, o auditor deve fazer o descrito na Letra A (ler os relatórios dos auditores anteriores).

  Resposta: B