Questão 739744

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Garantia contratual (direito básico)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:

• A. ser padronizado
• B. esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia.
• C. esclarecer o prazo do seu exercício
• D. indicar o lugar em que pode ser exercitada
• E. excluir produtos não adquiridos no Brasil.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. 
• Gabarito: E
   
  Comentários: Leia o art. 50 e seu parágrafo único:

  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

  Sobre a questão da garantia de produtos adquiridos no exterior, veja-se o julgado emblemático do STJ REsp 63.981-SP sobre o tema, tendência que vem sendo seguida pelos tribunais estaduais.

  PRODUTO. AQUISIÇÃO NO EXTERIOR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO BRASIL. Prosseguindo o julgamento, após voto vista do Min. Cesar Asfor Rocha e vencido o Min. Relator, a Turma, por maioria, proveu o recurso do autor referente ao direito de reparação pela Panasonic do Brasil Ltda. de máquina filmadora da mesma marca, adquirida nos Estados Unidos da América, em razão de apresentar defeitos, levando em conta a garantia do produto pela empresa estrangeira vendedora. Malgrado o produto ter sido comprado no exterior por adquirente domiciliado no Brasil, nada obsta que seja assegurada a reparação técnica doproduto defeituoso pela Panasonic no Brasil, já que se trata de uma empresa multinacional sujeita às regras de economia globalizada e às do Código de Defesa do Consumidor. REsp 63.981-SP, Rel. originário Min. Aldir Passarinho Junior, Rel. para acórdão Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 11/4/2000. 

• Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  
  Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
• A) ser padronizado
  
  

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

  Correta letra “A".

  
  B) esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia.
  
  

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

  Correta letra “B".

  
  C) esclarecer o prazo do seu exercício
  
  

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

  Correta letra “C".

  
  D) indicar o lugar em que pode ser exercitada
  
  

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

  Correta letra “D".

  
  E) excluir produtos não adquiridos no Brasil.
  
  

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

  A garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto excluir produtos não adquiridos no Brasil.
  
  
  Incorreta letra “E". Gabarito da questão.
  
  Gabarito E.
  
  Resposta: E