Questão 739750

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:

• A. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
• B. determinem a utilização voluntária de arbitragem
• C. imponham representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor
• D. deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor
• E. permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral

Gabarito: B

Comentários

• Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

           VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

• Gabarito: B
   
  Comentários: Essa estava no art. 51, VII, CDC:
  

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

• Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  
  VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
• Questão capiciosa passei direto e errei, mas valeu a pena agora ATENÇÃO redobrada!!!