Questão 739756

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Diversos precedentes jurisprudenciais consideraram que as empresas que exploram planos de saúde não podem excluir coberturas quanto a doenças não previstas no contrato originário. Nesse caso, haveria violação ao preceito que estipula a proibição de cláusula que:

• A. subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
• B. transfira responsabilidades a terceiros
• C. estabeleçam obrigações consideradas incompatíveis com a boa-fé ou a equidade
• D. estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
• E. permita ao fornecedor indiretamente variação do preço de maneira unilateral

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
   
  Comentários: O fundamento legal aqui é o art. 51, IV, CDC. Leia comigo!

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

• ENUNCIADO CONFUSO, BANCA CONFUSA, VIVEM DE PEGADINHA..