Questão 739759

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Caio realizou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento de prestações durante determinado período. No contrato, constou cláusula de perda do pagamento dos valores já pagos em razão de futuro inadimplemento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

• A. a referida cláusula é nula de pleno direito
• B. é cláusula padrão nos contratos imobiliários, ato jurídico perfeito
• C. pode ser adotada como substitutiva da cláusula penal
• D. sendo o caso de sanção, poderá o consumidor ser penalizado dessa forma
• E. é caso onde se aplica a arbitragem compulsória

Gabarito: A

Comentários

• Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
• Gabarito: A
   
  Comentários: Aqui a banca exigiu que o candidato conhecesse a literalidade do art. 53, CDC, importantíssimo pessoal.

  Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

• Gabarito é o A, mas mais uma vez a redação não está adequada. É possível que valores já pagos sejam perdidos SIM, o que não é possível é a perda TOTAL desses valores, conforme informado no artigo 53 do CDC.

   

  Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

  Percebam que, ao retirar a palavra total da assertiva a cláusula deixa de ser nula.

   

  Exemplo: Caso você tenha pago parcialmente um imóvel, é evidente que se você desistir do contrato perderá parte do valor. O ressarcimento não será integral e isso é perfeitamente legal. O que caracteriza o abuso seria a cláusula que possibilite o não ressarcimento do valor total pago até aquele momento.