Questão 739771

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Crimes Contra a Relação de Consumo; Sanções Administrativas

A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:

• A. A reincidência somente caracteriza-se pela condenação em três infrações administrativas.
• B. Independentemente de decisão judicial sobre a infração, o fornecedor já pode ser considerado reincidente
• C. A reincidência somente poderá ser considerada havendo processo judicial após o seu trânsito em julgado
• D. Desnecessária a reincidência para ancorar a penalidade de cassação de alvará de licença.
• E. A reincidência somente ocorre quando o fornecedor for condenado judicialmente em pelo menos três processos.

Gabarito: C

Comentários

• art 59 .... 
    § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
• Gabarito: C
   
  Comentários: Veja-se o art. 59, §3º, CDC:

  Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

  § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

• Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
  
  § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

• Letra da lei direto na veia:

  § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.