Questão 739828

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Mévio, domiciliado na Comarca Y, propõe ação reivindicatória, fundamentado na propriedade de imóvel situado no município Y pertencente à Comarca Y, em face de Esculápio, domiciliado na Comarca W. Em termos de competência relacionada ao processo surgido, é correto afirmar:

• A. trata-se de competência relativa do foro da Comarca Y.
• B. aplica-se a regra geral de que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
• C. é competência absoluta do foro da comarca y pela disputa pertinente a direito real imobiliário.
• D. é caso de foros concorrentes entre o da situação da coisa e o do domicílio do réu
• E. aplica-se a regra de proteção de distribuição no foro do domicílio do autor.

Gabarito: C

Comentários

• CPC, Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 

• Vi um macete aqui mesmo no site sobre os casos do art. 95 do CPC em que a competência em razão do território é absoluta: 
   
  Tenho a POSSE e a PROPRIEDADE de minha mulher. Ela tem que me SERVIR. Não DIVIDO ela com ninguém, especialmente com o VIZINHO, pois sei DEMARCAR meu TERRITÓRIO. Se desobedecer troco por uma mais NOVA.
  
  Nesses casos, o juiz deve declinar da competência de ofício. A competência não prorroga.
  Bons estudos!
• Acrescentando. A competência em razão da situação do imóvel, por mais estranho que pareça, é "funcional" e, portanto, absoluta, não admitindo prorrogação.
  
  Nos dizeres de Nelson Nery Junior: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (forum rei sitae), tendo em vista que o juiz desse lugar, por exercer ali sua função, tem melhores condições de julgar essas ações, aliado ao dato de que as provas, normalmente, são colhidas mais direta e facilmente. Embora esteja topicamente no capítulo da competência territorial (relativa), trata-se de competência funcional, portanto absoluta, não admitindo prorrogação por vontade das partes. (...) A teoria geral do direito processual civil não admite a existência de competência territorial absoluta: se é territorial, a competência é sempre relativa" (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 10a ed. p. 350).
  
  No que toca à segunda parte do artigo, a competência é territorial e relativa, valendo o macete do colega no comentário acima. A respeito:
  
  "A segunda parte da norma ora comentada permite que haja prorrogação da competência do foro da situaçõa da coisa, se o litígio não versar sobre propriedade, posse, vizinhança, servidão, divisão, demarcação e nunciação de obra nova. Nestas matérias pode haver eleição do foro porque a competência aqui é relativa" (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 10a ed. p. 350).
  
  Na prática, na maioria das vezes, envolvendo imóvel, aplica-se a regra da competência (absoluta) da situação do bem. Exemplo doutrinário de aplicação da competência relativa é a da ação quanti minoris, de caráter pessoal, que se refere à redução do preço por vício do objeto.
• Art 95- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Mas o autor pode escolher foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
• Macete patético, inútil e machista. Isso é inaceitável e até crime. Pessoas que almejam um cargo público têm também que internalizar o princípio da "moralidade". Não se pode ter qualquer conduta por ai e esperar ser aprovado...
  
  
• kkkkkkkkkkkkkkkkkk
  tem gente tpmzada!! hahahahahah
• Não entendi o gabarito. Lendo o artigo, entendi que se não for matéria relativa à posse, propriedade, servidão, vizinhança, divisão, demarcação e nunciação de obra nova a competência pode ser modificada, ou seja, é relativa. Nessa questão não se trata de nenhuma dessas matérias, então porque a competência é absoluta?
  Obrigada!
  E esse macete pode ser usado para o "marido" também, para quem não quer ser machista... hahahaha
• Então Claudia,
  
  O art. 95 CPC deve ser lido separado em três partes:
  
  1 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Trata-se de critério absoluto e é onde está baseada a resposta da questão, já que a mesma fala em ação reivindicatória de propriedade que é um dos casos da terceira parte do artigo.
  2 - Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio (do próprio autor) ou de eleição, não recaindo o delito sobre... É um critério que relativiza a regra da primeira parte do artigo.
  3 - ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Puxe uma seta para a primeira parte do artigo, já que nesse trecho final temos os casos onde será critério absoluto voltando-se à regra, qual seja, critério absoluto e foro da situação da coisa.
  
  Para o pessoal que já tá dizendo que comentário do colega é crime (rs) vai outro mnemônico: DVDS POP: Divisão, Vizinhança, Demarcação, Servidão, Propriedade, Obra nova, Posse.
• Gabarito "c", pois ação reivindicatória é ação que reindivica a propriedade. E ação que discute a  propriedade de imóvel tem omo ccompentencia absoluta o lugar do imóvel, conforme o artigo citado acima pelos colegas!
• Obrigada, Doug! Doug!! !
  Agora entendi!