Questão 73984

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Determinada companhia produtora de vinhos vendeu cinqüenta caixas de vinho tinto e cinqüenta de vinho branco. O comerciante recebeu os vinhos, tendo lançado o aceite na duplicata, mas, ao conferir a mercadoria recebida, percebeu que metade dos vinhos brancos estava com o rótulo trocado. Antes da restituição da duplicata, o sacado cancelou o aceite. Nessa hipótese, seria possível o cancelamento do aceite antes da restituição da duplicata?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

• A. Uma vez lançado o aceite na duplicata, não é dado ao comprador revogá-lo ou cancelá-lo, ainda quando o título estiver nas mãos do sacado.
• B. Mesmo após ter sido lançado no título, permite-se ao sacado, antes da restituição da duplicata, cancelar o aceite.
• C. Mesmo após ter sido lançado, permite-se ao sacado, a qualquer tempo, cancelar o aceite lançado na duplicata, nos termos do art. 29 da Lei Uniforme de Genebra.
• D. Mesmo após ter sido lançado no título, permitese ao sacado, antes da restituição do título e com a devolução de parte da mercadoria correspondente, retificar o aceite e limitá-lo ao valor da mercadoria sem defeito.
• E. Se o sacado, antes da restituição da duplicata, simplesmente riscar o aceite que tiver dado, tal aceite será considerado como recusado.

Gabarito: A

Comentários

• O aceite é ato irretratável. A lei permite apenas que o sacado deixe de aceitar a duplicata nas hipóteses que enumera.Art. 21 da Lei n.º 5.474/68 - O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

• O aceite pode ser dado como recusado, quando riscado, nos casos das letras de cambio.

  Está previsto, expressamente, no artigo 29 da LUG, que autoriza o sacado a, antes da restituição da letra, riscar o aceite que porventura tenha dado, e que, assim, será tido como recusado.

  LUG - Anexo I Art.

  29. Se o sacado, antes da restituição da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado. Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra.

  Admite-se, portanto, que o aceite seja riscado, nos moldes da Lei Uniforme, introduzida no ordenamento pátrio através do Decreto 57.663/66

   

  No caso da duplicata especificamente não admite-se a rasusa do aceite.

• Obrigado Marcelle pelo comentário. Eu sabia que havia uma exceção à possibilidade de revogação do aceite, mas não me recordava aonde.
  Um forte abraço!

• Esse art.29 da LUG para letra de cambio, vale para duplicata? pesquisei e não encontrei nada sobre cancelamento e revogação do aceite na duplicata.