Questão 739846

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Banco Central

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicadas, a operação permitida ao Banco Central do Brasil é:

• A. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
• B. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
• C. assunção direta de compromisso com fornecedor de bens mediante emissão de título de crédito
• D. compra diretamente de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira
• E. assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

Gabarito: D

Comentários

• letra D - correta
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
  

  Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:

          I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2^o deste artigo;

          II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;

          III - concessão de garantia.

          § 1^o O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.

          § 2^o O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

• Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicadas, a operação permitida ao Banco Central do Brasil é:
  
  a) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
  
  Errado - Fundamento Legal:
  LC 101/2000. Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
  I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7^odo art. 150 da Constituição;
  
  b) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
  
  Errado - Fundamento Legal:
  LC 101/2000. Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
  II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
  
  c) assunção direta de compromisso com fornecedor de bens mediante emissão de título de crédito
  
  Errado - Fundamento Legal:
  LC 101/2000. Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
  III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
  
  d) compra diretamente de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira
  
  Correto - Fundamento Legal:
  LC 101/2000. Art. 39. § 2^o O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
  
  e) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
  
  Errado - Fundamento Legal:
  LC 101/2000. Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
  IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.