Questão 73987

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. Os atos constitutivos da sociedade são sempre arquivados na Junta Comercial.
• B. No plano interno, a sociedade revela as relações jurídicas entre os sócios e destes com a sociedade.
• C. Fator determinante da autonomia societária é a condição de elas possuírem patrimônio próprio.
• D. A personalidade jurídica da sociedade é instrumental para um fim almejado.
• E. Nos contratos societários existe conjugação de interesses, e não contraposição.

Gabarito: A

Comentários

• Não NECESSARIAMENTE!!!! senão vejamos:As sociedades simples podem dedicar-se a quaisquer atividades relativas a bens e serviços, podendo constituir-se como sociedade simples ou simples limitada (Código Civil, art. 983). E só com o registro no órgão próprio, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, serão assim consideradas, livrando-se, então, das exigências estabelecidas para as sociedades empresárias. (Código Civil, art. 1.150).
• Alternativa A: INCORRETA
  
  Os atos constitutivos da sociedade são sempre arquivados na Junta Comercial? NÃOSociedades empresárias são registradas na Junta Comercial (Ex.: JUCESP);
  
  Já as sociedades simples, isto é, aquelas que não são empresárias (Ex.: Cooperativas, Rurais sem registro na Junta, Profissionais Intelectuais, etc.) são registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
• Pessoal; concordo com o gabarito, realmente a alternativa A.
  
  Ocorre que fiquei na dúvida com relação a altenativa C quando diz
  
  
  Fator determinante da autonomia societária é a condição de elas possuírem patrimônio próprio.
  
  E com relação as cooperativas? quando diz o 1.094 parágrafo 1ª
  
  

  Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:
   

  I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

  
  Neste caso se ha dispensa do capital social seria necessário a cooperativa ter algum bem/patrimônio próprio?

• Apenas complementando com relação às cooperativas: Foi aprovada lei que considera as cotas Patrimônio Líquido da sociedade:

  
  

  O ano começou com vitória significativa do cooperativismo. No dia 20 de janeiro foi publicada a Lei nº 13.097/2015 que, em seu Art. 140, inclui dispositivo na Lei Geral das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971), deixando expressa a manutenção das regras de contabilidade destas sociedades e assegurando que cotas-partes de cooperados do patrimônio líquido são ativos, alterando a Interpretação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, conhecida como ICPC 14.
  

  
  

  Art. 140.  O art. 24 da Lei n^o 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o:

  “Art. 24.  …………………………………..

  § 4^o As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativaquando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.” (NR)