Questão 739948

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo; CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Contabilidade; CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Quando a empresa W efetua publicidade afirmando que cobre os preços da concorrência, bastando apresentar prospecto indicando o preço praticado por empresa que comercialize determinado produto também disponibilizado na empresa W, existe a aplicação do princípio da:

• A. Publicidade
• B. Eficiência
• C. Vinculação
• D. Autotutela
• E. Continuidade

Gabarito: C

Comentários

• Quando a empresa adota esse tipo de estratégia de Vendas, ela Acaba Vinculando Seus preços com as da concorrente ( preço do panfleto ).
  tambem se nota que as outras opçoes nada tem a ver com o principio descrito acima.!
• vinculação: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
  
  

• O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa -fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada.
  

  Assim, ofertou, vinculou. Prometeu, tem de cumprir!
  

• Princípio da VINCULAÇÃO da oferta ao contrato, que diz, "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".