-
Alternativa E. De acordo com o princípio da unidade, também contemplado no artigo 2º da Lei 4320/64, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um único orçamento para o exercício financeiro, evitando orçamentos paralelos. Apesar da constituição federal, em seu artigo 165, prever três leis orçamentárias: PPA, LDO E LOA e três esferas orçamentárias: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamentos da seguridade social (§5º), a doutrina majoritária entende que o princípio da unidade continua existindo, ainda que sob um novo conceito, qual seja o de totalidade, necessidade de inclusão das três esferas orçamentárias na Lei Orçamentária anual, e compatibilidade da LOA com a LDO e com o PPA e da LDO com o PPA.
-
Conforme a Constituição Federal estabeleceu o princípio da unidadequando definiu que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes públicos, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, e ainda o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social
-
gabarito letra E
Em conformidade com a questão, o princípio da unidade está implícito na constituição federal, todavia é preciso lembrar que na lei 4.320/64 em seu art 2º o mesmo principio é expresso
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
-
Princípio da unidade/totalidade
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).
-
o gabarito é LETRA E, e não C como dito supra.
Fiquem atentos ao que comentam, muita gente não tem conta!
-
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
-
Conforme art. 165, § 5º, da Constituição:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Exemplificando o princípio da unidade, através do qual o orçamento público é uno, uma só peça, garantindo uma visão de conjunto das receitas e das despesas.
RESPOSTA: LETRA "E"
-
Para melhor visibilidade dos programas do governo em cada área, o modelo orçamentário adotado a partir da CF/88, com base em seu § 5º do art. 165, consiste em elaborar orçamento único (Uma única LOA), desmembrando em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. O desmembramento em vários orçamentos não significa que temos mais de uma LOA.
-
Resumidamente, a regra geral de cada um dos princípios citados na questão:
a) Universalidade: TODAS as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária.
b) Exclusividade: É o princípio que determina que a LOA deve conter apenas matéria financeira, apenas as receitas previstas e as despesas fixadas. Porém, poderá conter na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de créditos suplementares.
c) Especificação: Informações detalhadas na LOA, das receitas e despesas, para ficar evidente o fim que terá os recursos públicos.
d) Orçamento Bruto: Devem constar no orçamento seus valores brutos, sem deduções.
e) Unidade: O orçamento público deve ser uno, uma só peça, garantindo uma visão de conjunto das receitas e das despesas.
RESPOSTA LETRA E - Pois, apesar da CF / 88 estabelecer três orçamentos diferentes (sendo esses, o Orçamento de Investimento, Orçamento Fiscal e Orçamento de Seguridade Social), mas todos eles compõem uma só peça: a LOA.
-
“O orçamento deve ser uno, ou seja, os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. O princípio da unidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.”
-
O que diz o princípio da universalidade, nesse caso!??
-
PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIDADE
Só existe um Orçamento para cada ente federativo( no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município). Cada ente deve possuir o seu Orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente. Não há múltiplos orçamentos em uma mesma esfera. O fato do Orçamento Geral da União possuir três peças, como o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de de Investimento não representa afronta ao princípio da unidade, pois o Orçamento é único, válido para os três Poderes. O que há é apenas volumes diferentes segundo áreas de atuação do Governo.
Fonte: Apostila OIKOS
-
Não me levem a mal, mas não é isso que diz o doutrinador Sérgio Mendes, uma das referências para estudo de AFO para Concursos Públicos. Na página 159/160 do livro "Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões", 2ª Edição, Ed. Método:
"Princípio da Universalidade"
LOA compreenderá todas as receitas e despesas e evidencia o Art. 165 § 5º da CF (LOA compreenderá orçamento fiscal, orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social").
"Princípio da Unidade"
Na página 161, ele afirma que o Princípio da Unidade traz consigo a vertente de que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
Sinceramente, não entendi o porquê da questão apontar que o enunciado se refere ao princípio da Unidade.
-
Para complementar os estudos, conforme ensinameto do professor Alexandre Teshima do Canal dos Concursos:
PRINCÍPIO DA UNIDADE OU TOTALIDADE
Preconiza que cada ente da Federação ( União, Estado e Município) devem possuir apenas UM ORÇAMENTO, estruturado de maneira uniforme.
PRINCÍPIO DA "UNIDADE DE CAIXA" art 56 da lei 4320/64:
1) Todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral ( conta única);
2) O objetivo é a apresentação de todas as receitas e despesas numa só conta;
3) A finalidade é confrontar os totais e apurar os reultados
-
Resposta: E
Unidade/Totalidade: o orçamento é uno, o âmbito de cada esfera de Governo. A totalidade é a composição dos oraçamentos fisical, seguridade social e investimento.
-
Fiquei em dúvida quanto ao princípio da universalidade, pois este preconiza que todas as receitas e despesas devem estar inclusas na LOA, logo também possível de marcação.
Se alguém souber o porquê de ser um E NÃO O OUTRO nos explique melhor...
Valeu, bons estudos!
-
Princípio da Unidade
Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
Princípio da Universalidade
A Lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
fonte: http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/101525/unidade-universalidade-e-anu ao meu ver a resposta certa seria "A"
-
GABARITO: E
Este princípio (UNIDADE/TOTALIDADE), contido no art.2 da lei 4.320/1964, foi consagrado e ratificado na Constituição Federal (art.165, § 5º), vejamos:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II -
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
-
PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA: Admite a coexistência dediversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação paraque o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
O autor James Giacomonni sustenta que a CF/88 estabelece que a LOA respeita o princípio da totalidade orçamentária, pois os três orçamentos (Fiscal,Seguridade Social e Investimento das Estatais) são elaborados de forma independente sofrendo, contudo, consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.
http://pt.scribd.com/doc/55228866/Principios-Orcamentarios
-
Questão simples:
3 orçamentos: 1-orçamento fiscal 2- o orçamento de investimento das empresas 3-orçamento da seguridade social.Compõem uma unica Lei Orçamentária Anual. Principio da Unidade
-
Questão que pode ajudar a entender que os Princípios orçamentários evoluem, como por exemplo o da Unidade / Totalidade:
CESPE TCDF 2014 Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que
a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos
diferentes, como ocorre no Brasil.
Resposta: Certa
Boa sorte para nós! ;)
-
Resumo: Art.165 § 5º
-
Todos esses princípios são implícitos na LOA. Questão ao meu ver, passível de anulação.
-
Excelente a explicação do fabio nascimento cardoso
-
PARA A CESPE O GABARITO SERIA PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE. Vejam essa questão que tem como gabarito letra D
Q32054
Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que
a)o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.
b)o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
c)o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.
d)o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
e)o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.
-
para o bendito cespe seria UNIVERSALIDADE