Questão 740137

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Sendo caracterizada a responsabilidade pelo fato do produto, o prazo prescricional, segundo o Código de Defesa do Consumidor, será de:

• A. um ano
• B. dois anos
• C. três anos
• D. quatro anos
• E. cinco anos

Gabarito: E

Comentários

• Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 

• Alternativa E
  
  CDC
    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

• Lembrando que há alguns prazos especiais: 
  a) Responsabilidade entre segurado em grupo e seguradores o prazo prescricional é de 1 anos, conforme Súmula 101 STJ;
  "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano".
  b) Responsabilidade por danos em transporte aéreo internacional, segundo o STF, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme Convenção de Varsóvia (O STJ diverge nesse ponto, entendendo que deve-se aplicar o prazo quinquenal do CDC). 
  
  
  
• Lembrando que...
  
  Responsabilidade de Fato =  prescreve em 5 anos a pretensão para reparação.
  Responsabilidade de Ofico = 30 dias não duráveis e 90 dias duráveis.
  
  Bons estudos!!!!

• prescreve em 5 anos a pretensão para reparação