Questão 740161

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Creso contrata com a empresa XX e Y S/A, empreendedora imobiliária, a aquisição de imóvel situado no município K. Uma das cláusulas estabelece o vínculo irretratável do adquirente, mas permite o cancelamento, sem prévio aviso do contrato, pelo vendedor e sem devolução do preço pago. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

• A. O contrato é ato jurídico perfeito, devendo ser cumprido após a sua formalização.
• B. Vigora no Direito do Consumidor a força obrigatória dos contratos.
• C. Trata-se de cláusula corriqueira nos empreendimentos imobiliários, prevalecendo a praxe contratual.
• D. É considerada cláusula abusiva por outorgar poder unilateral ao fornecedor.
• E. Não havendo oposição do consumidor, a cláusula não é considerada viciada

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D.
  
  

  Das Cláusulas Abusivas

        Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

          I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

          II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
  (...)
         XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

• Complementando, art. 51, XI, CDC: são nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, SEM QUE IGUAL DIREITO SEJA CONFERIDO AO CONSUMIDOR.