SóProvas

ID
740221
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se comunicar o fato ao:

Alternativas
Comentários
  • Letra D é a correta

    Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
  • Gabarito letra D!!!


    ART. 136 (ECA) São atribuições do Conselho Tutelar:
    I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
    II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
    III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
    a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
    b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
    IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
    V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
    VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
    VII - expedir notificações;
    VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
    IX - assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
    X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
    XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
    É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

    NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

    a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
    b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude)
    c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).

    Bons Estudos...
  • d) Conselho Tutelar -correto.

    Lei:
    Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o órgão que deve ser comunicado em casos de maus tratos a crianças ou adolescentes.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 13, caput, ECA, que preceitua:

    Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

    Portanto, em casos de maus tratos a crianças ou adolescentes deve-se comunicar o fato ao Conselho Tutelar, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D