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Prova CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo

ID
740203
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

. Considere um dado não viciado, com 6 faces numeradas de 1 a 6. A probabilidade de sair um número maior do que 4 ao se lançar esse dado é:

Alternativas
Comentários
  • maior do que 4, só pode ser 5 ou 6

    1 opção: com 5    =   1/6     
    2 opção: com 6 = 1/6

    1/6 + 1/6  = 2/6  

    fatorando 2/6 fica igual a 1/3
  • Temos duas possibilidade maior que 4 que é 5 e 6.
    Utilizando a função de probabilidade que é P(a) = A/U.
    A = é o número de ocorrência. 
    U = é o número de resultados possíveis do experimento.

    A = 2. As duas possibilidade maior que 4.
    U = 6. A quantidade de faces do dado, que são os resultados possivel do experimento.

    P = 2/3 = 1/3(simplificando).

    Logo resposta: B
  • um  Dado normal apresenta 6 faces assim numeradas: 1, 2, 3 , 4 , 5 ,6
    Probabilidade = Resultados favoráveis/ Resultados possíveis
    Resultados favoráveis: números maiores que 4:  =>  5 , 6 .. ou seja 2 possibilidades
    Resultados possíveis:  1, 2, 3, 4, 5, 6 assim 6 possibilidades
    Probabilidade = Resultados favoráveis/ Resultados possíveis
    Probabilidade = 2/ 6 =  1/3 
    Resposta B: 1/3 
    Bons Estudos!
  • S= {1,2,3,4,5,6} A= {5,6}
    n⁄(A)n⁄(S)  =  2⁄6  = 1⁄3
  • Por que na minha prova nunca caem questões tão fáceis como essa? o.O

  • Como o dado não é viciado e tem 06 faces (numerados de 01 a 06) e com apenas 02 números maiores do que 04 (05 e 06), logo:

    p = nº casos favoráveis  =   2   =   1 
    nº casos possíveis                6        3


    Letra B.


ID
740215
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Para responder basta a leitura do art. 8º do ECA.

    Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.   
    § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
    § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
    § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
    § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
     

  • Letra A – INCORRETA – Artigo 8º, § 4o: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

    Letra B –     INCORRETA – Artigo 8º, § 4o: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
     
    Letra C –     CORRETA – Artigo 8º, § 5o: A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
     
    Letra D –     INCORRETA – Artigo 8º, § 4o: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
     
    Letra E –     INCORRETA – Artigo 9º: O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
     
    Todos os artigos são do ECA.

  • A letra A, B e D estão incorretas, pois o apoio psicológico à gestante deve se dar inclusive no período pós-natal, como forma de prevenir o estado puerperal. Todo o acompanhamento pode ser feito através do SUS.
    A letra E está incorreta também, pois no caso em que a mãe esteja submetida a regime privativo de liberdade, o Estado deve fornecer condições adequadas para o aleitamento materno.
    A resposta correta é a letra C.

  • Resposta: C.

    --

    Complementação:

     

     

    "C) o apoio do Estado deve perdurar para a mãe mesmo que ela tenha manifestado interesse na entrega da criança para adoção."

    Mesmo com a alteração da redação do §5º, do art. 8º, do ECA pela Lei 13.257/16, a alternativa "C" continua correta e atual nos termos da lei, senão vejamos:

    § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

    Com a alteração legislativa, manteve-se a redação original, modificando o "OU" por "E", no trecho que menciona  "GESTANTES E MÃES" , acrescentando-se ainda a possibilidade de assistência psicológica às gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

    --

     

    "D) no período pós-natal, a mãe deve ser encaminhada para órgão de saúde fora do âmbito do sistema único."

    A alternativa "D" está incorreta e, com a nova redação do art. 8º, do ECA, fica ainda mais evidente que, no período pós-natal, a mãe deve continuar recebendo atendimento pelo Sistema Único de Saúde:

    Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

    A redação antiga não mencionava expressamente a palavra "pós-natal", falava apenas em "pré-natal e perinatal". Veja a redação antiga:

    "Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal." (Redação antiga).

     

    Portanto, apesar das alterações no ECA, a questão continua atualizada.

  • GB C

    PMGO

ID
740218
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui:

Alternativas
Comentários
  • A questão foi elaborada com base no art. 10 do ECA

    A alternativa A está correta e é cópia do inciso I ;
    A alternativa B está correta e é cópia do inciso III ;
    A alternativa C está incorreta, com base no inciso V ;
    A alternativa D está correta e é cópia do inciso IV ;
    A alternativa E está correta e é cópia do inciso V ;

    ----------------

    Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

    II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

    III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

    IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

    V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.



  • Letra A – INCORRETA – Artigo 10: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

    Letra B –     INCORRETA – Artigo 10: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
     
    Letra C –     CORRETA – Artigo 10: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
    E complementa o artigo 12: Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
     
    Letra D –     INCORRETA – Artigo 10: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
     
    Letra E –     INCORRETA – Artigo 10: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
     
    Todos os artigos são do ECA.

  • A questão está pedindo a incorreta, então é a letra C..temos que prestar muita atenção no enunciado.. o ECA não fala em quartos especiais e muito menos que incluam visitantes.

ID
740221
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se comunicar o fato ao:

Alternativas
Comentários
  • Letra D é a correta

    Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
  • Gabarito letra D!!!


    ART. 136 (ECA) São atribuições do Conselho Tutelar:
    I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
    II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
    III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
    a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
    b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
    IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
    V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
    VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
    VII - expedir notificações;
    VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
    IX - assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
    X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
    XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
    É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

    NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

    a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
    b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude)
    c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).

    Bons Estudos...
  • d) Conselho Tutelar -correto.

    Lei:
    Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o órgão que deve ser comunicado em casos de maus tratos a crianças ou adolescentes.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 13, caput, ECA, que preceitua:

    Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

    Portanto, em casos de maus tratos a crianças ou adolescentes deve-se comunicar o fato ao Conselho Tutelar, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

ID
740224
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Como projeção do direito à liberdade, a criança e o adolescente não têm direito a

Alternativas
Comentários

  • Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    II - opinião e expressão;

    III - crença e culto religioso;

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

    V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

    VI - participar da vida política, na forma da lei;

    VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  • Gabarito Letra  e) inscrição em partido político!!!


    Apenas lhe é garantido:

    VI - participar da vida política, na forma da lei;

    bons estudos.

  • Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
    I ­ ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; 

    II ­ opinião e expressão;
    III ­ crença e culto religioso;
    IV ­ brincar, praticar esportes e divertir­se;
    V ­ participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
    VI ­ participar da vida política, na forma da lei;
    VII ­ buscar refúgio, auxílio e orientação. 


  • O art. 16, inciso VI traz que a criança e o adolescente tem direito à "participar da vida política, na forma da lei", o que não inclui a inscrição em partido político.

ID
740227
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e não abrange a preservação de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
  • Gabarito letra e) vida noturna !!

    Por leiminação da pra acertar essa questão. Facim facim rsrs...

    Bons Estudos..

  • Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança edo adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias ecrenças, dos espaços e objetos pessoais. 

  • Resposta letra (e)

    Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.


  • Art. 17. O DIREITO AO RESPEITO consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

     

    Vide arts. 7°, 8° e 16 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; art. 5º, incisos VI, X, XII e XXII, e LX da CF; arts. 53, inciso II, 94, incisos IV e XVII, 100, par. único, incisos I e V, 125, 143, 178 e 247, todos do ECA, e Decretos nºs 6.230/2007, de 11/10/2007 e 6.231/2007, de 11/10/2007. Ainda sobre a matéria vide também o disposto na Súmula nº 403, do STJ, de 24/11/2009, segundo a qual: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".

ID
740230
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Dentre as formas de proteção à criança, está a relacionada à criança, em programas de acolhimento. Nesse caso, impõe-se a sua reavaliação a cada período de:

Alternativas
Comentários

  • Na minha opinião esta questão foi mal elaborada!!!!!!! 

    Nada impede que, devido à especialidade do caso concreto, a reavaliação seja feita em período menor que 6 meses.

    Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

            § 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)


     

  • Gabarito letra C!

    Concordo com o colega acima,  questão mal elaborada, o trecho da questão: (impõe-se a sua reavaliação a cada período de) a meu ver restringe a  apenas 1 reavaliação por semestre.

    bons estudos..

  • Para mim, nenhuma alternativa está correta. Como o colega acima comentou, o período de avaliação não é DE 6 MESES, mas de NO MÁXIMO 6 MESES. Assim, nada impede a reavaliação mensal ou a cada dois meses, p. ex. 

    Questão pessimamente formulada. 

  • Art. 92.

            § 2o  Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. 


  • LETRA C.

  • Conforme artigo 19, §1º, do ECA (Lei 8.069/90):

    Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    § 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   

    § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      

    § 3o  A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    § 4o  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.       (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)


    RESPOSTA: ALTERNATIVA C

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 92 – ...

     

    § 2º Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: C

  • Desatualizada passou a ser 3 meses


    (Art.19 , P.1º , 8069 ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

  • Atualizando...

    Reavaliação do acolhimento -> no máximo a cada 3 meses (Art. 19 § 1º)

    Relatório do acolhimento -> no máximo a cada 6 meses (Art. 92 § 2º)

ID
740233
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A -incorreta | B-correta | C- incorreta | D- incorreta | E - incorreta

    Art. 21. O     poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
    Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
    Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar
  • Letra A – INCORRETA – Artigo 21: O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

    Letra B –     CORRETA – Artigo 21: O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
     
    Letra C –     INCORRETA – Artigo 21: O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
     
    Letra D –     INCORRETA – Artigo 23: A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
     
    Letra E –     INCORRETA – Artigo 22: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
     
    Todos os artigos são do ECA.
ID
740236
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do caput do art. 26 do ECA, "os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, em conjunto ou separadamente, no próprio tyermo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação."
  • Gabarito e) documento particular! 

    bons estudos...
  • O dispositivo legal que disciplina a questão, em momento algum faz restrição a outra modalidade de reconhecimento de filhos...
    No meu modesto entendimento, o rol ali exposto é meramente exemplificativo, de modo algum algum exlui outra modalidade...
    Inclusive, ouso a dizer que até mesmo a declaração verbal seja suficiente para tal desiderato, cabendo nesse caso ao interessado ou poder público, formalizar tal declaração...

  • A questão foi bem clara: "consoante as regras do ECA", e o ECA não diz nada sobre os documentos particulares (art. 26), porém, em outras leis há a possibilidade de fazê-lo mediante documento particular (Lei 8560/92, Código Civil).

  • No C.C. permite por escrito particular, só pra confundir o concurseiro!!!

    Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento;

    II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

    III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

    IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

  • Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:.... segundo artigo 26 do eca, não consta, documento particular - REGRA DO ECA
ID
740239
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

. É correto afirmar, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a colocação em família substituta pode ser realizada por:

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do art. 28 do ECA a colocação em família substituta é feita mediante guarda, tutela e adoção, vejamos:

    "Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei."
  • Gabarito letra C!

    Tutela    : Digamos que um menor receba uma herança (por exemplo) e passe a ser proprietário de algo que está além de sua capacidade de administração. Um adulto - quase sempre um parente - pode ser nomeado para representa-lo. Este adulto tem a TUTELA do menor.

    Guarda: É o sistema no qual o menor fica sob os cuidados e responsabilidade de uma pessoa designada pela justiça. Num caso de divórcio, por exemplo, a guarda dos filhos caberá a um dos ex-cônjuges (quase sempre a mãe); em caso de morte dos pais, os avós (ou outro parente que não pode adotar) podem requerer a guarda dos menores; em casos onde a criança está em situação de risco e é retirada dos pais, a justiça pode determinar outra pessoa para ficar com a Guarda destas crianças. Neste último caso a guarda será provisória, até que a situação se resolva ou que se destituam os pais do "Poder Familiar", quando então a criança estará disponível à adoção.

    Adoção: É o mecanismo legal através do qual a criança é inserida definitivamente numa nova família, passando a ser considerada como FILHA dos adotantes, com exatamente os mesmos direitos e deveres que qualquer outro filho (sobrenome, herança, etc.). A adoção é sempre definitiva e irrevogável e a criança adotada perde todos os vínculos com a família de origem.

    Bons estudos..
ID
740242
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à colocação, em família substituta, de criança proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é correto afirmar que deve ser preferentemente:

Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei

            § 6o  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: 

            II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia

  • As questões de psicólogo eram uma barbada.
    Gabarito B.

    Resposta óbvia.
ID
740245
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Os documentos decorrentes da avaliação psicológica, de acordo com o Manual de elaboração de documentos escritos, segundo a resolução CFP nº 007/2003, são:

Alternativas
Comentários
  • Conforme a resolução 007/2003,  a Declaração e o Parecer não são documentos decorrentes de avaliação psicológica.

    A declaração é um documento que visa a informar a ocorrência de fatou ou situações objetivas relacionadas ao atendimento.
    Finalidade: declarar comparecimento, tempo do acompanhamento, dias e horários, por exemplo.

    O parecer é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo. Finalidade: apresentar resposta esclarecedora  através de avaliação especializada, de uma "questão-problema", visando a dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão, sendo, portanto, uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto.

    O atestado é um documento que certifica uma determinada situação ou estado psicológico.
    Finalidade:  afirmar sobre as condições psicológicas com fins de justificar faltas ou impedimentos, justificar estar apto ou não para atividades específicas, solicitar afastamento e/ou dispensa do solicitante.

    O laudo ou relatório é um documento descritivo  acerca de situações ou condições psicológicas e suas determinações.
    Finalidade: apresentar procedimentos e conclusões gerados pelo processo de avaliação psicológica, relatando sobre o encaminhamento, intervenções, diagnóstico, prognóstico, evolução do caso, orientação e sugestão de projeto terapêutico.
  • Como a colega explicou acima, a declaração e o parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação psicológica.

    Erros das assertivas:

    Letra A - declaração
    Letra B - parecer psicológico
    Letra C - toda errada
    Letra E - parecer psicológico

  • II - Modalidades de Documentos

    1 - Declaração; *

    2 - Atestado psicológico;

    3 - Relatório / laudo psicológico;

    4 - Parecer psicológico; *

    * A Declaração e o Parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação Psicológica, embora muitas vezes apareçam desta forma. Por isso consideramos importante constarem deste manual afim de que sejam diferenciados.

  • Não concordo com o comentário acima sobre o parecer ser o resultado do psicodiagnóstico e não da avaliação psicológica, uma vez que o psicodiagnóstico é um tipo de avaliação psicológica.

  • ...pra fixar:


    decorrente de avaliação psico:

     - Relatório / laudo psicológico e
     - Parecer psicológico; 

  • Para facilitar diferenciar o que são, assim como, o que não são documentos de avaliação psicológica,  memorize o esquema:

    Não são documentos decorrentes da avaliação Psicológica= " Pare Clara ", que é o parecer e declaração

    Documentos decorrentes da avaliação Psicológica= " A TESTA do NicoLAU ", o qual corresponde ao Atestado psicológicoe Laudo psicológico.

  • Gabarito letra D.

    DECLARAÇÃO e PARECER não são documentos equivalentes à avaliação psicológica.

  • A Declaração e o Parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação Psicológica, embora muitas vezes apareçam desta forma. 

  • Apenas 2 documentos são decorrentes de avaliação psicológica, então as opções com 3 documentos nem precisam ser lidas, pois estão erradas.

    Laudo e Atestado são decorrentes de avaliação.

    Gravei Atestado com Avaliação pois os dois começam com A (sempre confundia atestado e declaração...)

     

    "Suba o primeiro degrau com fé. Não é necessário que você veja toda a escada. Apenas dê o primeiro passo."

    Martin Luther King

ID
740248
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Psicólogos, a alternativa correta sobre a atuação do psicólogo é:

Alternativas
Comentários

  • Das Responsabilidades do Psicólogo

    Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos:

    d) Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal;

  • RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05

     

    Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

     

    d) Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal;

     

    Vejamos os erros das demais assertivas:

     

    a) INCORRETO

    Art. 12 – Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o psicólogo registrará apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho;

     

    c) INCORRETO

    Art. 5º – O psicólogo, quando participar de greves ou paralisações, garantirá que:

    a) as atividades de emergência não sejam interrompidas;

     

    d) INCORRETO

    Art. 3º – O psicólogo, para ingressar, associar-se ou permanecer em uma organização, considerará a missão, a filosofia, as políticas, as normas e as práticas nela vigentes e sua compatibilidade com os princípios e regras deste Código

    Parágrafo único: existindo incompatibilidade, cabe ao psicólogo recusar-se a prestar serviços e, se pertinente, apresentar denúncia ao órgão competente.

     

    e) INCORRETO

    Art. 15 – Em caso de interrupção do trabalho do psicólogo, por quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos confidenciais

    § 1° – Em caso de demissão ou exoneração, o psicólogo deverá repassar todo o material ao psicólogo que vier a substituí-lo, ou lacrá-lo para posterior utilização pelo psicólogo substituto.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: B

ID
740251
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

No atendimento à criança e ao adolescente, de acordo com o Código de Ética Profissional dos Psicólogos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Qual o erro da alternativa C?

    O nosso código diz que:

     

    Art. 8º – Para realizar atendimento não eventual de criança,

    adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de

    ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da

    legislação vigente:

    Não eventual não é o mesmo que Regular?


  • Na verdade, existem duas respostas corretas (A e C).
  • Na verdade, a letra C está errada.
    É correto que o psicólogo deverá obter autorização, porém, no caso de não apresentar um responsável
    legal o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades compententes.
  • Eu acho que essa questão refere-se mais ao

    Art.13 - No atendimento á criança, ao adolescente ou a interdito, deve ser comunicado aos responsáves o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício.

  • Quanto à letra C... No meu entendimento, quando comunicamos às autoridades competentes constituímos um responsável legal. Logo, para atendimento regular sempre haverá um responsável legal. Estou errada?

  • Na realidade,acredito q a banca pediu um conhecimento literal do art.8 paragrafo primeiro q diz"no caso de não apresentar um responsável legal,o atendimento devera ser efetuado e comunicado as autoridades competentes" ou seja, para atendimento não eventual, ou seja,regular'as autoridades competentes devem ser comunicadas em caso de ausência de representante legal.






  • Letícia, o art. 8 fala de autorização de um de seus responsáveis, mas não fala que tem que ser responsável legal. Então acredito que esta alternativa está eraada porque não está na literalidade da lei.

  • A) Correta: Art. 13 – No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício.

    B) Errada:  Art. 14 – A utilização de quaisquer meios de registro e observação da prática psicológica obedecerá às normas deste Código e a legislação profissional vigente, devendo o usuário ou beneficiário, desde o início, ser informado.

    C) Errada: O atendimento poderá ser efetuado e comunicado à autoridade.  Art. 8º – Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente:
    §1° – No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes;

    D) Errada. Art.8 -§2° – O psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido

    E) Errada:

    Art. 13 – No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício.

ID
740254
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Em relação à promoção pública dos serviços psicológicos, o Código de Ética Profissional do Psicólogo estabelece orientações especificas, entres as quais encontramos:

Alternativas
Comentários
  • Art. 20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:
    a) Informará o seu nome completo, o CRP e seu número de registro;
    b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;
    c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;
    d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;
    e) Não fará previsão taxativa de resultados;
    f) Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;
    g) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;
    h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.

    http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo_etica.pdf

  • RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05

     

    Art. 20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

     

    c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;

     

    a) Não fará previsão taxativa de resultados;

    b) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;

    c) Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;

    d) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: E

ID
740257
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Conforme o Manual de elaboração de documentos decorrentes de avaliações psicológicas (Resolução 007/2003), é incorreto afirmar sobre as diferenças entre laudo e parecer:

Alternativas
Comentários
  • A declaração é um documento que visa a informar a ocorrência de fatou ou situações objetivas relacionadas ao atendimento.

    Finalidade: declarar comparecimento, tempo do acompanhamento, dias e horários, por exemplo.



    O parecer é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo. Finalidade: apresentar resposta esclarecedora  através de avaliação especializada, de uma "questão-problema", visando a dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão, sendo, portanto, uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto.



    O atestado é um documento que certifica uma determinada situação ou estado psicológico.

    Finalidade:  afirmar sobre as condições psicológicas com fins de justificar faltas ou impedimentos, justificar estar apto ou não para atividades específicas, solicitar afastamento e/ou dispensa do solicitante.



    O laudo ou relatório é um documento descritivo  acerca de situações ou condições psicológicas e suas determinações.

    Finalidade: apresentar procedimentos e conclusões gerados pelo processo de avaliação psicológica, relatando sobre o encaminhamento, intervenções, diagnóstico, prognóstico, evolução do caso, orientação e sugestão de projeto terapêutico.
  • Se o parecer não é um documento, apenas o laudo e ao atestado são considerados documentos, como a definição de parecer é: "O parecer é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo. Finalidade: apresentar resposta esclarecedora  através de avaliação especializada, de uma "questão-problema", visando a dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão, sendo, portanto, uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto."????
  • Na verdade, quando se fala em considerar como documento é considerar como documento decorrente da avaliação psicológica.

  • Resposta correta: letra d) 
    Em ambos os documentos são apresentados fundamentos teóricos, científicos e filosóficos. Este aspecto é semelhante, portanto, não sustenta diferenças. Apesar de nessa alternativa visar a sustentação de "uma avaliação psicológica", a qual não é necessariamente o objeto de um parecer, conforme consta no Manual sobre o parecer como também para a declaração.

  • Thais, Todos esses são documentos psicológicos (Relatório/laudo, declaração, atestado e parecer), porém apenas o Relatório/Laudo e o atestado são decorrentes de avaliação psicológica. 

  • O Erro da questão "D" está em afirmar que o referencial técnico-filosófico  deve estar apenas na estrutura.Estrutura engloba todo o documento subdividindo-se em 5 partes: 1.Identificação 2.Descrição da demanda 3. Procedimento 4. Análise e 5.Conclusão.Portanto, se não estiver na estrutura não estará em lugar algum.
     

  • d) O psicólogo apresenta explicações teórico-filosóficas que sustentam uma avaliação psicológica somente na estrutura do laudo psicológico.

    Tendo em vista o enunciado, que pede para diferenciarmos o laudo do parecer, concluímos que a questão d) é incorreta, pois de acordo com a resolução CFP N.º 007/2003, na estrutura do parecer também deve-se fazer a análise do problema apresentado com fundamento em referencial teórico-científico, e não somente na estrutura do laudo.

     

    3.2 Estrutura O relatório psicológico é uma peça de natureza e valor científicos, devendo conter narrativa detalhada e didática, com clareza, precisão e harmonia, tornando-se acessível e compreensível ao destinatário. Os termos técnicos devem, portanto, estar acompanhados das explicações e/ou conceituação retiradas dos fundamentos teórico-filosóficos que os sustentam.

    4.2. Estrutura O psicólogo parecerista deve fazer a análise do problema apresentado, destacando os aspectos relevantes e opinar a respeito, considerando os quesitos apontados e com fundamento em referencial teórico-científico.

  • RESOLUÇÃO CFP N.º 007/2003

     

    Em ambos os documentos, tanto no laudo/relatório quanto no parecer, o psicólogo apresenta explicações e fundamentos teórico-filosóficos. Contudo, no parecer, não se trata de uma avaliação psicológica. Logo, a assertiva possui 2 erros. 

     

    3.2 – O relatório psicológico é uma peça de natureza e valor científicos, devendo conter narrativa detalhada e didática, com clareza, precisão e harmonia, tornando-se acessível e compreensível ao destinatário. Os termos técnicos devem, portanto, estar acompanhados das explicações e/ou conceituação retiradas dos fundamentos teórico-filosóficos que os sustentam;

     

    4.2 – O psicólogo parecerista deve fazer a análise do problema apresentado, destacando os aspectos relevantes e opinar a respeito, considerando os quesitos apontados e com fundamento em referencial teórico-científico;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    -------------------

    Gabarito: D

  • O texto todo construído no futuro do pretérito e a questão quer enfiar um presente do indicativo e falar de coerência...

ID
740260
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, que se correlaciona com iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais, e visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A alternativa que não expressa um direito da população infanto- juvenil declarado no ECA é:

Alternativas
Comentários
  • eca
    cap II- DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
    art 106
    nenhum adolescente será privado de sua liberdade SENÃO em flagrante de ato infracional OU por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    b) o erro da questão é restringir somente ao ato infracional em flagrante

  • Lei 8.069/90

    Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

    Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

    Conhecendo esse artigo já é possível confirmar que as alternativas C e E estão corretas

  • Questão mal formulada, visto que as alternativas E e B estão incorretas.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado.

    Correto. Aplicação dos arts. 1º e 4º, ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    b) privação da liberdade somente em flagrante de ato infracional

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A privação de liberdade do adolescente ocorre mediante flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Inteligência do art. 106, caput, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    c) na apreensão do adolescente, a família e a autoridade competente devem ser imediatamente comunicadas

    Correto. Aplicação do art. 107, caput, ECA: Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

    d) ser informado integralmente acerca de seus direitos.

    Correto. Aplicação do art. 106, parágrafo único, ECA: Art. 106, Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

    e) liberação imediata é a primeira possibilidade a ser examinada.

    Correto. Aplicação do art. 107, parágrafo único, ECA: Art. 107, Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

    Gabarito: B

ID
740263
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A alternativa que não constitui diretriz para o atendimento em saúde mental a crianças e adolescentes, de acordo com a Política Nacional de Saúde Mental Infanto-Juvenil, é:

Alternativas
Comentários

  • letra C) ERRADO, a diretriz diz:

    • Escutar e acolher toda criança, adolescente, familiar ou pessoa que traga a demanda – acolhimento universal

  •   Trazer demanda é diferente de mediante de laudo médico. O primeiro diz respeito a existir uma queixa e o segundo fala sobre ter um documento médico positivando para algum problema de saúde.

  • Os serviços públicos de saúde mental infanto-juvenis, em particular os de base territorial e voltados para a atenção intensiva, deverão seguir as seguintes diretrizes operacionais em suas ações de cuidado:

     

     

    • reconhecer aquele que necessita e/ou procura o serviço – seja a criança, o adolescente ou o adulto que o acompanha –, como o portador de um pedido legítimo a ser levado em conta, implicando uma necessária ação de acolhimento;

     

    • tomar em sua responsabilidade o agenciamento do cuidado, seja por meio dos procedimentos próprios ao serviço procurado, seja em outro dispositivo do mesmo campo ou de outro, caso em que o encaminhamento deverá necessariamente incluir o ato responsável daquele que encaminha;

     

    • conduzir a ação do cuidado de modo a sustentar, em todo o processo, a condição da criança ou do adolescente como sujeito de direitos e de responsabilidades, o que deve ser tomado tanto em sua dimensão subjetiva quanto social;

     

    • comprometer os responsáveis pela criança ou adolescente a ser cuidado – sejam familiares ou agentes institucionais – no processo de atenção, situandoos, igualmente, como sujeitos da demanda;

     

    • garantir que a ação do cuidado seja o mais possível fundamentada nos recursos teórico-técnicos e de saber disponíveis aos profissionais, técnicos ou equipe atuantes no serviço, envolvendo a discussão com os demais membros da equipe e sempre referida aos princípios e às diretrizes coletivamente estabelecidos pela política pública de saúde mental para constituição do campo de cuidados;

     

    • manter abertos os canais de articulação da ação com outros equipamentos do território, de modo a operar com a lógica da rede ampliada de atenção. As ações devem orientar-se de modo a tomar os casos em sua dimensão territorial, ou seja, nas múltiplas, singulares e mutáveis configurações, determinadas pelas marcas e balizas que cada sujeito vai delineando em seus trajetos de vida.

ID
740266
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Segundo Erving Goffman, as instituições totais retiram do indivíduo sua capacidade de decisão e escolha, por meio de rígidos regulamentos, sanções e julgamentos dos dirigentes. A afirmativa que não descreve ação implementada por essas instituições é:

Alternativas
Comentários

  • KKKKKK

  • Conversa de gago

ID
740269
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

“Os processos pelos quais o eu da pessoa é mortificado são relativamente padronizados nas instituições totais.”
GOFFMAN, 2007 (p.24)

Identifique abaixo as afirmativas que são exemplos de mortificação da identidade do indivíduo:

I- Permissão para visitas a qualquer tempo.

II- Perda de direitos civis.

III- Uso de violência e ações de humilhação para a obtenção de obediência.

IV- Alteração na aparência pessoal e não permissão para posse de bens pessoais.

V- Direito à expressão e opinião próprias.

A alternativa que contém a indicação das a? rmativas corretas é:

Alternativas
Comentários

  • Algumas características importantes das instituições totais são:

    • conselhos de observadores e patronos, normalmente integrados por membros da classe média alta, os chamados "grandes e notáveis"
    • cozinhas, refeitórios e dormitórios coletivos
    • desrespeito aos direitos humanos e à dignidade dos internos
    • envolvimento de internos em trabalhos não-remunerados ou mal remunerados em troca de pequenos privilégios
    • frequência compulsória a cultos religiosos
    • localização rural e/ou isolada
    • regimes autoritários e opressivos
    • regras e código de conduta severos
    • restrições à liberdade pessoal e à posse de objetos pessoais
    • separação rígida dos sexos
    • sistema administrativos hierárquicos
    • uso excessivo de restrições físicas e medicamentosas
    • uso obrigatório de uniformes
ID
740272
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Para o Ministério Público, Promotoria da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar da localidade, quanto à notificação de maus-tratos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • No ECA encontrei apenas que deve ser obrigatório a comunicação de maus-tratos às autoridades competentes. Quando vão nomear tais autoridades encontrei apenas 2 artigos que exemplificam de qual autoridade se referem, a saber:

    Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

     

    Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

    A questão faz todo o sentido, entretanto não encontrei no ECA artigo que trate especificamente de comunicar ao Ministério Público, somente as "autoridades competentes", sem nomeá-las.
     

  • GAB. A


    O ECA NÃO ADMITE SILÊNCIO

    No presente estudo defendemos que o ECA não admite silêncios criminosos. Vejamos, por exemplo, o que diz o Art. 13:

    Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

    Nota-se que o artigo termina, harmonizado com o principio da precaução, com ressalva ampliativa da obrigação. Ou seja, a comunicação ao Conselho não afasta a exigência de "outras providências legais". No caso, ao não discriminá-las, deixa o legislador certa margem discricionária àqueles que são obrigados à comunicação, e também para o intérprete legal.


    "Além da comunicação ao Conselho Tutelar, a polícia deverá ser acionada, para a instauração de inquérito, que deve apurar a existência de delitos praticados contra o menor. Em alguns casos, a autoridade judiciária deve ser imediatamente comunicada, pois pode haver necessidade de suspensão do poder familiar (pátrio poder) ou concessão de guarda em caráter de urgência". [04] (grifamos)

    O mesmo autor, desta feita, comentando o Art. 245 assim consignou:

    "Autoridade competente, no caso, tanto pode ser o Juiz da Infância e da Juventude quanto o Ministério Público e o Conselho Tutelar.

    É válida, também, a comunicação feita à autoridade policial. Importa, sobre tudo que o atentado à criança ou ao adolescente seja esclarecido, e os responsáveis, devidamente punidos". [05](grifamos)

    Vê-se que a gravidade do tema obriga inclusive aos - por dever de oficio - sempre zelosos guardiões da lei e de seus ritos, os integrantes do Ministério Público, à necessidade da interpretação extra-literal. Tanto se dá porque o dever mencionado só se justifica pelo compromisso democrático que o instrui. Assim é que a Promotora de Justiça, Mestre em Direito Civil, Drª. PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS em seu trabalho "Infrações Administrativas" orienta sobre o Art. 245:

    "A autoridade competente mencionada pela infração administrativa é o Conselho Tutelar, conforme se verifica pelo disposto no Art. 13 e Art. 56 do Estatuto. Assim, desde que o profissional comunique ao Conselho Tutelar, não estará incorrendo na infração administrativa. De qualquer forma, é de todo recomendável que, além do Conselho Tutelar, a comunicação também seja encaminhada à Promotoria da Infância e da Juventude, na medida em que esta tem a função de zelar pela proteção de crianças e adolescentes e fiscalizar a atuação do Conselho Tutelar, sem prejuízo de igual comunicação à Delegacia de Proteção da Infância e da Juventude ou à Delegacia mais próxima quando o profissional responsável verificar indícios de crime praticado contra o menor". [06]



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9745/maus-tratos-a-criancas-e-adolescentes-art-13-do-eca#ixzz3oZNoqEIS

  • O Ministerio público é o fiscal da lei, logo faz todo o sentido a questão coloca-lo como um dos defensores da aplicabilidade da lei, no caso o ECA.

ID
740275
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Gestora do Sistema Socioeducativo deverão desenvolver um conjunto de procedimentos necessários para garantir o atendimento integral aos adolescentes em confiito com a lei, em regime de internação e internação provisória, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
(BRASIL. Secretaria de Atenção à Saúde. Portaria Nº 647, de 11 de novembro de 2008.)

A alternativa que não representa uma ação de promoção e de proteção de saúde é:

Alternativas
Comentários

  • O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que norteia as ações a serem realizadas para viabilizar a proteção integral, a reinserção familiar e comunitária e a autonomia de crianças, adolescentes afastados dos cuidados parentais e sob proteção de serviços de acolhimento. É uma estratégia de planejamento que, a partir do estudo aprofundado de cada caso, compreende a singularidade dos sujeitos e organiza as ações e atividades a serem desenvolvidas com a criança/adolescente e sua família durante o período de acolhimento. 

     

    A equipe técnica do serviço de acolhimento é responsável pela coordenação da elaboração do PIA. Ela considera e inclui as informações dos cuidadores/educadores do serviço de acolhimento e integra a criança, o adolescente e sua família em sua construção. Para além da família, também considera outras pessoas de referencia, da rede de apoio e da comunidade onde viviam. Na elaboração do PIA, a equipe do serviço de acolhimento deve sempre trabalhar em parceria com as equipes da rede socioassistencial e do sistema de justiça.

     

    É importante salientar que o PIA prevê a participação da criança ou adolescente e da sua família em sua elaboração.

     

    Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/consulta_publica/MODELO_PIA_MDSA.pdf

     

    ------------------- 

    Gabarito: C

ID
740278
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Em relação à incidência do uso de drogas na adolescência, podemos considerar que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra B

    (a) os adolescentes estão particularmente confrontados com a questão da identidade, do corpo e da sexuação e a droga serve de anteparo face aos impasses do mal-estar do desejo e da angústia.

    (b) O despertar da sexualidade na adolescência produz atração e temor diante do real de um gozo desconhecido que se manifesta à revelia do sujeito e que gera culpa pelas fantasias incestuosas que suscita.

    (c) A adolescência é a última etapa da vida sexual infantil. É o momento onde a pulsão sexual se coloca a serviço da função reprodutiva, colocando o ato sexual à disposição do sujeito. Contudo, longe de tornar a relação sexual possível, suscita fantasias que o afastam dela, revelando aí um paradoxo, pois ao mesmo tempo em que a maturação biológica torna possível a realização do ato sexual, faz com que o sujeito desperte para o impossível dessa relação. (Freud, 1905)

    (d) Esse mal-estar decorrente da impossibilidade da relação entre os sexos é estruturante e isso aparece de uma maneira dramática para o adolescente. (Lacan, 1965. p. 131-133) Drama esse, que se manifesta através dos atos contestatórios e agressivos, que os levam a se refugiar nas drogas como forma de evitar o laço com o Outro ou como uma solução para a angústia, que é sempre de castração.

    (e )Em “O Mal-estar na civilização”, Freud (1930), afirma que o recurso à droga torna-se um “amortecedor de preocupações”, que permite ao sujeito “livrar-se da pressão da realidade e encontrar refúgio num mundo para si próprio, que ofereça à sensibilidade melhores condições” (1930, p. 96-97).

    Fonte: http://www.isepol.com/asephallus/numero_08/artigo_03_port.html


ID
740281
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Sarti (1996) aponta que, na família pobre, as relações entre seus membros seguem um padrão tradicional de autoridade, e é uma questão de ordem moral a subordinação dos projetos individuais aos familiares e a insistência na hierarquia.
(SZYMANSKI, Heloisa. Cortez, nº 71, 2002.)

É um fator definidor do modo de relacionamento interpessoal nas famílias:

Alternativas
Comentários

  • a classe social

  • Achei o autor meio preconceituoso... pq a classe social é mais relevante que a estrutura familiar e o npivel de educação?

  • Fiquei um pouco assustado com a pergunta. Jamais responderia essa alternativa se não houvesse o texto norteador da questão.

ID
740284
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

As trocas afetivas na família imprimem marcas que as pessoas carregam para toda a vida. Identifique os elementos que possibilitam o cuidado autêntico:

1- Linguagem
2- Esperança
3- Dependência
4- Tolerância
5- Impaciência

A alternativa que indica corretamente esses elementos é:

Alternativas
ID
740287
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Alguns marcos teóricos foram significativos na construção de uma conceituação de família:

1- Famílias foram conceituadas como unidades de reprodução social.

2- Famílias foram definidas também como unidades de relações sociais.

3- Família é um grupo social composto por indivíduos diferenciados por sexo e idade.

4- Existe uma completa harmonia e unidade interna nas famílias.

5- A dinâmica familiar é observada como espaço possível de mudanças.

A alternativa que identifica corretamente esses marcos teóricos é:

Alternativas
Comentários

  • "Existe uma completa harmonia e unidade interna nas famílias" - atrapalhando o raciocínio.

  • A PREMISSA 4 ESTÁ TOTALMENTE ERRADA.

  • 3- Família é um grupo social composto por indivíduos diferenciados por sexo e idade.

    Questionável isso aí, hein... E as famílias homoafetivas?? No caso de duas mães e uma filha, por exemplo...

  • Dava para fazer por eliminação. A assertiva 4 está obviamente errada, e a única alternativa que não traz a 4 como correta é a A

     

    ------------------- 

    Gabarito: A

ID
740290
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente acusado de ato infracional pode ficar internado provisoriamente por um período que não pode exceder a:

Alternativas
Comentários
  • ECA
    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    ARTIGO 108/LIVRO 2 - TEMA: INTERNAÇÃO 

    Comentário de Mário Volpi
    UNICEF/Brasília


    A determinação de permitir a internação de adolescente acusado de ato infracional mesmo antes de definida a sentença é uma medida, de certo modo, preventiva, pois visa a assegurar a integridade física e moral do acusado e, há quem diga, proteger a sociedade. Sabendo-se da lentidão da Justiça, esta medida poderia ser pretexto para legitimar a arbitrariedade; entretanto, fica assegurado o prazo máximo de 45 dias para a definição da sentença.
    A defesa do adolescente acusado de ato infracional precisa ser feita de maneira bastante consciente, e há situações em que o adolescente, em decorrência da omissão do Poder Público e por suas ações, atrai sobre si a incompreensão, a estigmatização e até a violência de determinados grupos. Há o caso exemplar dos grupos de extermínio; dos grupos de segurança privada e dos grupos de justiciamento, que, a pretexto de fazer justiça com as próprias mãos, têm assassinado em média três meninos(as) por dia no País. Os critérios desses grupos escapam a qualquer classificação, agem impunemente, assassinando, essencialmente, negros e pobres.
    O cometimento de ato infracional por adolescente não se dá de forma isolada, no geral. Daí que o fato de a Justiça estar investigando gera nos grupos co-autores o temor de serem delatados, motivando-os à chamada "queima-de-arquivo".A internação provisória serve como medida de garantia de vida ao acusado e possibilidade de investigar profundamente o fato.
    Há também situações em que a degradação do adolescente e o processo de internalização de violência vivenciado no seu meio resultam num inconformismo a qualquer tipo de limite que se lhe oponha, desencadeando uma reação violenta indiscriminada. Estas situações são muito reduzidas, considerando que temos no País mais de 40 milhões de crianças e adolescentes em situação de miséria. Entretanto, é preciso encará-las com serenidade e justiça.
    É preciso, cada vez mais, abordar o cometimento de ato infracional por adolescente de forma clara e livre dos preconceitos e generalizações.
    Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury

    <http://www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes/tabid/77/ConteudoId/dc2e7a6c-6d69-4311-91d4-2ec9c70402fe/Default.aspx>



  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

  • heheheh Galera do CENIP não pode errar hein?!

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 108 – A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D

ID
740293
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Durante a internação provisória, a criança ou adolescente é atendido por uma equipe multiprofissional. A contribuição do psicólogo durante esse período é:

Alternativas
Comentários
  • internação provisória: papel do psicologo - pareceres psicológicos.

  • Gente, é sério que este gabarito está correto? Vejamos:

    "Considerar que a atuação do psicólogo, independentemente de sua filiação teórica e do uso de técnicas específicas, se situa no contexto da intervenção institucional – portanto, não se restringe à elaboração de relatórios e pareceres técnicos e busca, por meio de sua atuação na dinâmica institucional, garantir o direito à dignidade, considerando as peculiaridades da adolescência e da privação de liberdade."

    Fonte: https://crpsc.org.br/ckfinder/userfiles/files/10_%20Doc_Ref_MSE_UI.pdf

ID
740296
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Leia os itens seguintes sobre o atendimento técnico dos psicólogos no trabalho com adolescentes:

I- A qualidade do atendimento e o que ocorre no interior das unidades de internação e privação de liberdade é da responsabilidade dos profissionais que lá trabalham.

II- A atuação do psicólogo é limitada à elaboração de pareceres e relatórios sobre os adolescentes.

III- É dever dos psicólogos intervir e buscar auxilio em instâncias superiores de gestão quando o adolescente se encontra em situação de risco de morte ou grave adoecimento.

IV- A atuação do psicólogo é sempre de neutralidade.

Em relação ao atendimento técnico mencionado, a alternativa certa é:

Alternativas
Comentários

  • Resposta Letra B

    Sobre o item IV:


    Coimbra e Nascimento (2001) fundamentam-se em Foucault para mostrar a impossibilidade de as ações da Psicologia serem neutras ou apolíticas, ressaltando que:

    Para Foucault (1988), os saberes, compreendidos como materialidade, práticas e acontecimentos, são dispositivos políticos articulados com as diferentes formações sociais, inscrevendo - se, portanto, em suas condições políticas. Daí afirmar que não há saber neutro: todo saber é político. (p. 246)

    O que essas autoras querem afirmar é que Foucault denuncia a inexistência de uma essência das coisas, afirmando que os sujeitos com quem a Psicologia trabalha e a própria concepção de Psicologia são construídos historicamente e, portanto, imbuídos de um contexto político (Coimbra & Nascimento, 2001).

    A partir dessa reflexão acerca do distanciamento que historicamente foi se construindo entre Psicologia e política na tentativa de construção de um campo de saber científico, objetiva-se, neste artigo, visualizar os impasses que essa dicotomização provoca na formação de profissionais de Psicologia para trabalhar em políticas públicas, especialmente no que se refere ao Sistema Único de Saúde. Pretende-se evidenciar os contrastes existentes nas demandas ao trabalho de profissionais comprometidos com o cuidado e a promoção de saúde, e não com uma prática orientada a partir da neutralidade e do distanciamento, presentes na forma de se aplicarem os conhecimentos no desenvolvimento das práticas profissionais.

    Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-98932010000400014


ID
740302
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

O plano individual de atendimento (PIA), elaborado pela equipe técnica responsável pelo programa de atendimento, levará em consideração a opinão da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais. Do plano individual deve fazer parte:

I- O atestado psicológico

II- O compromisso assumido pelos pais ou responsável

III- A previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente

Em relação aos documentos listados acima, a alternativa que indica o(s) documento(s) corretamente integrante(s) do PIA é:

Alternativas
Comentários

  • Segundo o MDS (2017), "para que se possam planejar as intervenções necessárias a cada caso, é importante que, anteriormente ao planejamento das ações, conste do PIA uma avaliação técnica interprofissional criteriosa, que tenha apurado a realidade e as necessidades especificas da criança, adolescente e sua respectiva família. Tal diagnóstico inclui as questões referentes aos motivos que levaram ao acolhimento e os aspectos relevantes da história de vida da criança/adolescente e de sua família, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:

     

    Motivos que levaram ao acolhimento e se a criança/adolescente já esteve acolhido anteriormente;

     

    Configuração e dinâmica familiar, relacionamento afetivo na família nuclear e extensa, período do ciclo de vida familiar, dificuldades e potencialidades da família no exercício de seu papel;

     

    Condições socioeconômicas, acesso a recursos, informações e serviços das diversas políticas públicas;

     

    Demanda específica da criança/adolescente e de sua família que requeiram encaminhamentos imediatos para a rede (sofrimento psíquico, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, necessidade de capacitação profissional, etc.), bem como potencialidades que possam ser estimuladas e desenvolvidas;

     

    Rede de relacionamento social e vínculos institucionais da criança/adolescente e da família, composta por pessoas com quem a criança/adolescente tem laços afetivos ou de confiança (colegas, grupos de pertencimento, atividades coletivas que frequenta na comunidade, escola, instituições religiosas, etc.);

     

    Violência e outras formas de violação de direitos na família, seus significados e possível repetição a cada geração;

     

    Significado do afastamento do convívio familiar e do serviço de acolhimento para a criança/adolescente e a família;

     

    Resultados da avaliação interdisciplinar da equipe do serviço;

     

    Compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis;

     

    Previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança/adolescente e sua família, com vistas à reintegração familiar, sempre que possível; e

     

    Previsão das providências necessárias para colocação da criança/adolescente em família substituta se houver impedimento para reintegração familiar expresso e fundamentado pela autoridade judiciária." (p. 11-12)

     

    Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/consulta_publica/MODELO_PIA_MDSA.pdf

     

    ------------------- 

    Gabarito: C

ID
740305
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Leia os itens abaixo sobre a liberdade assistida:

I- Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

II- A medida pode ser prorrogada a qualquer tempo.

III- A medida não poderá ser substituída por outra.

A alternativa que apresenta a indicação certa é:

Alternativas
Comentários

  • Seção V

    Da Liberdade Assistida

    Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida

    mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

    § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual

    poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

    § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo

    a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida,

    ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

    Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade

    competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

    I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação

    e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e

    assistência social;

    II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente,

    promovendo, inclusive, sua matrícula;

    III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção

    no mercado de trabalho;

    IV - apresentar relatório do caso.

  • ECA - Seção V:

    Da Liberdade Assistida

     

    Art. 118 A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

    § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses (I), podendo a qualquer tempo ser prorrogada (II), revogada ou substituída por outra medida (III), ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

     

    ------------------- 

    Gabarito: C

ID
740308
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com o ECA, o período máximo de internação é de até três anos. A alternativa que não expressa quando esta medida poderá ser aplicada é:

Alternativas
Comentários
  • O que que a Avaliação Psicológica tem a ver com a INTERNAÇÃO?? Para a medida ser aplicada a acaliação psicológica é indiferente. Eis o trecho do ECA que aborda o assunto:

    Seção VII

    Da Internação

    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos

    princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de

    pessoa em desenvolvimento.

    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe

    técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

    § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser

    reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser

    liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

    § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial,

    ouvido o Ministério Público.

    Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a

    pessoa;

    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente

    imposta.

    § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser

    superior a três meses.

    § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida

    adequada.

     

  • Continuando...

     

    Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para

    adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa

    separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

    Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão

    obrigatórias atividades pedagógicas.

    Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os

    seguintes:

    I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

    II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

    III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

    IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

    V - ser tratado com respeito e dignidade;

    VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao

    domicílio de seus pais ou responsável;

    VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

    VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

    IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

    X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

    XI - receber escolarização e profissionalização;

    XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

    XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

    XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o

    deseje;

    XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para

    guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder

    da entidade;

     

    XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais

    indispensáveis à vida em sociedade.

    § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

    § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive

    de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua

    prejudicialidade aos interesses do adolescente.

    Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos,

    cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

     

  • § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida



    adequada.
     

  •   Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

      § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.   **

  • Concordo com Larissa sobre a alternativa e). Não há nada relacionado à avaliação psicológica e medida de internação no ECA. a única possibilidade a se pensar é no fato de a avaliação conter um parecer de descumprimento de medida socioeduicativa anteriormente imposta, porém é fator a ser averiguado pelo judiciário.

  • Pessoal, mais atenção! A questão está pedido a assertiva incorreta, ou seja, aquela que não apresenta um critério para que seja aplicada a internação. Logo, a resposta é a assertiva "e", pois não há nada na referida Lei que a fundamente.

     

    LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 122 – A medida de internação só poderá ser aplicada quando:


    I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; (a)
    II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; (b)
    III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta; (d)

     

    § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada; (c)

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: E

  • Gente, não entendi nada. O gabarito tá errado então?

  • Gabarito letra C: Independente de outra medida.

ID
740314
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

É muito difícil assinalar o limite entre o normal e o patológico na adolescência. A chamada Síndrome Normal da Adolescência apresenta uma sintomatologia em cujas características não se encontra a seguinte alternativa:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E

    Chamamos de “Síndrome da adolescência normal” as características que ocorrem na adolescência que indicam mudanças no comportamento, mas que são típicas desse período, não sugerindo alterações patológicas.

    Essas modificações são:

    • a busca pela identidade do ser adulto e de si mesmo: quem sou? como sou?

    • necessidade de fantasiar e crescer intelectualmente

    • separação progressiva dos pais

    • tendência a viver em grupos

    • contradições nas manifestações de conduta rapidamente e alternativamente

    • crises religiosas com tendência a adotar a religião diferente da família

    • atitude reivindicatória na escola, em casa ou em qualquer meio de convívio

    • alternância de humor

    • sono exagerado

    • evolução sexual

    • deslocações no tempo

    É preciso lembrar que essas mudanças são alteradas a todo o momento. Devido a essa característica, a conversa sempre será o melhor caminho para as explicações e entendimentos. Não considere que essas atitudes vão se manter na idade adulta, mas será sempre preciso deixar claro o que você pensa em relação a tantas mudanças.


    Fonte: Conversando com o Pediatra (Sociedade Brasileira de Pediatria)
  • Dessa forma, se a  “Síndrome da adolescência normal”  é um conjunto de características que ocorrem na adolescência e que indicam mudanças no comportamento, mas que são típicas desse período, não sugerindo alterações patológicas. A única alternativa que não se encaixa neste conceito é a alternativa "e", a qual afirma que faz parte da síndrome da normal adolescência o humor constante, o  que não é verdade, pelos fundamentos expostos acima.
ID
740317
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A afirmativa que não representa uma característica fundamental da adolescência em relação ao reforço necessário ao ego, nas interações grupais, nesse período, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra "A"

    As atuações do grupo representam as figuras parentais não representam uma característica fundamental da adolescência em relação ao reforço necessário ao ego, nas interações grupais, nesse período.

    Todas as demais afirmativas representam a característica fundamental da adolescência em relação ao reforço necessário ao ego.
  • alternativa d - considero errada por ter uma palavra escrita errada: "concentar" - valeria recurso.

  •  e) O adolescente terá condutas cada vez mais depressivas.

    Muito taxativa essa afirmação, creio que não é possível fazermos tal generalização, pois cada sujeito tem suas particularidas.

  • Essa alternativa E é absurda!

ID
740320
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A arte de punir, segundo Foucault, põe em funcionamento cinco operações bem distintas. No regime do poder disciplinar, a punição visa ao seguinte fator:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

    Fundamento:

    A arte de punir, no regime do poder disciplinar, não visa nem a expiação, nem mesmo exatamente a repressão. Põem em funcionamento cinco operações bem distintas: relacionar os atos, os desempenhos, os comportamentos singulares a um conjunto, que é ao mesmo tempo campo de comparação, espaço de diferenciação e princípio de uma regra a seguir. Diferenciar os indivíduos em relação uns aos outros e em função dessa regra de conjunto que se deve fazer funcionar como base mínima, como média a respeitar ou como o ótimo de que se deve chegar perto. Medir em termos quantitativos e hierarquizar em termos de valor as capacidades, o nível, a "natureza" dos indivíduos. [22]

    Fonte: http://www.webartigos.com

    A arte de punir, segundo Foucault põe em funcionamento cinco operações:

    1) repressão;
    2) Normalização
    3) Engajamento;
    3) Coersão;
    4) Expiação;

    A normalização não é uma dessas operações apontadas por Foucault.

  • Fonseca diz que a sanção normalizadora

    Envolve a classificação e a qualificação de atos e comportamentos sutis, obriga à escolha entre valores, permitindo a diferenciação dos indivíduos e a mensuração de sua natureza e capacidade, põe em funcionamento um sistema de exercícios repetitivos de acordo com uma conformidade esperada e traça um limite entre os que estão de acordo com a normalidade que estabelece e os que não estão. [23]

    A sanção normalizadora busca homogeneizar os indivíduos, visto que o leva a comportamentos desviantes é a singularidade de cada um. Sua atuação permite enquadrar especificidades e diferenças no sistema operacional da disciplina, colocando todos no mesmo patamar, ou seja, normalizando. Ela permite utilizar todos os elementos conseguidos pela disciplina, não faz com que sejam iguais, mas que todos se pareçam em torno de um padrão de normalidade, preservando para todos os efeitos, a individualidade.

    Para que a sanção normalizadora tenha eficácia como instrumento da disciplina é imprescindível que ela tenha esta característica: normaliza ao mesmo tempo em que mantém a individualidade.



    Fonte: Idem

  • Coersão, CEPERJ?

ID
740323
Banca
CEPERJ
Órgão
DEGASE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Foucault, em “Vigiar e Punir”, faz uma reflexão importante sobre os mecanismos de disciplina. Considere os itens abaixo.

I- Foucault notou que o controle disciplinar não era exclusivo das prisões e, sim, permeava várias instituições, como as fábricas, exércitos, hospitais e escolas.

II- A disciplina não pode se identificar com uma instituição nem com um aparelho, mas com uma sociedade disciplinar.

III- É pela disciplina que as relações de poder se tornam mais facilmente observáveis, pois é por meio da disciplina que se estabelecem as relações.

IV- A prisão é o final previsível da passagem por instituições pela qual a sociedade acredita impedir a delinquência, como os abrigos e medidas socioeducativas.

A alternativa com a indicação correta dos itens que melhor representam o pensamento de Foucault é:

Alternativas
Comentários

  • Foucault, em "Vigiar e Punir", elenca estes fatores como responsáveis por fazerem a prisão ser uma "fábrica de delinquentes": 

    •Pelo tipo de vida dos detentos;

    •Por impor limitações violentas;

    •Pela corrupção, medo e incapacidade dos guardas;

    •Por impor um trabalho sem a finalidade de educar;

    •Pela solidariedade, hierarquização e cumplicidade dos delinquentes;

    •Intolerância da sociedade em relação aos ex-detentos;

    •Por fazer cair na miséria a família do preso.

     

    Logo, o quarto enunciado está errado.

  • Alguém explica?

  • Definitivamente o item III não pode estar correto, pois está completamente fora de contexto:

    "É pela disciplina que as relações de poder se tornam mais facilmente observáveis" Certamente a observação das disciplinas "facilita" observar as relações de poder, mas dentro da obra de Foucault não se resume a isso. O poder soberano (suplício por exemplo), assim como a Biopolítica, evidenciam essas relações de poder, porém em contextos diferentes. Dessa forma, esse primeiro enuncado não está de todo incorreto, mas incompleto.

    "pois é por meio da disciplina que se estabelecem as relações."

    Se o primeiro enunciado estava incompleto esse aqui está ainda mais. É por meio das disciplinas que se estabelecem as relações, que relações são essas? Todas? Apenas as relações de poder?

    Sem dúvidas as disciplinas/poder disciplinar não são suficientes para explicar todo tipo de relação humana. Da mesma forma, relações de poder, conforme comentei acima, também não se resume às disciplinas. Portanto, parece que a questão foi redigida por alguém que apenas leu Vigiar e Punir e não tomou conhecimento da Biopolítica e pensa que com o advento do poder disciplinar o poder soberano deixou de existir.

    No caso do Item II a interpretação é de que o poder disciplinar não se restringe à uma instituição. Por exemplo a prisão, a característica dela é a prática do aprisionamento, o disciplinamento dela é apenas uma das formas de operar essa instituição.

    De forma ampla, o poder disciplinar deve ser visto como um conjunto de práticas, estratégias e procedimentos que emergem no século XVII e se consolidam no XIX que podem ser aplicados de formas muito semelhantes em diferentes contextos, por isso não se identifca com instituições, mas com uma "Sociedade disciplinar" em que o regime de verdade hegemônico se define por esse conjunto de práticas, estratégias, procedimentos...

  • Caso reste alguma dúvida quanto ao Item IV, o argumento de Foucault em Vigiar e Punir é justamente de que não há nada de previsível quanto ao uso da prisão como meio de punir ou coibir crimes, até mesmo é possível questionar se de fato serve para esse fim.

    O argumento do livro trata de como uma prática antiga, mas pouco utilizada, o aprisionamento, passou a ser o meio hegemônico como forma de punição. Durante esse primeiro período de expansão das prisões não havia nada de "óbvio" quanto ao seu uso para esse fim. É somente com desenvolvimentos teóricos posteriores que um conjunto de discursos quanto à importância e eficácia das prisões emerge em concomitância com o que vai ser chamado de poder disciplinar.

    Portanto, a prisão não surge com o fim de punir ou ressocializar (Bastilha é um exemplo disso). Tampouco é um meio previsível para previnir a delinquência, meios mais severos quanto mais brandos poderiam ter sido adotados ao longo do século XIX, XX e XXI, no entanto foi o aprisionamento que prevaleceu.