Questão 740668

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Proteção a Saúde e Segurança

Quando ocorre a determinação para que um produto estampe no seu rótulo os possíveis riscos que ele pode causar ao consumidor, pretende-se com isso realizar o direito básico do consumidor quanto à:

• A. saúde
• B. educação
• C. reparação
• D. contratação
• E. participação

Gabarito: A

Comentários

• ao ler o enunciado eu busquei nas alternativas abaixo o "direito a informação"que deverá existir nas relações de concumo juntamente com o "direito à transparência", porém o examinador optou por colocar o direito a saúde como alternat5iva correta porque ao informar os riscos que o produto oferece o fornecedor está garantindo ao consumidor saber quais riscos o produto ofederece ao ser consumido.
• Uma questão meio desonesta da banca, mas whatever.
  
  
• Letra A – CORRETA – O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. O direito do consumidor quanto à saúde passa, necessariamente, por quatro pontos fundamentais:
  * direito de consumir produtos e serviços suficientes para manter sua sobrevida;
  * direito de consumir produtos e serviços com boa qualidade sanitária;
  * direito à informação sobre a qualidade dos produtos e serviços;
  * direito de acesso aos serviços públicos que atuam na defesa e proteção da saúde do consumidor.
   
  Letra B – INCORRETA – Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins.
   
  Letra C – INCORRETA – As relações de consumo trazem consigo uma série de obrigações do fornecedor para com o consumidor, as quais devem ser cumpridas rigorosamente a fim de evitar prejuízos a este último. Muitas vezes os fornecedores não respeitam sequer os direitos básicos do consumidor, quanto mais suas obrigações, sendo que, nestes casos, cabe aos consumidores exercerem seu direito, exigindo a reparação dos danos de qualquer natureza que tenham suportado em razão da conduta adotada pelo fornecedor.
   
  Letra D – INCORRETA – Direito à contratação é a possibilidade que o indivíduo tem de contratar "se quiser" e “com quem quiser”. A pessoa pode contratar ou não.
   
  Letra E – INCORRETA – Direito à participação é o direito de cada pessoa expressar pontos de vista e discutir entre seus pares e com a sociedade todas as questões que afetam a ele ou ela – este é um princípio geral de fundamental importância para o processo formativo que concerne a compreensão do acesso ao conhecimento formativo e a cidadania de forma democrática, plena, inclusiva e livre.