Questão 740671

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova

Quando o magistrado entende que o consumidor é hipossuficiente em processo judicial e determina que cabe ao fornecedor a prova de que não foi causador da lesão alegada pelo autor da demanda reparatória, estamos diante de um exemplo do instituto de:

• A. equivalência das provas
• B. inversão do ônus das provas
• C. prova do fato impeditivo do direito
• D. responsabilidade probatória clássica
• E. impossibilidade de prova

Gabarito: B

Comentários

• em regra o ônus da prova cabe a quem alega porém nas relações de consumo poderá o magistrado entender que, diante do caso em tela, o ônus seja transferido ao fornecedor, devendo este esclarecer que não causou o dano alegado pelo consumidor. Tal instituto é conhecido como inversão do ônus da prova.
      Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
                VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
• Direito básico do consumidor:
  a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
• Essa é a questão que todo mundo quer encontrar no "seu" concurso.