Questão 740710

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores; Práticas Comerciais; Prescrição e decadência

Esculápio realiza contrato de crédito com instituição financeira no valor de
R$ 10.000,00, com pagamento em vinte prestações mensais e sucessivas e, por motivos alheios à sua vontade, não consegue pagar a integralidade das prestações. Por força do inadimplemento referido, Esculápio foi incluído no cadastro de devedores, banco de dados que presta serviço de proteção ao crédito às instituições financeiras. Alguns anos depois, ultrapassado o prazo de prescrição incidente sobre a pretensão relatada, Esculápio postulou novo crédito a outra instituição financeira, que requereu ao cadastro de devedores, certidão atualizada sobre sua situação de crédito. O cadastro informou a manutenção do devedor no banco de dados, impedindo operações creditícias. À Luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

• A. Os registros dos devedores devem permanecer nos bancos de dados até o seu pagamento final.
• B. A prescrição permite que o devedor pague o débito ou requeira a sua extinção judicialmente para retirar o seu nome do cadastro de devedores.
• C. Caso ocorra a prescrição, o cadastro de devedores não pode informar às instituições financeiras, para impedir novo crédito.
• D. O Sistema de Proteção ao Crédito deve privilegiar o fornecedor de numerário para proteger a liquidez do sistema financeiro.
• E. O registro de devedores somente pode ser atingido para excluir o nome do cadastro por decisão judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 323, STJ A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

  Alteração. Súmula 323 - STJ. A Seção entendeu alterar a Súmula n. 323-STJ, que passa a ter o seguinte enunciado: a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009. Acho que esse gabarito é discutível

• Creio que a resposta esteja no artigo 45, §5° do CDC, em que dispõe, in verbis:

   Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
  (...)
  § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

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  Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
  
  
  § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
  
• Plagiando um colega do QC,  Roberta esta resposta a ferramenta nos dá sem ter que vir aos comentários...
  Pelo direito comercial, a prescrição permite que o devedor solicite a remoção dos orgãos tipo Serasa , mas não extingue o débito!
  o devedor pode a qualquer hora pagar, e o credor pode negar solicitação de novo débito,  o que extingue o débito  é o pagamento ou perdão do credor....