Questão 740734

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

No mundo contemporâneo, tem-se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam privatizar o serviço de vigilância com a formação de milícias particulares. Na perspectiva do Direito Administrativo, é caso de serviço indelegável o atinente a:

• A. transporte coletivo
• B. telefonia
• C. energia elétrica
• D. segurança interna
• E. rodovias

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D. Serviços indelegáveis, são aqueles serviços cuja prestação do Estado atua no exercício de sua soberania. Podem ser executados pela Administração pública direta ou indireta. Também são denominados de próprios ou essenciais.
• SERVIÇOS PÚBLICOS, PRÓPRIOS OU INDELEGÁVEIS: têm relação íntima com as atribuições do Poder Público e, por isso, são privativos do Estado,  até porque, normalmente, exigem atos de império. Ex: justiça, segurança nacional, vigilância sanitária etc
• O próprio texto falava da segurança, defesa das fronteiras, o que respondia a questão.
  A segurança pública é um serviço indelegável e é custeado através dos impostos.
• b) especial- correto.
  Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).

• Questão dada!!
  
  
  O próprio texto dita a resposta!
  
   

• José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo: “Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. Como por exemplo os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, sistema de telefonia, etc. Serviços indelegáveis, por outro lado, são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplificamos com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais etc..” 

• GABARITO: D

  Serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público. Ex: serviço de segurança nacional.