Questão 740740

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

O moderno Direito Administrativo atua, através de colaborações com outros organismos privados, para atingir suas finalidades. Dentre os parceiros corriqueiros se incluem as Organizações Sociais, que devem atuar mediante a realização de alguns requisitos previstos em lei, dentre os quais figura:

• A. personalidade jurídica de direito público
• B. escopo de lucro
• C. ter por objetivo a segurança privada.
• D. atuação local
• E. escopo relacionado à pesquisa cientifica

Gabarito: E

Comentários

• O item tem redação horrível, mas, por exclusão, da para fazer: a única alternativa aceitável é a letra E. O problema é o item não é requisito, mas sim ATIVIDADE que pode ser desenvolvida por uma OS, conforme o art. 1º da Lei 9.637/1998.
  
  DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE MARÇAL JUSTEN FILHO

  Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.

• Letra “E”    Nos termos do art. 1º da Lei 9.637/1998, “O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei”.
• O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

• Por que a porcaria da redação da questão não é objetiva no que ela quer saber do candidato?? A gente tem que primeiro lutar pra saber o que a banca quer perguntar?? Desculpem o desabafo.

  Letra E.

  Vai dar tudo certo. Fé

• Sinceramente, não entendi o gabarito.

  Tudo bem que a letra "e" não restringe à atividade de pesquisa científica, uma vez que não traz qualquer expressão de restrição, como, p.e., "exclusivamente", mas a letra "d" também não o faz quanto à atuação local da OS.

  Seria porque a atuação local não é um requisito e a pesquisa científica é um dos requisitos?

  Agradeço se alguém puder me decifrar essa questão.