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CERTO.
Em dezembro de 2002, o cloreto de etila deixou de constar na Listas de Substâncias Entorpecentes da ANVISA. Foi liberado o lança-perfume!!!!!!
Em tese, isso teria efeito descriminalizante em relação a essa substância.
Mas foi apenas “um engano”. O ato isolado praticado pelo Diretor-Presidente da ANVISA não foi referendado, e não teve “valor jurídico”, segundo o STJ – veja o HABEAS CORPUS Nº 17.207 – MS.
“PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – TRANSPORTE DE COCAÍNA E LANÇA-PERFUME (CLORETO DE ETILA) – DOSIMETRIA DA PENA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO CLORETO DE ETILA – ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA.
[...] como já decidiu esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 299.659⁄PR, de relatoria do eminente Ministro JOSÉ ARNALDO, a resolução tomada isolada e solitariamente, pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ad referendum da Diretoria, excluindo o lança-perfume da lista de substâncias de uso proibido, foi ato não contemplado com o beneplácito da diretoria colegiada, que cassou o ato nulo, por incompetência do seu signatário, não produzindo efeitos. Destarte, não há ocorrência de abolitio criminis, sendo o cloreto de etila considerado substância ilícita entorpecente.”
FONTE:http://www.pensandodireito.net/2009/01/lei-de-drogas-1134306-parte-i/
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Gabarito: C
Art. 1º da Lei 11.343 de 2006 Lei de Tóxicos Parágrafo Único: para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União
"...uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente.."
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Além do que já foi dito, acredito que o gabarito consta como CERTO porque o objetivo era testar conhecimento do candidato sobre norma penal em branco heterogênea (que depende de complemento proveniente de fonte diversa, no caso, Portaria do MS), que, segundo entendimento majoritário, não fere o princípio da legalidade.
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Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, SVS/MS, Contém as substâncias com restrições.
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o termo "drogas" como nosso amigo disse é consagrada como norma penal em branco ou heterogênea, ou seja, necessita de complemento para que seja válida, nesse caso uma portaria do ministério da saúde discriminando quais substâncias serão consideradas.
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Norma penal em Branco, complementada pela Portaria do Ministério da Saude.
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CERTO
VAMOS SIMULAR NA PRÁTICA...
ESSE TREM AQUI EMBRULHADO É DROGA? SEI NÃO...
MAS SE A ( ANVISA + LEI FEDERAL) DISSER QUE É? ENTÃO SERÁ DROGA!!!
GRAVE ISSO E NÃO ERRE MAIS..
VAMO Q VAMO MOÇADA!
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"advogado de Juliano impugnou judicialmente a prisão, argumentando que, em respeito ao princípio da legalidade, uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente."
acredito que o erro é afimar que é lei federal. Ato do poder executivo (ANVISA, MS) já define se alguma substância é ou não capaz de causar dependência.
Favor me corrijam se eu estiver errado.
Nunca desistir! nunca é tarde para ser aprovado!
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o conceito de droga é uma norma penal em branco (não carrega uma definição na lei).
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Lei de drogas - Lei em branco - heterogênea (completada por dispositivo de categoria diferente, portaria).
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ESSE ADVOGADO É UM INCOMPETENTE!
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OLHA O PEGUINHA! ...uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. (ERRADO)
PORÉM AQUI PERGUNTA:
Nessa situação, o argumento do advogado é IMPROCEDENTE? (CORRETO)
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Notem que a questão toda foi o argumento do advogado, e ao fim a acertiva quis saber se o argumento era precedente ou improcedente
Nada mais!
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Improcedente pois essa é uma lei penal em branco heterogênea, que por sua vez, depende de outro ato normativo de distinta hierarquia para complementá-la.
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O advogado de Juliano provavelmente queima 1 junto com ele, e esqueceu que é norma penal em branco.
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norma penal em brnco heterogenea
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LEI DE DROGAS É UMA NORMA PENAL EM BRANCO E PRECISA DE UMA LEI DEFININDO O QUE É DROGA PARA TER SUA APLICAÇÃO, NO CASO TUDO QUE TA NA PORTARIA 344 DA ANVISA É CONSIDERADO DROGA, INCLUSIVE CLORIDRATO DE ETILA. VULGO CHEIRINHO DA LOLÓ
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Errei a questão por não perceber a presença da palavra IMPROCEDENTE no final, ou seja, atropelei a questão !! Pelo menos errei sabendo kkkk
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Efraim johnson HAHAHAHAHAHA ESSA FOI MUITO BOA IRMÃO KKKKK
ADVOGADO DA QUEBRADA.
GABARITO= CERTO.
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Isso é um advogado de porta de cadeia!
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Esse advogado aí é marmelada.
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fiquei na dúvida porque no final fala ( Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente.) argumento (O advogado de Juliano impugnou judicialmente a prisão, argumentando que, em respeito ao princípio da legalidade, uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal). Dai respondi ERRADO porque o argumento dele e procedente que uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. Fiquei na duvida.
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GAB: CERTO
O mouse ja tava encima de ERRADO, ate ler IMPROCEDENTE kkkkk
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ainnnn
CESPE APELÃO...
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Ia ter que sair lei federal de hora em hora, por isso deixaram a cargo do mistério da saúde fazer a portaria.
abs
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Norma penal em Branco
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Substâncias para criação de uma droga são criadas a todo tempo. Caso o elemento seja pego com essa substância nova - substância que não tem conhecimento da lei federal - ele não poderá ser preso, pois apenas as substàncias de conhecimento da lei podem ser apreendidas.
As novas vão sendo adicionadas conforme são descobertas.
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Vamos trocar o advogado, Juliano!!! Norma penal em branco heterogênea (Portaria do Ministério da Saúde).
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norma penal em branco:
heterogenea
homogenea>homoviitelinea>heterovitelinea
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Tanto que o rol taxativo de substâncias previstas como droga se dá por meio de portaria (ato normativo).
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-> Norma Penal em Branco heterogênea, que é aquela cuja compreensão de um preceito primário depende de uma complementação. Complementação não vem da mesma fonte legislativa.
Não desista, persista!
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Portaria não é lei
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Norma penal em branco pode ser:
Homogênea, quando o dispositivo que a complementa é outro dispositivo que seguiu os mesmos tramites da norma em branco.
Heterogênea, quando o dispositivo que a complementa é outro dispositivo que seguiu tramites diferentes da norma em branco.
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Se ler rapido erra.
kkkk
A palavra "improcedente" muda o gabarito da questão.
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Considera-se como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pela União (por meio da Portaria n. 344/Anvisa).
Temos aqui uma Norma Penal em Branco Heterogênea, que é aquela cuja compreensão de um preceito primário depende de uma complementação. Essa complementação não vem da mesma fonte legislativa, ou seja, não vem de uma lei, e, sim, da Portaria de n. 344 da Anvisa.
GABARITO: CERTO
BONS ESTUDOS!
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Além do conhecimento de Norma penal em Branco Heterogênea.
Aqui o candidato só precisa saber que é uma prova para a Polícia... jamais o advogado vai estar certo nessas questões. Nunca vi polícia exaltar atuação de advogado.
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Acredito que a análise é a seguinte: Pode Ministério da Saúde definir uma substância como entorpecente ?
se sim... Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente.
Se não. Nessa situação, o argumento do advogado é procedente.
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A taxatividade do que é classificado como droga é feito por portaria = Norma penal em branco heterogênea(porque não advém de lei)
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CERTO
O CONCEITO DE DROGAS DEVE ESTAR ESPECÍFICO EM LEI ou LISTA PERIÓDICA DO PODER EXECUTIVO --- PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA --- NECESSITA DO COMPLEMENTO DA PORTARIA DA ANVISA PARA O ALCANCE DE SEU PRECEITO PRIMÁRIO.
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Complicado é que essa substância foi retirada(abolitio) e depois reclassificada na lista da anvisa (incriminadora), devemos nos atentar as datas também! pois dependendo do enunciado a questão pode se referir a lei penal no tempo.
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ESSE ADVOGADO AÍ, NA ÉPOCA DA FACULDADE, SÓ FUMAVA MACONHA E GAZEAVA AULA.
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O argumento do advogado é improcedente, pois a Lei 11.343/2006 não define o que é droga. Trata-se, portanto, de norma penal em branco, heterogênea, pois a definição de droga não está em lei, mas em portaria da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), não precisando ser definida por Lei Federal, conforme previsto no Art. 1º, § único, da Lei 11.343/2006.
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Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente........
Li correndo e não vi o "improcedente"......................
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Eu trocaria a palavra "droga" por "substância entorpecente" na frase "A taxatividade do que é classificado como droga é feito por portaria = Norma penal em branco heterogênea(porque não advém de lei)". Visto que os dois contextos estão presentes na portaria 344.
De acordo com a portaria 344:
Droga - Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.
Entorpecente - Substância que pode determinar dependência física ou psíquica relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre Entorpecentes, reproduzidas nos anexos deste Regulamento Técnico.
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FEZ O CURSO DE DIREITO ON-LINE. KK
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Eu me formando por EAD
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Advogado do Juliano (Alguns que se acham que são os pik's da galáxia) faça mais questões no qc ....rs
Lei 11.343;
- NORMA PENAL EM BRANCO E PRECISA DE UMA LEI DEFININDO O QUE É DROGA.
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improcedente. = que não procede, sem fundamento.
errei pela palavra
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Que advogado de mer*#. Típico advogado que não prestava atenção na aula e que vivia nos barezinhos durante aulas importantes. Agora passa fome pq é um péssimo profissional. KKKKKKKKKKKKKKKK
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Por se tratar de normal penal em branco, essa lei admite suplementação tanto homogênea( mesma hierarquia)quanto heterogênea (hierarquia diferente). Como é o caso da questão, a definição de drogas vem de uma portaria da ANVISA n° 344.
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Eu aqui pensando se era o Juliano do Alfacon kkkkkk melhor professor!!!
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Norma penal em branco
É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas.
Homogênea
Complementação ocorre com a mesma fonte legislativa
Heterogênea
Complementação ocorre com fonte legislativa diversa
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Norma penal em branca Heterogênea
Conceito de droga está definido por uma portaria da Anvisa
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Norma penal em branco, Própria em sentido estrito e heterogênea.
Lembre-se do conceito de mundo: hetero casa com alguém de gênero oposto(Por exemplo a portaria )
e vise-versa.
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Sim, o conceito de droga é definido pela portaria da Anvisa, um tempo atrás o lança perfume saiu da relação e houveram várias contradições judiciais.
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a questão coloca tudo errado no começo, depois diz que aquilo e errado kkkkk
se vacilar erra!