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ID
740977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A diretora de um colégio confessional negou o pedido de matrícula de Carolina sob o argumento de que ela havia sido reprovada no teste de proficiência que a escola realizava para selecionar os alunos que preencheriam as vagas existentes na quarta série. Restou posteriormente demonstrado, porém, que a inscrição de Carolina foi negada em virtude da crença religiosa professada por seus pais, pois, sob ordem da diretora, o resultado do teste havia sido manipulado para reprovar todos os candidatos que não professavam a religião que era pregada no referido colégio. Nessa situação, a diretora do colégio cometeu crime punível com pena restritiva de liberdade.

Alternativas
Comentários
  • Alguém aí sabe o motivo da questão ter sido anulada?

    Lei 7.716

    Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

    Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

    Pena: reclusão de três a cinco anos.

    Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

  • Justificativa do CESPE em 2004:

    "Anulado. Compreendendo o termo “restritivo” em sua acepção comum, a questão seria correta, pois a pena que priva o exercício da liberdade restringe esse direito. Por vezes, na doutrina e na jurisprudência esse termo é usado nesse sentido. Porém, o conceito de “pena restritiva de liberdade”, apesar de não ser definido nas leis brasileiras, é utilizado por parte da doutrina para referir-se a determinados tipos de pena, que não se confundem com as penas “privativas de liberdade” (vide, por exemplo, MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal, vol 1, 7.1.3).

    Portanto, apesar de o uso comum do termo “restritivo” tornar a questão correta, a existência de doutrinadores relevantes que conferem sentido técnico a essa expressão impede que ela seja simplesmente avaliada conforme o uso comum do termo. Porém, julgar o item por este sentido técnico também não é adequado, especialmente porque não faz parte do programa um estudo específico sobre a tipologia das penas, o que faz com que a devida apreciação da assertiva escape do programa definido para o concurso."

    Fonte:     http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
  • Art.  6º  Recusar,  negar  ou  impedir  a
    inscrição  ou  ingresso  de  aluno  em 
    estabelecimento  de  ensino  público  ou 
    privado de qualquer grau. 
    Pena: reclusão de três a cinco anos. 
    Parágrafo único. Se o crime for praticado 
    contra  menor  de  dezoito  anos  a  pena  é 
    *agravada de 1/3 (um terço).

    No parágrafo único não consta agravante, mas sim uma causa
    de  aumento  de  pena.  A  expressão  foi  utilizada  pelo  legislador  de  forma 
    atécnica. 

    A negativa de acesso a instituições de ensino por motivos 
    racistas  era  muito  comum  há  algumas  décadas.  Perceba  que  nem  as 
    escolas  mantidas  por  instituições  religiosas  podem  negar  o  acesso  de 
    alunos que não pertençam àquela denominação. Isso não impede, é claro, 
    o estabelecimento de normas de conduta que devem ser observadas no 
    dia a dia da instituição.
    -Prof. Paulo Guimarães

  • Como pudemos perceber, o CESPE anulou a questão, pois o correto seria dizer que "a diretora do colégio cometeu crime punível com pena PRIVATIVA de liberdade", já que, em observância a entendimento de doutrinadores de renome, o termo "pena restritiva de liberdade" não se restringiria às penas privativas de liberdade; abarcaria outros tipos de pena.

  • Coloquei como certo, mas com o pé atrás, apesar de cristão, e já ter estudado em escola judaíca

  • Questão que é pra ser anulada, a Cespe não anula. Dai-me sabedoria, Deus, pra poder entender o que se passa na cabeça dos examinadores.