Questão 740983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Julgue os itens a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos.

Seria ilícita decisão judicial que autorizasse a interceptação de comunicações telefônicas no curso de investigação relativa à prática desse crime.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  
  Art. 2° Lei9.296/96. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

          I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

          II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

          III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  
  
  BONS ESTUDOS
  ALUTA CONTINUA
• Complementando com a justificativa do CESPE em 2004:
  
  Determina a Lei n.º 9.296/96:
  Art. 2.° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  Como o referido crime é punível apenas com pena de detenção, e não de reclusão, então a interceptação seria ilícita.
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
• Questão desatualizada???
• A interceptação telefônica é de caráter excepcional e deve ser permitida apenas nos casos de crime apenado com reclusão. No entanto, se, por meio da interceptação, for descoberto um crime conexo e este for apenado com detenção ou prisão simples, a interceptação será lícita para ele.
• Entendo que seria "ILEGAL", portanto a questão está errada.

• Concordo com os colegas abaixo, mais eu me lembro do professor dizendo na sala de aula que a interceptação telefonica so pode ser usada em caso de ter acabado todos os outros meios .

   Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  
  

•  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  
  

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• Interceptações antes, durante ou após. Mas, como é detenção, é proibida

• Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

• Não será consedida. ACEITA o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

•  

  Art. 2° Lei9.296/96. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

          I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

          II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

          III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

   

  Lembrando que STJ HC 186118 diz que pode haver interceptação telefônica no cas ode conexão entre detenção e reclusão

• DETENÇÃO NUNCA ACEITA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

• Que crime?

• DETENÇÃO NÃO ACEITA INTERCEPTAÇÃO. PODE ACREDITAR NO AMIGÃO ;)

• Art. 2° Lei9.296/96. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

         I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

         II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

         III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• só eu que nao vir a poha daquele texto

• Questão desatualizada....

• Gabarito = errado

  questão desatualizada

  Somente em penas de RECLUSAO

• quem errou acertou

• "QUASTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA", GAB. CERTO,

  PORÉM ERREI POR PASSAR BATIDO NA PALAVRA "ILÍCITA"

• PARA PROPOR INTERCEPTAÇÃO TELEFÓNICA O CRIME TEM QUE SER PUNIDO COM RECLUSÃO.

  GAB:CERTO

• Quem diz que a questão está desatualizada, não sabe a resposta.

  Questão certa.

  O crime punido com detenção não permite a interpretação telefônica.

• não apareceu nenhum texto, só tem a questão. estranho.